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CÃMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2023
Súmula: Cria a Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos (CPAD), e dispõe sobre os
procedimentos para a eliminação de documentos no
âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
Art. 1° Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e dispõe
sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de
Ivaiporã.
Art. 2" A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é uma comissão técnica com
objetivo de orientar e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos
produzidos e acumulados, para garantir a sua destinação final, nos termos da legislação vigente,
com as seguintes competências:
I - elaborar os códigos de classificação de documentos e as tabelas de temporalidade e
1110
destinação de documentos, que são instrumentos técnicos de gestão relativos às atividades-fim da
Câmara Municipal de Ivaiporã e submetê-los à aprovação da Mesa Diretiva;
_
II - aplicar e orientar a aplicação do código de classificação de documentos e a tabela de
temporalidade e destinação de documentos das atividades-meio da Câmara Municipal de Ivaiporã
e de suas atividades-fim aprovada pela Mesa Diretiva;
III - orientar os Departamentos da Câmara Municipal de Ivaiporã, analisar, avaliar e
selecionar o conjunto de documentos produzidos e acumulados por esta Casa, tendo em vista a
identificação dos documentos para guarda permanente e a eliminação dos documentos destituídos
de valor;
IV - avaliar e destinar os documentos arquivisticos fisicos e digitais, devendo obedecer aos
procedimentos e critérios previstos na Lei Federal n° 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo 1111111111111111
,Ve 019973
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/13019973
Número /
Ano 019973/2023
Data!
Horário 13/11/2023- 16:35:19
E menta Cria a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos (CPAD), e dispõe sobre os procedimentos para a
eliminação de documentos no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Autor Mesa Diretiva - MD
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Resolução
Número
Páginas 3
Emitido por BrunaCactano
1°J -U7K/L2(2 „ÁlÁNIEW)a)
Câmara de Vereadores Jitilidatt
APROVADO ivitn"
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V - analisar os conjuntos de documentos para a definição de sua destinação final, após a
desclassificação quanto ao grau de sigilo; e
VI - observado o disposto nos incisos I e II, submeter as listagens de eliminação de
documentos para aprovação da Mesa Diretiva.
Art. 3" A CPAD será integrada por 3 (três) servidores de carreira, de provimento efetivo,
pertencentes ao quadro funcional do Poder Legislativo, sendo nomeada através de Portaria da
Mesa Diretiva.
Parágrafo único. A participação na Comissão Permanente de Avaliação de Documentos
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
AH. 4° O registro dos documentos a serem eliminados deverá ser efetuado por meio da
elaboração de Listagem de Eliminação de Documentos [Mexo I] pela CPAD, a ser submetida
para autorização da Mesa Diretiva.
Art. 5° A CPAD publicará no Diário Oficial do Município, os editais para eliminação de
_
documentos, decorrentes da aplicação de suas Tabelas de Temporalidade.
Art. 6° Os editais para eliminação de documentos deverão consignar um prazo de 30 (trinta)
dias para possíveis manifestações, ou, quando for o caso, possibilitar às partes interessadas
requererem, a suas expensas, cópias ou o desentranhamento de documentos.
Art. 7° A eliminação de documentos digitais e não digitais no âmbito da Câmara Municipal
de Ivaiporã, ocorrerá depois de concluído o processo de avaliação e seleção conduzido pela CPAD
e será efetiva quando cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta Resolução.
§ 1° A eliminação de documentos fica condicionada à análise, avaliação e seleção pela
CPAD dos arquivos produzidos e acumulados pela Câmara Municipal de Ivaiporã, tendo em vista
a identificação daqueles destituídos de valor, de acordo com a tabela de temporalidade e destinação
de documentos e à aprovação da Mesa Diretiva.
§ 2° A eliminação de documentos que não constarem da tabela de temporalidade e
destinação de documentos, será realizada mediante autorização excepcional da Mesa Diretiva.
Art. 8° A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será
efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, pulverização, desmagnetização ou
reformatação, com garantia de que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
§ 1° A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de
ao menos um membro da CPAD.
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Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ133
Estado do Paraná
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§ 2° A escolha do procedimento a ser adotado para a descaracterização dos documentos
deverá observar as normas legais em vigor em relação à preservação do meio ambiente e da
sustentabilidade.
AH. 9° É proibida toda e qualquer eliminação de documentos produzidos, recebidos ou
acumulados pela Câmara Municipal de Ivaiporã, sem a autorização prévia da CPAD.
AH. 10. Ficará sujeito à responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma do art. 25
da Lei Federal n°8.159/1991, e art. 62, II, da Lei Federal n°9.605/1998, aquele que desfigurar ou
destruir, no todo ou em parte, documento de valor permanente ou considerado, pelo Poder Público,
como de interesse público e social.
AH. 11. Os casos omissos serão resolvidos pela CPAD.
AH. 12. Integram a presente Resolução os seguintes anexos:
1— ANEXO 1— LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS;
Ii — ANEXO II— EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS;
III — ANEXO III — TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS;
IV — ANEXO IV — PLANO DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (PCF) E TABELA DE
TEMPORALIDADE (TT).
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e
vinte e três (13/11/2023).
1s44 , , ar
44,444--
, do Aparecido Montanheri
Presidente
Josan4s ete Disner Teixeira
ice-Presidente
07, Ver
Emerso 4;"i va Bertotti
2° Secretário
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporà/PR
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-CF
Disner Teixeira
ce-Presidente
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIpORs
Estado do Paraná
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MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2023
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo criar a Comissão Permanente de Avaliação
de Documentos (CPAD), além de dispor sobre os procedimentos para a eliminação de documentos
no âmbito da Câmara Municipal de Ivaiporã.
O Projeto de Resolução iniciou-se diante do problema encontrado nesta Casa Legislativa,
em que por um lado há muitos documentos obsoletos e por outro existe a falta de espaço para
armazenamento. Teve como fundamentação a legislação de outras Casas, principalmente da
Câmara dos Deputados e do Arquivo Nacional.
Importante frisar que o projeto é comporto de 4 anexos, sendo eles: Listagem de Eliminação
de Documentos; Edital de Ciência de Eliminação de Documentos; Termo de Eliminação de
Documentos; e Plano de Classificação Funcional e Tabela de Temporalidade.
Quanto a estrutura do "Anexo IV - Plano de Classificação Funcional e Tabela de
Temporalidade", está consignado nas três primeiras colunas "Código", que representa a hierarquia
identificando os níveis de classificação, o "Titulo", que representa o entendimento sobre o termo
ou expressão que melhor representa o nível de classificação e a "Descrição", que objetiva
complementar o entendimento do que representa o "Titulo".
Os prazos de guarda da Tabela de Temporalidade são indicados nas colunas "Corrente" e
"Intermediário" e contados em anos. A coluna "Corrente" apresenta o prazo em que o documento
fica arquivado junto ao departamento de origem. A coluna Intermediário" apresenta o prazo em
que o documento fica arquivado no Arquivo da Câmara. Quanto à coluna "Destinação", quando
assinalada como "Eliminação", determina que o documento será descartado. Se assinalada como
-Recolhimento", determina que o documento será preservado em caráter permanente. Tais
possibilidades ocorrerão após decorridos os prazos de guarda no arquivo corrente e no arquivo
intermediário. Finalmente, a coluna -Observações" registra orientações adicionais para a aplicação
do instrumento.
Pelos motivos citados acima, pedimos aos Nobres Vereadores o apoio na aprovação deste
Projeto de Resolução.
É a Justificativa.
4/Pa4A-L Atai
Tino Aparecido Montanheri Josane
Presidente
alt
Ferreira Emerso),014-- 0,-"" va Bertotti
ário 2° Secretário
s Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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ANEXO 1
LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Departamento: (indicar as siglas)
Câmara Municipal de Ivaiporã
Departamento: (indicar n nome do departamento que eliminará os documentos
relacionados na listagem, acompanhado das siglas respectivas)
Listagem n°: (indicar n° / ano da
listagem)
Folha n°: (indicar n° da folha / n°
total de folhas)
CODIGO
REFERENTE
DESCRITOR DATASLIMITE
UNIDADE DE
ARQUIVAMENTO
OBSERVAÇÕES E/OU
JUSTIFICATIVAS
DO
A
CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO
QUANTIFI
CAÇÃO (*)
ESPECIFI
CAÇÃO
MENSURAÇÃO TOTAL: (indicar, em metros lineares, unidades ou bytes, o total de documentos que serão eliminados)
DATAS-LIMITE GERAIS: (indicar, em anos, o período dos documentos que serão eliminados)
(*) PARA DOCUMENTOS DIGITAIS: (volume/quantificação) - indicar o volume total, medido em múltiplo de bytes,
dos documentos a serem eliminados.
(O quadro abaixo somente deverá ser preenchido se os documentos a serem eliminados necessitarem de comprovação de
aprovação das contas pelos Tribunais de Contas).
Conta(s) do(s) exercício(s) de: Conta(s) aprovada(s) pelo
Tribunal de Contas em:
Publicação no Diário Oficial (data, seção,
página)
LOCAL/DATA LOCAL/DATA LOCAL/DATA
RESPONSÁVEL PELA
SELEÇÃO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE
AVALIAÇÃO DE
DOCUMENTOS
AUTORIDADE DO ÓRGÃO/ENTIDADE A
QUEM COMPETE APROVAR
LOCAL/DATA
AUTORIZO:
TITULAR DO ÓRGÃO/ENTIDADE PRODU TOR / ACUMULADOR DO ARQUIVO
Praça dos Três Poderes, s/n0 - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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anexo n
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
N° (indicar o n°/ano do Editai)
O (A) Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado (a) pela
Portaria n° (indicar o rí’/dia, mês e ano da portaria de designação), publicada no (indicar o nome
do periódico oficial), de (indicar dia, mês e ano da publicação), de acordo com a Listagem de
Eliminação de Documentos n° (indicar o n°/ano da listagem), autorizada pelo(a) Presidente da
Câmara Municipal de Ivaiporã, faz saber a quem possa interessar que a partir do (indicar o prazo
para a efetivação da eliminação, escrevendo por extenso, entre parênteses, o número ordinal
correspondente - 30°) dia subsequente a data de publicação deste Edital no (indicar o nome do
periódico oficial ou, na ausência dele,), se não houver oposição. o(í/) (indicar o responsável pela
eliminação) eliminará (indicar a mensuração total) dos documentos relativos a (indicar as
referências gerais dos descritores dos códigos de classificação dos documentos a serem
eliminados), do período de (indicar as datas-limite gerais), da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à
Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Câmara Municipal de Ivaiporã, a retirada
ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de
folhas de um processo.
Local e data.
Nome e assinatura do(a) Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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ANEXO III
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
TERMO DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
Aos dias do mês de do ano de a Câmara Municipal de Ivaiporã, de acordo
com o que consta da Listagem de Eliminação de Documentos n° (indicar o n° / ano da listagem),
aprovada pelo Presidente desta Casa de Leis e respectivo Edital de Ciência de Eliminação de
Documentos n° {indicar o n"/ ano do edital), publicado no {indicar o nome do periódico oficial),
de {indicar a data de publicação do edital), procedeu à eliminação de { indicar a mensuração total)
dos documentos relativos a {indicar as referências gerais dos descritores dos códigos de
classificação dos documentos a serem eliminados), do período de {indicar as datas-limite gerais),
da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Local e data.
Nome, assinatura e cargo do(a) responsável designado(a) para supen isionar e acompanhar a
eliminação.
Nome e assinatura do(a) Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos.
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ANEXO IV
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL (PCF) E TABELA DE TEMPORALIDADE (TT)
Interme
-diário Código Nível Título Descrição Corrente Destinação Observações
Compreende ações referentes à organização e ao
funcionamento da área administrativa, além do
planejamento estratégico e da auditoria.
01 1 Administração geral
Compreende criação de grupos e conselhos,
estabelecimento de parcerias com outros órgãos,
acompanhamento de açõesjudiciais e administrativas,
além da publicação oficial e outras atividades de
caráter geral ligadas à administração da Câmara.
01.01 2 Organização e funcionamento
Compreende atos normativos e os documentos que
subsidiam sua criação.
01.01.01 3 F.laboração de atos normativos
Inclui poitarias. diretrizes.
Recolhimento procedimentos e decisões decaráter
geral.
01.01.01-01 4 Atos normativos 5 5
Compreende material de referência, estudos e pesquisas
realizados em razão das atividades da Casa.
01.01.02 3 Estudos e pesquisas
Material de
referênc ia/estudos/pesqu isas/pro
postas
Enquanto
vigora 01.01.02-01 4 5 Recolhimento
Compreende acordos e convênios firmados com outros
órgãos.
01.01.03 3 Cooperação e parcerias
Inclui acordos, ajustes, convênios,
termos de cooperação, protocolos de
intenções, termos de parceria e
similares.
01.01.03-01 4 Atos de cooperação e parcerias 5 5 Recolhimento
Compreende o registro e a análise sobre as atividades
desenvolvidas nos setores.
Acompanhamento e avaliação de
atividades 01.01.04 3
01.01.04-01 4 Ata de reunião 4 5 Recolhimento
01.01.04-02 4 Pauta de reunião 2 Eliminação
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*
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Í4S0Í
Compreende criação e funcionamento de grupos
formalmente constituídos (comitês, conselhos, comissões,
etc). Compreende também indicações deservidores para
exercício de atribuição administrativaespecífica.
Contempla todas as áreas funcionais administrativas.
Constituição de grupos e
atribuição de atividades i01.01.05 3
Atos de criação/extinção, atas e
relatórios 01.01.05-01 4 4 5 Recolhimento
Inclui designações para composição de
grupos de trabalho, juntas, conselhos,
comitês e comissões. Inclui também a
indicação de servidores para o exercício
deatribuições administrativas
específicas.
Designação/lndicaçâo para grupo
ou atribuição administrativa
específica
Enquanto
vigora 01.01.05-02 4 5 Eliminação
Compreende o acompanhamento de ações emprocessos
judiciais ou administrativos.
Acompanhamento de ações
judiciais/administrativas
01.01.06 3
Pareceres e despachos de caráter
decisório
01.01.06-01 4 5 5 Recolhimento
Solicitações de informações
4 oriundas de órgãos de
investigação
Enquanto
vigora 01.01.06-02 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Indenização oriunda de processos
judiciais/administrativos 01.01.06-03 4 10 Eliminação
Denúncias, reclamações e
sugestões
Enquanto
vigora
01.01.06-04 4 5 Eliminação
Dôssie de acompanhamento de
açõesjudiciais em defesa da
imagem institucional
Enquanto
vigora 01.01.06-05 4 10 Recolhimento
Compreende diários de caráter oficial, assim como as
solicitações de publicação nesses veículos 01.01.07 3 Publicação oficial
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Solicitação de publicação no
DiárioOficial do Município 01.01.07-01 4 10 Eliminação
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Compreende as ações relacionadas ao planejamento
estratégico, gestão de processos e projetos, além de
propostas e estudos referentes à estrutura organizacional.
Gestão estratégica, projetos e
processos
01.02 2
Desenvolvimento da estrutura
organizacional
Compreende ações referentes à criação ou reestruturação
administrativa de um ou mais órgãos.
01.02.01 3
Propostas, estudos, organogramas
e estruturas consolidadas
01.02.01-01 4 4 10 Recolhimento
II 1.02.02 3 Projetos Compreende atividades referentes à gestão de projetos.
01.02.02-01 4 Documentação de projetos 4 10 Recolhimento
Compreende ações de acompanhamento e avaliaçãoda
gestão administrativa.
01.03 2 Auditoria e Prestação de contas
Compreende as ações de controle interno e
acompanhamento do controle externo.
01.03.01 3 Auditoria
01.03.01-01 4 Papéis de trabalho 20 Eliminação
01.03.01-02 4 Diligências 20 Recolhimento Inclui diligências do TCE.
Inclui relatórios de inspeção.auditoria,
monitoramento, consultoria, nota
técnica.
01.03.01-03 4 Ações de controle 20 Recolhimento
Transparência financeira,
operacional e administrativa
ftl.03.02 3 Compreende as ações de prestação de contas.
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Prestação de contas Tomada de
contas especial 01.03.02-01 4 10 Recolhimentolnclui parecer de aprovação dascontas.
2 Comunicação administrativa e Compreende o controle de envio de correspondênciase
distribuição de periódicos distribuição de jornais, revistas e outras publicações. 01.04
Compreende o controle sobre a distribuição de
correspondências.
01.04.01 3 Serviço dc postagem
01.04.01-01 4 Guia de postagem Eliminação
Compreende o controle sobre documentos que tratamde
tarefas rotineiras/operacionais.____________________
01.04.02 3 Controle de expedientes
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Uta "írsD*<AC0K{osç*
Inclui expedientes, circulares, avisos,
comunicados, comunicação interna,
informes, apresentações e solicitações
de valor operacional, produzidos ou
recebidos em razão das atividades-meio
ou atividades- fim da Casa.
4 Expediente/Comunicação
operacional 01.04.02-01 Eliminação
01.04.02-02 4 Documentos retirados do placar 1 Eliminação
Expedição de
certidão/declaração 01.04.03 3 Compreende a emissão de declaraçòes/certidòes.
Inclui atestado de capacidade técnica
emitido para empresascontratadas pela
Câmara.
01.04.03-01 4 Solicitação de certidão/declaração I Eliminação
Inclui cópia do original entregue ao
solicitante ou também a
Certidão/Declaração original quenão foi
retirada pelo solicitante.
01.04.03-02 4 Certidões/Declarações Eliminação
Compreende planejamento, elaboração,
acompanhamento, alteração e execução orçamentária.
Abrange também fixação de normas financeiras e o
controle de sua execução.
02 1 Orçamento e finanças internas
02.01 2 Programação Orçamentária Compreende os registros de elaboração orçamentária.
Compreende previsão de receitas e despesas para um
determinado exercício. 02.01.01 3 Elaboração orçamentária
02.01.01-01 4 Propostas orçamentárias 5 5 Recolhimento Inclui proposta orçamentáriasetorial.
02.01.01-02 4 Alterações orçamentárias 5 5 Recolhimento
inclui crédito suplementar.crédito
especial e crédito extraordinário.
02.01.01-03 4 Créditos Adicionais 5 5 Recolhimento
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■'•"W
Compreende a utilização dos créditos consignados no
orçamento e dos recursos financeiros visando atender à
realização de atividades e projetos previstos.
Execução orçamentária e
financeira |02.02 2
Compreende a movimentação de recursosorçamentários
entre as diversas unidades orçamentárias e
administrativas.
Distribuição de recursos
orçamentários 02.02.01 3
Até 0 trânsito
em julgado
das contas
Contempla alteração, transferência e
anulação desaldo de empenho.
02.02.01-01 4 Nota de crédito 10 Eliminação
Até o trânsito
em julgado
das contas
02.02.01-02 4 Nota de dotação 10 Eliminação
Compreende o acompanhamento da utilização dos
créditos/recursos orçamentários e financeiros
Acompanhamento da execução
orçamentária e financeira 102.02.02 3
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Programação de despesas
orçamentárias 02.02.02-01 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Solicitação de adiantamento de
despesas
02.02.02-02 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Programação financeira de
desembolso 02.02.02-03 4 10 Eliminação
02.02.03 3 Despesas Compreende o controle sobre gastos realizados.
Até o trânsito
emjulgado
das contas
02.02.03-01 4 Pré-empenho 10 Eliminação
Até 0 trânsito
emjulgado
das contas
Inclui alteração, transferência, controle
e anulação de saldo deempenho.
02.02.03-02 4 Empenho 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
02.02.03-03 4 Ordem bancária 10 Eliminação
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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Até o trânsito
emjulgado
das contas
02.02.03-04 4 Dossiê movimento financeiro 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
02.02.03-05 4 Suprimento de fundos 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
02.02.03-06 4 Restos a pagar 10 Eliminação
Compreende o registro dos fatos e atos de natureza
econômico-fmanceira. além de operações bancarias
ativas, passivas e especiais.
^ Contabilidade e operações
bancárias 02.02.04
Até o trânsito
emjulgado
das contas
02.02.04-01 4 Balanços c balancetes 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
02.02.04-02 4 Relatório contábil 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
02.02.04-03 4 Conciliação bancária 10 Eliminação
Compreende ações de gestão de informação dearquivo,
biblioteca e museu, além da gestão da tecnologia da
informação.
Documentação e tecnologia da
informação 03 1
Tratamento e controle
arquivístico
Compreende ações de tratamento e controle do acervo
arquivístico.
03.01 2
Compreende o controle da produção, do trâmite e do
descarte de documentos.
03.01.01 3 Produção, descarte e trâmite
Enquanto
vigora
Preservar apenas 1 exemplar década
edição.
03.01.01-01 4 Manual de gestão de documentos 7 Recolhimento
Inclui protocolos, recibos e outros
comprovantes de entregade documentos
e processos de quaisquer áreas
funcionais.
Protocolo de documentos e
processos
03.01.01-02 4 Eliminação
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã PR
*
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03.01.01-03 4 Temio de descarte 5 5 Recolhimento
Edital de ciência de eliminação de
documento
03.01.01-04 4 5 5 Recolhimento
Classificação c avaliação
arquivísticas
Compreende classificação e avaliação de documentos
arquivísticos.
03.01.02 3
Plano de classificação e tabela de
temporalidade
Enquanto
vigora
03.01.02-01 4 5 Recolhimento
Aprovação/atualização do planode
classificação/tabela de
temporalidade
Enquanto
vigora
03.01.02-02 4 5 Recolhimento
Dossiê avaliação documental
(rotinas)
Enquanto
vigora
03.01.02-03 4 5 Recolhimento
Atas da comissão de avaliação de
documentos (CAPAR)
03.01.02-04 4 I 1 5 Recolhimento
Compreende transferência de documentos para o arquivo
intermediário e recolhimento de documentospara o
arquivo permanente.
Transferencia, recolhimento e
armazenamento
103.01.03 3
As guias de transferência de
documentos em poder dos setores de
origem da documentação devem ser
guardadas por 15 anos na fase corrente
e posteriormenteeliminadas.
Guia de transferência de
documentos
Enquanto
vigora 03.01.03-01 4 5 Recolhimento
03.01.03-02 4 Guia de recolhimento 5 Recolhimento
Compreende ações de descrição do acervo arquivísticoe
acesso aos documentos
03.01.04 3 Descrição e acesso
Inclui guias, inventários, catálogos,
índices e outros.
Enquanto
vigora
03.01.04-01 4 Instrumentos de descrição 5 Recolhimento
Empréstimo de documento
arquivístico
Enquanto
vigora
03.01.04-02 4 Vigência: até a devolução.Eliminação
03.01.04-03 4 Desarquivamento 5 Eliminação
03.01.04-04 4 Solicitação de cópias 1 Eliminação
03.01.04-05 4 Solicitação de degravação Eliminação
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%
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Solicitação de acesso a documento
sigiloso 03.01.04-06 4 1 Eliminação
Prazo de guarda começa a contar a
partir da desclassificação do
documento.Inclui ofícios que
comunicam classificação e
reclassificação dedocumentos,
relatórios de reavaliação, termo de
classificação da informação.
03.01.04-07 4 Controle de classificação de sigilo 5 50 Recolhimento
Termo de acesso e
responsabilidade sobre informação
sigilosa
03.01.04-08 4 5 50 Recolhimento
Ata da comissão especial de
documentos sigilosos (CEDOS)
03.01.04-09 4 11 5 Recolhimento
Inclui solicitações feitas combase na lei
de acesso à informação (LAI ). 03.01.04-10 4 Solicitação de acesso à informação 2 15 Eliminação
Compreende pesquisa e conservação de documentos
arquivísticos e bibliográficos.
03.02 2 Pesquisa e conservação
Compreende pesquisas a documentos arquivísticos e
bibliográficos 03.02.01 3 Pesquisa
Vigência: até o término dapesquisa
Inclui formulários de solicitaçãode
pesquisa e resultados de pesquisas.
Enquanto
vigora
03.02.01-01 4 Solicitação de pesquisa Eliminação
Compreende a gestão dos sistemas e equipamentos de
informática. 03.03 2 fl ecnologia da Informação
Desenvolvimento e manutenção
de soluções de tecnologia da
informação
Compreende desenvolvimento, oferta e manutençãode
sistemas informatizados. 03.03.01 3
Solicitação de solução de
tecnologia da informação 03.03.01-01 4 2 Eliminação
Projeto de solução de tecnologiada
informação
Enquanto
vigora
03.03.01-02 4 8 Recolhimento
Solicitação de manutenção em
sistemas
Vigência: até descontinuidadedo
sistema.
Enquanto
vigora
03.03.01-03 4 Eliminação
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
%
CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORÃ
Estado do Paraná
/J«0f "«n^arncó»'»
Compreende ações de controle para garantia dasegurança
dos sistemas informatizados.
Segurança em tecnologia da
informação 03.03.02 3
Acesso a sistemas, redes, e-mail e
03.03.02-01 4 5 Eliminação Vigência: até cancelamento doacesso. impressoras.
Vigência: até cancelamento doacesso.
Inclui termo de responsabilidadesobre
acesso a banco de dados.
03.03.02-02 4 Acesso ao gerenciamento dedados 5 Eliminação
Solicitação de atualização de
unidade tramitadora
Vigência: até o encerramento douso da
unidade tramitadora.
03.03.02-03 4 5 Eliminação
Compreende a comunicação de atividades realizadas
pela Câmara dos Deputados, o relacionamento com a
imprensa e a sociedade, além da gestão de eventos.
04 1 Comunicação social
04.01 2 Publicidade Compreende campanhas, anúncios e peças de publicidade.
Inclui fôlderes, cartazes, panfletos,
fundos de tela.logomarcas.
Peças publicitárias produzidas por
agências contratadas devemser enviadas
à contratante para a devida guarda.
04.01.01 Peças publicitárias 4 10 Recolhimento
Compreende autorizações para divulgação de conteúdoou
imagem. 04.01.02 2 Autorização para divulgação
04.01.02-01 4 Cessão de uso de imagem 2 100 Eliminação
04.01.02-02 4 Cessão de direitos autorais 10 20 Recolhimento
Compreende ações de relacionamento com a imprensae
meios de comunicação, gestão de eventos, recepção de
visitantes e interação com a sociedade.
04.02 2 Relações públicas c eventos
Compreende o relacionamento da Casa com a sociedade,
incluindo canais de diálogo entre cidadãos e deputados. 04.02.01 3 Relacionamento com a sociedade
Inclui comunicado de luto oficial,
agradecimento, cumprimento,
felicitação, condolências.
Comunicados oficiais (luto,
felicitação) 04.02.01-01 4 2 Eliminação
Contempla cartões enviados à
Presidência da Câmara e quaisquer
outros órgãos. IncluicartÕes de Natal,
além de convites para cerimônias,
sessões, recepções e eventos._______
Cartões comemorativos e convites
Institucionais 04.02.01-02 4 1 Eliminação
Praça dos Tròs Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
*
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Listado do Paraná
‘Jto, ''«*«**■„«,*>*
04.02.02 3 Visitas guiadas Compreende o programa de visitação pública.
Inclui solicitações internas eexternas
para recepção de público em visitas
guiadas.
Solicitação de recepção para visita
guiada 04.02.02-01 4 ~> Eliminação
05 1 Pessoas Compreende as funções relativas à gestão de pessoas.
Compreende delegação de competências e o controlesobre
cargos, funções comissionadas e carreira dos servidores
da Câmara.
05.01 2 Cargos e delegações
Compreende a delegação de competência para arealização
de determinadas ações.
05.01.01 3 Delegações
Enquanto
vigora
05.01.01-01 4 Delegação de competência 5 Eliminação
Compreende atividades relacionadas ao planejamento de
cargos, funções e carreiras dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara.
05.01.02 3 Cargos, funções e carreiras
Criação, extinção e transformação
de cargos efetivos 05.01.02-01 4 5 5 Recolhimento
Compreende o controle administrativo do pessoal do
quadro efetivo, comissionado, e dos vereadores. 05.02 2 Administração de pessoal
Compreende concursos públicos para seleção de
servidores.
05.02.01 3 Seleção e provimento
05.02.01-01 4 Abertura de concurso público 1 10 Recolhimento
Solicitações/requerimentos
relativos a concursos públicos 05.02.01-02 4 I 10 Recolhimento
Compreende nomeação, posse, exercício e desligamento
de pessoal, além das designações edispensas feitas para a
ocupação de funções comissionadas.
Não inclui posse de vereadores.Para
posse de vereadores, ver “ 10.01.02 -
Posse no mandatoparlamentar".
Admissão e desligamento,
designação e dispensa 05.02.02 3
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
♦.
1 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Os documentos referentes à nomeação
tomada sem efeito poderão ser
eliminados após um 1 ano de seu
arquivamento.
Não inclui posse de vereadores.Para
posse de vereadores, ver " 10.01.02 -
Posse no mandatoparlamcntar".
05.02.02-01 4 Nomeação/vacância 5 57 Eliminação
Não inclui posse de vereador.Para posse
de vereador, ver “10.01.02 - Posse no
mandatoparlamcntar".
05.02.02-02 4 Prorrogação de prazo para posse 5 57 Eliminação
05.02.02-03 4 Comunicação de aptidão mental 5 57 Eliminação
05.02.02-04 4 Comunicação de aptidão física 5 57 Eliminação
Designação/dispensa de função
comissionada (FÇ) 05.02.02-05 4 5 57 Eliminação
Comunicação de substituição de
função comissionada (FC) 05.02.02-06 4 5 57 Eliminação
Informações funcionais c
assentamentos individuais 05.02.03 3 Compreende o registro de informações funcionais.
A vigência acaba quando ocorreo
desligamento do servidor ou do
Vereador.
Prevista preservação deamostra.
Prevista migração de suporte. A
eliminação do suporte papel poderá
ocorrer a partir do momento do
cumprimento do prazo da coluna
’corrente".
Enquanto
vigora 05.02.03-01 4 Pasta financeira 100 Eliminação
Vigência: até a homologação da
aposentadoria.
Enquanto
vigora
05.02.03-02 4 Averbaçào de tempo de serviço 5 Eliminação
Alteraçào/cadastro deinformações
bancárias 05.02.03-03 4 1 Eliminação
Solicitação de documentos
pessoais/registros pessoais 05.02.03-04 4 1 Eliminação
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H
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Inclusão/manutenção/exclusão de
dependente 05.02.03-05 4 10 Eliminação Inclui a declaração de vínculoescolar.
05.02.03-06 4 Identidade funcional 2 Eliminação
Comunicação de estado
gestacional
05.02.03-07 4 2 Eliminação
Inclui declarações entregues no
momento da posse ou da vacância.
05.02.03-08 4 Declaração de bens e rendas I 5 Eliminação
Compreende alterações de lotação, requisição e cessãode
pessoal.
05.02.04 3 Movimentação
Cessão da Câmara para outro
órgão
05.02.04-01 4 5 57 Eliminação
Cessão de outro órgão para a
Câmara
05.02.04-02 4 5 57 Eliminação
Requisição interna de
serv idor/mudança de lotação de
servidor
05.02.04-03 4 2 5 Eliminação
Não inclui missão oficial de vereadores.
Para missão oflcialde vereador, ver
"10.01.03-03Missão oficial
(vereadores)".
Compreende deslocamentos a trabalho feitos por
servidores. 05.02.05 3 Deslocamento a trabalho
Não inclui missão oficial de servidores
e também não incluimissào oficial de
vereadores.
Para missão oficial de vereador.ver
"10.01.03-03 Missão oficial
(vereadores)".Para missão oficialde
servidor, ver "05.02.05-04 - Missão
oficial (servidores)”.
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
Requisição de passagens aéreas,
diárias, hospedagem. 05.02.05-01 4 10 Eliminação
Não inclui missão oficial de vereadores.
Para missão oflcialde vereador, ver
"10.01.03-03Missão oficial
(vereadores)"
05.02.05-02 4 Missão oficial (servidores) 2 60 Recolhimento
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w ■*
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
listado do Paraná
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Compreende comparecimento ou ausência de servidores e
vereadores, incluindo as solicitações e/ou concessões de
licenças e afastamentos.
Frequência, licenças e
afastamentos 05.02.06 3
05.02.06-01 4 Folhas de frequência 5 57 Eliminação
Comunicação de frequência
(ordinária) 05.02.06-02 4 5 57 Eliminação
Comunicação de frequência (hora
extra)
05.02.06-03 4 5 57 Eliminação
Retificação de frequência
(ordinária)
(05.02.06-04 4 5 57 Eliminação
Retificação de frequência (horaextra) 05.02.06-05 4 5 57 Eliminação
Compensação de horas extras
(banco de horas)
05.02.06-06 4 5 57 Eliminação
Solicitação para realização dehoras
extras/extraordinárias 05.02.06-07 4 5 57 Eliminação
05.02.06-08 4 Solicitação de horário especial 5 57 Eliminação
05.02.06-09 4 Dispensa de ponto 5 57 Eliminação
Não inclui afastamentos que tenham
impacto no mandato parlamentar. Para
afastamentoscom impacto no mandato,
ver " 10.01.03-02 -1 .icenças e
afastamentos do mandato".
Concessão de licença ou
afastamento 05.02.06-10 4 5 57 Eliminação
Inclui os atestados de comparecimento
a consultas médicas e outros
comprovantesque permitam abono em
sistemas eletrônicos de controlede
frequência.
O prazo em arquivo corrente começa a
ser contado a partir dotrânsito em
julgado das contas.
05.02.06-1 I 4 Abono de frequência 10 Eliminação
Compreende avaliação de desempenho e progressão
funcional dos servidores.
Avaliação de desempenho e
progressão funcional
05.02.07 3
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1
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Estado do Paraná
■''«***CONCÓ»'*
05.02.07-01 4 Progressão funcional 5 57 Eliminação
(Re) enquadramento e/ou alteração
salarial 05.02.07-02 4 5 57 Eliminação
05.02.07-03 4 Registro de elogio 5 57 Eliminação
Compreende pagamento e descontos relativos a
vereadores, servidores, estagiários.
Inclui indenizações e consignações.
05.02.08 3 Pagamentos c descontos
Enquanto
vigora 05.02.08-01 4 Folha de pagamento Eliminação 100
Enquanto
vigora
A vigência acaba quando ocorreo
desligamento do servidor/vereador. 05.02.08-02 4 Ficha financeira 100 Eliminação
05.02.08-03 4 Abonos ou proventos provisórios 5 Eliminação
Enquanto
vigora
Vigência: até a homologação da
aposentadoria. 05.02.08-04 4 Abono permanência em serviço Eliminação 5
Concessão/revisão de gratificação,
função, vantagem pessoal ou
remuneração
05.02.08-05 4 5 57 Eliminação
Indenização de férias (1/3 de
férias)
05.02.08-06 4 5 Eliminação
Inclui consignações referentes a
associações, empréstimos consignados
Eliminação em folha, plano desaúde privado,
contribuição sindical do servidor,
seguros/previdência privada.
Averbaçâo/revisão/desaverbaçãode
consignações 05.02.08-07 4 5
Revisão de imposto de rendaretido
na fonte (IRPF) servidor/vereador
ativo
05.02.08-08 4 5 Eliminação
A contagem do prazo em arquivo
corrente deve considerar o trânsito em
julgadodas contas referentes ao ano em
que ocorreu o falecimento ou renúncia
do servidor/vereador/beneficiário.
Revisão/isenção de imposto de
renda retido na fonte (IRPF) -
servidor/deputado
inativo/pensionista
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
05.02.08-09 4 10 Eliminação
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
„ %
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Averbação/ revisão/desaverbação
de contribuição para o plano de
seguridade social.
- servidor/vereador ativo.
05.02.08-10 4 5 57 Eliminação
A contagem do prazo em arquivo
corrente deve considerar o trânsito em
julgado das contas referentes ao ano em
que ocorreu o falecimento ou renúncia
do servidor/vereador/ beneficiário.
Alteração/isenção de contribuição
previdcnciária - servidor/vereador
inativo/pensionista.
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
05.02.08-11 4 10 Eliminação
Devolução de contribuição
previdcnciária
05.02.08-12 4 5 57 Eliminação
Averbação/revisão/desaverbaçãode
pensão alimentícia
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se com o término do
direito de receber a pensão. i05.02.08-13 4 5 Eliminação
05.02.08-14 4 Comunicação de débito 5 Eliminação
Declaração de imposto de renda
(formulário) 05.02.08-15 4 5 Eliminação Declaração apresentadaanualmente.
4 Concessão/revisão de adicional05.02.08-16 5 57 Eliminação
Compreende solicitação, concessão ou indeferimento.e
administração de benefícios (aposentadoria, reembolso,
etc).
05.02.09 3 Benefícios, direitos e deveres
Compreende ações referentes à concessão de
aposentadoria e pensão.
05.02.09.01 4 Aposentadoria e pensão
A vigência acaba quando ocorreo
falecimento ou renúncia do
servidor/vereador.
Concessão/revisão de
aposentadoria
Enquanto
vigora 05.02.09.01-01 5 100 Eliminação
05.02.09.02 4 Férias e recesso Compreende o controle sobre período de férias e recesso.
05.02.09.02-01 5 5 Concessão de férias Eliminação
05.02.09.02-02 5 Alteração/cancelamento de férias 5 Eliminação
05.02.09.02-03 5 Interrupção de férias 5 Eliminação
05.02.09.02-04 5 Concessão de recesso 5 Eliminação
05.02.09.02-05 5 Alteração/cancelamento de recesso 5 Eliminação
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,*
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Não inclui documentos resultantes do
uso da cota parlamentar. Para
documentosresultantes do uso da cota
parlamentar, ver "02.02.06 - Controle
de Cotas".
Compreende ações referentes à concessão de auxílios e
reembolsos. 05.02.09.03 4 Auxílios e reembolsos
Não inclui documentos resultantes do
uso da cota parlamentar. Para
documentosresultantes do uso da cota
parlamentar, ver "02.02.06 - Controle
de Cotas".
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
05.02.09.03-01 5 Solicitação de reembolso 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
05.02.09.03-02 5 Concessão de auxílio 10 Eliminação
Qualidade do ambiente de
trabalho
Compreende ações de controle sobre as condições de
trabalho.
05.02.09.04 4
Comunicação de acidente de
trabalho
Enquanto
vigora
05.02.09.04-01 5 10 Eliminação
Enquanto
vigora
05.02.09.04-02 5 Solicitação de avaliação ambiental 10 Eliminação
05.02.09.05 4 Regime disciplinar Compreende a aplicação das normas disciplinares.
Sindicância/ processo
administrativo disciplinar 05.02.09.05-01 5 5 95 Recolhimento
Prazo em arquivo corrente contado a
partir da resolução dapendência. 05.02.09.05-02 5 Quitação eleitoral 1 Eliminação
Compreende ações de identificação, formação,
desenvolvimento e retenção do capital intelectual. 05.03 2 Desenvolvimento de pessoas
Compreende as atividades de treinamento ofcrccidasaos
servidores da Câmara de Vereadores.
05.03.01 3 Treinamento
Praça dos Três Poderes, s n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -Ivaiporã/PR
#
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Uta, '"f!^C0((C3,O'>
Inclui Processo/Requerimento de
realização de Eventos. Cursose
Congressos.
Não inclui a contratação de empresa ou
professor de fora daCâmara. Para
contratação de empresa ou professor de
fora daCâmara. ver "06.03.09-01 -
Aquisição de serviços".
05.03.01-01 4 Solicitação de treinamento 2 Eliminação
Planejamento e orientações
relativas a cursos
Enquanto
vigora
Planejamento e orientaçõesrelativas a
cursos.
05.03.01-02 4 50 Recolhimento
Emissão de certificado de
treinamento
Inclui o comprovante de entregade
certificado.
05.03.01-03 4 5 5 Eliminação
Participação em eventos, cursos e
congressos (externos)
05.03.01-04 4 2 Eliminação
05.03.01-05 4 Dossiê do curso 2 25 Eliminação
Termo de responsabilidade
docente 05.03.01-06 4 1 Eliminação
05.03.01-07 4 Pauta dos professores 5 Eliminação
Compreende o controle sobre solicitações deestagiãrios.
seleção e atividades realizadas.
05.03.02 3 Estágios
05.03.02-01 4 Solicitação de estagiários 5 Eliminação
Compreende ações referentes à gestão de serviços,
materiais, patrimônio, licitação e contratos.
06 1 Patrimônio, materiais e serviços
06.01 2 Procedimentos licitatórios Compreende ações para a realização de licitações.
Compreende documentos que veiculam as normas e
critérios aplicáveis à licitação
06.01.01 3 Instrumentos convocatórios
Enquanto
vigora
06.01.01-01 4 Edital de licitação Eliminação
Enquanto
vigora
06.01.01-02 4 Carta convite Eliminação
Compreende documentos relacionados às condições
técnicas e financeiras do licitado bem como a
comprovação de que o processo licitatório ocorreu de
acordo com o estabelecido no edital
06.01.02 3 Habilitação e homologação
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V
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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06.01.02-01 4 Ata de abertura de licitação 5 5 Recolhimento
Ata de reunião da comissão
permanente de licitação (CPL) 06.01.02-02 4 5 5 Recolhimento
Compreende recursos apresentados ao longo dosprocessos
de licitação. 06.01.03 3 Recursos
Enquanto
vigora 06.01.03-01 4 Impugnação de edital 5 Eliminação
Recursos contra resultado de fases
de licitação
Enquanto
vigora 06.01.03-02 4 5 Eliminação
06.02 2 Pactos contratuais Compreende ações para gestão de contratos.
Compreende documentos que oficializam pactos
contratuais 06.02.01 3 Formalização
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.01-01 4 Contratos 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.01-02 4 Termo aditivo 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.01-03 4 Termo de apostilamento 10 Eliminação
Compreende garantias financeiras (caução, seguro,
ilança) apresentadas por empresas contratadas pela
Câmara.
06.02.02 3 Garantias financeiras
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.02-01 Caução 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.02-02 4 Fiança bancária 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.02-03 4 Seguro-garantia 10 Eliminação
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Hstado do Paraná
Compreende garantias técnicas de manutenção oferecidas
pelas empresas sobre produtos ou serviçosvendidos para a
Câmara.
06.02.03 3 Garantias técnicas
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Troca de marcas/modelos de
materiais contratados 06.02.03-01 4 10 Eliminação
Compreende o acompanhamento e a fiscalização de
contratos.
'06.02.04 3 Acompanhamento e fiscalização
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Registro de fiscalização e
acompanhamento de contratos
06.02.04-01 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Designação de fiscal de contratose
assistente 06.02.04-02 4 10 Eliminação
Compreende a verificação do cumprimento de requisitos
legais para que as empresas contratadas recebam recursos.
Liquidação e execução
contratual 06.02.05 3
Inclui certidões tributárias,
previdenciárias e trabalhistas requeridas
atualizadas como requisito para
pagamento mensal das faturas
decorrentesdos contratos.
Certidões tributárias,
previdenciárias e trabalhistas 06.02.05-01 4 5 Eliminação
06.02.05-02 4 Guia da previdência social (GPS) 5 Eliminação
Guia de recolhimento do fundo de
garantia por tempo de serviço e
informações à previdência social
(GFIP/SEF1P)
06.02.05-03 4 5 Eliminação
Comprovantes do pagamento mensal de
salários e adicionais como requisito
para pagamentomensal das faturas
decorrentes dos contratos.
Folha de terceirizados e arquivode
retomo bancário 06.02.05-04 4 5 Eliminação
Comprovantes de recebimento dos
benefícios (vale transporte e vale
alimentação)
06.02.05-05 4 5 Eliminação
Rescisões trabalhistas dos
terceirizados
06.02.05-06 4 2 Eliminação
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã PR
. V
*
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üstado do Paraná
'-•a*
Folha de frequência de empregado
terceirizado
06.02.05-07 4 5 Eliminação
Compreende alterações contratuais e prorrogação de
prazos.
06.02.06 3 Prazos e alterações contratuais
Prorrogação de prazos de entrega
de materiais ou prestação de
serviços
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.06-01 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.06-02 4 Repactuação contratual 10 Eliminação
Compreende a recomposição de preços para garantir
adequada relação entre encargo e remuneração.
06.02.07 3 Equilíbrio econômico financeiro
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.07-01 4 Reajuste 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Revisão para recomposição de
preços
06.02.07-02 4 10 Eliminação
Contencioso e sanções
administrativas
Compreende ações de punição por descumprimento
contratual ou legal. 06.02.08 3
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.08-01 4 Advertência 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.08-02 4 Multa contratual 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
Suspenção e declaração de
inidoneidade 06.02.08-03 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.08-04 4 Recursos 10 Eliminação
06.02.09 3 Extinção Compreende ações para o encerramento do contrato.
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. •
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Hstado do Paraná
Una
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Rescisão administrativa e
consensual '06.02.09-01 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
06.02.09-02 4 Rescisão judicial 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.02.09-03 4 Anulação 10 Eliminação
Compreende ações de controle do material e dosserviços
utilizados.
06.03 2 Gestão de material e serviços
Compreende projeto básico e documentação de referência
utilizada para especificar corretamente osmateriais e
serviços que serão adquiridos.
Especificação e padronização de
material e serviços 06.03.01 3
Especificação, padronização e
codificação
06.03.01-01 4 2 Eliminação
06.03.01-02 4 Propostas 2 Eliminação
06.03.01-03 4 Projetos básicos 2 Eliminação
Controle de bens, preços e
fornecedores
Compreende o cadastro de bens, serviços efornecedores
utilizados pela Câmara.
06.03.02 3
Documentos referentes ao
cadastramento de empresas interessadas
Eliminação em participar deprocessos licitatórios
promovidos pela Câmara de
Vereadores.
06.03.02-01 4 Cadastro de fornecedores 5
06.03.02-02 4 Registro de bens 2 Eliminação
Inclui processos de tombamentoe
reemplacamento de bens produzidos
pela Casa.
06.03.02-03 4 fombamento Eliminação
Inclui documentos referentes a ateste
de situação de bens
Eliminação - regularização de bens encontrados
nas dependênciasda Casa sem
identificação (usucapião).
06.03.02-04 4 Regularização patrimonial 2
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*.
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Estado do Paraná
'■'SW "»TO»ÓV{OWo»W>
Enquanto
durar a
cessão do
bem
Termo de responsabilidade
individual
Inclui processos de atribuição de
responsabilidade individual por bens. 06.03.02-05 4 2 Eliminação
Atribui a determinado agente público a
responsabilidade pelacarga patrimonial
de uma unidade administrativa recém
criada.
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
Termo de responsabilidade
(inventário inicial) 06.03.02-06 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.03.02-07 4 Inventário de bens de consumo 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.03.02-08 4 Inventário de bens permanentes Recolhimento 10
Registra a mudança de responsabilidade
pelos bens dedeterminada unidade
administrativa.
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
06.03.02-09 4 I ermo de passagem de carga 10 Eliminação
Enquanto
vigora
06.03.02-10 4 Ata de registro de preços 5 Eliminação
Enquanto
vigora
06.03.02-1 I 4 Adesão à ata de registro de preços 5 Eliminação
06.03.03 3 Aquisição de material Compreende a aquisição e o recebimento de materiais.
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
06.03.03-01 4 Aquisição de material permanente Prevista 10 Eliminação preservação deamostra.
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.03.03-02 4 Aquisição de material de consumo 10 Eliminação
Compreende doação, cessão, permuta e empréstimo de
materiais.
Doação, cessão, permuta e
empréstimo 06.03.04 3
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Inclui processos de cessão temporária
de bens a parlamentares ou órgãos
externos. Inclui também o recebimento
temporário de bensvindos de
parlamentares ou órgãos externos.
A guarda no arquivo corrente deve
ocorrer até o trânsito em julgado das
contas referentes aoano em que termina
o empréstimo.
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
Empréstimo/Cessào temporáriade
material permanente
06.03.04-01 4 10 Flintinação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Inclui documentos referentes a
doações/empréstimos de bens efetuadas
pela Casa.
Realização de doaçõcs/permutade
material 06.03.04-02 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Recebimento de doaçôes/permuta
de material permanente/consumo 06.03.04-03 4 10 Eliminação
Compreende ações de controle do materialarmazcnado
nos almoxarifados. 06.03.05 3 Armazenamento
Inclui documentos referentes aoregistro
e controle de material nos
almoxarifados.
06.03.05-01 4 Entrada de material 2 Eliminação
Para os documentos referentes a
produtos e insumos químicos e outras
substâncias entorpecentes, observar os
prazos da legislação especifica vigente.
06.03.05-02 4 Requisição de material Eliminação
Compreende o descarte de bens que não atendemmais às
necessidades da Câmara. 06.03.06 3 Descarte e extravio
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Alienação de bens materiais e
patrimoniais 06.03.06-01 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.03.06-02 4 Alienação de material de consumo 10 Eliminação
06.03.06-03 4 Ata dc inutilização de bens Eliminação 1
Relação de materiais excedentes,
inservíveis ou em desuso 06.03.06-04 4 Eliminação
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O prazo no corrente diz respeito ao
trânsito em julgado das contas
referentes ao ano em que ocorreu a
conclusão do caso.
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
Danos e extravio de material
permanente
06.03.06-05 4 10 Eliminação
Compreende instalação e manutenção de máquinas e
equipamentos.
06.03.07 3 Máquinas c equipamentos
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Aluguel, comodato (material
permanente) 06.03.07-01 4 10 Eliminação
Instalação de máquinas e
equipamentos
06.03.07-02 4 2 Eliminação
Instalação de
máquina/equipamento perigoso
Inclui autorização prévia parainstalação
de botijão de gás.
06.03.07-03 4 2 Eliminação
Inclui documentos referentes a
manutenção de equipamentos
eletrônicos, gráficos, hospitalares,
segurança, etc.
Não inclui processos que envolvam
pagamento. Para processos que
envolvam pagamento, ver "06.03.09-01
-Aquisição de serviços".
06.03.07-04 4 Manutenção de equipamentos 2 Eliminação
Compreende a solicitação de serviços internos etambém a
aquisição de serviços. 06.03.08 3 Serviços
Até o trânsito
emjulgado
das contas
l06.03.08-01 4 Aquisição de serviços 10 Eliminação
06.03.08-02 4 Solicitação de serviços internos 1 Eliminação
Requisição de empregados
terceirizados 06.03.08-03 4 1 Eliminação
Compreende ações de construção, reforma, manutenção,
compra, venda e outras transações.
06.04 2 Imóveis
Compreende ações de compra, cessão, permuta. doação,
locação, comodato, arrendamento e venda de imóveis. 06.04.01 3 Transações imobiliárias
Enquanto
vigora
06.04.01-01 4 Plantas, projetos e escrituras 5 Recolhimento
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Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.04.01-02 4 Compra 10 Recolhimento
Inclui processo referentes à entrega de
Recolhimentoimóveis pela União àCâmara dos
Deputados.
06.04.01-03 4 Cessão, permuta, doação 4 5
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.04.01-04 4 l.ocação. comodato earrendamento 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.04.01-05 4 Venda 10 Recolhimento
Compreende serviços básicos para o funcionamento de
um imóvel, como água, energia elétrica e telefonia. 06.04.02 3 Serviços prediais básicos
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.04.02-01 4 Agua e esgoto 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.04.02-02 4 Energia elétrica 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.04.02-03 4 Telefonia 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.04.02-04 4 Gás 10 Eliminação
Compreende documentos resultantes do projeto e da
execução de obras, reformas e manutenção de imóveis. 06.04.03 3 Obras e Reformas
Contempla o projeto deconslrução,
reforma e manutenção de prédios. 06.04.03-01 4 Projeto 5 Recolhimento
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Contempla ações de
reforma/recuperação que não envolvam
alterações estruturais.
1)6.04.03-02 4 deforma'Recuperação 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Contempla a construção denovos
prédios e reformas estruturais. 06.04.03-03 4 Construção e reformas estruturais 10 Recolhimento
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*
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Compreende ações de aquisição, alienação e controledo
uso de veículos.
06.05 2 Veículos
Compreende aquisição e alienação de veículos. Inclui o
processo licitatório. 06.05.01 3 Aquisição e alienação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.05.01-01 4 Compra 10 Eliminação Prevista preservação deamostra.
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Cessão, doação, permuta,
transferência 06.05.01-02 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
06.05.01-03 4 Venda 10 Eliminação
Administração do uso de
veículos 06.05.02 3 Compreende o controle do uso de veículos.
O prazo no corrente diz respeito ao
trânsito em julgado das contas
referentes ao ano em que ocorreu a
alienação do veículo.
Até o trânsito
emjulgado
dascontas
Cadastro/licenciamento/
emplacamento/tombamento 06.05.02-01 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Abastecimento/limpeza'
manutenção/reparo 06.05.02-02 4 10 Eliminação
Até o trânsito
emjulgado
das contas
Para acidentes com vítimas, oprazo total
de guarda é de 20 anos.
06.05.02-03 4 Acidentes/infrações/multas 10 Eliminação
06.05.02-04 4 Requisição de veículos Eliminação
Compreende ações de preservação da ordem e do
patrimônio, bem como prevenção c apuração de
infrações penais.
07 1 Polícia e segurança
07.01 2 Vigilância eletrônica Compreende ações específicas de vigilância eletrônica.
Solicitação de imagens do circuito
fechado de televisão (CFTV) 07.01.01 2 Eliminação
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Compreende a direção dos trabalhos legislativos,
organização e funcionamento do plenário, organização
e funcionamento das comissões e outros órgãos
parlamentares, como comissões, secretarias e
conselhos além dos trabalhos vinculados a criação e
alteração de proposições e outras matérias.
08 I Atividade legislativa
Direção dos trabalhos
legislativos 08.01 2 Compreende o funcionamento da mesa diretora.
Compreende os trabalhos relacionadas à realização das
reuniões da mesa diretora além de outros trabalhos
relacionados ao presidente da Casa enquanto dirigente
maior deste órgão colegiado.
08.01.01 3 Funcionamento da mesa diretora
08.01.01-01 4 Ata de reunião da mesa diretora 2 4 Recolhimento
08.01.01-02 4 Atos da mesa diretora 2 4 Recolhimento
Atos do presidente e da
presidência 08.01.01-03 4 2 4 Recolhimento
Decisões do presidente e da
presidência
08.01.01-04 4 2 4 Recolhimento
Inclui comunicações produzidas pelo
presidente da Casa ou a eledirigidas na
relação com órgãos internos ou
externos.
08.01.01-05 4 Comunicação presidencial 2 10 Recolhimento
Compreende a execução, controle e registro da sessão
plenária
Organização e funcionamento do
plenário 08.02 2
Compreende os trabalhos relacionados à realização das
reuniões plenárias, ao seu devido registro e condução.
<18.02.01 3 Execução de sessão plenária
08.02.01-01 4 Ata de sessão plenária 2 4 Recolhimento
Inclui registros audiovisuais quenão
sofrem alterações com vistas à
Recolhimentodivulgação em tv, internet, etc. bem
como os registros filmográficos sem
áudio.
Registros audiovisuais da sessão
plenária 08.02.01-02 4 2 4
Registros fotográficos da sessão
plenária 08.02.01-03 4 2 4 Recolhimento
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Usoi
Inclui registros que não sofrem
alterações com vistas à divulgação em
rádio, internet, etc.
Registros fonográficos da sessão
plenária 08.02.01-04 4 2 4 Recolhimento
Organização e funcionamento
das comissões e de outros órgãos
parlamentares
Compreende o gerenciamento e apoio aos trabalhos das
comissões e de outros órgãos legislativos, além de sua
composição e controle das reuniões realizadas.
08.03 2
Compreende ações de suporte à atividade legislativa e
fiscalizatória desempenhada em comissões e demais
órgãos parlamentares. Essas ações de suporte
compreendem, entre outras ações, o controle da
comunicação oficial das comissões/outros órgãos
legislativos, sua interface com a sociedade, além de
outros trabalhos que podem ocorrer fora do ambientedas
reuniões de comissão/outros órgãos parlamentares, como
estudos e registros do acompanhamento de temas de
interesse municipal
08.03.01 3 Gerenciamento e apoio
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
Inclui comunicações que versam sobre
matéria legislativa, produzidos ou
dirigidos aos presidentes de
comissões/outrosórgãos parlamentares
em sua comunicação com órgãos
internos e externos à Casa.
Comunicação parlamentar
(presidentes de comissão/outros
órgãos parlamentares)
08.03.01-01 4 4 Recolhimento
temporária
Até o final da Inclui comunicações de caráter
operacional, produzidos ou dirigidos
aos secretários de comissões/outros
órgãos parlamentares em sua
comunicação com órgãos internos e
externos à Casa.
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
08.03.01-02 4 Comunicação secretarial Eliminação
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Inclui propostas e sugestões
relacionadas a proposições emdiscussâo
na Casa.
Inclui abaixo-assinados e as diversas
formas de manifestaçãoda sociedade em
relação a propostas de seu interesse.
08.03.01-03 4 Propostas populares Recolhimento 4
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•*
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Estado do Paraná
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
08.03.01-04 4 Denúncias populares 4 Recolhimento
Enquanto
vigora
08.03.01-05 4 Controle de reunião 4 Eliminação
Inclui estudos, pesquisas, análises e
levantamentos produzidos ou recebidos
por comissões /outros orgãos
parlamentares com o intuito de instruir
o processo legislativo oude debate de
determinada matéria.
Enquanto
vigora
08.03.01-06 4 Levantamentos e estudos 4 Recolhimento
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Inclui relatórios, pareceres ou qualquer
outro documento queconsolide o
trabalho das comissões/outros órgãos
legislativos no seu esforço de
averiguação de temas ou temáticas que
lhes são pertinentes.
Registros de acompanhamento de
temas de interesse municipal 08.03.01-07 4 4 Recolhimento
Compreende a criação de comissões e demais órgãos
parlamentares. Compreende também indicação ou
substituição dos parlamentares que integram tais
órgãos.
Composição de comissões e
outros órgãos parlamentares 08.03.02 3
Inclui requerimentos para criação,
instalação e prorrogaçãode comissão.
Inclui também os atos de criação e
indicação / substituição de membros
nas comissões especiais, comissões
permanentes, CPI's, comissões
externas, comissão representativa da
Câmara Municipal, grupos de trabalho,
conselho de ética, procuradoria
parlamentar, procuradoria da mulher.
entre outros órgãos parlamentares.
Criação/lndicação/substituição de
membro (comissão/outros órgãos
parlamentares)
08.03.02-01 4 2 4 Recolhimento
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■«I
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Inclui pedidos/indicaçòes para os
cargos de relator e presidentede
comissão/outros órgãos legislativos.
Pedidos / Indicação para cargos
parlamentares 08.03.02-02 4 2 4 Recolhimento
Compreende os trabalhos que antecedem a realização da
reunião de comissões e outros órgãos parlamentares, e
que visam dispor com certa antecedência os elementos
necessários para sua devida execução.
Preparação de reunião de
comissões e outros órgãos
parlamentares
Inclui reuniões deliberativas e
audiências públicas. 08.03.03 3
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Controle de designação dc relator
(comissões/outros órgãos
parlamentares)
08.03.03-01 4 Eliminação
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Convite/Solicitação de indicaçãode
convidado para participação em
audiência pública
08.03.03-02 4 Eliminação
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Resposta /justificativa de falta de
4 convidado para participar de
audiência pública
08.03.03-03 Eliminação
Compreende os trabalhos relacionados a realização das
reuniões no âmbito das comissões e demais órgão
parlamentares, ao seu devido registro e condução
Execução de reunião de
comissões e outros órgãos
parlamentares
Inclui reuniões deliberativas e
audiências públicas. 08.03.04 3
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
Ata (comissões/outros órgãos
parlamentares) 08.03.04-01 4 4 Recolhimento
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -Ivaiporã/PR
*
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ueo,
temporária
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Termo de reunião
(comissões/outros órgãos
parlamentares)
08.03.04-02 4 4 Recolhimento
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Lista de presença de vereadores
(comissões/outros órgãos
parlamentares)
08.03.04-03 4 4 Recolhimento
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Lista de controle de votação
(comissões/outros órgãos
parlamentares)
08.03.04-04 4 4 Recolhimento
Até o final da
Inclui registros audiovisuais quenão
sofrem alterações com vistas à
Recolhimentodivulgação em tv, internet, etc. bem
como os registros filmográficos sem
áudio.
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Registros audiovisuais
(comissões/oulros órgãos
parlamentares)
08.03.04-05 4 4
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
Registros fotográficos
(comissões/outros órgãos
parlamentares)
08.03.04-06 4 4 Recolhimento
Praça dos Très Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 Ivaiporã/PR
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listado do Paraná
da comissão
temporária
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Registros fonográficos
(comissões/outros órgãos
parlamentares)
Inclui registros que não sofrem
alterações com vistas à divulgação em
rádio, internet, etc.
08.03.04-07 4 4 Recolhimento
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
Dossiê - Reunião de
comissões/outros órgãos
parlamentares
08.03.04-08 4 4 Recolhimento
temporária
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
08.03.04-09 4 Dossiê de audiências públicas 4 Recolhimento
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Registro da apresentação de
convidados (audiências
públicas/demais eventos
legislativos)
Inclui apresentações, slides.textos e
Recolhimentoquaisquer outros conteúdos
apresentados durante a reunião.
08.03.04-10 4 4
Praça dos Três Poderes, s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
listado do Paraná
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Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Autorização de uso do material e
da imagem do
palestrante/participante
(audiências públicas/demais
eventos legislativos)
08.03.04-11 4 4 Recolhimento
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Relatórios (finais, parciais e
prévios)
(comissões/outros órgãos
parlamentares)
08.03.04-12 4 4 Recolhimento
Até o final da
sessão
legislativa
seguinte ouo
encerramento
da comissão
temporária
Relatório de votação nominal /
eleição (comissões/outros órgãos
parlamentares)
08.03.04-13 4 4 Recolhimento
Algumas proposições, dependendo da
situação, podemser acessórias de uma
proposição principal. Nesse caso,as
acessórias passam a ser pane integrante
da principal e. portanto, tem a mesma
classificação. As proposições que
constam na presente classe, em sua
maioria, são apenas aquelas que
figuram como principal.
Compreende a produção, alteração e análise dematérias e
diplomas legais.
Apresentação, instrução e
análisede matérias e projetos 08.04 2
Compreende os processados das proposições quepodem
resultar em diplomas legais.
Proposições relativas a diplomas
legais
08.04.01 3
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação.
08.04.01-01 4 Proposta de emenda àconstituição 4 Recolhimento
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação.
08.04.01-02 4 Projeto de lei complementar 4 Recolhimento
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação. 08.04.01-03 4 Projeto de lei ordinária 4 Recolhimento
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação.
08.04.01-04 4 Projeto de decreto legislativo 4 Recolhimento
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação. 08.04.01-05 4 4 Projeto de resolução Recolhimento
Compreende os processados das diversas matériassujeitas
a análise, com exceção daquelas que se referem a
diplomas legais.
Demais matérias sujeitas a
análise 08.04.02 3
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação.
08.04.02-01 4 Consulta 4 Recolhimento
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação.
08.04.02-02 4 Indicação 4 Recolhimento
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação.
08.04.02-03 4 Reclamação 4 Recolhimento
A vigência esgota-sc ao término da
tramitação. Inclui requerimento de voto
de pesar/louvor/regozijo, requerimento
de sessão solene, requerimento de
comissão geral.requerimento de
Recolhimentoconvocação de secretário municipal e
qualquer outro tipo de requerimento
parlamentar além de requerimentos
pautáveis de comissão como. por
exemplo, o requerimento de audiência
pública.
Enquanto
vigora 08.04.02-04 4 Requerimento 4
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao término da
tramitação. 08.04.02-05 4 Recurso 4 Recolhimento
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação. Inclui as sugestões
apresentadas à comissão de legislação
participativa.
Enquanto
vigora 08.04.02-06 4 Sugestão 4 Recolhimento
Enquanto
vigora
A vigência esgota-se ao término da
tramitação.
08.04.02-07 4 Mensagem 4 Recolhimento
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Compreende a fiscalização contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do Município
c dascntidades da administração direta e indireta,
quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação das subvenções e renúncia de receitas, bem
como a investigação de fatos de interesse municipal.
Fiscalização, controle e
investigação parlamentar 09 1
Compreende atividades de investigação, controle e análise
da execução de políticas públicas.
Controle da administração
pública 09.01 2
Compreende fiscalização contábil, financeira e
orçamentária realizada com auxílio do Tribunal de
Contas do Estado sobre a Administração Pública.
09.01.01 3 Controle externo
Até o finalda
sessão
legislativa
seguinte
09.01.01-01 4 Avisos/Acórdãos do TCE/PR 20 Eliminação
Até o finalda
sessão
legislativa
seguinte
. Tomada de contas do prefeito -
4 Relatório TCE/PR 09.01.01-02 4 Recolhimento
A vigência esgota-se ao término da
tramitação. Inclui ofícios solicitando
publicação ou encaminhamento do
relatório final.
Enquanto
vigora 09.01.01-03 4 Proposta de fiscalização e controle 4 Recolhimento
09.01.02 3 Controle político Compreende o controle político dos atos de governo.
Inclui a resposta - ostensiva ou sigilosa
os registros de vistas ou entrega de
cópia e, ainda, quando for o caso. o
requerimento de retirada.
Enquanto
vigora 09.01.02-01 4 Requerimento de informação 4 Recolhimento
A vigência esgota-se ao término da
tramitação.
Solicitação de informações ao
TCE/PR
Enquanto
vigora 09.01.02-02 4 4 Recolhimento
A vigência esgota-se ao término da
tramitação.
Solicitação para instauração de
processo
Enquanto
vigora 09.01.02-03 4 4 Recolhimento
A vigência esgota-se ao términoda
tramitação.
Enquanto
vigora
Denúncia por crime de
responsabilidade 09.01.02-04 4 4 Recolhimento
Praça dos Três Poderes. s/n° - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Compreende a investigação acerca de temas e fatos de
interesse municipal e de suspeitas irregularidades. 09.01.03 3 Inquérito parlamentar
A vigência esgota-se a paitir da votação
do relatório final ou com o
encerramento da CPI.
09.01.03-01 4 Autos de CPI 6 meses 4 Recolhimento
Compreende atividades vinculadas individualmente ao
parlamentar durante o cumprimento das ações
resultantes do poder político outorgado pela
sociedade.
10 I Atuação parlamentar
Compreende atividades relacionadas a posse,
movimentação partidária, atuação como representante em
órgãos externos, missões oficiais, afastamentos de
mandato e regime disciplinar.
10.01 2 Mandato parlamentar
Compreende o recebimento do resultado das eleições
municipais. 10.01.01 3 Resultado de eleições gerais
Comunicação de resultado final de
eleições 10.01.01-01 24 30 Recolhimento
Compreende ações referentes à posse individual de
vereador. 10.01.02 3 Posse no mandato parlamentar
10.01.02-01 4 Cartão ou livro de autógrafos 2 30 Recolhimento
Compreende ações referentes a frequência, licenças e
afastamentos com impacto no mandato parlamentar.
Missão oficial, licenças e
afastamentos parlamentares 10.01.03 3
Inclui o "relatório de falta justificada"
ratificado em reunião da Mesa, peça
inicial do processo de autorização
tramitado via eDoc e os ofícios
encaminhados pelo vereador
justificando a falta.
10.01.03-01 4 [Justificativa de falta dcparlamentar 2 60 Recolhimento
Licenças e afastamentos do
mandato 10.01.03-02 4 2 60 Recolhimento
Não inclui missão oficial de servidores.
Para missão oficial deservidor. ver
"05.02.05-04 - Missão oficial
(servidores)"._____________________
10.01.03-03 4 Missão oficial (vereador) 2 60 Recolhimento
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CÂMARA DE VEREADORES DE 1VAIPORÃ
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Compreende apuração de fatos e coireção da conduta
parlamentar.
10.01.04 3 Regime disciplinar parlamentar
A vigência esgota-se ao término da
tramitação. Inclui o processo de
apuração e o requerimento de
representação.
Enquanto
vigora 10.01.04-01 4 Processo correcional (vereador) 30 Recolhimento
2 anos após o
término da
legislatura
Processo de perda de mandato por
decisão judicial 10.01.04-02 4 30 Recolhimento
2 anos após o
término da
legislatura
10.01.04-03 4 Processo ético-disciplinar 0 Recolhimento
Compreende documentos sobre indicação e participação
em conselhos e organismos municipais para discussões de
interesse da Câmara de Vereadores.
Representação institucional em
órgãos externos
10.01.05 3
A vigência esgota-se ao término da
tramitação. Inclui a indicação para
composição de conselhos externos.
Indicação/substituição para órgãos
externos
Enquanto
vigora 10.01.05-01 4 20 Recolhimento
Justificativa de ausência em
reunião de órgãos externos
10.01.05-02 4 2 60 Recolhimento
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