| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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E G PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 & h Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950 NE da D PROJETO DE LEI N.º 59/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 30.817,69 (Trinta mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO T Fonte Valor 08.000.00.000.0000.0.000- | DIRETORIA — MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 1 08.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 1 08.003.20.000.0000.0.000 - | AGRICULTURA 4 08.003.20.608.0000.0.000 - | Promoção da Produção Agropecuária 7 | 08.003.20.608.0031,0.000 - | PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 1 08.003.20.608.0031,2.055- Manutenção do Programa de Produção Vegetal 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES + E 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA JE fre. 3.3.90.93.00 “| Indenizações é Restituições, error ESSA 817,69 | [4.0.00,00.00 | DESPESAS DE CAPITAL a D! 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS Je: [4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permamente... ss ccsiscimssessmrasiriiiicoonsan | 35.875 30.000,00 TOTAL 30.817,69 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 -R$ 30.817,69 (Trinta mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. > PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER ', Gabinete do Prefeito, aos quinze PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 59/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado por esta Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, de acordo com a solicitação do Dep. Mun. de Agricultura e Abastecimento. O caso em específico, trata do repasse de convênio firmado junto Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB (Convênio nº 207/2020), que visa a aquisição de 01 classificador de café para atender as necessidades das famílias produtoras de café, voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos com mais eficiência. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 So ' vd Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíhotmail.comw “” Pares aa COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2022 Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências. 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 59/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 59/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. nc cm = E E sá | E Pedro Goedert, aos SJ) dias do mês de C 6 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A Emerson da Silva Bertotti (Presidente) x Jose Maurino Carniato (Relator) o: Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2022 Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 59/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 59/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Pi Pedro Goedert, aos 5X) dias do mês de á do e dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador o 1 E N a 7” Antonio Vila Real (Presidente) Jl | | é Ml IVA Fernando Rodrigues Dorta (Rel x S Jose Maria Carneiro (Membro) y PA Y TÁ! CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídh COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 59/2022 Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências. 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 59/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. 1l- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 59/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. E enem Pedro Goedert, aos Do dias do mês de ( 4 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 7 SJRDA Ed Emerson da Silva Bertotti (Membro) PD imo dora q ” £ Rod CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIP A Estado do Paraná do Paçat 8 CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv; “a hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 24/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de junho de 2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 600.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso o Programa Nacional de Alimentação Escolar e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, pois ocorreram, no presente exercício, algumas alterações com relação as fontes de recurso de tais programas, havendo a necessidade de adequação). (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 566.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos das licitações do pré-sal). (1º e 2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 59/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 30.817,69 — trata-se do repasse de convênio firmado junto à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento — SEAB (Convênio nº 207/2020), que visa a aquisição de 1 classificador de café para atender as necessidades das famílias produtoras de café, voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. (1º e 2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 60/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 85.880,34 — trata-se de crédito adicional especial para adequação orçamentária, visando o complemento de recursos para a aquisição de equipamentos, neste caso a aquisição de veículos para atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pronto Atendimento/UPA). (1º e 2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 61/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 250.000,00 - trata-se de dotação específica para execução de contrapartida visando a construção de duas unidades básicas de saúde na Vila João XXIII e na Vila Nova Porã. Destaca-se que a contrapartida será para a complementação do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde). (1º e 2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 62/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 100.000.00 - trata-se de dotação específica para execução do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ | Estado do Paraná Ofício nº 408/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 20 de junho de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE's61 e 62/2022, RECEBIDO(S) NESTA DA Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 61/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução de contrapartida para a construção de 02 Unidades Básicas de Saúde a serem instaladas na Vila João XXIII e na Vila Nova Porã; CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 62/2022, que tem por objetivo a abertura de dotação específica para a execução de recurso oriundo do Governo Federal para o custeio de serviços de atenção primária em saúde, visando o cumprimento das metas nacionais; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência é demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 22/06/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 61/2022, que abre um crédito adicional especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e do Projeto de Lei nº 62/2022, que abre um crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço. Cordialmente, 1uizCARLOS fugiram GIL:37501445915 fico 2022.06.20 13:47:43 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores lvaiporá/'PR or. vov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4690 - Sitio: «