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materia nº 97/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 97 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaAbre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor 319.239,71 (trezentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no qual destaca que os recursos são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, sendo que tais recursos serão utilizados para aquisição de equipamentos para os atendimentos de toda a Secretaria Municipal de Saúde, bem como para aquisição de um veículo com recursos destinados ao transporte sanitário e para execução de despesas de custeio com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros.
native_id2748

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.948, de 05-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 07/12/2023 edição 9.657 página B4.
2023-12-11 Norma Promulgada — Lei nº 3.948, de 05-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 07/12/2023 edição 9.657 página B4.
2023-12-05 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-12-05 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-12-05 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-11-27 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-11-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-27 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-13 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T10:14:59.731375-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-12-04T19:36:48.046873-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N." 97/2023
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial, na quantia de até R$. 319.239,71 (Trezentos e dezenove mil, duzentos e trinta e
nove reais e setenta e um centavos) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes
do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:
CODIGO KSPECiriCACÀO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.10.000.0000.0.000 - SAUDE
05.006.10.304.0000.0.000 - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
05.006.10.304.0016.0.000 - PROGRAMA DE VIGILÂNCIA A SAÚDE
05.006.10.304.0016.2.274 - PROGRAMA DF. VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 01 ' I RAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 34494 64.239.71
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 34494 40.000.00
05.000.00.000.0000.0.000- DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
053)06310.000.0000.0.000- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000- SAUDE
05.006.10.3013)000.0.000- ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.3010)012.0.000- PROGRAMA DE ATENÇÃO BASICA
05.006.10.301.0012.2.281 - ATLNÇÁO BÁSICA - CUSTEIO ESTADUAL
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento c Material Permanente. 34963 1503)003)0
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34964 65.0003)0
TOTAL 319.239,71
Art. 2.°: - Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo
Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 215.000,00 (Duzentos e quinze mil reais), como provável excesso de arrecadação com rubrica
e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro.
2 - RS 104.239,71 (Cento e quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos),
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do
orçamento programa em execução, como segue:
CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.006.10.302.0013.2269 CUSTEIO PA/UPA
3.3.90.30.00 275 Material de Consumo. 34494 104.239,71
TOTAL 104.239,71
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
CE) contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrande do Norte, 1000-Ivaiporã/PR-86870-000
/
/-r
!< Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema dc Apoio ao Processo Legislativo
019969
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/13019969
Número /
Ano 019969/2023
Data /
Horário 13/11/2023 - 09:10:48
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor 319.239.71 (trezentos e dezenove mil duzentos
c trinta c nove reais e setenta e uni centavos) para atendersolicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no qual
destaca que os recursos são provenientes da Secretaria dc Estado da Saúde, sendo que tais recursos serão utilizados
para aquisição de equipamentos para os atendimentos dc toda a Secretaria Municipal dc Saúde, bem como para
aquisição de um veículo com recursos destinados ao transporte sanitário e para execução de despesas de custeio
com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros.
Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto dc Lei do Executivo
Número
Páginas 3
Emitido
por
DanieleFaustino
GAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Cârnara de Vereadores
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
Continuação - Projeto de Lei n° 97/2023
Art. 3.°: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL “ADAIL BOLIVAR ROTHERA Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
LU PS GIL
P/efe nicipal
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(43) 3472-4600 0800-649 3472
: contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 /'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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fgl IVAIPORA
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO N° 97/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Eei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para atender à solicitação do Secretaria
Municipal de Saúde, no qual destaca que os recursos são provenientes da Secretaria de Estado da
Saúde, sendo que tais recursos serão utilizados para a aquisição de equipamentos para o atendimentos
de toda a Secretaria Municipal de Saúde, bem como para a aquisição de um veículo com recursos
destinados ao transporte sanitário c para execução de despesas de custeio com aquisição de materiais
de consumo e serviços de terceiros.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos com mais eficiência.
LUIZ
Prefí
A*
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Qjorjfs'
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camuraivtva hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de lei do Executivo n°97/2023. Súmula: Abre um Crédiro Especial e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei do Executivo n°97/2023, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis.
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do Executivo n"97/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos________dias do mês de
mil e vinte e três.
li do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)" o/
Gertrudes Bernardy (RelataÓ-—Ç￾c
José Maria Carneiro (Membro)
'
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 gamaraivn^liotrnail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de lei do Executivo n°97/2023. Súmula: Abre um Crédiro Especial e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei do Executivo n°97/2023, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do Executivo n°97/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos rv~7 dias do mês de u
mil e vinte e três.
do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente
/
Emerson da Silva Bertotti (Relator)
Sandra Mara da Silva (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE,
COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de lei do Executivo n°97/2023. Súmula: Abre um Crédiro Especial e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei do Executivo n°97/2023, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do Executivo n°97/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se íâz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ll
mil e vinte e três.
do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva (Presidente) O/
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator) i °
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José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivn «'hotninil.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de lei do Executivo no97/2023. Súmula: Abre um Crédiro Especial e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei do Executivo n,,97/2023, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
11- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela sua
APROVAÇÃO. _____
RELATORIO CONTRARIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto ele lei do Executivo n°97/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos i dias do mês de li
mil e vinte e três.
do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (President'
r\
A
José Maurino Carniato (Relator)
Josane Gorete Disner Teixeira (Mémbíx

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