PREFEITURA MUNICIPAL DE 0^
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
PROJETO DE LEI N.° 98/2023
Súmula: Introduz alterações nas leis orçamentárias
municipais de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. l.°: - A presente lei trata da atualização dos anexos da Lei n° 3.608 de 03 de novembro de 2021
(Plano Plurianual 2022-2025), lei n° 3.765 de 20 de setembro de 2022 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023) e Lei n° 3.814 de 28 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual de 2023),
substituindo os termos “Departamento” para “Secretaria”, conforme alterações da Lei Municipal n°
2.872 de 13 de outubro de 2016, por meio da promulgação da lei n° 3.860 de 06 de junho de 2023.
Art. 2.°: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação:
PAÇO MUNICIPAL "ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três.
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(43) 3472-4600'0800-649 3472
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v9 R. RioGrandedo Norte. 1000-Ivaiporã/PR-86870-000
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Câmara Municipal de Ivaiporã - tvaiporâ - PR
M Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019970
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/13019970
Número / Ano 019970/2023
Data / Horário 13/11/2023 - 09:13:06
Introduz alterações nas leis orçamentárias municipais de Ivaiporà, estado do Paraná c dá outras
providências. Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número
Páginas 2
Emitido por DanieleFaustino
CAMERA MUNICIPAL DE IVAIP0RA
Lido em sessão realizada
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
MENSAGEM JUSTIFICATIVA-PROJETO 98/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em regime de urgência.
Trata o presente projeto de lei, da substituição da nomenclatura “Departamento"
para “Secretaria" nos anexos das leis orçamentárias vigentes para o presente exercício, sendo que tal
atualização se dá a partir das alterações da Lei Municipal n° 2.872 de 13 de outubro de 2016. por meio
da promulgação da lei n° 3.860 de 06 de junho de 2023.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover a atualização da nomenclatura nos referidos
anexos.
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(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
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R.RioGrandedoNorte. 1000 Ivaiporã/PR-86870-000 ,
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivn a hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de lei do Executivo n°98/2023. Súmula: Introduz alterações nas Leis orçamentárias municipais
de IVAIPORÃ, Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei do Executivo n°98/2023, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO. _________
RELA FORK) CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do Executivo n°98/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos do ano de dois
mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) (X'
Gertrudes Bernardy (Relator)^
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José Maria Carneiro (Membro) yX/
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camai aivnf^hotniail.eom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de lei do Executivo n°98/2023. Súmula: Introduz alterações nas Leis orçamentárias municipais
de IVAIPORÀ, Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei do Executivo n°98/2023, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO. _______
RELATORIO CONTRARIO:
I Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do Executivo n°98/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
—PtCharíoVereador Pedro Goedert, LL
mil e vinte e três.
aos 35 dias do mês de do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (President*
Emerson da Silva Bertotti (Relator) *4
Sandra Mara da Silva (Membro)
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n<>-CEP: 86870-000 camaraivn^liotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE,
COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de lei do Executivo n°98/2023. Súmula: Introduz alterações nas Leis orçamentárias municipais
de 1VA1PORÀ. Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei do Executivo n°98/2023, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO. ____________________________ _
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do Executivo n°98/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos -^4 dias do mês de M
mil e vinte e três.
do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Silva (Presidente)
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira (Relator)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camai aivnía-hotniail.coin
José Maria Carneiro (Membro)
2^
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de lei do Executivo n°98/2023. Súmula: Introduz alterações nas Leis orçamentárias municipais
de IVAIPORÃ, Estado do Paraná e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de lei do Executivo n°98/2023, ressalta-se que o
projeto em tela não apresenta inconstitucional idade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de lei do Executivo n°98/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de II do ano de dois
mil e vinte e três.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator) X
Josane Gorete Disner TeixeitaXMemoro
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