| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 51/2022. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação PLE 51/2022 amigável:ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel denominado como lotes de terras nº 31 e 32, com área de total de 216.460,00m?, situado na Gleba Pindauva, Secção “C”, 4º parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por três linhas secas, 1º de rumo SE29º00'NW, medindo 240,00 metros, 23 de rumo SW57º35'ne, medindo 100,00 metros, confronta com o lote nº 32-C e a 3º, de rumo SE32º25'NW medindo 895,00 metros, confronta com os lotes nºs 33 e 33-E; SUDESTE: Pelo Córrego Pindauva, segue pela amarração d'água, confronta com terras do quadro urbano desta cidade: NOROESTE: Pelo levantamento do contraforte Pindauva-Pindauvinha, confronta com os lotes nºs 30, 34-B, 34 e 34-D, conforme referenciado na matrícula 22.446, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/Paraná. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.080, de 25 de maio de 2022, e, destinar-se-á à construção de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda deste Município. Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art, 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 13.589/2021. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã'PR. Página 1 de 3 Sum sl PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná S: = PLE 51/2022 Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá'PR. Página 2 de 3 a SA ea | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃS Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, PLE 51/2022 Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 51/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Esclarecemos aos nobres Edis, que a realização de desapropriação do respectivo imóvel se faz necessária em virtude da necessidade em se construir um Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda do Município. ; Ressaltamos que após a aprovação do referido Projeto, o Executivo Municipal irá alienar os lotes a preços de custo, de forma a facilitar o acesso da população de baixa renda à aquisição do imóvel para a construção de sua casa própria, melhorando a qualidade de vida, conforme sua capacidade econômica e financeira. Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositur; subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www jvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Página 3 de 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná DC 1408012022 PUBLICADA DECRETO Nº 14.080, DE 25 DE MAIO DE 2022. TRIBUNA DO NORTE Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação Em SA, 05 02 amigável ou judicial, o imóvel que específica e dá outras ne GRI pág Do B3 Caderno: providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com base no que dispõem o inciso XI, do art. 94, da Lei Orgânica Municipal e arts, 2º e 6º do Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações, DECRETA: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel denominado como lotes de terras nº 31 e 32, com área de total de 216.460,00m?, situado na Gleba Pindauva, Secção “C”, 42 parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE; Por três linhas secas, 1º de rumo SE29º00'NW, medindo 240,00 metros, 2º de rumo SW57º35'ne, medindo 100,00 metros, confronta com o lote nº 32-C e a 3º, de rumo SE32º25'NW medindo 895,00 metros, confronta com os lotes nºs 33 e 33-E; SUDESTE: Pelo Córrego Pindauva, segue pela amarração d'água, confronta com terras do quadro “urbano desta cidade; NORÓESTE: Pelo levantamento do contraforte Pindauva-Pindauvinha, confronta com os lotes nºs 30, 34-B, 34 e 34-D, conforme referenciado na matrícula 22.446, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná, Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo, destinar-se- á à construção de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda de nosso Município, Art. 2º A aquisição do respectivo imóvel declarado de utilidade pública no presente Decreto, fica condicionada à prévia concessão de autorização legislativa. Art, 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação Cu Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www lvalpora.org - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. ' PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná DG 14,080/2022 vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (25/5/2022). Gil nicipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: www.Ivaipora.org - GEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS - ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO: li Alcebíades Alves OFICIAL VITALÍCIO NÚMERO FLS, MATRICÔLA = 22046 N Ol DATA: de abril de 1,988,= MÔVELe-Lótes de terras sob nº 31 e 32 com 9 sreo totel de PA 216.460,00 m2ssitusdo ne GLEBA PIN. sBecção 0,42 partos- deste Municipio e Gomercs.Com os seguintes limites e confron êções.-NORDESTE.=Por tres linhos secaelº de rumo BE29200"NW medindo 240,00 metros.22 de rumo SW57235'NE medindo Manter me ros confronts com o lote nº 32=0= e a 392 de rumo SEj28 S"NW: medindo 895,00 metros confronta com os lotes nºs. 33 e 33-Es À SUDESTE Pelo corrego Pindeuve segue pele emerroção D'A, confronte com terras do quadro urbsno geste cidedee NOROESTE, Pelo leventgmento do ftontreforte Pindouva-Pindeuvinha confror o com os lótes nºs, 30/34=B/3h 6 34=Do=INCRA0=7177. 08800390 30 6-3-Bres totel de 21,7-modulos 18,0- nº de modulos 1,17=frs 50 minims de parcelsmento 3,0 em nome de Augusto Peulinie- PROPRIETÁRIO « - AUGUSTO -bresileiro,cosedo, lavrador, re- sidente e domiciliado neste Municipio e Comorcoe= . Toho= 6.930 e 22,358 motricúlos d/0fç= Dou. fé.Em dete de 25 de abril de 1.988. j : «OF, BUBST om Bd MATO ES 446=PROT=80. 0 ênde 25 = 0488 0 = IDA pre de sbT. de Lo PDS e RANSMITENTE «AUGUSTO PAULINI-RG02/R=207770641-50 e CPF 123 359.679-91 e sus espoga = RG o 2 Ru Qu) digo- 2/R=-2-275,934=50 vrosileiros cassdos,ele sgricultor,ela do ler, Yes. e dom. a Rus Arara 389-Boirro Aventureiro=sJoenv. LLe-SG neste sto ele por si e representondo seu a nos / Cermos ds procuração levradeo es fls. 021 livro 08-P do Diste de Alto Pors neste Municipio.- ADQUIRENTE. RD PA SiWVA-brasiloiro casado, 8 icultor,resi - dente e domicilisdo neste Municipio RG:904,128-PR e CBF 1304 1600 59991 = e-Çompra e vendso=FORMA DO TITULO DATA E / SERVENTUÁRIO -ascrituro Publics levrads em date de 09 de mer go de 1.988 nos notes do 22º tebelionsto desta cidade Sr.0s - eldino Chaves da Conceição as fls, 128/129 ligro 009%N-ve = lor de CZ% 983,400,00.-CONDIÇÕES -As do escriturse-leixou de - ppresentar o OND-do IAPAS em virtude dec. lei nº 1,958/82 er tigo 3º letras C,consteante no corpo ds escritura. INCRÃÁ-O mes- no acimse- SISA-GRe4-ITBlesob nº 321 expedido em dets de /// 22 de merço de 1.988no valor de 0Z% 19.668,000=Isenjo da // is Imobiliõris e distribuição sob nº 144/88.=Dou fé. Em date e 25 de abril de 1,988.= «=0F SUBST Documento Assinado Digitalmente Pe es ue! MARCO ANTONIO PEDRAZZI 2.200 de agomio de 2001. VAL! CPF: 00291705081 - 22/03/2022 Para consulvar a autenticidade, informe na ferramenta www. cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08,507-6 e c código de verificação do documento: 97XVE3 Consulta disponível por 30 dias CINE rem Es OE AVERBAÇÃO. Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 08/06/2.021, assinado por ARI PRUDÊNCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, advogado, C.LRG nº 2.079.873/SSPIPR, CPF/MF nº 396.439.059-34, com - |. endereço profissional à Rua Bandeirantes, nº 255, sala 02, Ivaiporã, PR, neste ato representando ROBERTO HESSMANN DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, CIRG nº 7.357.593-1/SSPIPR, CPF/MF nº 004.404.839-48, residente e domiciliado no Sítio Aguilar, Estrada Alto Lajeado, Arapuã, PR. Procedo a alteração da Área Total do C.C.L.R. acima, de 21,7 ha, para C.C.I.R. nº 717.088.039.306-3, com a área total de 21,8460 ha, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR, exercício de 2020. E ainda, procedo a averbação da inclusão do ITR nº 0.390.272-2, com a área total de 21,7 ha, conforme Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União de Imóvel Rural, emitida peta Receita Federal, em data de 10/08/2.021. Considerando o Provimento nº 94, de 28 de março de 2.020, Provimento nº 96, de 27 de' abril de 2.020, Provimento nº 99, de 15 de maio de 2020, Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, Provimento nº 101, de 27 de Maio de 2.020, e Provimento nº 105 de 12 de Junho de 2.020, Provimento nº 110 de 22 de Dezembro de 2.020, sendo que os mesmos foram prorrogados pelo Provimento nº 114 de 03 de Março de 2.021, todos do Conselho Nacional de Justiça, os prazos de qualificação e de prática dos atos registrais serão contados em dobro a partir do dia 29/03/2020. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 06/2.021. EMOLS R$ 68,36 » VRC 315,00. Dou fé. Em data de 15 de julho de 2021, Selo Digital: 0186225AVAA000000041 2421A . ANA PAULA da S. C. DERTOTT! Marco Antônio Pedrazzi Valentini. bi mr On | RSR. ] - di . TES a DE E TESTA | " Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 08/06/2.021, , assinado por ARI PRUDÊNCIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior, -! advogado, C.LRG nº 2.079.873/SSPIPR, CPF/MF nº 396,439.059-34, com endereço profissional à Rua Bandeirantes, nº 255, sala 02, Ivaiporã, PR, neste ato representando ROBERTO HESSMANN DA SILVA, acima citado e qualificado. Procedo a averbação do NOME e QUALIFICAÇÃO da esposa de EDU DA SILVA, proprietário do imóvel acima, como "sendo: FERNANDA | HESSMANN DA SILVA, brasileira, casada pelo Regime de' Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº6.515/77, do lar, C.I.RG nº Continua fis. n.º 2 E ali É Para consultar a autenticidade, informe na £erramenta www cri .org.br/confirmarutenticidade o CNS: 08.507-6 se e o código do verificação do documento: 97xvs3 , Consulta disporível por 30 dias código de v LIVRO Nº2 REGISTRO GERAL Matrícula | “7.743.286-8ISSPIPR, CPF/MF nº-882:586:709-30:-Considerando Provimento - | nº 94, de 28 de março de 2.020, Provimento nº 96, de 27 de abril de 2.020, | Provimento nº 99, de 15 de maio de 2020, Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, Provimento nº 101, de 27 de Maio de 2.020, e Provimento nº 105 de 12 : de Junho de 2.020, Provimento nº 110 de 22 de Dezembro de 2.020, sendo que os mesmos foram prorrogados pelo Provimento nº 114 de 03 de Março de 2.021, todos do Conselho Nacional de Justiça, os prazos de qualificação e de : prática dos atos registrais serão contados em dobro a partir do dia 29/03/2020. - Documentos arquivados neste Ofício sob nº 08/2.021. EMOLS R$ 68,36 - VRG 315,00. Dou fé. Em data de 15 de julho de 2021. Comarca de Ivalporá - Estado do Paraná | c-r Is. ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO N Data: preeneme pe qoe.a Selo Digital: 0186225AVAA00000004125218 ANA PAULA dE 8, G; BERTOTT! Marco Antônio Pedrazzi Valentini. É OFICIAL SUBSTITUTA Oficial IVAIPORÁ «PR RSR. | RR O O ss a ALTERAÇÃO.! ; À Conforme Formal de Partilha de Divórcio Direto Litigioso, expedido nos Autos nº 132/2006, encerrado em data de 10/12/2,010, assinado pela Drº. Adriana Marques dos Santos, M.Mº Juiza de Direito da Vara Criminal da Comarca de Ivaiporã, PR. Procedo a alteração dos ESTADOS CIVIS de FERNANDA HESSMANN DA SILVA e EDU DA SILVA, proprietários do imóvel acima, de CASADOS, constante no R-01, para DIVORCIADOS, conforme Mandado de Averbação de Divórcio Litigioso, decretado por sentença datada de 18/12/2.009, assinada pela Dr.º Adriana Marques dos Santos, M.Mº Juíza de Direito da Vara de Família é Anexos da Comarca de Ivaiporá, PR, transitada em julgado 'em data de 31/03/2.010, e averbado na Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio, Matrícula nº 085860 02 55 1966 2 00001 153 0000153 24do, CRC da Cidade e Comarca de Mangel Ribas, PR. Permanecendo o imóvel em comum. Considerando o Provimento nº 94, de 28 | de março de 2.020, Provimento nº 96, de 27 de abril de 2.020, Provimento nº 99, de 15 de maio de 2020, Portaria nº 79, de 22 de maio de 2020, Provimento nº 101, de 27 de Maio de 2.020, e Provimento nº 105 de 12 de Junho de 2.020, | Provimento nº 110-de 22 de Dezembro de 2.020, sendo que os mesmos foram protrogados pelo Provimento nº 114 de 03 de Março de 2.021, todos do Conselho Naoional de Justiça, os prazos de qualificação e de prática dos atos | registrais serão contados em dobro a partir do dia 29/03/2020. Documentos arquivados neste Oficio sob nº 08/2.021.EMOLS R$ 68,36 - VRC 315,00. Dou fé. Em data de 15 de julho de 2021. ? Continua no verso VE irmahutenticídade o CNS: 08.507-6 Ticação do documento: 97XVvB3 Consulta disponível por 30 dias Ec E | Selo Digital: 0186225AVAA00000004126216 5 e x ! Marco Antônio Pedrazzi Valentini, Elgg n AVERBAÇÃOS i Conforme Escritura Pública de Arrolamento, Renúncia e Partilha de Bens, lavrada em data de 07/10/2.021, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Mariney de Andrade Pellegrini, às fis. 151 à 157, do livro nº 508-N, devidamente assinada pelas partes contratantes. Procedo a averbação de união estável de EDU DA SILVA, co-proprietário do imóvel acima: e APARECIDA MARIA MACIEL, brasileira, solteira, maior, agricultora, C.I.RG nº 5.023.975-6/SSPIPR, CPF/MF nº 518.901.009-00, residente e domiciliada à Rua Jasmim, nº 13, Vila Operária, Ivaiporã, PR, nos termos da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996, e artigo 1.723 e seguinte do Novo Código Civil Brasileiro; e ainda, procedo a averbação do ÓBITO de EDU DA SILVA, ocorrido em 02/04/2.010, conforme Certidão de Óbito, Matrícula nº 0846570155 2010 4 00036 080 0011082 38, do CRC da Cidade e Comarca de Ivaiporã, PR. Documentos arquivados neste Oficio sob nº 12/2.021. EMOLS R$ 68,36 » VRC 315,00. Dou fé. Em data de 10 de janeiro de 2022, Selo Digital: in bF: Flávia C. A, Dias ESCREVENTE. JURAMENTADA Oricial IVAIPORA - PR NLG. R-06-MAT. 22.446 - PR ARROLAMENTO DE BENS,/ ; TRANSMITENTE: O ESPÓLIO DE EDU DA SILVA, era brasileiro, divorciado, convivia em união estável, lavrador, C.I.RG nº 904.128/SSPIPR, CPF/MF nº 130.160.599-91, residia à Chácara Sumaré, Vila Nova Porã, Ivaiporá, PR. ADQUIRENTES: Herdeiros-Filhos: brasileiro, agricultor, CILRG nº 7.357.593-1SSPIPR, CPFIME nº 004,404.839-48, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77,. com y brasileira, agricultora, CERG nº 6.741.881-6/SSPIPR, CPF/MF nº 026,154.849-23, residente e domiciliado no Sítio Santa Rita de Cássia, Estrada Lajeado Pinhalzinho, Manoel Ribas, PR; brasileira, agricultor, CILRG, nº 4.286.479-0/SSPIPR, CPF/MF nº 597.459.599-87, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com AGUSTINHO SOETHE, brasileiro, agricultor, Continua fis. n.º 3 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta wwu cri .org.br/confirmarutenticidade o CNS: 08,507-6 e o código de verificação do documento: 97xVS3 Consulta disponível por 30 dias pias SERIO Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná 7) 5 Matrícula já UNICA CIRGUNSCRIÇÃO , Y 22.446 So, Data: q Oficial, Marco Antônio Pedrazzl Valentini CLRG. nº 3.822.739-4/SSPIPR, CPF/MF nº 564.981.799-53, residente e domiciliada no Sítio Santa Rita de Cássia, Estrada Lageado, Bairro Pinhalzinho, Manoel Ribas, PR; » brasileira, comerciante, CIRG. nº 5.433.058-8/SSPIPR, CPF/MF nº 779 171,979.72, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com brasileiro, comerciante, CIRG, nº 3.812.896-5/SSP/PR, CPF/MF nº 543.925.789-68, residente e domiciliada à Rua Paulista, nº 500, Vila joão XXIII Ivaiporã, PR; brasileiro, solteiro, frentista, CLRG nº 8.440,918-2/SSPIPR, CPFIMF nº 926.663.029-20, convivente em união estável com | brasileira, viúva, doméstica, CLRG nº 8.615.806-5/SSP/PR, CPF/MF nº 145,393.518-50, residente e domiciliado à Rua Quintino Bocaiuva nº 380, Bosque da Saúde, Ivaiporã, PR; e brasileiro, divorciado conforme autos nº 038.09.023534-4 de Ação de Divórcio, com inicio em 21/05/2.009, engenheiro, CIRG nº 4.689.329-8/SSP/PR, CPF/MF nº 926.665.079-04, residente e domiciliado à Rua Francisco da Conceição Machado, nº 1525, casa 93, Fazenda Rio Grande, PR. TÍTULO: Arrolamento de Bens Renúncia e Partilha de Bens. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 07/10/2.021, nas notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Mariney de Andrade Pellegrini, às fis. 151 à 157, do livro 508-N, VALOR: R$ 357.600,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais). VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITCMD; R$ no valor total de R$ 29.840,00, incluindo o imóvel registrado sob nº 1.046, deste Ofício e bens móveis, Declaração Sistema ITCMD WEB-PR sob nº Continua no verso Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www. cri org.br/confirmaAutenticidade O CNS: 08,507-6 8 9 código de verificação do documento: 97KVES3 Consulta disponível por 30 dias Folhas 202100039719-2, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda - PR. | INCRA: 717.088.039.306-3, área total 21,6460 ha. ITR pago. NIRF: | 0.390.272-2, área total 21,7 ha. Apresentou registro no Cadastro Ambiental Rural i - CAR sob: PR-4111506-0CDB.61AA.8764.49F5.926F.CF76.85DD.D71F, emitido em data de 15/01/2.021. FUNREJUS sob nº 7375187-7, recolhido em data de 07/10/2.021, no valor de R$ 1.492,00. Isento da Distribuição. Emitida DOI, Documentos arquivados neste Ofício sob nº 12/2.021, EMOLS R$ 935,70 - VRC 4.312,00 « PRENOTAÇÃO R$ 2,17 - ARQUIVAMENTO R$ 1,52. Dou fé. Em data de 10 de janeiro de 2022. Selo Digital: F622V.mDaP4.sVTyO-9wbPSlejbFR Flávia G, A. Dis REVENTE JURAMENTADA ESO IVAIPORA-PR Oficial Marco Antônio Pedrazzi Valentini, NMLG. AVERBAÇÃO.! Conforme Escritura Pública de Arrolamento e Partilha de Bens, lavrada em data de 07/10/2.021, nas notas da 1º Serventia Notarial Ivaiporã, PR, Mariney de Andrade Pellegrini, às fis. 158 à 164, livro 508-N, devidamente assinada | pelas partes contratantes. Procedo a averbação do ÓBITO de FERNANDA HESSMANN DA SILVA, co-proprietária do imóvel acima, ocorrido em 28/08/2.020, conforme Certidão de Óbito, Matrícula nº 1295510155 2020 4 00002 189 0000514 12, do CRC da Cidade de Arapuã, Comarca de Ivaiporã, PR. Documentos arquivados neste Oficio sob nº 12/2.021. EMOLS R$ 68,36 - VRC 315,00. Dou fé. Em data de 10 de janeiro de 2022. Selo Digital: F622V.mDaP4.sVhyO-9wEB4 elbFb Flávia G. A. Dias . - ESCREVENTE JURAMENTADA | Marco Antônio Pedrazzi Valentini. IVAIPORA-PR Oficial MLG. | R-DBS-NIA 446 « PR ARROLAMENTO./ TRANSMITENTE: O ESPÓLIO DE FERNANDA HESSMANN DA SILVA, ' brasileira, divorciada, aposentada, C.I.RG nº 7,743.286-8/SSPIPR, CPF/MF nº 882.586.709-30, residente e domiciliada no Sítio Aguilar, Bairro Alto Lageado, Arapuã, PR. ADQUIRENTES: Herdeiros-Filhos: ROBERTO HESSMANN DA SILVA, brasileiro, agricultor, CLRG nº 7.357.5931/SSPIPR,; CPF/MF nº 004.404.839-48, casado pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com VALDIRENE SOBRINHO DA SILVA, Continua fis. n.º 4 Para consultar a autenticidade, inforxe na ferramenta www cri org.br/confirmarutenticidade o CNS: 08.507-6 “a e o código de verificação do documento: 97XVE3 Consulta disponível por 30 dias LIVRON2 | REGISTRO | GERAL Comarca de Ivalporá - Estado do Paraná Matrícula nisi UNICA CIRCUNSCRIÇÃO k ad ot nú Oficial, Marco Antônio Pedruzal Valentini brasileira, agricultora, CILRG nº 6.741.881-6/SSPIPR, CPFIMF nº! | D26.154,849-23, residente e domiciliado no Sítio Santa Rita de Cássia, Estrada * Lajeado Pinhalzinho, Manoel Ribas, PR; y brasileira, agricultora, CIRG. nº 4.286.479-0/SSPIPR, CPF/MF nº 597.459.599-87, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na Vigência da Lei nº 6.515/77, com + brasileiro, agricultor, CLRG. nº 3.822.739-4/SSPIPR, CPF/MF nº 564.981.799-53, residente e domiciliada no Sítio Santa Rita de Cássia, Estrada Lageado, Bairro Pinhalzinho, Manoel Ribas, PR; brasileira, comerciante, CI,RG. nº 6.433.058-8/SSPIPR, CPF/MF nº T79.171,979-72, casada pelo Regime de Comunhão Parcial:;de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com ; brasileiro, comerciante, CLRG. nº 3.812.896-5/SSPJ/PR, CPF/ME nº 543,925,789-68, residente e domiciliada à Rua Paulista, nº 500, Vila joão XXIII Ivaiporã, PR: : brasileiro, solteiro, frentista, CILRG nº 6.440.918-2/SSPIPR, CPF/MF nº 926.663.029-20, convivente em união estável com Al brasileira, viúva, "doméstica, CILRG nº 5.615.806-5/SSPIPR, CPF/MF nº 145.393.618-50, residente e domiciliado à Rua Quintino Bocaiuva nº 360, Bosque da Saúde, Ivaiporã, PR; e brasileiro, divorciado conforme autos nº 038.09.023534-4 de Ação | de Divórcio, com Inicio em 21/05/2.009, engenheiro, CIRG nº 4.689.329-8/SSPIPR, CPF/ME nº 926.665.079-04, residente e domiciliado à Rua Francisco da Conceição Machado, nº 1525, casa 93, Fazenda. Rio Grande, PR. TÍTULO: Arrolamento e Partilha de Bens. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO: Escritura Pública, lavrada em data de 07/1 0/2.021, has notas da 1º Serventia Notarial de Ivaiporã, PR, Mariney de Andrade Pellegrini, às fis. 158 à 164, do livro 508-N. VALOR: R$ 357.600,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais). VALOR DO IMÓVEL DECLARADO PARA FINS DE RECOLHIMENTO DE ITCMD: R$ 357.600,00 (trezentos e cinquenta e sete mil e seiscentos reais). CONDIÇÕES: ÁREA-OBJETO DA PRESENTE: Somente a parte ideal de 50% pertencente a ora Transmitente, ficando o imóvel distribuído na seguinte proporção: 20% para cada Herdeiro-Filho, ficando os mesmos proprietários em comum da área total do imóvel, juntamente com as demais condições estipuladas no corpo da | Escritura, GR-PR (causa-mortis), com a base de cálculo de R$ 728.000,00, | | recolhidas em datas de 28/09/2.021, 01/10/2.021 e 04/1 0/2.021, no valortotal | | de R$ 29.120,00, incluindo o imóvel registrado sob nº 1.046, deste Ofício. Continua no verso Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www. cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNE; 08.507-6 8 2 código de verificação do documento: 97xvs3 Consulta disponível por 30 dias A, Folhas Ea Declaração Sistema ITCMD WEB-PR sob nº 2021 00039520-3, expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda - PR, INCRA: 717.088.039.306-3, área total 21,6460 ha. ITR pago. NIRF: 0,380.272-2, área total 21,7 ha. Apresentou registro no Cadastro Ambiental Rural - ' CAR sob: PR-4111508-0CDB.61AA,8764.49F5,926F.CF76.85DD.D71F, emiticio em data de 15/01/2021. FUNREJUS sob nº 7376198-8, recolhido em data de 07/10/2.021, no valor de R$ 1.458,00, Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos arquivados neste Oficio sob nº 12/2,021, EMOLS R$ 935,70 - VRC 4.312,00 - PRENOTAÇÃO R$ 2,17 -« ARQUIVAMENTO R$ 1,52. Dou fé. Em data de 10 de janeiro de 2022, Solo Digital: F822V.mDaP4.sVAyO-9wp4u o FláviaÇ.A, Dias INAIPORA Sha Oficial M Marco Antônio Pedrazzi Valentini. 1 Braro Em Tnco CERTIFICO, nós term E 69 707 31/12/73, alterada pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.º 22.446, fotocoplada em sua integra e servirá como CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. Buscas R$ 4,44 Certidão de Intelro Teor - Matricula R$ 34,24 5 SELO (FUNARPEN) R$ 5,95 ITAL ISS: R$ 1,55. F622V,20qPy, rQcaz FUNREJUS; R$ 9,84. mzurM. ajtXb FUNDEP; R$ 1,93. https://selo.funarpen. com.br | TOTAL: w R$57,75, Ivaiporã, 22 de março de 2022 Certidão emitida às 09:54:00 Para consultar a autenticidade, informe na ferramenta www .cri.org.br/confirmaAutenticidade o CNS: 08,507-6 * o código de verificação do documento: 97XVB3 Consulta disponível por 30 dias PREFEITURA DE IVAI dm Vomaça LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 12 PROTOCOLO 1679/2022 1. SOLICITANTE: Prefeitura Municipal de Ivaiporã 2. LOCALIZAÇÃO: Matrícula:22.446 Lote de terras nº 31 e 32 à Gleba Pindaúva, Secção “C”, 4º Parte. 3. CARACTERÍSTICAS: E Área do Terreno: 216.460,00 m2, Tipo de Terreno: Parte pasto, reserva e bom. 4. OBJETIVO; Município tem interesse na desapropriação do imóvel. 5. VALOR FINAL: Em função do contido nos itens anteriores, o valor total do Imóvel R$ 2.763.175,55 (dois milhões, setecentos e sessenta e três mil e cento e setenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos). Ivaiporã, 12 de maio de 2022. rlano Carvalho Silva Engenheiro Civil CREA/SP-5063790546/D Matrícula 1361 J ixo Fernanda de Faria Fontes Matrícula 1508 COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 13,589, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. 9 Rua RO Grande dO Norte, 109C Cento (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 telbutacao Diva por + o. Google Farth Airbus pis 300m PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE m 3 [0% (OM RNCEZA Pag SA. PREFEITURA DO » MUNICÍPIO DE IVAIPORA Estado do Paraná - Caderno: DC 13: ssgmozis. LN DECRETO Nº 13.589, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE | DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR, e da outras providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, em especial ao disposto no art, 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM, DECRETA: Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR: MATRICULA NOME CARGO LOTAÇÃO. 1508 ””| Fernanda de Faria Fontes Fiscal de Tributos 928 Jocélio Silva Aleixo Fiscal de Tributos [Departamento Municipal de | Planejamento e Finanças - Setor de Tributação Departamento Municipal Planejamento e Finanças — ESA de Tributação 1378 o Alexandre Branco Bueno Gerente Tributário Departamento Municipal de Planejamento e Finanças — Setor de Tributação 1361 “| Adriano Carvalho Silva Engenheiro Civil Departamento Obras Municipal de Art. 2º Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo específico par: utilização em processos que terão por objetivo avaliar o valor'de imóveis no Município de lvaiporá/PR. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www Ivaiora.prgow.br - GEP: 88870-000 - Ivalporá/PR, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná 4451 DO rasto NS o Parágrafo Único - No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as condições e características dos Imóveis a serem avaliados. Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.418, de 21 de outubro de 2020. Art, 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de fevereiro do ano dois mile vinte e um (2/2/2021). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www. ivaipora,pr.aov.br - CEP: 88870-000 - Ivaiporá/PR. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ :; Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 51/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de construção de um loteamento popular, na Vila Nova Porã, sendo que após a aprovação do projeto, o Executivo irá alienar os lotes a preço de custo, de forma a facilitar o acesso da população de baixa renda à aquisição do imóvel para a construção de sua casa própria). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de do lenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Y Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) x José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) Ed Estado do Paraná COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 51/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de construção de um loteamento popular, na Vila Nova Porã, sendo que após a aprovação do projeto, o Executivo irá alienar os lotes a preço de custo, de forma a facilitar o acesso da população de baixa renda à aquisição do imóvel para a construção de sua casa própria). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos S 3. dias do mês de O. o do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 Emerson da Silva Bertotti (Presidente) x Jose Maurino Carniato (Relator) Ná Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( í CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(o hotmail cdwy” a Estado do Paraná CNPJ: ENITASTSM0O=20 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 51/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de construção de um loteamento popular, na Vila Nova Porã, sendo que após a aprovação do projeto, o Executivo irá alienar os lotes a preço de custo, de forma a facilitar o acesso da população de baixa renda à aquisição do imóvel para a construção de sua casa própria). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ES) 5 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta ( Z|RIR José Maria Carneiro (Membro) q MG CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a)hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 51/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de construção de um loteamento popular, na Vila Nova Porã, sendo que após a aprovação do projeto, o Executivo irá alienar os lotes a preço de custo, de forma a facilitar o acesso da população de baixa renda à aquisição do imóvel para a construção de sua casa própria). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 51/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos jo, J- dias do mês de O 6 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro) R | botao Estado do Paraná “sor aà coco Parecer AJ nº 11/2022 Interessado: Presidência do Poder Legislativo. Assunto: Projeto de Lei nº 51/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 65/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências". Ementa: PLE — Desapropriação Amigável ou Judicial - Loteamento Popular — Moradia Popular — População Baixa Renda — Inexistência de óbice legal. I- Relatório Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 51/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 65/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências”. E o breve relatório, passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná Il — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Competência Sob análise dos Projeto de Lei nº 51/2022 e nº 65/2022, ambos do Poder Executivo. saliento inicialmente, o que expõe o art. 30, inciso I, da Magna Carta destaco: Art. 30. Compete aos Municípios: 1 - legislar sobre assuntos de interesse local; Como também, a Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã, em seu art. 38, inciso VI, assegura ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, vejamos: Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: VI - adquirir bens. inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade públicas, ou por interesse social; Nesta toada, os artigos 61, VII, 94, XI e 147 da LOM, norteia os procedimentos para realização da desapropriação. devendo ser preenchido os critérios estabelecidos em seu conteúdo, evidencio: Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: VII - autorizar a alienação de bens imóveis; Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO à E Estado do Paraná tasor —LIBEROROS Concord XI - declarar a utilidade ou necessidade públicas, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa; Art. 1470 Poder Público Municipal poderá realizar desapropriação, por interesse social, de área ou imóvel urbano que se destine à moradia popular ou outro fim constante do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Seguindo a LOM, destaca-se o art. 105, discorrendo em seu conteúdo que, os atos administrativos do Chefe do Executivo, deve ser expedido em obediência a normas específicas, neste cenário, com a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou servidão administrativa, como versa a alínea “e”, o que foi devidamente respeitado a teor do Decreto Municipal nº 14.080, de maio de 2022 do Projeto de Lei nº 51/2022 e Decreto Municipal nº 14.105, de junho de 2022 do Projeto de Lei nº 65/2022 Por fim. o artigo 35. da Lei Orgânica Municipal discorre, “A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa”, deste modo, a avaliação deve feita mediante realização de laudos, assim, observamos o conteúdo da fl. 14 (Laudo de Avalição nº 12) do Projeto de Lei 51/2022 e fl. 9 (Laudo de Avaliação nº 16) do Projeto de Lei 65/2022, portanto, respeitando a cristalina legalidade. b) Tramitação nos Moldes do Decreto-Lei 3.365/1941 Ao observamos, o Decreto 3.365/41, qual dispõe sobre desapropriação por utilidade pública em todo território nacional, verificamos o art. 5º e sua alíneas, vejamos: Art. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; O parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; mja construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; p) os demais casos previstos por leis especiais. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR a Pio VAZA D7/44, le St bs. Estado do Paraná tagor á LIBERADOS. dr Examinando o Decreto, em seu art. 6º, 10-A, 10-A $ 2º e 32, certifica-se a conformidade na regular tramitação da desapropriação, pois contempla os critérios nelas estabelecidos, in verbis: Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito. Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. $ 2º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. Concluo, o Prefeito ao decidir sobre a desapropriação. também deve observar o previsto na Lei do Plano Orçamentário Anual, sob pena de incidir nas vedações do art. 167, incisos I e II, da Magna Carta e os art. 16, $4 e 46 da lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000. HI — Conclusão Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões constitucionais e legais, entendo pela possibilidade jurídica, para Aprovação dos Projetos de Lei nº 51/2022 e nº 65/2022, do Poder Executivo. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores, analise da conveniência e oportunidade. Este parecer possui 4 (quatro) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. E o parecer. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - IvaiporãPR | | ' e CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà “ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 25/2022 O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso I da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo 6º do Regimento Interno CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 27 de junho de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 51/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de construção de um loteamento popular, na Vila Nova Porã, sendo que após a aprovação do projeto, O Executivo irá alienar os lotes a preço de custo, de forma a facilitar o acesso da população de baixa renda à aquisição do imóvel para a construção de sua casa própria). (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 65/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de desapropriação para construção de um conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda do Município, próximo ao Scaramal Eventos). (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às onze horas e dez minutos. N, Ediváldo Apº Montanheri “— Gerrades Bem vd. Fernando R. Dorta Presidente Vice-Presidente 1º Secretário ira Jaffer G. S. Ferreira 165é M. Camiáto * Josang'G: D. Teixeira ffer G. S. Ferr 23 Secretária E Vereador - Vereador CLA S: Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emersonda Silva Bertotti Vereador Vereador Vereador Aqui Ra Pd PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORà Estado do Paraná Ofício nº 413/2022/PMIIGAB Ivaiporã, 21 de junho de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE 51/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO a necessidade da implantação de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda de nossa cidade; CONSIDERANDO que é dever do município facilitar o acesso da população de baixa renda à aquisição de imóvel para a construção de sua casa própria, melhorando a qualidade de vida, conforme sua capacidade econômica e financeira; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia VEVVAM AIN 27/06/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 51/2022, que autoriza O Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, LUIZ CARLOS Assinado deforma ga por LUIZ CARLOS G1:3750 GIL:3750144591 5 Dados: Ed ss «0300 Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal RECEBIDO(S) NESTA | DATA Sua Excelência a Senhora / f A YA AS a 4LSt o GERTRUDES BERNARDY O an Ne rã, gol de — tido do bd cdr Presidente da Câmara de Vereadores Ivaipor Demais Vereadores lvaiporã'PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4800 - Sitio: pr - CEP-- 86870-000 - pe pane PREFEITURA DO Ofício nº 423/2022/PMI/GAB Estado do Paraná Ivaiporã, 24 de junho de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária. PLE 65/2022. RECESIDO(S) NESTA DATA ) Nº! E = de de cado ivaiporã, em Horasi its Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO a necessidade da implantação de Conjunto Habitacional para atendimento da população de baixa renda de nossa cidade; CONSIDERANDO que é dever do município proporcionar mecanismos para que esse nicho da população tenha condições de conseguir sua moradia própria, proporcionando a habitação acessiv el e adequada em qualidade e localização, que não custe tanto a ponto de impedir seus moradores de arcar com outros custos básicos de vida ou ameaçar seu gozo de direitos humanos básicos; Vereadores, a realização de 27/06/2022, visando a aprovação do realizar desapropriação amigável ou Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, VEVVAU EAIANUINDIO Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência é demais no dia Projeto de Lei nº 65/2022, que autoriza o Executivo Municipal a judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, Luiz Ygários Gil Profa nlcipal Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporã/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: vas jvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.