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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-11-10
EmentaInstitui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241 do Regimento Interno.
native_id2815

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-05 Encaminhado (a) para Promulgação — Aprovado em 1º e única discussão e votação no dia 05/02/2024, por maioria simples, Reunião Ordinária Pauta nº 01, Ata nº 4.065. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Gertrudes Bernardy e Jaffer G. S. Ferreira.
2024-02-05 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação — —
2023-12-18 Pedido de Vistas U Encaminhado para análise da vereadora Gertrudes.
2023-12-12 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação B —
2023-12-12 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-12-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-21 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-13 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —
2023-11-10 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-06T08:42:59.111548-03:00 Aprovado por Maioria Simples 6 0 0
2023-12-19T08:38:56.213785-03:00 Pedido de Vista Regimental 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
4e, Estado do Paraná 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 14/2023 
Súmula: Institui o regulamento das honrarias da 
Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241 
do Regimento Interno. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE 
RESOLUÇÃO: 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1° Esta Resolução institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal 
de Ivaiporã. 
§ 1° As espécies de honraria e os seus respectivos limites de concessão são: 
I — o Titulo de Cidadão Benemérito e Honorário de Ivaiporã, cujo limite é de 3 
(três) para cada Vereador, por sessão legislativa, independente da espécie; 
II — o Titulo do Mérito Comunitário de Ivaiporã, cujo limite é de 1(um) para cada 
Vereador, por sessão legislativa; 
III — o Titulo de Consagração Pública Municipal, cujo limite é de 1 (um) para cada 
Vereador, por sessão legislativa; 
IV — o Titulo de Servidor Público Padrão, cujo limite é de 1 (um) para cada 
Vereador, por sessão legislativa; 
V — a Moção de Aplausos, cujo limite é de 10 (dez) para cada Vereador, por sessão 
legislativa. 
§ 2° As propostas de homenagens, mesmo sendo coautoria, serão contadas como 
autoria, para fins de limites de concessão anual por cada vereador. 
Art. 2° As honrarias serão concedidas, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, 
crença, idade ou quaisquer outras formas de discriminação, àqueles que se tenham 
destacado em suas atividades e prestado relevantes serviços à comunidade ivaiporaense, 
observando-se as peculiaridades de cada homenagem objeto desta Resolução. 
Art. 3° Cada espécie de honraria será concedida apenas uma vez a cada 
homenageado, mesmo que em legislatura diversa. 
Parágrafo único. É vedada a concessão de honrarias a pessoas faleci nd orei, 
modalidade in memoriam. 
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR 
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Câmara de ereadores, 
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR 
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/10019962 
Número /Ano 019962/2023 
Data/ Horário 10/11/2023 - 11:13:37 
Ementa Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã. 
Autor Carniato 
Natureza Legislativo 
Tipo Matéria Projeto de Resolução 
Número Páginas 6 
Número da Matéria 14 
Emitido por BrunaCaetano 
CÁMAM MUNICIPAL DE IVAIPORA 
Li em sessão realizada 
Em, / / 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO II 
DAS ESPÉCIES DE HONRARIAS 
SEÇÃO! 
Do Titulo de Cidadão Benemérito e Cidadão Honorário d e I .s aipo rã 
Art. 4° A concessão dos Títulos de Cidadão Benemérito de Ivaiporã e de Cidadão 
Honorário de Ivaiporã são honrarias concedida a pessoas com reputação ilibada e de 
conduta pessoal e profissional irrepreensíveis, que tenham contribuído para o 
desenvolvimento do Município de Ivaiporã, na prática de fatos concretos em beneficio da 
comunidade. 
Parágrafo único. O Título de Cidadão Benemérito é conferido aos homenageados 
naturais do Município de Ivaiporã, enquanto o Título de Cidadão Honorário é conferido 
aos homenageados que nasceram em outros municípios. 
SEÇÃO II 
Do Título do Mérito Comunitário de Ivaiporã 
Art. 5° A concessão do Título do Mérito Comunitário de Ivaiporã é honraria 
concedida a personalidades civis ou militares, e entidades públicas ou particulares que, 
por sua atuação excepcional, tenham se destacado em ações comunitárias apoiando e 
valorizando as atividades do Município de Ivaiporã, e que por essa razão tornem-se 
merecedoras da outorga. 
SEÇÃO!!! 
Do Titulo de Consagração Pública Municipal 
Art. 6° O Título de Consagração Pública Municipal é destinado a homenagear 
pessoa jurídica de direito público ou privado, entidade filantrópica ou clube de serviço 
que, no exercício imediatamente anterior houver se destacado por relevantes serviços 
prestados a comunidade. 
Parágrafo único. Além dos dados institucionais e histórico da empresa 
homenageada, evidenciando a relevância da homenagem, cada indicação deverá estar 
acompanhada de cópia atualizada do Comprovante de Cadastro Nacional de Pessoa 
Jurídica — CNPJ, comprovando que se trata de pessoa jurídica em atividade, situada no 
Município de Ivaiporã. 
SEÇÃO IV 
Do Titulo de Servidor Público Padrão 
Art. 7° O Título de Servidor Público Padrão é destinado a homenagear servidor eTio'res 
e empregados públicos, sejam eles ativos ou inativos, que tenham se destacado em s 
atividades no Município de Ivaiporã. 
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Art. 8° A honraria deverá ser apresentada até o dia 30 de junho de cada ano e a sua 
entrega se dará em Sessão Solene alusiva ao Dia do Servidor Público, a ser realizada, 
preferencialmente, em dia útil próximo ao dia 28 de outubro. 
SEÇÃO V 
Da Moção de Aplausos 
Art. 9° A Moção de Aplausos é destinada a homenagear pessoa física ou jurídica 
que contribui de forma relevante para a comunidade ou que realizou algum feito histórico 
que marcou o Município. 
CAPITULO III 
DO TRÂMITE DA PROPOSTA 
Art. 10. A proposição de concessão de honrarias deverá estar acompanhada de 
justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do 
homenageado, devendo o autor fazer a defesa da matéria quando de sua apreciação do 
Plenário. 
Parágrafo único. A correta grafia do nome do homenageado e sua biografia são de 
responsabilidade exclusiva do Vereador proponente. 
Art. 11. Aplicam-se às proposições de concessão de honrarias, naquilo que não 
contrarie o disposto nesta Resolução, as regras do Regimento Interno que regulam a 
tramitação das proposições em geral. 
Art. 12. A concessão de Título será proposta na forma de Projeto de Decreto 
Legislativo, com o apoiamento de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nos termos 
do art. 62, XIX, da Lei Orgânica Municipal. 
§ 1° O Projeto de Decreto Legislativo será distribuído, nos termos do Regimento 
Interno, para a apreciação da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e, sendo 
aprovado parecer favorável, será encaminhado para a deliberação do Plenário, em turno 
único de discussão e votação. 
§ 2° Será arquivado o Projeto de Decreto Legislativo que: 
I — receber parecer contrário da Comissão; 
II — for rejeitado em Plenário; 
III — for declarado prejudicado, nos termos do Regimento Interno. 
Art. 13. A concessão de Moção será proposta na forma de requerimento, que será 
encaminhado para a deliberação do Plenário, em turno único de discussão e votação, nos 
termos do art. 180 e seguintes, do Regimento Interno. 
Parágrafo único. Será arquivado o Requerimento que: 
I - for rejeitado em Plenário; AR.çcauoress., 
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k; 
II- for declarado prejudicado, nos termos do Regimento Interno. 
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Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO IV 
DA SESSÃO SOLENE DE ENTREGA 
Art. 14. As honrarias outorgadas na forma da presente Resolução, serão 
acompanhadas dos respectivos diplomas, sendo que os Títulos serão entregues em Sessão 
Solene, enquanto que as Moções serão entregues ao término da Sessão Ordinária da 
Câmara Municipal de Ivaiporã. 
Parágrafo único. Estando presente algum dos membros da Mesa Diretiva, ele terá 
preferência para presidir a Sessão Solene. 
Art. 15. Após publicação do Decreto Legislativo no Diário Oficial, no caso dos 
Títulos, e após aprovação em Plenário, no caso de Moções, o Vereador interessado deverá 
protocolar solicitação de agendamento da Sessão Solene para entrega da homenagem 
com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data pretendida. 
§ 1° As honrarias somente poderão ser entregues após a conclusão de seu trâmite 
regimental e dependem de adequação da agenda de eventos. 
§ 2° É vedada a deliberação do projeto em Plenário, bem como a outorga do título 
e da moção de que trata esta Resolução no período compreendido entre 45 (quarenta e 
cinco) dias antes e 45 (quarenta e cinco) dias depois das eleições realizadas no Município 
de Ivaiporã. 
Art. 16. Excepcionalmente, na mesma Sessão Solene, poderão ser entregues outras 
honrarias que sejam similares e que se coadunem em espécies e áreas de atuação dos 
homenageados. 
§ 1" Havendo mais de uma honraria a ser outorgada na mesma Sessão Solene, os 
homenageados serão saudados por um Vereador escolhido de comum acordo dentre os 
autores das indicações respectivas e, não havendo consenso, por designação da 
Presidência da Câmara. 
§ 2° Para fazer uso da palavra, em nome dos homenageados, será escolhido um 
dentre eles de comum acordo e, não havendo consenso, por designação da Presidência da 
Câmara. 
CAPÍTULO V 
DAS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS 
Art. 17. As características das insígnias dos Títulos de Cidadão Benemérito e de 
Cidadão Honorário serão definidas pela Mesa Diretiva, as quais devem constar a legenda 
"Cidadão Benemérito de Ivaiporã", e, na outra, "Cidadão Honorário de Ivaiporã". 
Art. 18. As demais homenagens serão outorgadas em forma de diploma, devendo 
constar a legenda "Mérito Comunitário de Ivaiporã", "Consagração Pública Municipal", 
"Servidor Público Padrão" e "Moção de Aplausos", respectivamente. 
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Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporà/PR 
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 19. A Resolução é a espécie legislativa devida para a criação e a 
regulamentação de honrarias na Câmara Municipal de Ivaiporã. 
Art. 20. As normas pertinentes às honrarias da Câmara Municipal de Ivaiporã 
deverão ser integradas em um único diploma legal. 
Art. 21. Fica vedada a criação de nova honraria com objeto semelhante ou 
abrangido por alguma das honrarias dispostas nesta Resolução. 
Art. 22. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 23. Revogam-se as Resoluções n°7/2018 e 8/2023. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dez dias do mês de 
novembro do ano de dois mil e vinte três (10/11/2023). 
Presidente 
Jos isner Teixeira 
Vice-Presidente 
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 
Presidente 
e a Silva 
Vereadora Vereadora 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO 
N° 14/2023 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
O presente Projeto de Resolução visa instituir o regulamento das honrarias da 
Câmara Municipal de Ivaiporã, de que trata o art. 241 do Regimento Interno. Tal iniciativa 
é importante, tendo em vista que hoje carece de regulamento, e muitas vezes a Secretaria 
Legislativa necessita improvisar as entregas. 
Importante frisar que este projeto delimitou a quantidade de homenagens por 
vereador, em cada sessão legislativa, entretanto, não foi adicionada nenhuma homenagem 
além daquelas que esta Casa já possuía em vários regulamentos esparsos, como o 
Regimento Interno que cita o Título de Cidadão Benemérito, Título de Cidadão 
Honorário, Título do Mérito Comunitário, e Moção de Aplausos; enquanto que a Lei n° 
1.693/2009, criou o Título de Servidor Público Padrão; a Resolução 1107/2018 instituiu o 
Título de Consagração Pública Municipal; entretanto, foi regada a Resolução tf 8/2023, 
que instituiu a Moção de Honra ao Mérito Esportivo. 
Outro ponto de suma relevância é que as propostas, mesmo sendo coautoria, serão 
contadas como autoria, para fins de limites de concessão anual. 
Pelos motivos citados acima, peço aos Nobres Vereadores o apoio na aprovação 
deste Projeto de Resolução. 
É a Justificativa. 
Jo4IEj Disner Teixeira 
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Vereador 
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José azia Jtarneiro 
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CÂMARA DE VEREADORES DE WAIPORA 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 com araivivraotniail.com 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Projeto de Resolução n°14/2023. Súmula: Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de 
Ivaipora-PR. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°14/2023, ressalta-se que o projeto em 
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo 
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, 
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos 
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua 
APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°14/2023, expostas as razões 
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da 
contrariedade. 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 
mil e vinte e três. 
it dias do mês de do ano de dois 
Favorável 1 Contrário Vereador N 
Í) Fernando Rodrigues Dorta (Presidente 
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Gertrudes Bemardy (Relator) 
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José Maria Carneiro (Membro) m c/ / 
o ereador Pedro Goedert, aos ) 1 dias do mês de do ano de dois 
CÂMARA DE VEREADORES DE INTAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes shi°— CEP: 86870-000 eamaraivp(ithotinall.com 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 
Projeto de Resolução n°14/2023. Súmula: Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de 
Ivaiporâ-PR. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°14/2023, ressalta-se que o projeto em 
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo 
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, 
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos 
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua 
APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°14/2023, expostas as razões 
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da 
contrariedade. 
mil e vinte e três. 
Favoráve Contrário Vereador 
4, 
e 
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pr/H40,54;,. 
0/-7- / 
Emerson da Silva Bertotti (Relator) ird 
_ael 
Sandra Mara da Silva (Membro) 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 camaraivp(eMotrnailsom 
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, 
COMÉRCIO E TURISMO. 
Projeto de Resolução n°14/2023. Súmula: Institui o regulamento das honrarias da Câmara Municipal de 
Ivaiporã-PR. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°14/2023, ressalta-se que o projeto em 
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo 
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, 
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos 
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua 
APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°14/2023, expostas as razões 
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da 
contrariedade. 
nário Vereador Pedro Goedert aos j A dias do mês de 
mil e vinte e três. 
do ano de dois 
Favorável Contrário Vereador 
(3' 
Sandra Mara da Silva (Presidente) .1 op,, 
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Jaffer Guilherme Saganski Ferreira Rs; rjeollielf 
José Maria Carneiro (Membro) 
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I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n°14/2023, expostas as razões 
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da 
contrariedade. 
CASARA DE VEREADORES DE IVAIPORik 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n°— CEP: 86870-000 camaraivnirOotmaileom 
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. 
Projeto de Resolução n°14/2023. Súmula: Institui o regulamento (lis honrarias da Câmara Municipal de 
Ivaiporã-PR. 
RELATÓRIO FAVORÁVEL: 
I — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Resolução n°14/2023, ressalta-se que o projeto em 
tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. 
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo 
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, 
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos 
termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. 
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua 
APROVAÇÃO. 
RELATÓRIO CONTRÁRIO: 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 
mil e vinte e três. 
I dias do mês de 12 do ano de dois 
Favorável Contrário Vereador 
Á' 
_ 
Emerson da Silva Bertotti (Presidente) 
,A 
., 
D9 
José Maurino Carniato (Relato» 4/ / 
A' 
Josane Gorete Disner Teixeira : st - Po • a.; . 

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