br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 60/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 60 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id291

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
Y
176
Ye pago pet
PROJETO DE LEI N.º 60/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 85.880,34 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e
trinta e quatro centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em
execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO [ Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
05.006. 10.000.0000.0.000 - | SAÚDE
a 10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280- | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL Eli
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
| 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... | 33336 442214
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 33343 78.695,34
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE =
05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA =
05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
[ 05.006.10.301.0012.2.281 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO ESTADUAL
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 33350 2.330,04 |
4,4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanent 35835 432,82
TOTAL 85.880,34
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1-R$ 85.880,34 (Oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta reais e trinta e quatro centavos) corresponde
a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento
programa em execução, como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.006,10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO FEDERAL
[ 3.3.90.39.00 1.133 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 33336 | 4.422,14
05.006.10.301.0012.1.102- | CONSTRUÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAUDE — SANTO | |
— | ANTÔNIO |
4.4.90.51.00 1.035 Obras c instalações 33343 78.695,34
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950
Continuação — Projeto de Lei nº 60/.
05.006.10.303.0013.2.276- | SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
[ 3.3.90.30.00 1.059 | Material de Consumo ............ ruerernrerecereeamereee are rtarerarerer mer aaneeerirecraverenos : | 33350 2.330,04
|
[05.006.10.301.0012.2.281 | | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO ESTADUAL
[ 3.3.90.30.00 1.052 | Material de Consumo....... erre rineeeresmeerermanereeerermeeeeereneeresrereeenerervecentas : | 35835 432,82
TOTAL 85.880,34
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quinze
dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. E
NEGADO
ora,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial para a adequação orçamentária, visando
“o complemento de recursos para a aquisição de equipamentos, neste caso a aquisição de veículos para
atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pronto Atendimento/UPA. Destaca-se, que tais
veículos são de suma importância no deslocamento para um melhor atendimento dos munícipes.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/2022
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências.
1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 60/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 60/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos Jo) dias do mês de QA do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
/ QPr Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) fi pars
es é
V José Maurino Carniato (Relator)
E<
José Maria Carneiro (Membro) >
<
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/2022
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 60/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 60/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
>=
unia
ai ese - -
ag Pedro Goedert, aos MO) — dias do mês de EE do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável
Contrário
Vereador
as
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X
Jose Maurino Carniato (Relator)
V/ /
Es to 5
Jaffer Guilherme Sagasnski Férreira (À embro)'
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()
Fe
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/2022
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 60/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 60/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
CEPE ssa
e
ador Pedro Goedert, aos EX ) | dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
& Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relaf
Jose Maria Carneiro (Membro) q VIVA 1 >
md
Go
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv]
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 60/2022
Súmula: Abre Credito Adicional Especial e dá outras providências.
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 60/2022, ressalta-se
que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a
norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 60/2022, expostas
as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de
motivos em razão da contrariedade.
——
—
E aiii
edert, aos AE ) dias do mês de [9/4 do
ano de il e vinte e dois.
Plenário Vereador Pe
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Do Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAI
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 24/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de junho de
2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 56/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 600.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do
recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso o Programa Nacional de Alimentação Escolar
e o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, pois ocorreram, no presente exercício.
algumas alterações com relação as fontes de recurso de tais programas, havendo a necessidade de
adequação). (1º e 2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 57/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 566.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do
recurso oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos das
licitações do pré-sal). (1º e 2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 59/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 30.817,69 — trata-se do repasse de convênio firmado junto à
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento —- SEAB (Convênio nº 207/2020), que visa
a aquisição de 1 classificador de café para atender as necessidades das famílias produtoras de café,
voltadas ao desenvolvimento rural sustentável. (1º e 2º discussão)
4 - Projeto de Lei nº 60/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 85.880,34 — trata-se de crédito adicional especial para adequação
orçamentária, visando o complemento de recursos para a aquisição de equipamentos, neste caso a
aquisição de veículos para atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pronto
Atendimento/UPA). (1º e 2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 61/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 250.000,00 - trata-se de dotação específica para execução de
contrapartida visando a construção de duas unidades básicas de saúde na Vila João XXIII e na Vila
Nova Porã. Destaca-se que a contrapartida será para a complementação do recurso oriundo do
Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde). (1º e 2º discussão)
6 - Projeto de Lei nº 62/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 100.000,00 - trata-se de dotação específica para execução do
Fes ao gados
I > | e! Es
Z | AGUDO
el Es
4)
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOR
Estado do Paraná
Ofício nº 408/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 20 de junho de 2022.
+
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE's 61 e 62/2022.
RECEBIDO(S) NESTA DA
Senhora Presidente, Ivaiporã,
. Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 61/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução de contrapartida
para a construção de 02 Unidades Básicas de Satide a serem instaladas na Vila João XXIII e na Vila Nova
Porã;
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 62/2022, que tem por objetivo a abertura de dotação específica para a execução de
recurso oriundo do Governo Federal para o custeio de serviços de atenção primária em saúde, visando o
cumprimento das metas nacionais;
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência é demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 22/06/2022,
visando a aprovação do Projeto de Lei nº 61/2022, que abre um crédito adicional especial no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), e do Projeto de Lei nº 62/2022, que abre um crédito adicional
especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço.
Cordiamente, 1uizcARLOS persiana,
GIL:37501445915 Dados: 2022.0620 134743
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
lvaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: wu or - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Ofício nº 410/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 20 de junho de 2022.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE's 56, 57, 59 e 60/2022.
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 56/2022, que visa a abertura de créditos adicionais para a execução do recurso oriundo do
Governo Federal, sendo neste caso o PNAE — Programa Nacional de Alimentação Escolar e o PNATE —
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar:
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 57/2022, que tem por objetivo à abertura de dotação específica para execução do recurso
oriundo do Governo Federal, sendo neste caso recursos da cessão onerosa oriundos das licitações do pré-sal;
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 59/2022, que tem por objetivo de créditos adicionais para a aquisição de 01 classificador de
café para atender as necessidades das famílias produtoras de café, voltadas ao desenvolvimento rural
sustentável, conforme convênio firmado junto Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB
(Convênio nº 207/2020);
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
Projeto de Lei nº 60/2022, que tem por objetivo de créditos adicionais para a aquisição de veículos para
atendimento em Unidades de Atenção Primária e Pronto Atendimento/UPA, de forma a proporcionar mais
agilidade no deslocamento para um melhor atendimento dos munícipes,
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTI RAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, até o dia 22/06/2022,
visando a aprovação dos Projetos de Lei nº 56, 57, 59 e 60/2022,
Diante dos motivos acima expostos, antecipadamente agradeço.
bien LUIZCARLOS — (rseteeeguçm,
GIL:3750144597 5 Dates 20220620 163213
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
lvaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: yruw iva

open original →