| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 53/2022. as r - PLE 53/2022 Autoriza o município de Ivaiporá/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Município de Ivaiporã, autorizado a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, a fração ideal de 10.319,67m? (dez mil trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados) da área total de 114.950,00m? (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), do imóvel denominado como lote de terras nº (14-A)-A e (14-A)-REM (quatorze-a)-a e (quatorze-a)- remanescente, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C”, 2º parte, no Município e Comarca de Ivaiporá/PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por três linhas secas, a primeira de rumo NW 83º30'SE, medindo 55,00 metros, a segunda de rumo SW34º20'NE, medindo 124,58 metros, confrontam com o lote nº (14-A-1), e a terceira de rumo NW83º30'SE, medindo 88,00 metros, confronta com o Jardim Europa; À SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW34º20'NE, medindo 970,00 metros, confronta com os lotes nºs 12 e 08-A; ; A SUDOESTE: Pelo levantamento do Córrego Pinheiro, confronta com o lote nº 16-C; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW34º20'NE, medindo 770,42 metros, confronta com o lote nº 14-D, conforme referenciado na matrícula 48.626, do Cartório de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Ivaiporá/PR. Art. 2º A área a ser recebida pelo Município destinar-se-á única e exclusivamente à posterior doação à COHAPAR para construção do CONDOMÍNIO DO IDOSO. Art. 3º Fica a cargo do município a realização do desmembramento da área a ser recebida em doação, bem como, a isenção de taxas e custas cartoriais decorrentes da mesma. Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da escritura pública de doação e posterior registro da área perante o Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do Município de Ivaiporá/PR. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. , Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos ty maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio Sumo ay, gs “PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 53/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta digna Casa Legislativa, o Projeto de Lei 53/2022, que autoriza o município de Ivaiporá/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências, para o qual pedimos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. O Projeto de Lei ora apresentado, autoriza o Município a receber em DOAÇÃO SEM ÔNUS a fração ideal de 10.319,67m? (dez mil trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados) da área total de 114.950,00m? (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), do imóvel denominado como lote de terras nº (14-A)-A e (14-A)-REM (quatorze-a)-a e (quatorze-a)- remanescente, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C", 2º parte, no Município e Comarca de lvaiporá/PR, visando exclusivamente à construção do CONDOMÍNIO DO IDOSO, sendo que tal pauta já foi apreciada e aprovada pelo Conselho do Plano Diretor, conforme Resolução 01/2022 (em anexo). Esclarecemos, que a fração de área a ser recebida refere-se a área total de um loteamento pré-aprovado em trâmite nesta Prefeitura, e que, a área em questão será posteriormente doada à COHAPAR para que se iniciem os trâmites para a construção do CONDOMÍNIO DO IDOSO, que é um projeto de finalidade social, a ser custeado pelo Governo do Estado do Paraná, visando a construção de moradias para idosos carentes. Destaca-se que o Programa em questão não admite o recebimento em doação de áreas institucionais, razão pela qual, haverá o recebimento em doação antecipada, e a posterior dedução do percentual de áreas institucionais quando da aprovação fina! do referido loteamento. No ensejo, encaminhamos para a apreciação dos nobres Edis, a documentação pertinente. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .ivaip ( | adriano Dengpar.com.br Es [ei] É acZ.arq [O AoTEAMENTO , | ÁREADEPRAÇA | 511871/ 5,00% | | ÁREAINSTITUCIONAL | 716620) 7,00% | TOTAL PREFEITURA] 42.075,88 | 102.374,26 | 100,00% | 5, 4 12 O) ac2prajetos O (45) 54725380 (45) 9 9915 2240 (45) 9 9955 3980 b A 7 dO INS RO 4 É Adriano Carvalho Silva E Engenheiro Civil | CREA/SP; 5063790545-D - VISTO PR 125808 - Arquiteta e Urbanista CAU ABS893-7 i Anna Carla de Carvalho tíruLo DA PRANCHA: PROJETO ARQUITETÔNICO UNICA INDICADA CONTEÚDO DA PRANCHA: nei zoneamento COEF APROV.TO ESTUDO - HSTEAMENT ni ZRr 0,00 LOCAL DA OBRA: H Em nt à = pi | DATADOPROIETO EEcoado AV ESPANHA - LOTE Nº (14-A)-A e (14-A)-REM CHACARAS - VAIPORA- PR Il in na 0 PROPRIETÁRIO: I mi Cl errou: SAN FRANCISCO EMP. IMOBILIÁRIO LTDA | 38.903.588/0001-66 [SmTUAÇÃO. SEMESCAIA [ DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO DO PROJETO NÃO IMPLICA NO RECONHECIMENTO PELA PREFEITURA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO | PROPRIETÁRIO: SAN FRANCISCO EMP. IMOBILIÁRIO LTDA | AUTORDO PROJETO: ANA CARLA DE CARVALHO SILVA ARQUITETA É URBANISTA - CAU - AB9E93-7 RESP. TÉCNICO ANA CARLA DE CARVALHO SILVA PELA EXECUÇÃO: pipas dobrado - CAU - AB9893-7 * QUADRO. DE AREAS Dto “ ESPAÇO RESERVADO PARA y APROVAÇÃO TáREA DO TERRENO ESPAÇO RESERVADO PARA EAPRSVAÇÃO || ESPAÇO RESERVADO PARA AEROVAÇÃO as aB6E 5S66 6 (Eb) Í sajafusdzae Ú (5 BDES LHE (sh) É ) BhZz S166 6 Eb) + Õ bd Edi nano Comarca de Ivaiporã - Estado do Perená ibitas MNA AAMMarqolaoas (M a tree Oficial, Marco Antônio Pesto! Valentin! + LOTE DE TERRAS nº (14-A)-A e (14-A)-REM (quatorze-a)-a a (quatorze-a)-remanescente, com & área de 4,75 (quatro virgula setenta e cinco) | algs. paulistas, ou seja 11,495 ha, equivalentes à 114.950,00 m? (cento e | quatorze mil e novecentos e cinquenta metros quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA, Sscção "C", 2º Parte, no Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com | os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por três linhas secas, a | | primeira de rumo NWB3º30'SE, medindo 55,00 metros, à segunda de rumo | SW3420'NE, medindo 124,58 metros, confrontam com O lote nº (14-A-1), e a terceira de rumo NWB83º30'SE, medindo 88,00 metros, confronta com o Jardim Europa; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW34º20'NE, medindo 970,00 | metros, confronta com os lotes nºs 12 e 08-A; À SUDOESTE: Pelo levantamento do Córrego Pinheiro, confronta com o lote nº 16-C; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW34º20'NE, medindo 770,42 metros, confronta com o lote nº 14- D. PROPRIETÁRIO: ELCIO SEBASTIÃO RIVAS ESPADAS, brasileiro, empresário, CLRG nº 805.006-6-SSP/PR, CPF/MF nº 400.675.079-72, casado pelo Regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com EUNICE VIEIRA | | brasileira, empresária, CLRG nº 6.356.175-4/SSPIPR, CPF/MF nº 882.552.639-34, residente e domiciliado à Rua Espanha, nº 11, Jardim Aeroporto, Ivaiporã, PR, REGISTRO ANTERIOR: Matrículas nºs 46.518 e 46.510, deste Ofício. ! Selo Digital: F622J.dRqPL.aYtp9-DvITD.ejtxV, Ivaiporã, PR, 28 de março de ' 2022. Dou fé. FCAD, ANA PAULA da S.C. BERTOTTI | OFICIAL SUBSTITUTA 1 - 1 Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentin NEGRA | eme eee EM BRANCO a nd Certidão de Inteiro Teor R$ 0.00 Solo R$ 0,00 CERTIFICO. nos termos do 5 1º art 49 Lei nº 6.015 de 311273, eltoroca pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente riocêçio é à 48.626, fotocoplada em sua integra e Ce no E SRTIDÃO DE INTEIRO TEOR ' E FUNDEP: R$0,00 TOTAL = R$ 0,00 SELO DIGITAL F622).dRqPL.avDp9 Duxgu.ejfxs https://selo.funarpen. combr ivaiporã, 28 de março do 2022 Certidão emitida 35 08:47:29 Documento Assinado Divitamente MARCO ANTONIO PEDRAZZI + VALENTIN! É CPF: 0029170508! - 28/03/2022 incorme na É menta o cx: 08,507-6 : €RSISR Presidência da República Casa Cell Madido Provisória Nº 2.200.2 do agosto de 200 PREFEITURA DE gs LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 14 PROTOCOLO 2582/2022 1. SOLICITANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ 2. LOCALIZAÇÃO MATRÍCULA 48.626 LOTE Nº (14-A) E (14-A)-REM BAIRRO [GLEBA PINDAÚVA, SEÇÃO “C” CADASTRO [RURAL 3. CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO ÁREA AVALIADA DE 10.319,67 M? TIPO DO TERRENO BOM 4. OBJETIVO MUNICÍPIO TEM INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL — CONDOMÍNIO DO IDOSO BASE DE CÁLCULO DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), O ALQUEIRE-PAULISTA. 5. VALOR FINAL R$ 426.432,64 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS) Engenheiro Civil Matrícula 1361 (AS DECRETO Nº 13.589, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. 9 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivaipora.pr.gov.b PREFEITURA DE DEPARTAMENTO IVAIPORÃ DE OBRAS CERTIDÃO EXPLICATIVA CERTIFICAMOS que: A Resolução nº 01/2022 de 20 de janeiro de 2022 do Plano Diretor indicou a Matrícula nº 46.518, posteriormente tramitou nessa municipalidade o processo nº 1152/2022 tendo como requerente o senhor Élcio Sebastião Rivas Espadas, solicitando a Unificação dos Lotes, o qual após concluído teve seu Registro em Cartório na data de 28 de março de 2022e gerou uma nova Matrícula sob nº 48.626. Nesse caso certificamos que a Resolução do Conselho do Plano Diretor está correto não havendo a necessidade de retificação. O REFERIDO É VERDADE E DAMOS FÉ. Ivaiporã, 30 de maio de 2022. Diretor Municipal de O 9 Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0RNO 649 3477 engenhariaddivainora.or gou.br Conselho do Plano Diretor Ti!) EEE Ea Ivalpors - RESOLUÇÃO 01/22 PROCESSO 6403/21 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ , Recebimento em doação de área institucional O Conselho do Plano Diretor delibera de área institucional ( Departamento de Obras n pelo DEFERIMENTO do pedido de recebimento em doação 10.319,67 m2, matrícula número 46,518) conforme solicitação do as fls. nº 3 constante neste Processo. Ivaiporã, 20 de Janeiro de 2022 ppm Pu tee cm pa da Ee seed fire ac + TE franquia a d Lena 3 ECA TET! Var pia iam ain Dono temente open nes o 4 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2022 Súmula: Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS. o imóvel que especifica e dá outras providências. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ( 2 dias do mês de OC do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) x X José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2022 Súmula: Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. mário Vereador Pedro Goedert, aos ( 5 dias do mês de ( 6 do ano de dois mil e vinte e dois. Vereador Favorável Contrário Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira () tê até CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2022 Súmula: Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS. o imóvel que especifica e dá outras providências. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( X ) dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Z2 Jose Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2022 Súmula: Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências. [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de 6 do Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador á Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) 4 Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A Emerson da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivplí hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 6 de junho de 2022, logo após a Reunião Ordinária da Ata nº 3.909, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o uso € ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2º discussão) 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Ivaiporã, revoga a Lei nº 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências. (2º discussão) 3 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 do Executivo. Súmula: Regulamenta o Instrumento Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o Plano Diretor, e dá outras providências. (2º discussão) 4 - Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a delimitação dos perímetros urbanos do Município de Ivaiporã, revoga as leis municipais relativas aos perímetros urbanos e dá outras providências. (2º discussão) 5 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º discussão) 6 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º discussão) 7 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Sistema Viário Básico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2º discussão) 8 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Código de Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º discussão) 9 - Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Novo Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos e execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras providências. (2º discussão)