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materia nº 52/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 52 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id284

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 7

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 —- CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-195]
PROJETO DE LEIN.º 52/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 38.026,62 (Trinta e oito mil, vinte e seis reais e sessenta e
dois centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução,
conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ] Fonte | Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 06,004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004,08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
06.002.08.244.0010.0.000 - | Programa de Assistência Comunitária o]
06.004.08.244.0010.6.018 - | MANUTENÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00) Material de Consumo e... 35876 | 2.123,67
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
| 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
| 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 1.148 | Equipamentos e Material Permanente... ssreeneesermereeeereeeermerer! 35876 26.672,61
[[06.000.00.000.0000.0.000 = | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
G6.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 4
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000- | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.069- | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO Mo
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES |
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRE)
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA iii
3.3.50.43.00 1.152 | Subvenções Sociais - 33900 | 8.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR
06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL o
06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criença e ao Adolescente
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇO DO FUNDO MUNICIPAL DOS
LL DIREITOS DA CRIANÇA E DX) ADOLESCENTE
[ 3.0.06,00.00 DESPESAS CORRENTES :
| 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA o
3.3.90.30.00 | Material de CONSUMO. retro erro rrreremensartanmes ev ro rreeeentenene ren ioerorasmeel 35900 680,20
[4.0.00.00.00 ESPESA DE CAPITAL
4,4,00.06.00 — | INVESTIMENTOS 1
4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA. |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ/ME 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-1
Continuação — Projeto de Le)
Equipamentos e Material Permanente. E 35847 550,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL =
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244,0010.6.070-. | FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA —
3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35846 0,14
38.026,62
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1- R$ 28.796,28 (Vinte e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) como
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos
decretos de abertura.
2 — R$ 9.230,34 (Nove mil, duzentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) corresponde a
cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa
em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
06.004.08.244.0010.6.069 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DO IDOSO
3.3.90.30.00 1.095 | Material de Consumo... Do 33900 4.000,00 |
3.3.90.39.00 1.097 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídics 33900 4.000,00
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Indenizações e Restituições.........
06.001.08.243.0009.6.037 -
3.3.90.93.00 1.160 35847 550,00
4.4,90.52.00 1.118 | Equipamentos e Material Permanente.. 35900 680,20
| 06.004.08.244.0010.6.070- FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM
[3.3.90.39.00 1.162 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica... ecscsssiercesteniciãs E: 35846 0,14
TOTAL 9.230,34
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER?”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e
um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Te 7 , A:
A SRU, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/.
Rr ER
ta
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 52/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado por esta Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas, não constante no orçamento vigente, conforme solicitação do Departamento Municipal
de Assistência Social. O caso em específico, trata de recursos de superávit de recursos que já haviam
sido programados, mas devido a negativa de entrega dos itens por parte das empresas, houve a
necessidade de adequação dos planos de trabalho, afim de viabilizar a execução dos projetos,
conforme justificativa em anexo.
Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na
aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder realizar o pagamento
de tais despesas.
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. topos
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022
Súmula: Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providencias.
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( 5 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
04 do
Favorável Contrário | Vereador E
O hr Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
| José Maurino Carniato (Relator)
DK.
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Hoderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022
Súmula: Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providencias.
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, ressalta-se
que.o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade. a
Plenário” Vereador Pedro Goedert, aos E. dias do mês de (0/4 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador À
Ko Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
X E á — NS —
X / Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA,
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022
Súmula: Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providencias.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
E dl
= - > -:
— Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 64 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
>$ Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relator
Jose Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 o.
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotm
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022
Súmula: Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providencias.
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEINº 52/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plená io Vetgador Pedro Goedert, aos 6 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
%
A

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