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materia nº 56/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-06-08
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id288

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
PROJETO DE LEIN.º 56/2022
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-1956, <”. y
Pg N
o Parti
“as
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 600.000,00 (Seiscentos mil reais), destinados a atender
dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO T Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - LEUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO
[ 04.006.12.361.0000.0.000 - | ENSINO FUNDAMENTAL .
04.006.12.361.0017.0.000 - | PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.2.016 - | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo... 34909 22.500,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa urídic 34909 77.500,00
04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
04.006.12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO - —=
| 04.006.12.361.0000.0.000 - | ENSINO FUNDAMENTAL pe!
04.006.12.361.0017.0.000 - | PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.006.12.361.0017.2.016 - | MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR |
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material de Consumo... Es 34910 500.000,00 |
TOTAL. 600.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 R$. 600.000,00 (Seiscentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica,
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício
financeiro.
Ast. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, aos oito dias
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR
do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-19504 <>
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Em UVA TA vd
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 56/2022.
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal,
sendo neste caso o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PNATE — Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, sendo que ocorreram no presente exercício, algumas
alterações com relação as fontes de recurso de tais programas, havendo a necessidade de adequação.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 NR
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpiDhotmail.comN:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/2022
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 56/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 56/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
K ) K Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator)
X
José Maria Carneiro (Membro)
A
E que
£
=]
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA,;:“'is.:
Estado do Paraná vá
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.cork M Pr Ds
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/2022
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências.
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 56/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 56/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ADO dias do mês de ( 4 do
—" ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
F; Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Ed Jose Maurino Carniato (Relator)
» à Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membr
/
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/2022
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências.
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 56/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 56/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade. ind
PE = Vereador Pedro Goedert, aos SÃO dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
SL Antonio Vila Real (Presidente)
X Fernando Rodrigues Dorta (Rela 0) -
Jose Maria Carneiro (Membro) a pr ç , q
Ne Tata Preço,
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpío
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 56/2022
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências.
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 56/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
I-- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 56/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
rip Pedro Goedert, aos =” JO dias do mês de CÊ do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
s Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
x Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
A Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpivhotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 24/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de junho de
2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 600.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do
recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso o Programa Nacional de Alimentação Escolar
e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, pois ocorreram, no presente exercício,
algumas alterações com relação as fontes de recurso de tais programas, havendo a necessidade de
adequação). (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 566.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do
recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos das
licitações do pré-sal). (1º e 2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 59/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 30.817,69 — trata-se do repasse de convênio firmado junto à
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB (Convênio nº 207/2020), que visa
a aquisição de 1 classificador de café para atender as necessidades das famílias produtoras de café,
voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. (1º e 2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 60/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 85.880,34 — trata-se de crédito adicional especial para adequação
orçamentária, visando o complemento de recursos para a aquisição de equipamentos, neste caso a
aquisição de veículos para atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pronto
Atendimento/UPA). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 61/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 250.000,00 - trata-se de dotação específica para execução de
contrapartida visando a construção de duas unidades básicas de saúde na Vila João XXIII ena Vila
Nova Porã. Destaca-se que a contrapartida será para a complementação do recurso oriundo do
Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 62/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 - trata-se de dotação específica para execução do
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ofício nº 408/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 20 de junho de 2022.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE's61e 62/2022.
Senhora Presidente, Ivaiporã... DE... eeereesintermeseereeenteneno
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 61/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução de contrapartida
para a construção de 02 Unidades Básicas de Saúde a Serem instaladas na Vila João XXIII e na Vila Nova
Porã;
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 62/2022, que tem por objetivo a abertura de dotação específica para a execução de
recurso oriundo do Governo Federal para o custeio de serviços de atenção primária em saúde, visando o
cumprimento das metas nacionais;
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 22/06/2022,
visando a aprovação do Projeto de Lei nº 61/2022, que abre um crédito adicional especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e do Projeto de Lei nº 62/2022, que abre um crédito adicional
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço.
Condimento, LyIZCARLOS jssistemamera
GIL:3750144597 5 Dados: 20220620 13:47:43
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
lvaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: my ty
ore or cov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
Ofício nº 410/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 20 de junho de 2022.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE's 56, 57, 59 e 60/2022.
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 56/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução do recurso oriundo do
Governo Federal, sendo neste caso o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PNATE —
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar:
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 57/2022, que tem por objetivo à abertura de dotação específica para execução do recurso
oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos das licitações do pré-sal:
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 59/2022, que tem por objetivo de créditos adicionais para a aquisição de 01 classificador de
café para atender as necessidades das famílias produtoras de café, voltadas ao desenvolvimento rural
sustentável, conforme convênio firmado junto Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB
(Convênio nº 207/2020);
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 60/2022, que tem por objetivo de créditos adicionais para a aquisição de veículos para
atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pronto Atendimento/UPA, de forma a proporcionar mais
agilidade no deslocamento para um melhor atendimento dos munícipes,
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, até o dia 22/06/2022,
visando a aprovação dos Projetos de Lei nº 56, 57, 59 e 60/2022.
Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço,
Cordialmente,
LUIZCARLOS iremos rassataeos
GIL:3750144591,5 Datos 20220620 6323
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores 8 EcEBID
Demais Vereadores [
lvaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: tmwwvaipora or.cov.br

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