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materia nº 55/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 55 / 2022
Date 2022-06-06
EmentaFixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
native_id287

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E,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
PLE 55/2022
PROJETO DE LEI Nº 55/2022.
Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores,
Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e
Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno,
Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, farão jus a diárias, que serão pagas
de conformidade com esta Lei.
81º Somente poderão ser concedidas diárias, se requeridas previamente, com antecedência
mínima de 3 (três) dias, exceto-em casos de urgência e emergência, devidamente justificadas e com
autorização expressa do Prefeito Municipal, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem
não é de interesse público relevante.
82º O Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, farão jus à 50% (cinquenta por cento) sobre o valor
básico da diária nos deslocamentos, quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município.
83º Os Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores e Gerentes farão jus à 20%
(vinte por cento) sobre o valor básico da diária nos deslocamentos, quando o afastamento não exigir
pernoite fora do Município.
dá
84º Os demais servidores, farão jus à 6,10% (seis vírgula dez por cento) sobre o valor básico da
diária, para deslocamentos em que o retorno ocorra na mesma data para distâncias de até 200
(duzentos) quilômetros.
X 89 Os demais servidores, farão jus 1 10,15% (dez vírgula quinze por cento) sobre o valor neo
da diária, para deslocamentos em que o retorno ocorra na mesma data para distâncias superiores a 200
(duzentos) quilômetros.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Estado do Paraná
PLE 55/2022
86º Para base de cálculo, o valor básico da diária corresponde ao valor integral destinado ao
Chefe do Poder Executivo (Brasília e demais Capitais) constante no Anexo | desta Lei, qual poderá ser
reajustado anualmente, através de ato competente, com base no Índice Nacional de Preços ao
Consumidor — INPC.
Art. 2º As diárias de que tratam essa Lei, destinam-se a indenizar o Prefeito, Vice-Prefeito,
Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo
Municipal, especificamente das despesas extraordinárias com alimentação, e hospedagens que serão
concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo |, desta
Lei.
Art. 3º Quando, por qualquer motivo, o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores,
Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal fizerem uso de
veículo próprio a serviço do Município, as despesas relativas ao abastecimento deverão ser custeadas
com recursos da diária concedida, exceto quando da utilização de veículo oficial do Município.
Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente,
mediante o arbitramento do número estimado de dias.
Parágrafo Único: Para a concessão e arbitramento do número de diárias previsto no caput deste
artigo, o (a) servidor (a) a ser indenizado (a) deverá preencher o formulário padronizado pelo Poder
Executivo Municipal, que deverá conter o nome do (a) servidor (a) ser indenizado (a), horário de saída e
horário de chegada, cidade de destino do deslocamento, dados da frota do veículo a ser utilizado, custo
estimado de combustível, objetivo da viagem, a data e duração do afastamento, bem como, as
importâncias totais a serem pagas como diárias para o custeio de despesas com alimentação e
hospedagem.
Art. 5º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá,
solidariamente juntamente com o (a) servidor (a) indenizado (a), pela reposição da importância
indevidamente paga.
Art. 6º Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere essa
Lei, o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e
Servidores terão direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Pe
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 55/2022
Art. 7º Se o serviço objeto do afastamento não for realizado, caberá a restituição dos valores da
(s) diária (s) pelo servidor (a) indenizado (a), dentro de prazo de até 7 (sete) dias a contar do
recebimento da (s) mesma (s).
Art. 8º A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, ocasionará a reversão
do respectivo crédito à dotação orçamentária própria, através de guia a ser emitida pelo órgão
competente e recolhida pelo recebedor da importância.
Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações
especificas, suplementadas se necessário.
Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.273, de 22 de
junho de 2005, e a Lei Municipal 2.400,0de 27 de novembro de 2013.
Art: 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamêntada por
Decreto Municipal, caso necessário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, a
ano de dois mil e vinte e dois (6/6/2022).
os/séis dias do mês de junho do
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Estado do Paraná
PLE 55/2022
Anexo |
Parte Integrante do PLE 55/2022
CHEFE DO PODER EXECUTIVO
E
VICE-PREFEITO
Brasília e demais capitais | 100,00% sobre o valor básico | R$ 986,03
Demais localidades | 66,66% sobre o valor básico | R$ 657,28
Localidades com retorno na mesma data 50,00% sobre o valor básico | R$493,01
(sem pernoite)
DIRETORES, PROCURADORES, CONTROLADOR INTERNO, ASSESSORES E GERENTES
Brasília e demais capitais 70,00% sobre o valor básico | R$ 690,23
Demais localidades 46,66% sobre o valor básico | R$460,08 -
+ Localidades com retorno na mesma data 20,00% sobre o valor básico | R$ 197,20
(sem pernoite)
DEMAIS SERVIDORES
Brasília e demais capitais 35,00% sobre o valor básico | R$345,11
Demais localidades 20,66% sobre.o valor básico | R$ 197,20
Localidades com distância até de 200km | 6,10% sobre o valorbásico | R$60,14
com retorno na mesma data (sem pernoite)
Localidades com distância acima de 200km || 10,15% sobre o valor básico | R$ 100,08
com retorno na mesma data (sem pernoite)
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: www.lvaipora pr gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Estado do Paraná
PLE 55/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 55/2022, que fixa o valor da diária
do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e
Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Tal iniciativa visa regulamentar a concessão das referidas diárias, as
quais estavam com os valores completamente defasados, vez que o último reajuste ocorrido, se deu no
ano de 2016, conforme Decreto nº 11.209, de 25 de abril de 2016 (em anexo).
Ressaltamos que desde o ano de 2016, conforme acima mencionado, não
houve aumento real para as diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, sendo aplicado somente a
correção do INPC, no período de 05/2016 a 12/2021, e aumento real, apenas para os demais servidores.
O presente projeto aplica formas mais efetivas de controle na concessão
das diárias, além de que, a presente propositura tem por objetivo unificar o diploma legal que trata da
concessão de diárias, revogando-se, portanto, a Lei Municipal nº 1.273, de 22 de junho de 2005, e a Lei
Municipal nº 2.400, de 27 de novembro de 2013.
Como já é de conhecimento dos nobres Edis, a adequação da Lei é
principalmente motivada pela questão dos motoristas que realizam viagens diárias, principalmente os
que estão lotados na Diretoria Municipal de Saúde, de forma a proporcionar aos mesmos, melhores.
condições de deslocamento e alimentação quando estão a serviço do Município.
Do exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na
apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, in; antecipando-lhes
agradecimentos.
MM br- CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em, OA | 9S [204
Ne156j pág CA
Caderno:
Eq
Estado do Paraná.
DC 11.209/2016
DECRETO Nº 11.209, DE 25 ABRIL DE 2016.
Dispõe sobre a atualização do valor de diárias ao Executivo e
Servidores do Município de lvaiporá, Estado do Paraná, em
observância as Leis Municipais nº 1.273/2005 e nº 2.400/2013.
/
O Prefeito do: Municipio de: Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, tendo em vista o que dispõe o artigo 2º, da Lei Municipal 1.273/2005, de 21 de junho
de 2005, e Lei Municipal 2.400, de 27 de novembro de 2013, e, considerando a necessidade .de
atualização do valor de diárias concedidas aos Representantes do Poder Executivo e demais
Servidores do Município de Ivaiporã,
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado o valor de diárias concedidas aos Representantes do Poder Executivo e
demais servidores, conforme abaixo estabelece:
sã
: CHEFE DO PODER EXECUTIVO
a) Brasília e demais capitais 100,00% sobre o valor R$ 748,61
básico
j Demais localidades
DIRETORES, ASSESSORES E PROCURADORES
66,86% sobre o valor básico | R$ 405, 03
b) Demais localidades
a) Brasília e demais capitais 70,00% sobre o valor básico | R$ 524,03
46,66% sobre o valor básico R$ 349,31
T DEMAIS 8 S SERVIDORES | |
a) Brasilae demais capitais [35,00% sobre o valor básico | R$ 262,02
b) Demais localidades 20,66% sabre o valor básico | R$ 154,67
81º O valor reajustado contido no caput deste artigo compreende o período de janeiro de 2013 à
. abril de 2016.
82º Os valores atualizados serão concedidos obedecendo aos E descritos no Art. 3º
“da la Municipal 1.273/2005.
Praça dos Três Poderes, sin, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR,
Guseadoja >
“PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Sexos”
Estado do Paraná.
DC 11.209/2016
Art. 2º O valor ora citado, fora reajustado com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao
Consumidor, conforme o contido no Art; 2º da Lei Municipal nº 1.273/2005.
Art. 3º Em observância à Lei Municipal 2.400/2013, para deslocamentos em que o retorno
ocorra na mesma data para distâncias de até 200 (duzentos) quilômetros, serão concedidos 5,20%
(cinco virgula vinte por cento) sobre o valor básico da diária, ou sejam, R$ 38,92 (trinta e oito reais e
noventa e dois centavos).
Art. 4º Em observância a Lei Municipal 2.400/2013, para deslocamentos em que o retorno
* ocorra na mesma data para distâncias superiores a 200 (duzentos) quilômetros, serão concedidos
8,80% (oito virgula sessenta por cento) sobre o valor básico da diária, ou sejam, R$ 64,38 (sessenta €
quatro reais e trinta e oito centavos). k
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de
abril do ano dois mil e dezesseis (25/4/2016).
Praça dos Três Poderes, s/n, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sítio: www jvalpora prov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporalPR.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmai om
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2022
Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores,
Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X
DE José Maria Carneiro (Membro) “ THA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmai he on
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2022
Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores,
Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
I-- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
rio Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X merson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
Bs Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmsiid
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2022
Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores,
Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaipora.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relator)
Jose Maria Carneiro (Membro) 1
INEA
”
pa
. 4
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA A
Estado do Paraná hr Pati y
CNPJ: 77774578/0001-20 N
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv; hotmal, Ón
a
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2022
Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores,
Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá
outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
" Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nos dias do mês de ( Ig do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
PK
A Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 2 Ê
IM Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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