| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 —- CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-195] PROJETO DE LEIN.º 52/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 38.026,62 (Trinta e oito mil, vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO ] Fonte | Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06,004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004,08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA | 06.002.08.244.0010.0.000 - | Programa de Assistência Comunitária o] 06.004.08.244.0010.6.018 - | MANUTENÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00) Material de Consumo e... 35876 | 2.123,67 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL | 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS | 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 1.148 | Equipamentos e Material Permanente... ssreeneesermereeeereeeermerer! 35876 26.672,61 [[06.000.00.000.0000.0.000 = | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL G6.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL | 4 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000- | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.069- | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO Mo 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES | 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRE) 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA iii 3.3.50.43.00 1.152 | Subvenções Sociais - 33900 | 8.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL o 06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criença e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇO DO FUNDO MUNICIPAL DOS LL DIREITOS DA CRIANÇA E DX) ADOLESCENTE [ 3.0.06,00.00 DESPESAS CORRENTES : | 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA o 3.3.90.30.00 | Material de CONSUMO. retro erro rrreremensartanmes ev ro rreeeentenene ren ioerorasmeel 35900 680,20 [4.0.00.00.00 ESPESA DE CAPITAL 4,4,00.06.00 — | INVESTIMENTOS 1 4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA. | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ/ME 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-1 Continuação — Projeto de Le) Equipamentos e Material Permanente. E 35847 550,00 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL = 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.6.070-. | FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA — 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 35846 0,14 38.026,62 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 28.796,28 (Vinte e oito mil, setecentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. 2 — R$ 9.230,34 (Nove mil, duzentos e trinta reais e trinta e quatro centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.004.08.244.0010.6.069 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 3.3.90.30.00 1.095 | Material de Consumo... Do 33900 4.000,00 | 3.3.90.39.00 1.097 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídics 33900 4.000,00 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Indenizações e Restituições......... 06.001.08.243.0009.6.037 - 3.3.90.93.00 1.160 35847 550,00 4.4,90.52.00 1.118 | Equipamentos e Material Permanente.. 35900 680,20 | 06.004.08.244.0010.6.070- FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM [3.3.90.39.00 1.162 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica... ecscsssiercesteniciãs E: 35846 0,14 TOTAL 9.230,34 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER?”, Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Te 7 , A: A SRU, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ/. Rr ER ta MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 52/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado por esta Casa Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, conforme solicitação do Departamento Municipal de Assistência Social. O caso em específico, trata de recursos de superávit de recursos que já haviam sido programados, mas devido a negativa de entrega dos itens por parte das empresas, houve a necessidade de adequação dos planos de trabalho, afim de viabilizar a execução dos projetos, conforme justificativa em anexo. Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder realizar o pagamento de tais despesas. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. topos PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022 Súmula: Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providencias. 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( 5 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. 04 do Favorável Contrário | Vereador E O hr Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) | José Maurino Carniato (Relator) DK. José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Hoderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022 Súmula: Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providencias. I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, ressalta-se que.o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. a Plenário” Vereador Pedro Goedert, aos E. dias do mês de (0/4 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador À Ko Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) X E á — NS — X / Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022 Súmula: Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providencias. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E dl = - > -: — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 64 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador >$ Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relator Jose Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 o. Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotm COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 52/2022 Súmula: Abre um Credito Adicional Especial e dá outras providencias. 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 52/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEINº 52/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plená io Vetgador Pedro Goedert, aos 6 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador % A