CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
4e, Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2023
Súmula: Institui o regulamento das honrarias da
Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241
do Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Resolução institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal
de Ivaiporã.
§ 1° As espécies de honraria e os seus respectivos limites de concessão são:
I — o Titulo de Cidadão Benemérito e Honorário de Ivaiporã, cujo limite é de 3
(três) para cada Vereador, por sessão legislativa, independente da espécie;
II — o Titulo do Mérito Comunitário de Ivaiporã, cujo limite é de 1(um) para cada
Vereador, por sessão legislativa;
III — o Titulo de Consagração Pública Municipal, cujo limite é de 1 (um) para cada
Vereador, por sessão legislativa;
IV — o Titulo de Servidor Público Padrão, cujo limite é de 1 (um) para cada
Vereador, por sessão legislativa;
V — a Moção de Aplausos, cujo limite é de 10 (dez) para cada Vereador, por sessão
legislativa.
§ 2° As propostas de homenagens, mesmo sendo coautoria, serão contadas como
autoria, para fins de limites de concessão anual por cada vereador.
Art. 2° As honrarias serão concedidas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor,
crença, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, àqueles que se tenham
destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade ivaiporaense,
observando-se as peculiaridades de cada homenagem objeto desta Resolução.
Art. 3° Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada
homenageado, mesmo que em legislatura diversa.
Parágrafo único. É vedada a concessão de honrarias a pessoas faleci nd orei,
modalidade in memoriam.
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
est. "st,
-- Pató:,"
SI
k'drua tx141V.AIV5‘
Câmara de ereadores,
PecLchã r\xttab (21.fr
aptanaà lagt, t,urnocy.,t -
/1.)o:dada- (-12) )i00-20QQ)
tekeit053-0 • N)011iad&gla
'ai •
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
,., Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 11111191
.
019962
11101111_ -•
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/10019962
Número /Ano 019962/2023
Data/ Horário 10/11/2023 - 11:13:37
Ementa Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Autor Carniato
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Resolução
Número Páginas 6
Número da Matéria 14
Emitido por BrunaCaetano
CÁMAM MUNICIPAL DE IVAIPORA
Li em sessão realizada
Em, / /
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES DE HONRARIAS
SEÇÃO!
Do Titulo de Cidadão Benemérito e Cidadão Honorário d e I .s aipo rã
Art. 4° A concessão dos Títulos de Cidadão Benemérito de Ivaiporã e de Cidadão
Honorário de Ivaiporã são honrarias concedida a pessoas com reputação ilibada e de
conduta pessoal e profissional irrepreensíveis, que tenham contribuído para o
desenvolvimento do Município de Ivaiporã, na prática de fatos concretos em beneficio da
comunidade.
Parágrafo único. O Título de Cidadão Benemérito é conferido aos homenageados
naturais do Município de Ivaiporã, enquanto o Título de Cidadão Honorário é conferido
aos homenageados que nasceram em outros municípios.
SEÇÃO II
Do Título do Mérito Comunitário de Ivaiporã
Art. 5° A concessão do Título do Mérito Comunitário de Ivaiporã é honraria
concedida a personalidades civis ou militares, e entidades públicas ou particulares que,
por sua atuação excepcional, tenham se destacado em ações comunitárias apoiando e
valorizando as atividades do Município de Ivaiporã, e que por essa razão tornem-se
merecedoras da outorga.
SEÇÃO!!!
Do Titulo de Consagração Pública Municipal
Art. 6° O Título de Consagração Pública Municipal é destinado a homenagear
pessoa jurídica de direito público ou privado, entidade filantrópica ou clube de serviço
que, no exercício imediatamente anterior houver se destacado por relevantes serviços
prestados a comunidade.
Parágrafo único. Além dos dados institucionais e histórico da empresa
homenageada, evidenciando a relevância da homenagem, cada indicação deverá estar
acompanhada de cópia atualizada do Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ, comprovando que se trata de pessoa jurídica em atividade, situada no
Município de Ivaiporã.
SEÇÃO IV
Do Titulo de Servidor Público Padrão
Art. 7° O Título de Servidor Público Padrão é destinado a homenagear servidor eTio'res
e empregados públicos, sejam eles ativos ou inativos, que tenham se destacado em s
atividades no Município de Ivaiporã.
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
te,„
F s
-
- PM0
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Art. 8° A honraria deverá ser apresentada até o dia 30 de junho de cada ano e a sua
entrega se dará em Sessão Solene alusiva ao Dia do Servidor Público, a ser realizada,
preferencialmente, em dia útil próximo ao dia 28 de outubro.
SEÇÃO V
Da Moção de Aplausos
Art. 9° A Moção de Aplausos é destinada a homenagear pessoa física ou jurídica
que contribui de forma relevante para a comunidade ou que realizou algum feito histórico
que marcou o Município.
CAPITULO III
DO TRÂMITE DA PROPOSTA
Art. 10. A proposição de concessão de honrarias deverá estar acompanhada de
justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do
homenageado, devendo o autor fazer a defesa da matéria quando de sua apreciação do
Plenário.
Parágrafo único. A correta grafia do nome do homenageado e sua biografia são de
responsabilidade exclusiva do Vereador proponente.
Art. 11. Aplicam-se às proposições de concessão de honrarias, naquilo que não
contrarie o disposto nesta Resolução, as regras do Regimento Interno que regulam a
tramitação das proposições em geral.
Art. 12. A concessão de Título será proposta na forma de Projeto de Decreto
Legislativo, com o apoiamento de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nos termos
do art. 62, XIX, da Lei Orgânica Municipal.
§ 1° O Projeto de Decreto Legislativo será distribuído, nos termos do Regimento
Interno, para a apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, sendo
aprovado parecer favorável, será encaminhado para a deliberação do Plenário, em turno
único de discussão e votação.
§ 2° Será arquivado o Projeto de Decreto Legislativo que:
I — receber parecer contrário da Comissão;
II — for rejeitado em Plenário;
III — for declarado prejudicado, nos termos do Regimento Interno.
Art. 13. A concessão de Moção será proposta na forma de requerimento, que será
encaminhado para a deliberação do Plenário, em turno único de discussão e votação, nos
termos do art. 180 e seguintes, do Regimento Interno.
Parágrafo único. Será arquivado o Requerimento que:
I - for rejeitado em Plenário; AR.çcauoress.,
-5-
k;
II- for declarado prejudicado, nos termos do Regimento Interno.
%1Fis.:.3
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CAPÍTULO IV
DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA
Art. 14. As honrarias outorgadas na forma da presente Resolução, serão
acompanhadas dos respectivos diplomas, sendo que os Títulos serão entregues em Sessão
Solene, enquanto que as Moções serão entregues ao término da Sessão Ordinária da
Câmara Municipal de Ivaiporã.
Parágrafo único. Estando presente algum dos membros da Mesa Diretiva, ele terá
preferência para presidir a Sessão Solene.
Art. 15. Após publicação do Decreto Legislativo no Diário Oficial, no caso dos
Títulos, e após aprovação em Plenário, no caso de Moções, o Vereador interessado deverá
protocolar solicitação de agendamento da Sessão Solene para entrega da homenagem
com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data pretendida.
§ 1° As honrarias somente poderão ser entregues após a conclusão de seu trâmite
regimental e dependem de adequação da agenda de eventos.
§ 2° É vedada a deliberação do projeto em Plenário, bem como a outorga do título
e da moção de que trata esta Resolução no período compreendido entre 45 (quarenta e
cinco) dias antes e 45 (quarenta e cinco) dias depois das eleições realizadas no Município
de Ivaiporã.
Art. 16. Excepcionalmente, na mesma Sessão Solene, poderão ser entregues outras
honrarias que sejam similares e que se coadunem em espécies e áreas de atuação dos
homenageados.
§ 1" Havendo mais de uma honraria a ser outorgada na mesma Sessão Solene, os
homenageados serão saudados por um Vereador escolhido de comum acordo dentre os
autores das indicações respectivas e, não havendo consenso, por designação da
Presidência da Câmara.
§ 2° Para fazer uso da palavra, em nome dos homenageados, será escolhido um
dentre eles de comum acordo e, não havendo consenso, por designação da Presidência da
Câmara.
CAPÍTULO V
DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS
Art. 17. As características das insígnias dos Títulos de Cidadão Benemérito e de
Cidadão Honorário serão definidas pela Mesa Diretiva, as quais devem constar a legenda
"Cidadão Benemérito de Ivaiporã", e, na outra, "Cidadão Honorário de Ivaiporã".
Art. 18. As demais homenagens serão outorgadas em forma de diploma, devendo
constar a legenda "Mérito Comunitário de Ivaiporã", "Consagração Pública Municipal",
"Servidor Público Padrão" e "Moção de Aplausos", respectivamente.
e.
c-- As •
o
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporà/PR
aldo Ap° Montanheri
Emer Bertotti
° ecretário
ellaS
o Cie tiles tyrnalik1/4
Veread
Feria
Jo e Mar Carneiro g
Vereador
r" --I ira r
Vereadora
I, á riP
mura ara da Silva
Vereadora
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Resolução é a espécie legislativa devida para a criação e a
regulamentação de honrarias na Câmara Municipal de Ivaiporã.
Art. 20. As normas pertinentes às honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã
deverão ser integradas em um único diploma legal.
Art. 21. Fica vedada a criação de nova honraria com objeto semelhante ou
abrangido por alguma das honrarias dispostas nesta Resolução.
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 23. Revogam-se as Resoluções n°7/2018 e 8/2023.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte três (10/11/2023).
Presidente
Jos isner Teixeira
Vice-Presidente
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
Presidente
e a Silva
Vereadora Vereadora
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
N° 14/2023
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
O presente Projeto de Resolução visa instituir o regulamento das honrarias da
Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241 do Regimento Interno. Tal iniciativa
é importante, tendo em vista que hoje carece de regulamento, e muitas vezes a Secretaria
Legislativa necessita improvisar as entregas.
Importante frisar que este projeto delimitou a quantidade de homenagens por
vereador, em cada sessão legislativa, entretanto, não foi adicionada nenhuma homenagem
além daquelas que esta Casa já possuía em vários regulamentos esparsos, como o
Regimento Interno que cita o Título de Cidadão Benemérito, Título de Cidadão
Honorário, Título do Mérito Comunitário, e Moção de Aplausos; enquanto que a Lei n°
1.693/2009, criou o Título de Servidor Público Padrão; a Resolução 1107/2018 instituiu o
Título de Consagração Pública Municipal; entretanto, foi regada a Resolução tf 8/2023,
que instituiu a Moção de Honra ao Mérito Esportivo.
Outro ponto de suma relevância é que as propostas, mesmo sendo coautoria, serão
contadas como autoria, para fins de limites de concessão anual.
Pelos motivos citados acima, peço aos Nobres Vereadores o apoio na aprovação
deste Projeto de Resolução.
É a Justificativa.
Jo4IEj Disner Teixeira
ice-Presidente
of
4 litor
dei" A
l
si." e ertotti
ikeere‘iço \
4..
.."11111 Ferná,l o3roll-L dW- s Dorta a-11.1.1b
Vereador
Vil(
José azia Jtarneiro
Vere dor
Praça dos Três Poderes, sia° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
,Atz,,s e a ci ores
dre,
tt,
F is
o 4,
erro Pavz‘,
•
CÂMARA DE VEREADORES DE WAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 com araivivraotniail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução n°14/2023. Súmula: Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de
Ivaipora-PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°14/2023, ressalta-se que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°14/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
mil e vinte e três.
it dias do mês de do ano de dois
Favorável 1 Contrário Vereador N
Í) Fernando Rodrigues Dorta (Presidente
c
. „„.., . .
/
Gertrudes Bemardy (Relator)
67 f
CS<
José Maria Carneiro (Membro) m c/ /
o ereador Pedro Goedert, aos ) 1 dias do mês de do ano de dois
CÂMARA DE VEREADORES DE INTAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes shi°— CEP: 86870-000 eamaraivp(ithotinall.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Resolução n°14/2023. Súmula: Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de
Ivaiporâ-PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°14/2023, ressalta-se que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°14/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
mil e vinte e três.
Favoráve Contrário Vereador
4,
e
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pr/H40,54;,.
0/-7- /
Emerson da Silva Bertotti (Relator) ird
_ael
Sandra Mara da Silva (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(eMotrnailsom
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE,
COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Resolução n°14/2023. Súmula: Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de
Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°14/2023, ressalta-se que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°14/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
nário Vereador Pedro Goedert aos j A dias do mês de
mil e vinte e três.
do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
(3'
Sandra Mara da Silva (Presidente) .1 op,,
75 /
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira Rs; rjeollielf
José Maria Carneiro (Membro)
, W
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°14/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
CASARA DE VEREADORES DE IVAIPORik
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n°— CEP: 86870-000 camaraivnirOotmaileom
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Resolução n°14/2023. Súmula: Institui o regulamento (lis honrarias da Câmara Municipal de
Ivaiporã-PR.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°14/2023, ressalta-se que o projeto em
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
mil e vinte e três.
I dias do mês de 12 do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Á'
_
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
,A
.,
D9
José Maurino Carniato (Relato» 4/ /
A'
Josane Gorete Disner Teixeira : st - Po • a.; .