| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ / Estado do Paraná CNPJIME 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 - Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-1950%, PROJETO DE LEIN.º 63/2022 tu Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORAÃ/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 57.039,00 (Cinquenta e sete mil e trinta e nove reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO T. ESPECIFICAÇÃO one Valor |] 15000.00,000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE L 05 ,006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE eia 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE ê L 05006, 10.301,0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 5 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 4.0.00.00.00 | DESPESAS DE CAPITAL | 4.4.00.00.00 | INVESTIMENTOS | 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA EN 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente... : | 33518 57.039,00 [TOTAL rsss essas denso o ssoop a ESTE : 57.039,00 | Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1-R$ 57.039,00 (Cinquenta e sete mil e trinta e nove reais) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná : CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rui Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1 950 y E e VADE cao) or SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso de superávit advindo do exercício de 2021 e que será utilizado para a aquisição de equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde. Destaca-se, que o valor do presente projeto estava inscrito em restos a pagar e com o cancelamento deste, há a necessidade da reprogramação do recurso para que possa ser utilizado. Desta forma, requer a atenção dos Nobres Edis para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar andamentos nos demais trâmites necessários. MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 63/2022. é Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 E Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail. q COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 63/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.039,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso de superávit advindo do exercício de 2021 e que será utilizado para a aquisição de equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 63/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 63/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x E Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presid ai José Maurino Carniato (Relator) Eq e EK. José Maria Carneiro (Membro) / / 7 / CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ: Estado do Paraná | CNPJ: 77774578/0001-20 NE Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.corm, ** , COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 63/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.039,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso de superávit advindo do exercício de 2021 e que será utilizado para a aquisição de equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 63/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 63/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ()1 dias do mês de E É AV ias do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jose Maurino Carniato (Relator) XxX Emerson da Silva Bertotti (Presidente) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Is. CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cacto, COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 63/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.039,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso de superávit advindo do exercício de 2021 e que será utilizado para a aquisição de equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 63/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 63/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. us q jo Vereador Pedro Goedert, aos ( di dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. / | Favorável Contrário Vereador Ed Al VÃ Antonio Vila Real (Presidente) Von DC Sen Pai x Fernando Rodrigues Dorta (Relator) 4 José Maria Carneiro (Membro) MV VA Pd 4, Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(D hotmail top x COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 63/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.039,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso de superávit advindo do exercício de 2021 e que será utilizado para a aquisição de equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 63/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 63/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ME do ano de dois mil e vinte e dois. Lo A Favorável Contrário | Vereador o pd Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) AC Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) £ — -. Emerson da Silva Bertotti (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraivpú hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso 11 da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de juiho de 2022, logo após a Sessão Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 63/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.039,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso de superávit advindo do exercício de 2021 e que será utilizado para a aquisição de equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde). (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 64/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 700.000.00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através da por nº 775/2022 a qual habilitou a UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco d Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada. sendo repassado para a manutenção desta, o valor mensal de R$ 100.000,00). (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 66/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especia! e dá outras providências. (Valor de R$ 400.000,00 — trata-se de dotação específica para execuç recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via parlamentares). (2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 67/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Esp é outras providências. (Valor de R$ 1.000.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 68/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 382.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbane — SEDU (Convênio nº 1.052/2022), o qual visa a construção de um campinho no Jardim Espírito Santo). (2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 69/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 987.000,00 — trata-se de dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). (2º discussão)