| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO | | Estado clo Paraná | CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — lvaiporá — PR. — Fone: 43-3471-19 PROJETO DE LEI N.º 54/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado à abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.242.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE EFICIÊNCIA 06.004.08.242.0008.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO O DEFICIENTE. po 06.004.08.242.0008.6.012- | SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA AQ DEFICIENTE + 4.0.00.00.00 | DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90,52.00 Equipamentos e Material Permanente. rsecaneonaonavermániiiticantamineção | -34DTS 52.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanent 2 25.000,00 TOTAL ......eerceneases o crncensareno erervarenasenvesvovesensa ces vomendo oroponvaseoveccaso so jens aos 77.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 2 — R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.004.08.243.0009.6.042 - | BLOCO |- COMPONENTI SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA - SCFV 3.1.90.11.00.00 359 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Ciyil...memuneeeemuseseemnsereeei | 1001 25.000,00 TOTAL | 25.000,00 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR RETHE abinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO DE LEI Nº 54/2022 SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo de emenda parlamentar do Senador Flávio Arns, destinado a aquisição de um veículo para ser utilizado pela APAE — “Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme justificativa em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações / dos recursos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORà CNPJ: 75.741.330/0001-37 Departamento Municipal de Assistência Social Justificativa para abertura de dotação orçamentária — Orçamento Departamento Municipal de Assistência Social do Município de Ivaiporã. A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento do corrente ano. referente a Emenda Parlamentar - Programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, atendimento do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência. Temos a informar que o recurso é destinado a Proteção Social Especial, Pessoas com Deficiência e atenderá a APAE do município. O recurso será para aquisição de um veículo, o qual será adquirido pelo Município e realizado Termo de sessão de uso para a entidade. Conforme segue: e R$ 52.000,00 — Equipamento e Material permanente Ivaiporã, 30 de maio de 2022. Flavia Gráef Kuss Diretora de Assistência Social Ay. Dr. Melvis Muchiuti 940 = Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia social Divaipora.pr.gov.br cer: 86870-000 Ivaiporã —Pr. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORà CNPJ: 75.741.330/0001-37 Departamento Municipal de Assistência Social Programa de estruturação da rede de serviços do SUAS - APAE e Equipamento e Material permanente R$ 52.000,00 Li) Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialWivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000 Ivaiporã — Pr. SENADO FEDERAL Gabinete do Senador FLÁVIO ARNS GSFARN/OFÍCIO/341/2022 Brasília, 25 de maio de 2022. De: Senador FLÁVIO ARNS Para: APAE de Ivaiporã Assunto: Pagamento de Emenda Amigos e amigas, É com imensa satisfação que comunico a vocês a liquidação do pagamento relativo à emenda de minha autoria ao OGU de 2020, destinado a essa entidade, com recurso do Ministério da Cidadania por meio do Fundo Nacional de Assistência Social. Para identificação do valor creditado em conta do município, seguem os dados referentes à operação efetuada: Emenda: 20380004 / 2020 Valor: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) Ordens Bancárias: 805715 de 11/05/2022. Sabemos que os desafios são gigantescos e que, para continuar ofertando um serviço de alto nível, como o desenvolvido por vocês, é preciso apoio financeiro! Esperamos que esse recurso contribua significativamente para melhorar ainda mais o atendimento prestado pela entidade, fortalecendo os serviços socioassistenciais. Destacamos a importância de se observar as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Assistência para execução e prestação de contas do recurso. Na oportunidade, coloco meu gabinete à disposição para o que for necessário, pelo telefone (61) 3303.6301/ 9 9635.2289 ou pelo e-mail: rosilene.sousaQDsenado.leg.br. Falar com a assessoria de orçamento (Rosilene Magalhães). Abraço a todos Senador FLÁVIO ARNS PODEMOS-PR ud do pass” ta MINISTÉRIO DA CIDADANIA Secretaria Nacional de Assistência Social Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote | - Guará Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes(Dcidadania.gov.br ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 411150620200001 “1. Origem do Recurso: [ Tipo Recurso Ano Número ) L EMENDA 2020 202020380004 2. Ente Federado Indicado: Esfera Município PR MUNICIPAL IVAIPORA Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 13.220.941/0001-82 3. Dados da Programação: Ano Número Funcional Programática ] 2020 411150620200001 082445031219G0041 r GND 3: R$ 0,00 GND 4: R$ 50.000,00 Total Programação: R$ 50.000,00 Situação: Programação Aprovada pelo FNAS Programa: ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS 1 [Número Processo SEI: 71000027380202020 4. Dados da Nota de Empenho: Nº Empenho | Ano Empenho | Nº PIRES | |Nº Plano Interno GND Valor 2020NE441478 [2020 [182262 0219G111190 4 R$ 50.000,00 5. Dados do Pagamento: isola op Banco Agência Conta Corrente Bancária - Investimento 001 006335 000000400475 Ordem Bancária 6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria: 6.1 - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã CNPJ/CGC: 78.276.847/0001-90 - 1 Endereço: Avenida Souza Naves, nú 1880, BAIRRO: GND3: R$ 0,00 Centro, CIDADE: IVAIPORà Total Indicado: R$ ponta R$ 50.000,00 50.000,00 6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria Serviço Endereço com Deficiência, Idosas e suas Famílias Serviço de Proteção Social Especial para PessoaslAvenida Souza Naves, nú 1880, Centro, IVAIPORà - ER Serviço de Acolhimento Institucional Rua marechal Deodoro , nú 00, Vila Santa MAria R IVAIPORà - PR H E Nome do Item Automóvel Básico sem acessibilidade 6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria Quantidade Vinculada 1 J CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÍ Estado do Paraná - CNPJ: 77774578/0001-20 á Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 ba COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 54/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 77.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo de emenda parlamentar do Senador Flávio Arns, destinado a aquisição de um veículo para ser utilizado pela APAE). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 54/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 54/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Ê dias do mês de ( do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X x José Maria Carneiro (Membro) y ” nz CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(dhotmai .côm “, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 54/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 77.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo de emenda parlamentar do Senador Flávio Arns, destinado a aquisição de um veículo para ser utilizado pela APAE). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 54/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. | II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 54/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2; Y dias do mês de O6 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador E as Ad À Emerson da Silva Bertotti (Presidente) a R X £ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná | & CNPJ: 77774578/0001-20 to Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmai com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 54/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 77.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo de emenda parlamentar do Senador Flávio Arns, destinado a aquisição de um veículo para ser utilizado pela APAE). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 54/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 54/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos So | dias do mês de 06 ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relato José Maria Carneiro (Membro) JM ) Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 54/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 77.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo de emenda parlamentar do Senador Flávio Arns, destinado a aquisição de um veículo para ser utilizado pela APAE). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 54/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 54/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Tenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) É A Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) od Emerson da Silva Bertotti (Membro)