| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 2022 |
| Date | 2022-06-06 |
| Ementa | Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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E, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR Estado do Paraná PLE 55/2022 PROJETO DE LEI Nº 55/2022. Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, farão jus a diárias, que serão pagas de conformidade com esta Lei. 81º Somente poderão ser concedidas diárias, se requeridas previamente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto-em casos de urgência e emergência, devidamente justificadas e com autorização expressa do Prefeito Municipal, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante. 82º O Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, farão jus à 50% (cinquenta por cento) sobre o valor básico da diária nos deslocamentos, quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município. 83º Os Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores e Gerentes farão jus à 20% (vinte por cento) sobre o valor básico da diária nos deslocamentos, quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município. dá 84º Os demais servidores, farão jus à 6,10% (seis vírgula dez por cento) sobre o valor básico da diária, para deslocamentos em que o retorno ocorra na mesma data para distâncias de até 200 (duzentos) quilômetros. X 89 Os demais servidores, farão jus 1 10,15% (dez vírgula quinze por cento) sobre o valor neo da diária, para deslocamentos em que o retorno ocorra na mesma data para distâncias superiores a 200 (duzentos) quilômetros. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .lvaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 55/2022 86º Para base de cálculo, o valor básico da diária corresponde ao valor integral destinado ao Chefe do Poder Executivo (Brasília e demais Capitais) constante no Anexo | desta Lei, qual poderá ser reajustado anualmente, através de ato competente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Art. 2º As diárias de que tratam essa Lei, destinam-se a indenizar o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, especificamente das despesas extraordinárias com alimentação, e hospedagens que serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo |, desta Lei. Art. 3º Quando, por qualquer motivo, o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal fizerem uso de veículo próprio a serviço do Município, as despesas relativas ao abastecimento deverão ser custeadas com recursos da diária concedida, exceto quando da utilização de veículo oficial do Município. Art. 4º A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias. Parágrafo Único: Para a concessão e arbitramento do número de diárias previsto no caput deste artigo, o (a) servidor (a) a ser indenizado (a) deverá preencher o formulário padronizado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá conter o nome do (a) servidor (a) ser indenizado (a), horário de saída e horário de chegada, cidade de destino do deslocamento, dados da frota do veículo a ser utilizado, custo estimado de combustível, objetivo da viagem, a data e duração do afastamento, bem como, as importâncias totais a serem pagas como diárias para o custeio de despesas com alimentação e hospedagem. Art. 5º A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente juntamente com o (a) servidor (a) indenizado (a), pela reposição da importância indevidamente paga. Art. 6º Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere essa Lei, o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores terão direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Pe PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 55/2022 Art. 7º Se o serviço objeto do afastamento não for realizado, caberá a restituição dos valores da (s) diária (s) pelo servidor (a) indenizado (a), dentro de prazo de até 7 (sete) dias a contar do recebimento da (s) mesma (s). Art. 8º A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria, através de guia a ser emitida pelo órgão competente e recolhida pelo recebedor da importância. Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações especificas, suplementadas se necessário. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.273, de 22 de junho de 2005, e a Lei Municipal 2.400,0de 27 de novembro de 2013. Art: 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamêntada por Decreto Municipal, caso necessário. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, a ano de dois mil e vinte e dois (6/6/2022). os/séis dias do mês de junho do Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 55/2022 Anexo | Parte Integrante do PLE 55/2022 CHEFE DO PODER EXECUTIVO E VICE-PREFEITO Brasília e demais capitais | 100,00% sobre o valor básico | R$ 986,03 Demais localidades | 66,66% sobre o valor básico | R$ 657,28 Localidades com retorno na mesma data 50,00% sobre o valor básico | R$493,01 (sem pernoite) DIRETORES, PROCURADORES, CONTROLADOR INTERNO, ASSESSORES E GERENTES Brasília e demais capitais 70,00% sobre o valor básico | R$ 690,23 Demais localidades 46,66% sobre o valor básico | R$460,08 - + Localidades com retorno na mesma data 20,00% sobre o valor básico | R$ 197,20 (sem pernoite) DEMAIS SERVIDORES Brasília e demais capitais 35,00% sobre o valor básico | R$345,11 Demais localidades 20,66% sobre.o valor básico | R$ 197,20 Localidades com distância até de 200km | 6,10% sobre o valorbásico | R$60,14 com retorno na mesma data (sem pernoite) Localidades com distância acima de 200km || 10,15% sobre o valor básico | R$ 100,08 com retorno na mesma data (sem pernoite) Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: www.lvaipora pr gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 55/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 55/2022, que fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Tal iniciativa visa regulamentar a concessão das referidas diárias, as quais estavam com os valores completamente defasados, vez que o último reajuste ocorrido, se deu no ano de 2016, conforme Decreto nº 11.209, de 25 de abril de 2016 (em anexo). Ressaltamos que desde o ano de 2016, conforme acima mencionado, não houve aumento real para as diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, sendo aplicado somente a correção do INPC, no período de 05/2016 a 12/2021, e aumento real, apenas para os demais servidores. O presente projeto aplica formas mais efetivas de controle na concessão das diárias, além de que, a presente propositura tem por objetivo unificar o diploma legal que trata da concessão de diárias, revogando-se, portanto, a Lei Municipal nº 1.273, de 22 de junho de 2005, e a Lei Municipal nº 2.400, de 27 de novembro de 2013. Como já é de conhecimento dos nobres Edis, a adequação da Lei é principalmente motivada pela questão dos motoristas que realizam viagens diárias, principalmente os que estão lotados na Diretoria Municipal de Saúde, de forma a proporcionar aos mesmos, melhores. condições de deslocamento e alimentação quando estão a serviço do Município. Do exposto, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa propositura, subscrevendo-nos, in; antecipando-lhes agradecimentos. MM br- CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, OA | 9S [204 Ne156j pág CA Caderno: Eq Estado do Paraná. DC 11.209/2016 DECRETO Nº 11.209, DE 25 ABRIL DE 2016. Dispõe sobre a atualização do valor de diárias ao Executivo e Servidores do Município de lvaiporá, Estado do Paraná, em observância as Leis Municipais nº 1.273/2005 e nº 2.400/2013. / O Prefeito do: Municipio de: Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, tendo em vista o que dispõe o artigo 2º, da Lei Municipal 1.273/2005, de 21 de junho de 2005, e Lei Municipal 2.400, de 27 de novembro de 2013, e, considerando a necessidade .de atualização do valor de diárias concedidas aos Representantes do Poder Executivo e demais Servidores do Município de Ivaiporã, DECRETA: Art. 1º Fica atualizado o valor de diárias concedidas aos Representantes do Poder Executivo e demais servidores, conforme abaixo estabelece: sã : CHEFE DO PODER EXECUTIVO a) Brasília e demais capitais 100,00% sobre o valor R$ 748,61 básico j Demais localidades DIRETORES, ASSESSORES E PROCURADORES 66,86% sobre o valor básico | R$ 405, 03 b) Demais localidades a) Brasília e demais capitais 70,00% sobre o valor básico | R$ 524,03 46,66% sobre o valor básico R$ 349,31 T DEMAIS 8 S SERVIDORES | | a) Brasilae demais capitais [35,00% sobre o valor básico | R$ 262,02 b) Demais localidades 20,66% sabre o valor básico | R$ 154,67 81º O valor reajustado contido no caput deste artigo compreende o período de janeiro de 2013 à . abril de 2016. 82º Os valores atualizados serão concedidos obedecendo aos E descritos no Art. 3º “da la Municipal 1.273/2005. Praça dos Três Poderes, sin, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR, Guseadoja > “PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Sexos” Estado do Paraná. DC 11.209/2016 Art. 2º O valor ora citado, fora reajustado com base no INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme o contido no Art; 2º da Lei Municipal nº 1.273/2005. Art. 3º Em observância à Lei Municipal 2.400/2013, para deslocamentos em que o retorno ocorra na mesma data para distâncias de até 200 (duzentos) quilômetros, serão concedidos 5,20% (cinco virgula vinte por cento) sobre o valor básico da diária, ou sejam, R$ 38,92 (trinta e oito reais e noventa e dois centavos). Art. 4º Em observância a Lei Municipal 2.400/2013, para deslocamentos em que o retorno * ocorra na mesma data para distâncias superiores a 200 (duzentos) quilômetros, serão concedidos 8,80% (oito virgula sessenta por cento) sobre o valor básico da diária, ou sejam, R$ 64,38 (sessenta € quatro reais e trinta e oito centavos). k Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano dois mil e dezesseis (25/4/2016). Praça dos Três Poderes, s/n, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sítio: www jvalpora prov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporalPR. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí)hotmai om COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2022 Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X DE José Maria Carneiro (Membro) “ THA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmai he on COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2022 Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I-- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. rio Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X merson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) Bs Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmsiid COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2022 Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaipora. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert. aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relator) Jose Maria Carneiro (Membro) 1 INEA ” pa . 4 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA A Estado do Paraná hr Pati y CNPJ: 77774578/0001-20 N Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv; hotmal, Ón a COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 55/2022 Súmula: Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 55/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. " Plenário Vereador Pedro Goedert, aos nos dias do mês de ( Ig do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) PK A Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 2 Ê IM Emerson da Silva Bertotti (Membro)