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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaAutoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências.
native_id285

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.77 · pages: 16

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 53/2022.
as
r
- PLE 53/2022
Autoriza o município de Ivaiporá/PR a receber em forma de
DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Município de Ivaiporã, autorizado a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS,
a fração ideal de 10.319,67m? (dez mil trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros
quadrados) da área total de 114.950,00m? (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta metros
quadrados), do imóvel denominado como lote de terras nº (14-A)-A e (14-A)-REM (quatorze-a)-a e
(quatorze-a)- remanescente, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C”, 2º parte, no Município e Comarca
de Ivaiporá/PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por três linhas secas, a
primeira de rumo NW 83º30'SE, medindo 55,00 metros, a segunda de rumo SW34º20'NE, medindo
124,58 metros, confrontam com o lote nº (14-A-1), e a terceira de rumo NW83º30'SE, medindo 88,00
metros, confronta com o Jardim Europa; À SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW34º20'NE,
medindo 970,00 metros, confronta com os lotes nºs 12 e 08-A; ; A SUDOESTE: Pelo levantamento do
Córrego Pinheiro, confronta com o lote nº 16-C; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo
SW34º20'NE, medindo 770,42 metros, confronta com o lote nº 14-D, conforme referenciado na
matrícula 48.626, do Cartório de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de Ivaiporá/PR.
Art. 2º A área a ser recebida pelo Município destinar-se-á única e exclusivamente à posterior
doação à COHAPAR para construção do CONDOMÍNIO DO IDOSO.
Art. 3º Fica a cargo do município a realização do desmembramento da área a ser recebida em
doação, bem como, a isenção de taxas e custas cartoriais decorrentes da mesma.
Art. 4º As despesas cartoriais decorrentes da escritura pública de doação e posterior registro da
área perante o Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do Município de Ivaiporá/PR.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ,
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos ty
maio do ano de dois mil e vinte e dois (31/5/2022).
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio
Sumo ay, gs
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 53/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta digna Casa Legislativa, o Projeto de Lei
53/2022, que autoriza o município de Ivaiporá/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o
imóvel que especifica e dá outras providências, para o qual pedimos apreciação EM REGIME DE
URGÊNCIA.
O Projeto de Lei ora apresentado, autoriza o Município a receber
em DOAÇÃO SEM ÔNUS a fração ideal de 10.319,67m? (dez mil trezentos e dezenove metros e
sessenta e sete centímetros quadrados) da área total de 114.950,00m? (cento e quatorze mil,
novecentos e cinquenta metros quadrados), do imóvel denominado como lote de terras nº (14-A)-A e
(14-A)-REM (quatorze-a)-a e (quatorze-a)- remanescente, situado na Gleba Pindaúva, Secção “C", 2º
parte, no Município e Comarca de lvaiporá/PR, visando exclusivamente à construção do CONDOMÍNIO
DO IDOSO, sendo que tal pauta já foi apreciada e aprovada pelo Conselho do Plano Diretor, conforme
Resolução 01/2022 (em anexo).
Esclarecemos, que a fração de área a ser recebida refere-se a
área total de um loteamento pré-aprovado em trâmite nesta Prefeitura, e que, a área em questão será
posteriormente doada à COHAPAR para que se iniciem os trâmites para a construção do
CONDOMÍNIO DO IDOSO, que é um projeto de finalidade social, a ser custeado pelo Governo do
Estado do Paraná, visando a construção de moradias para idosos carentes.
Destaca-se que o Programa em questão não admite o
recebimento em doação de áreas institucionais, razão pela qual, haverá o recebimento em doação
antecipada, e a posterior dedução do percentual de áreas institucionais quando da aprovação fina! do
referido loteamento.
No ensejo, encaminhamos para a apreciação dos nobres Edis, a
documentação pertinente.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .ivaip
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| adriano Dengpar.com.br
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[O AoTEAMENTO ,
| ÁREADEPRAÇA | 511871/ 5,00% |
| ÁREAINSTITUCIONAL | 716620) 7,00% |
TOTAL
PREFEITURA] 42.075,88
| 102.374,26 | 100,00% |
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12
O) ac2prajetos
O (45) 54725380
(45) 9 9915 2240
(45) 9 9955 3980
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RO 4
É Adriano Carvalho Silva
E Engenheiro Civil
| CREA/SP; 5063790545-D - VISTO PR 125808 -
Arquiteta e Urbanista
CAU ABS893-7
i Anna Carla de Carvalho
tíruLo DA PRANCHA:
PROJETO ARQUITETÔNICO UNICA INDICADA
CONTEÚDO DA PRANCHA: nei zoneamento COEF APROV.TO
ESTUDO - HSTEAMENT ni ZRr 0,00
LOCAL DA OBRA: H Em nt à = pi | DATADOPROIETO EEcoado
AV ESPANHA - LOTE Nº (14-A)-A e (14-A)-REM
CHACARAS - VAIPORA- PR Il in na 0
PROPRIETÁRIO: I mi Cl errou:
SAN FRANCISCO EMP. IMOBILIÁRIO LTDA | 38.903.588/0001-66
[SmTUAÇÃO. SEMESCAIA [ DECLARO QUE A APROVAÇÃO DO DO PROJETO NÃO IMPLICA NO
RECONHECIMENTO PELA PREFEITURA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO TERRENO
| PROPRIETÁRIO: SAN FRANCISCO EMP. IMOBILIÁRIO LTDA
| AUTORDO PROJETO: ANA CARLA DE CARVALHO SILVA
ARQUITETA É URBANISTA - CAU - AB9E93-7
RESP. TÉCNICO ANA CARLA DE CARVALHO SILVA
PELA EXECUÇÃO: pipas dobrado - CAU - AB9893-7
* QUADRO. DE AREAS Dto “ ESPAÇO RESERVADO PARA y APROVAÇÃO
TáREA DO TERRENO
ESPAÇO RESERVADO PARA EAPRSVAÇÃO || ESPAÇO RESERVADO PARA AEROVAÇÃO
as aB6E 5S66 6 (Eb) Í
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Edi nano Comarca de Ivaiporã - Estado do Perená
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Oficial, Marco Antônio Pesto! Valentin!
+ LOTE DE TERRAS nº (14-A)-A e (14-A)-REM (quatorze-a)-a
a (quatorze-a)-remanescente, com & área de 4,75 (quatro virgula setenta e cinco)
| algs. paulistas, ou seja 11,495 ha, equivalentes à 114.950,00 m? (cento e
| quatorze mil e novecentos e cinquenta metros quadrados), situado na GLEBA
PINDAÚVA, Sscção "C", 2º Parte, no Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com |
os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por três linhas secas, a |
| primeira de rumo NWB3º30'SE, medindo 55,00 metros, à segunda de rumo
| SW3420'NE, medindo 124,58 metros, confrontam com O lote nº (14-A-1), e a
terceira de rumo NWB83º30'SE, medindo 88,00 metros, confronta com o Jardim
Europa; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo SW34º20'NE, medindo 970,00 |
metros, confronta com os lotes nºs 12 e 08-A; À SUDOESTE: Pelo levantamento
do Córrego Pinheiro, confronta com o lote nº 16-C; A NOROESTE: Por uma linha
seca de rumo SW34º20'NE, medindo 770,42 metros, confronta com o lote nº 14-
D.
PROPRIETÁRIO: ELCIO SEBASTIÃO RIVAS ESPADAS, brasileiro, empresário,
CLRG nº 805.006-6-SSP/PR, CPF/MF nº 400.675.079-72, casado pelo Regime de
Comunhão Universal de Bens, anterior a Lei nº 6.515/77, com EUNICE VIEIRA |
| brasileira, empresária, CLRG nº 6.356.175-4/SSPIPR, CPF/MF nº
882.552.639-34, residente e domiciliado à Rua Espanha, nº 11, Jardim Aeroporto,
Ivaiporã, PR,
REGISTRO ANTERIOR: Matrículas nºs 46.518 e 46.510, deste Ofício. !
Selo Digital: F622J.dRqPL.aYtp9-DvITD.ejtxV, Ivaiporã, PR, 28 de março de '
2022. Dou fé. FCAD,
ANA PAULA da S.C. BERTOTTI |
OFICIAL SUBSTITUTA 1
- 1
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentin NEGRA |
eme eee
EM BRANCO
a nd
Certidão de Inteiro Teor R$ 0.00
Solo R$ 0,00
CERTIFICO. nos termos do 5 1º art 49 Lei nº 6.015 de 311273,
eltoroca pela Lei 6.216 de 30/06/75, que a presente riocêçio é
à 48.626, fotocoplada em sua integra e
Ce no E SRTIDÃO DE INTEIRO TEOR ' E FUNDEP: R$0,00
TOTAL = R$ 0,00
SELO DIGITAL
F622).dRqPL.avDp9
Duxgu.ejfxs
https://selo.funarpen. combr
ivaiporã, 28 de março do 2022
Certidão emitida 35 08:47:29
Documento Assinado Divitamente
MARCO ANTONIO PEDRAZZI
+ VALENTIN! É
CPF: 0029170508! - 28/03/2022
incorme na É menta
o cx: 08,507-6
: €RSISR
Presidência da República
Casa Cell
Madido Provisória Nº
2.200.2 do agosto de 200
PREFEITURA DE gs
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 14
PROTOCOLO 2582/2022
1. SOLICITANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
2. LOCALIZAÇÃO
MATRÍCULA 48.626
LOTE Nº (14-A) E (14-A)-REM
BAIRRO [GLEBA PINDAÚVA, SEÇÃO “C”
CADASTRO [RURAL
3. CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO ÁREA AVALIADA DE 10.319,67 M?
TIPO DO TERRENO BOM
4. OBJETIVO
MUNICÍPIO TEM INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL — CONDOMÍNIO DO IDOSO
BASE DE CÁLCULO DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS), O ALQUEIRE-PAULISTA.
5. VALOR FINAL
R$ 426.432,64 (QUATROCENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E
SESSENTA E QUATRO CENTAVOS)
Engenheiro Civil
Matrícula 1361
(AS
DECRETO Nº 13.589, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.
9
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacaoQivaipora.pr.gov.b
PREFEITURA DE DEPARTAMENTO
IVAIPORÃ DE OBRAS
CERTIDÃO EXPLICATIVA
CERTIFICAMOS que:
A Resolução nº 01/2022 de 20 de janeiro de 2022 do Plano Diretor
indicou a Matrícula nº 46.518, posteriormente tramitou nessa
municipalidade o processo nº 1152/2022 tendo como requerente o
senhor Élcio Sebastião Rivas Espadas, solicitando a Unificação dos
Lotes, o qual após concluído teve seu Registro em Cartório na data de
28 de março de 2022e gerou uma nova Matrícula sob nº 48.626. Nesse
caso certificamos que a Resolução do Conselho do Plano Diretor está
correto não havendo a necessidade de retificação.
O REFERIDO É VERDADE E DAMOS FÉ.
Ivaiporã, 30 de maio de 2022.
Diretor Municipal de O
9
Rua Rio Grande do Norte, 1000 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0RNO 649 3477 engenhariaddivainora.or gou.br
Conselho do Plano Diretor
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Ivalpors -
RESOLUÇÃO 01/22
PROCESSO 6403/21
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
, Recebimento em doação de área institucional
O Conselho do Plano Diretor delibera
de área institucional (
Departamento de Obras n
pelo DEFERIMENTO do pedido de recebimento em doação
10.319,67 m2, matrícula número 46,518) conforme solicitação do
as fls. nº 3 constante neste Processo.
Ivaiporã, 20 de Janeiro de 2022
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Pu tee cm pa da Ee seed fire ac
+ TE franquia a d
Lena 3
ECA TET! Var pia iam ain
Dono temente open nes
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2022
Súmula: Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM
ÔNUS. o imóvel que especifica e dá outras providências.
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ( 2 dias do mês de OC do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
x
X José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2022
Súmula: Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM
ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências.
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
mário Vereador Pedro Goedert, aos ( 5 dias do mês de ( 6 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Vereador
Favorável Contrário
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira () tê até
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
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CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2022
Súmula: Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM
ÔNUS. o imóvel que especifica e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( X ) dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Z2
Jose Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 53/2022
Súmula: Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM
ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências.
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 53/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
dias do mês de 6 do
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
á Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
4 Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
A Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivplí hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 23/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 6 de junho de 2022,
logo após a Reunião Ordinária da Ata nº 3.909, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 6/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o uso €
ocupação do solo no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2º discussão)
2 - Projeto de Lei Complementar nº 7/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Plano Diretor
do Município de Ivaiporã, revoga a Lei nº 1.517, de 26 de maio de 2008, e dá outras providências.
(2º discussão)
3 - Projeto de Lei Complementar nº 8/2021 do Executivo. Súmula: Regulamenta o Instrumento
Urbanístico da Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da legislação que institui o
Plano Diretor, e dá outras providências. (2º discussão)
4 - Projeto de Lei Complementar nº 9/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a delimitação
dos perímetros urbanos do Município de Ivaiporã, revoga as leis municipais relativas aos perímetros
urbanos e dá outras providências. (2º discussão)
5 - Projeto de Lei Complementar nº 10/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a
Transferência do Direito de Construir no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º
discussão)
6 - Projeto de Lei Complementar nº 11/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o
Parcelamento do Solo Urbano e Condomínios no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
(2º discussão)
7 - Projeto de Lei Complementar nº 12/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Sistema
Viário Básico do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (2º discussão)
8 - Projeto de Lei Complementar nº 13/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Código de
Posturas no Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º discussão)
9 - Projeto de Lei Complementar nº 14/2021 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o Novo
Código de Obras do Município de Ivaiporã estabelecendo normas para a elaboração de projetos e
execução de obras e instalações, em seus aspectos técnicos, estruturais e funcionais e dá outras
providências. (2º discussão)

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