| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-06-08 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ/MF 75.74'1.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471- Sind ss PROJETO DE LEI N.º 57/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (0) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 566.000,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 12.000.00.000.0000.0.000 - | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.004.00.000.0000.0.000 = | GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÔNIO 12.004.04.000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO = 12.004.04.122.0000.0.000- | ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004.04.122.0004.0.000 - | PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004.04.122.0004.2.109- | SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 1 | 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 31015 560.000,00 12.000.00.000.0000.0.000 - | DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.003.00.000.0000.0.000- | GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 12.003.04.000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO 12.003.04.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL | 12.003.04.122.0004.0.000 - | PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.003.04.122.0004.2.106 - | CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES . TE 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 OBRIGAÇÕES TRIBUÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.....umwi | 31015 6.000,00 TOTAL . 566.000,00 | Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: | - R$. 566.000,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, e pu em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIYKR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e 422074 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Su Estado do Paraná o CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1 Vi o maçã ET Ra LST MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 57/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos das licitações do pré-sal. Destaca-se que o presente recurso foi repassado ao município em duas parcelas no mês de maio e possuem destinação específica, conforme preconiza a lei nº 13.885/2019. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/2022 Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 57/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 57/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese as motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos DO, dias do mês de K A do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador ] —L / OK Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) [6,230] Pira od José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/2022 Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências. [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 57/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IL- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 57/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos <%) dias do mês de O a! . DE és dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador < Emerson da Silva Bertotti (Presidente) ] Za Jose Maurino Carniato (Relator) Y Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí e do Paço COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, ln AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/2022 Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências. 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 57/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 57/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ar ) | dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador fr Z Antonio Vila Real (Presidente) Hd [ ] CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 57/2022 Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 57/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 57/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos as | dias do mês de do — anoded dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Y Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) vá Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 4 Ei Emerson da Silva Bertotti (Membro) , Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivp&hotmail.com EDITAL DE CON VOCAÇÃO Nº 24/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias à realizarem-se no dia 21 de junho de 2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 600.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, pois ocorreram, no presente exercício, algumas alterações com relação as fontes de recurso de tais Programas, havendo a necessidade de 2 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 566.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos das licitações do pré-sal). (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 59/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 30.817,69 — trata-se do repasse de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB (Convênio nº 207/2020), que visa a aquisição de 1 classificador de café para atender as necessidades das famílias produtoras de café, voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 60/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 85.880,34 — trata-se de crédito adicional especial para adequação orçamentária, visando o complemento de recursos para a aquisição de equipamentos, neste caso a Atendimento/UPA). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 61/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 250.000,00 - trata-se de dotação específica para execução de contrapartida visando a construção de duas unidades básicas de saúde na Vila João XXIII e na Vila Nova Porã. Destaca-se que a contrapartida será para a complementação do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 62/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 - trata-se de dotação específica para execução do PREFEITURA DO MUNI Oficio nº 408/2022/PMIGAB Ivaiporã, 20 de junho de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE's 61 e 62/2022, RECEBIDO(S) NESTA D2 Senhora Presidente, Ivaiporã, «.c.. CE... esscintersassessreneseos Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 61/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução de contrapartida para a construção de 02 Unidades Básicas de Saúde a serem instaladas na Vila João XXIII e na Vila Nova Porã; CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 62/2022, que tem por objetivo a abertura de dotação específica para a execução de recurso oriundo do Governo Federal para o custeio de serviços de atenção primária em saúde, visando o cumprimento das metas nacionais; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 22/06/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 61/2022, que abre um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e do Projeto de Lei nº 62/2022, que abre um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço. Corelmente, Luz CARLOS isso GIL:37501445915 Dados: 20220620 134743 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores lvaiporã/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: ov.Br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. Ofício nº 410/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 20 de junho de 2022, Assunto: Realização de Sessão Extraordinária — PLE's 56, 57, 59 e 60/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 56/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução do recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PNATE — Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar; CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 57/2022, que tem por objetivo à abertura de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos das licitações do pré-sal; CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 59/2022, que tem por objetivo de créditos adicionais para a aquisição de 01 classificador de café para atender as necessidades das famílias produtoras de café, voltadas ao desenvolvimento rural sustentável, conforme convênio firmado junto Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB (Convênio nº 207/2020); CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 60/2022, que tem por objetivo de créditos adicionais para a aquisição de veículos para atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pronto Atendimento/UPA, de forma a proporcionar mais agilidade no deslocamento para um melhor atendimento dos munícipes, Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, até o dia 22/06/2022, visando a aprovação dos Projetos de Lei nº 56, 57, 59 e 60/2022, Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço. Cordialmente, LUIZCARLOS fspstsstom gaga GIL:37501445915 os dÓno Ma Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY o(s) NESTA D$£ Presidente da Câmara de Vereadores RECEBID RELA mA Demais Vereadores ( E Sa consaem A Nensnceo lvaiporá/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wa. va: