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PLE 99/2023
PROJETO DE LEI N° 99/2023.
Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de
tabelionato. registro e outros referentes a transferência de lote
sob n° de matrícula 48.890 à COHAPAR, e dá outras
providências.
Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas de tabelionato, registro
e outros, referentes a transferência de lote de terras sob n° (14-A) A e (14-A)- REM-B, (quatorze a)-
a) e (quatorze -a) remanescente-be), com área de 10.319,67m2 (dez mil, trezentos e dezenove metros
e sessenta e sete centímetros quadrados) sob n° de matrícula 48.890.
Parágrafo único: O imóvel mencionado no caput deste artigo, foi objeto de doação à
COHAPAR, conforme Lei Municipal n° 3.895/2023.
Art. 2o As despesas para o atendimento das finalidades previstas nesta Lei, correrão pelas
dotações próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quatorzeAlias do
novembro do ano de dois mil e vinte e três (14/11/2023). j /
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R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br Pi
Câmara Municipal de Ivaiporã - Ivaiporã - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
019978
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/16019978
Número / Ano 019978/2023
Data/
Horário 16/11/2023 - 13:16:20
Autoriza o Executivo Municipal a custeai despesas de labelionato, registro e outros referentes a transferência dc lote sob n"
48.X90 à COHAPAR e dá outras providências. Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número
Páginas 8
Emitido por DanieleFaustino
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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'«o. GABINETE DO PREFEITO
RLE 99/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei n° 99/2023, que autoriza o
Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros referentes a transferência
de lote sob n° de matrícula 48.890 à COHAPAR, e dá outras providências.
O presente projeto de lei visa autorizar o Poder Executivo a~?
assumir as despesas relacionadas a tabelionato e registro de imóveis necessárias para a
transferência de propriedade de um imóvel à Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR). Esta
iniciativa está alinhada com os objetivos do Programa Modalidade Viver Mais Paraná, cujo propósito
é promover o desenvolvimento habitacional e melhorar as condições de moradia no estado.,
I
A transferência do referido imóvel à COHAPAR para a
construção de empreendimentos habitacionais é uma estratégia essencial para atender à crescente
demanda por moradias dignas. O programa Viver Mais Paraná busca proporcionar condições de vida
adequadas à população, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico e a redução do déficit
habitacional.
Ao assumir as despesas de tabelionato e registro de
imóveis, o Poder Executivo demonstra um comprometimento efetivo com a eficiência na utilização
dos recursos públicos. Isso resultará em agilidade nos processos de transferência, eliminando
entraves burocráticos e acelerando a implementação de projetos habitacionais.
A parceria entre o setor público e a COHAPAR fortalece a
capacidade do Estado em promover iniciativas que beneficiam diretamente a população. Ao facilitar
a transferência de propriedade, cria-se um ambiente propício para a realização de parcerias públicoprivadas, atraindo investimentos e expertise do setor privado na execução de projetos habitacionais.
A construção de empreendimentos habitacionais não apenas
atende à necessidade básica de moradia, mas também gera empregos e estimula a economia local
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»«(** GABINETE DO PREFEITO
RLE 99/2023
A medida proposta contribui não apenas para a melhoria das condições de vida dos cidadãos, mas
também para o fortalecimento da economia regional.
Diante do exposto, a presente proposta busca criar as
condições legislativas necessárias para viabilizar a transferência do imóvel à COHAPAR, alinhandose aos princípios e objetivos do Programa Modalidade Viver Mais Paraná. A autorização para assumir
as despesas de tabelionato e registro de imóveis representa um passo significativo para a
concretização de projetos habitacionais que impactarão positivamente a vida dos cidadãos
ivaiporãenses.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres pares
para a aprovação do presente projeto de lei, reconhecendo a sua relevância para o desenvolvimento
social e econômico de nosso município. f /
z Carlos Gil
ito Municipal
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(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
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RLE 56/2023
LEI 3.895, DE 20 DE JULHO DE 2023.
PUBLICADA
TRIBUTA DO NORTE
^ I °^3
N0 Pág.
_____ Caderno:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua
propriedade à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR
para desenvolvimento de programa habitacional e dá outras
providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporâ, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o O Poder Executivo Municipal, objetivando promover a construção de empreendimento
habitacional no âmbito da modalidade Viver Mais Paraná - Condomínio do Idoso, fica autorizado a doar
à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, o imóvel abaixo descrito:
"I ~ Lote de Terras n° (14-A)-A e (14-A)-REM-B (quatcrze-a)-a e (quatorze-a)-remanescentebe), com área de 10.319,67m2 (dez mil, trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros
quadrados).
Parágrafo Único: A área encontra-se registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca
de Ivaiporâ - Estado do Paraná, constante da matrícula n° 48.890, fls. 2, livro n° 2.
Art. 2o O imóvel descrito neste artigo, cuja avaliação alcança R$ 426.432,64 (quatrocentos e
vinte e seis mil, quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos), é por esta Lei desafetado
de sua natureza de bem público e passa a integrar categoria de bem dominial.
Art. 3o A donatária terá como encargo a construção de unidades habitacionais no âmbito de
programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Estadual.
Art. 4o A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará
automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
I -A donatária deixar de atender a finalidade determinada no artigo 3o desta Lei;
II ~ A construção das unidades habitacionais não iniciar em até 48 meses ou não estiver
concluída em até 96 meses, cujos prazos serão contados a partir do registro da doação na matricula do
imóvql.
Art. 5o G imóvei objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributes
municipais:
{'»:?) 3472- 46Ü0 • (43) 3471-1950
administra«K>@*}veipora.pr.í}ov.br
•> R.PioCirandedoNorte, 2.000 • ivaipcrã/PR • 86870-000
PRIFKITURA MUNICIPAL 01 0^
1VA1PORA 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 56/2023
I - ITBI -Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a donatária, na
efetivação da doação;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos
beneficiários.
II - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade da
donatária;
III - I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à donatária e à empresa
contratada para execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de
unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV- Taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habitese à donatária e à empfesa contratada para execução das moradias;
Art. 6o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Companhia de
Habitação do Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção de unidades habitacionais na área
descrita no artigo 1o.
Art. 7o Fica autorizada a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR a selecionar
empresa do ramo da construção civil, observando-se a legislação aplicável, para fins de produção de
empreendimento habitacional de interesse social, no âmbito de programas desenvolvidos pelo Governo
Federa! e/ou pelo Governo do Estado do Paraná na área descrita no artigo 1o.
Art. 8o Fica o Município de Ivaiporã responsável pela execução da infraestrutura dos acessos e
do atendimento a rede de esgoto não incidente nos custos do empreendimento a ser implementado na
área descrita no art. 1o.
Art, 9o Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação. *
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rcthef, Gabinete do Prefeito, aos vinte diafe/do mês de julho do
ano de dois mile vinte e três (20/07/2023). //
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JÁ (43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
7 fi, RioGrandectoNorte, 1000• Ivaiporã/Pi? • 86870-000 www.ivaipora.com.br /
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REGISTRO
GERAL
QHÇIODERHGISTRQ
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
LIVRO N°2 wmwx
-------.... Folha ÚNICA CIRCUNSCRICÃO
48.890 1 03/0utubro/2022
Data:.
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
IMÓVEL URBANO: LOTE DE TERRAS n° (14-A)-A e (14-A)-REM-B (quatorze-a)
-a e (quatorze-a)-remanescente-be, com a área de 10.319,67 m2 (dez mil,
trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados), situado
na GLEBA PINDAÚVA, Secção "C", 2a Parte da Cidade e Comarca de Ivaiporã,
PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca
medindo 86,00 metros, confronta com o lote n° (14-A)-A e (14-A)-REM-A,
Prolongamento da Rua Sônia Moraes; A SUDESTE: Por uma linha seca
medindo 120,00 metros, confronta com o lote n° (14-A)-A e (14-A) REM-REM; A
SUDOESTE: Por uma linha seca medindo 86,00 metros, confronta com o lote n°
(14-A)-A è (14-A)-REM-REM; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo SW
34°20’ NE, medindo 120,00 metros, confronta com o lote n° 14-D.
PROPRIETÁRIA: SAN FRANCISCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
LTDA. Sociedade Empresária Limitada, ÇNPJ/MF n° 38.903.588/0001-66, com
sede à Avenida Salgado Filho, 7, Sala 19, Edifício Rolf Garden, Rolândia
PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n° 48.626. deste Ofício.
Selo Digital: F622J.XRqPT.vdsZV-J4A4T.ej43h, Ivaiporã, PR, 10 de outubro de
2022. Dou fé. SP.
ANA PAULAdu S. C.
Of ICfAL
* ; VAIPORÁ^PR Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini/c %
- a
R-01-MAT. 48.890 - PROT. 236.305 de 25/11/2022./
doação./
OUTORGANTE DOADORA: SAN FRANCISCO EMPREENDÍWÍÉ.fiTÇÍS'
IMOBILIÁRIOS LTDA, Sociedade Empresária Limitada, CNPJ/MF n° 38.903.588
/0001-66, com sede à Avenida Salgado Filho, n° 277, Sala 19 Edifício Rolf
Garden, Rolândia, PR, neste ato representada por seu Administrador Adauto
Francisco, brasileiro, casado, empresário, C.I.RG n° 3.648.828-0/SSP/PR,
CPF/MF n° 496.695.919-53, residente e domiciliado à Rua Campos do Jordão, n°
23, Residencial Costa do Sol, Rolândia, PR.
OUTORGADO DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. Pessoa Jurídica de
T!
i.-'
/
Direito Público, CNPJ/MF n° 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, n° 1.000, Ivaiporã, PR, nèste ato representada por seu Prefeito Luiz Carlos
Gil, brasileiro, divorciado, empresário, C.I.RG n° 1.884.233-5/SSP/PR, CPF/MF n°
375.014.459-15, residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, n° 2.000,
Ivaiporã, PR. TÍTULO: Doação. FORMA DO TÍTULO, DATA E SERVENTUÁRIO:
Escritura Pública, lavrada em data de 23/11/2.022, nas notas da 1a Serventia
Segue no Verso
jCNM 085076.2.00488yu-byj
no^
0 5 h!Í ili
Foihas
Notarial de Ivaiporã, PR, Mariney de Andrade Pellegrini, às fls. 093 à 096, do livro
n° 522-N. VALOR: R$ 426.432,64 (quatrocentos e vinte e seis mil, quatrocentos e1
trinta e dois reais e sessenta e quatro centavos). CONDIÇÕES: A presente!
Doação realiza-se nos termos da Lei Municipal n° 3.704, de 09/06/2 022; O imóvel
ora doado, destinar-se-á, única e exclusivamente a posterior doação Cohaparj
para construção do Condomínio do Idoso, juntamente com as demais condições'
estipuladas no corpo da Escritura. Imune ao recolhimento de GR-PR, por se tratar
de pessoa de direito público interno, nos termos do inciso I do Artigo 6o, da
Resolução SEFA n° 1527/2015, que regulamenta a Lei,,n0 18.573, de 30 de
Setembro de 2.015. Apresentou Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura1
Municipal de Ivaiporã, PR, sob n° 11995/2022. Cadastro sob n° 24085. Isento dei
recolhimento de FUNREJUS, conforme Artigo 3o, alínea "b", item 19 da Lei
12.216 de 15/07/1998. Isento da Distribuição. Emitida DOI. Documentos
arquivados neste Ofício sob n° 11/2022. EMOLS R$ 1.060,75 - VRC 4 312 00 -
PRENOTAÇÃO R$ 2,46 - ARQUIVAMENTO R$ 1,72. Selo Digital: Fe’22V
4dqP5.duGsl-7yL4N.r9t9Y, Ivaiporã, PR, 01 de dezembro de 2022. Dou fé. FCAD.
ANA PAULAda S. C. SERTOTP
Marco Antônio Pedrazzi Valentinii^z^^TõTr^^ 'vaipor^..^ ~3; Oficial:
7T'
AV-02-MAT. 48.890 - PRQT. 239.298 de 26/06/2023./
AVERBAÇÃO E ALTERAÇÃO./
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 22/06(2.023.
assinado por LUIZ CARLOS GIL, brasileiro, divorciado, empresà^^it^V
RG n° 1.884.233-5/SSP/PR, CPF/MF n° 375.014.459-15, residente“e
domiciliado à Avenida Souza Naves, n° 2.000, Ivaiporã, PR, neste ato
representando MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, proprietário do imóvel acima.
Procedo a inclusão da CONFRONTAÇÃO: "azimute", nas linhas A
NORDESTE: Por uma linha seca de azimute 121049'58", medindo 86,00
metros, confronta com o lote n° (14-A)-A e (14-A)-REM-A, Prolongamento
da Rua Sônia Moraes; A SUDESTE: Por uma linha seca de azimute
211°49l58", medindo 120,00 metros, confronta com o lote n° (14-A)-A e
(14-A)-REM-REM; A SUDOESTE: Por uma linha seca de azimute
SOI'WSS", medindo 86,00 metros, confronta com o lote n° (14-A)-A e (14-
A)-REM-REM; E ainda, procedo a alteração da CONFRONTAÇÃO A
NOROESTE: Por dez linha seca com azimute 31°49'58", confronta com os
lotes n°s 01, medindo 15,00 metros, 02 medindo 12,00 metros, 03 medindo
12,00 metros, 04 medindo 11,00 metros, 05 medindo 11,00 metros, 06
medindo 11,00 metros, 07 medindo 11,00 metros, 08 medindo 11,00
metros, 09 medindo 11,00 metros e 10 medindo 15,00 metros, da quadra
09, Residencial Bella Casa, totalizando 120,00 metros. Apresentou mapa e
memorial assinado digitalmente por Leandro de Souza Hillesheim,
Segue na Folha 2
I
IÍFIs.:
Ò í.v-
/
UNM U«bU/b.ü.UU4»5yü-by
ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
LIVRÇ>N02 REGISTRO
GERAL
\/
Matricula Folha
48.890 2 ' Data:.
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
Geógrafo, CREA-PR 185423/D. Apresentou ART sob n° 1720231045992,
recolhida em data de 28/02/2.023. Documentos arquivados neste Ofício
sob n° 06/2023. EMOLS R$ 77,49 - VRC 315,00 - SELO RI2 R$ 8,00. Selo
Digital: SFRI2.U5tOv.mc4HZ-3yuJb.F622q, Ivaiporã, PR, 29 de junho de
2023. Dou fé. DK. LAda S. C. SERTOTH
4L.6UBSTITUTÂ
íAIPCRA -FR
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentinfc
Xv«
a nF VEREAPORF^ n>E IVAIPORÃ
Estado do Paraná
^40, "«fÍID^{o|KÓ0VV
Assessoria Jurídica u' 41/2023 Parecer Procuradoria Gerai e
Interessado: Presidente da Câmara de Vereadores
: Análise do Projeto de Lei do Executivo n° 99/2023
r f Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de tabehonato, registro e
tm transferencia de lote sob „« de matrícula 48.890 à COHAPAK, e da
1
Assunto
outros
outras providências.
1 - RELATÓRIO
de consulta formulada pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal,
acerca da legalidade, constituaonalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a
redação do Projeto dc Lei do Executivo -
descrita.
Trata-se
PIA*: n° 99/2023, conforme ementa acima
O o n° 19.978/2023, referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob
de 16/11/2023.
se de imóvel já doado pela municipalidade à COHAPAR, conforme Lei
intuito de construir no âmbito de programa habitacional
I rataMunicipal n° 3.895/2023, com o
"Viver Mais Paraná - Condomínio do Idoso".
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
XJ •?..r "-.
Prava do<. 1 res Püücieb - l uuc; (43) 3472 K.14 . rTP xis 870-000 — IvaiporÜ/^R / S-j
/
__^
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CONCOW'*
11 - fundamentação
2
a. Preliminar
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objeti
análise técnica de suas disposições,
ivo uma
seja, se cias respeitam as exigências
constitucionais, legais c da melhor jurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
ou
sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
C onvém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica e
Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte,
do concordância, para orientai- os procedimentos a serem adotados pelos membros da
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo
substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a
soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores.
Cabe salientar que é de prerrogativa da Presidência desta casa Legislativa,
conforme estabelece e dispõe o art. 82 do regimento interno desta Câmara Municipal a
seguinte redação:
em caso
Art. 82. Matéria sujeita a apreciação das Comissões Permanentes
poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por
decisão do Presidente da C âmara, ao despachá-la, ou, posteriormente,
apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação F inal c da Comissão de Finanças e Orçamento,
somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis
orçamentárias.
esta
Preliminarmente, o PLE ora cm apreço adentrou a esta Casa dc Leis em
'Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de ivaiporã, em seu artigo 69
que a Câmara dc Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
. versa
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a,
apreciação de projetos dc sua competência. />^
§ 1 ° Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em atítèfata
dias sobre o projclo dc lei. cuiiUdua da Uula
solicitação.
o>
cm que For -o
O 1
Pmça dos Três Poderes - l one: (4.1, .1472-1644 - CF.P 8O.87Ü-000 Ivuiporã/PR z:
t
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Uíoí cohc^'K
Estado do Paraná
Tal apreciação íar-se-á em dias úteis da semana, o que garante a preferência
de análise sobre as demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
(.) PLH 99/2023, Ibi solicitado apreciação em EM REGIME 1)K
HUGEINCIA ’, ressaltamos que tal regime está presente na Lei Orgânica do Município
de I vaiporã, com seus trâmites c prazo do artigo 69, §1°, o qual confere 30 (trinta dias) de
tramitação, e sete dias perante o setor jurídico desta Casa de Leis.
Ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas
disposições, ou seja. se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
.i
b. Da Análise Jurídica
Presta-se a presente análise, para verificação e avalição do Projeto de Lei do
Executivo n° 99/2023. entretanto, antes de iniciar na análise propriamente dita, é
necessário salientar que ressalvados os aspectos Técnicos-Administrativo, nossa
apreciação toma por base exclusivamente, os elementos constantes do PLE relativo à
assunção das custas dc transferência documental do imóvel objeto da Lei Municipal n°
3.895/2023, para a COl IAPAR, com o fito de cumprir a finalidade social do imóvel.
c. Da legalidade c constitucionalidadc do Presente Projeto de Lei do
Executivo
A Constituição Federal, versa em seu artigo 3o, versa sobre os fundamentos
da República Federativa do Brasil, o insculpido no inciso 111 está descrito a dignidade da
pessoa da humana:
Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela uniã
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, con^rtfu^3d0/-^'
sc cm Estado Democrático dc Direito c tem como fundamentos ^ ^
ns
OJ 111 - a dignidade da pessoa humana; eFls.:JÜ T3 4/
Praya Cc dos Três Poderes - Fone; (43) 3472-1644 - CEP 80.870-000 -Ivaiporà/PR
A1 .v-r —
»!.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
O propósito da Lei n° 3.895/2023, é propiciar a cidadãos acima de 60
(sessenta) anos, cjuc não podem manter-se ímancciramente, portanto, um dos devei es da
sociedade através da administração pública é juslamente propiciar o mínimo a dignidade
«•
4 :•
existencial aos que são vulneráveis.
Ainda no âmbito constitucional, e de suma importância frisar o artigo 2301,
dever do Estado, junto a família e sociedade o dever de amparar
idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua
que descreve como um
as pessoas
dignidade c bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
E de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, promover a habitação, art. 23, inciso IX, in verbis:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
IX - promover programas de construção de moradias c a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico;
No que se refere à competência para deliberação em relação à matéria, o
projeto de lei atende aos ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de
interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30. inciso I, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
Portanto, sobre o espectro constitucional, resta clarificado a competência
municipal tanto para sua organização e aplicação legal sobre a infraestrutura viária, de
ocupação do solo, respeitados o plano diretor, atendendo as necessidades de sua
população e assim como o desenvolvimento local, cumprindo a habitação de intprô^dp^
social.
uso e
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1 Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua
participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida.
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V • * .. rÁMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Listado do Paraná
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c». Do Estatuto da Pessoa Idosa
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A Lei n° 10.741/2003, denominado como Lstatuto da Pessoa Idosa, versa
sobre direitos da pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade, e
dentre os direitos assegurados a tais pessoas, além de atendimento prioritário, sendo
formulayáo de e na execução de políticas sociais consubstanciado a preferência
públicas específicas, art. 3°, §1°, inciso II e 111, m verhis:
na
Art. 3° íi obrigação da tamilia, da comunidade, da sociedade e do poder
absoluta prioridade, a efetivação público assegurar à pessoa idosa,
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao
esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
com
II — preferência na formulação c execução de políticas sociais
públicas específicas;
III -destinaçâo privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas
com a proteção à pessoa idosa;
na
O direito à moradia c concebido, pelo prisma constitucional, como um direito
de secunda dimensão (na forma de liberdades públicas impõe obrigações positivas c
negativas ao Poder Público para garantir a dignidade da pessoa, uma vida digna). L. ao
mesmo tempo, há a sua concepção à luz do direito civil no campo dos direitos da
personalidade, (garantias mínimas na perspectiva privada). E a visão civil-constitucional
é necessária para uma melhor visualização desse direito com a completude do direito de
habitação, que é a sua materialização ou instrumentalização pelo bem.
Sobre habitação descreve o Estatuto da Pessoa Idosa em seu Capítulo
artigos 37 e 38, sobre tal direito, ou seja, direito à moradia digna e progr^^'"
habitacionais, com prioridade aos idosos, in verbis: ^ \
(eFis.:Jà—jn
Art, 37. A nessoa idosa tem direito a moradia digna, no \db da
família natural ou substituta, ou
quando assim o desejar, ou.
Art. 38, Nos ni onramas habitacionais, públicos ou subsidiados çom
públicos, a nessoa idosa goza üc prioridade na aquisição
de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:
desacompanhada de seus famí>ia^ ^
ainda, em instituição pública ou privadàs^/3^ ^
recursos
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rÃMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Mj Estado do Paraná
- reserva d» nelo menos 3% (tres por cento) das unidades
habitacionais residenciais para atendimento às pessoas idosas^
II - implantaçüõ de equipamentos urbanos comunitários voltados à
pessoa idosa;
III - eliminação de barreiras arquitetônicas c urbanísticas, para garantia
de acessibilidade à pessoa idosa;
- critérios de financiamento compatíveis com os rendimentos de
1
;íí"'\
6
IV
aposentadoria e pensão.
Parágrafo único. As unidades residenciais reservadas para atendimento
idosas devem siluar-se, preferencialmente, no pavimento a pessoas
térreo.
O bem da moradia é inerente à pessoa e independe de objeto físico para a sua
existência e proteção jurídica. Moradia e elemento essencial do ser hurnano e um bem
extrapatrimonial. Residência è o simples local em que se encontraria o indivíduo. E a
habitação é a relação entre sujeito e imóvel, seja decorrente dos direitos pessoais ou reais.
situação de direito reconhecida pelo ordenamento jurídico (como bem
o domicílio cm relação à residência.
A moradia é uma
extrapatrimonial), assim como ocorre com
A moradia também é uma qualificação legal reconhecida como direito
humano, notadaincnle, em face da natureza de direito essencial inerente a todo o ser
referente à personalidade humana.'
e. Do Ordenamento Municipal
e.l) Da Lei Orgânica Municipal
A Lei Orgânica do Município de IvaiponVPR, estabelece em seu artigo 37.
a União e o Estado, promover
melhorias das condições habitacionais e de
inciso IX\ que é competência do Município, junto
programas de construção de moradias e
saneamento básico.
2 MtNDES, Gilmar Ferreira. Série IDP - Manual dos direitos da pessoa idosa. Editora Saraiva, 2017^<^>'
3 Art 37 é competência comum do Município com a União e o Estado: lFls.:-L|)
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionà^de ^
saneamento básico;
Praça dos Três Poderes - Pune; (43) 3472-1644 - CEP 86.870-üUO - Ivaipora/PR
r.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Kstado do Paraná
Uaot, comów^
A í.ei Orgânica Municipal, estabelece a política municipal dc habitação,
articulado e integrado entre ações do Poder Público, prioridade para destinação de
para programas dc habitação dc interesse social, como podemos observar nos recursos
artigos. 144, §lc. 145, 152:
144 Ü plano Diretor, aprovado por lei, é um conjunto dc
instrumentos jurídicos que orientam, de modo vinculado, a política de
desenvolvimento e expansão urbana do Município.
§ 1° A política de desenvolvimento urbano e habitacional do Município
será conjugada com os esforços da União e do Estado c definirá o
planejamento e a ordenação de usos, atividades e funções de interesse
local, visando a:
I - melhorara qualidade de vida nu cidade;
II - promover a definição e realização da função social da propriedade;
III - promover a ordenação territorial, integrando as diversas atividades
e funções urbanas;
Art. 145 A lei estabelecerá u política municipal de habitação que devera
prever a articulação c integração das ações do Poder Público e a
participação das comunidades organizadas, bem como os instrumentos
institucionais e financeiros para a sua execução.
§ 1° A distribuição de recursos públicos priorizara o atendimento das
necessidades sociais, nos termos da política habitacional do Município,
e será prevista no plano plurianual e no orçamento, os quais destinarão
específicos para programas de habitação de interesse social.
§ 2o Serão priori/ados investimentos do Município em programas
habitacionais para suprir deficiências de moradia de famílias de baixa
renda, entendidas estas como as que auferem renda igual ou inferior a
cinco vezes o piso nacional de salários ou equivalentes.
§ 3° No programa de moradia popular, o Município instituirá um plano
próprio destinado aos servidores municipais que não possuem imóvel
para morar.
Art. 152 Para assegurar a todos os cidadãos o direito à moradia, ficará
o Poder Público obrigado u formular e identificar políticas habitacionais
que permitam;
I - regularização fundiaria e urbanização de áreas ocupadas cm regime
ou em condições de subhabilaçòes:
II - acesso a programas públicos dc financiamento para aquisição dc
terrenos e construção de habitação própria;
III - compatibilizaçào da polilica municipal de habitação com planos de
urbanização que garantam a existência de transportes c de
equipamentos sociais complementares à vida urbana digna;
IV - estímulo c apoio às iniciativas das comunidades locais
populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitaciòrUíls
e fomento à autoconstrução e á criação de cooperativas de habitá^; . r
V - estimulo ã construção privada, com subordinação aos intirgjejs; ; 1Q.....
gerais;
Art.
recursos
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Praça dos Três Poderes - Fone; (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 ~ IvaiporS/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
^ CONCÒlO'*
VI - estabelecimento de um sistema de comercialização compatível com
o rendimento familiar à aquisição de moradia.
8
Observado que trata-se de habitações de interesse social, é incentivo e dever
do município a transferência documental do imóvel para COHAPAR, para que se efetiv e
a construção e entrega dos imóveis sociais a quem dele necessita, através dos
critérios a serem editados pelo Poder Executivo Municipal, conforme arliau 1531 da
lei Oruânica do Município de 1 vaidorã.
f. Do Orçamento Municipal e Disponibilidade de Recursos
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, versa que compete
privativamente ao chefe do executivo autorizar despesas dentro das disponibilidades
orçamentárias ou dos créditos, conforme artigo 94, inciso XV:
Art. 94 Compele privativamente ao Prefeito:
Í-J
XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a
aplicação da receita, autorizando as despesas c pagamentos dentro das
disponibilidades orçamentarias ou dos créditos votados pela Câmara;
^ Art. 153 Lei especifica provera e regulamentará a instituição de operações interligadas entre o Município
e a iniciativa privada, visando a incentivar a construção de habitações de interesse social, observados os
seguintes requisitos:
I concessão de incentivos através da possibilidade de alteração de índices e características de uso e
ocupação do solo através de doações;
II obrigação do particular interessado em construir e doar ao Fundo da casa Popular - FUNCAP -
habitações de interesse social, como definido cm lei, correspondente a, no mínimo, cinquenta por cento
do valor do Custo Unitário Básico - CUB - da vantagem que advier com a alteração de índices;
III - possibilidade de, por edital público de chamamento à iniciativa privada, serem propostas operações
interligadas em áreas específicas;
IV - oitiva do Conselho do Plano Diretor Urbano - CPDU;
IV - oitiva do Conselho do Plano Diretor; (Redação dada pela Emenda Modificativa 01/201
V - autorização legislativa.
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Prnçu dos I res Poderes Fone: (13) 3472-161-1 C l-.P X6.S70 0U0 IvaiporiL'PR
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Eslado do Paraná
lC0»K6tO^
No entanto, o chetc do executivo
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necessita de autorização da Câmara
complementar o orçamento municipal, o que justifica a
.art. 127, inciso VIL in verbis:
Municipal para suprir e
apresentação perante esta Casa de Leis o crivo de tal projeto
Art. 127 São vedados:
autorização legislativa específica, de recursos do
ir necessidades ou cobrir déficit de empresas.
VII - a utilização, sem
orçamento para suprir
fundações e fundos;
Ademais, configura-sc como prioridade do Poder Público a alocação de
políticas públicas voltados para programas habitacionais de interesse social,
artigo 145, §1° da Lei do Orgânica do Município:
recursos em
Art. 145. A lei estabelecerá a política municipal de habitação que deverá
prever a articulação e integração das ações do Poder Publico e a
participação das comunidades organizadas, bem como os instrumentos
institucionais e financeiros para a sua execução.
§ Io A distribuição de recursos públicos priorizara o atendimento das
necessidades sociais, nos termos da política habitacional do Município,
e será prevista no plano plurianual e no orçamento, os quais destinarão
específicos para programas de habitação de interesse social. recursos
Diante a Lei n° 3.895/2023, "Viver Mais Paraná - Condomínio do Idoso’, que
doou imóvel do Município para a Companhia de Habitação do Paraná, com o propósito
idosos necessitados com a concessão de moradia, atende de prestação assistencial a
portanto o presente projeto de lei sua finalidade.
III-CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais.
entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA, para aprovação do Projeto de Le^^^
99/2023, haja vista não existe óbice legal, vez que, atende demanda de interesse ^
de cunho social, assim como cumpre o objetivo da Lei n° 3.895/2023, e
CO
\
Ps! tf- -o
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|>ras;a Uo.s Três Poderes - fone: (U) ^72-1644 - CRP Xó.870-000 - Ivaiporã/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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municipalidade já realizou doação para COHAPAR concretize o programa, ‘'Viver Mais
Paraná - Condomínio do Idoso", cumprindo o executivo municipal a responsabilidade
fiscal, pelo uso de recursos disponíveis próprios para atender os devidos encargos
financeiros, cerne do PLE 99/2023.
1.U I
Diante do contexto já arrazoado neste opinativo. ratificamos serem estas as
considerações que se julgamos pertinente ao caso cm análise, procedendo-se as
diligencias necessárias, com as cautelas de estilo.
Este parecer possui 10 (dez) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelos signatários.
A consideração superior.
É o parecer.
Ivaiporà. 27 de novembro de 2023.
-7
Vai(cr GiutiaríáWashtií Pinheiro
Procurador Geral
OAB/PR -73.800
Edh K/círàrd Vausíino
1/ ' \
Assessor Jurídico da Presidência
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OAB/PR 115 021
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Praça dos t rês Poderes - Fone: (4.t) 3472-1644 - CLP 86.870-000 - Ivaiporfl/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNP.J: 77774578/0001-20
Praça tios Três Poderes s/n"-CEP: 86870-000 cam:ii:>is pu/ iiolniiul.eom
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei n°99/2023. Súmula: Autoriza o l:\ccuiivo Municipal a custear despesas de tabelionato,
registro e outros referentes a transferência de lote sob n° de matricula 48.8()0 à COHAPAR, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL: ____________
I - Diante das discussões apresentadas acero Pr »jel' \h e» n,'99/2923, rcssaiia-se o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após analise conjunta do í residente c* tios ivitmoros tia é omissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos
do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporâ.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei ii<99/2()23, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expoi a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
• RkftárnrVereacitti Pedro (ioedert 5A Ji
mil e vinte e três.
. aos dias do mês de do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Prgsj
c Zl Pz Gertrudes Bemardv (Relator 4
José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos I rês Poderes s/n° - CEP: 86870-000 c:iinar:ti%\va ln)>n):iil.foni
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei n°99/2023. Súmula: Aulori/a o !'xjcu(í\< Municipal a custear despesas de labelionato,
registro e outros referentes a transferencia de lote sob n" de matricula 48. <890 á CO! IAPAR. e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL: ____________
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n 99/2023, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucionalidade, uma ve/ que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos
do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei ii,99/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se lá/ expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
ii Plenário Vereador Pedro Goedert. aos do ano de dois
mil e vinte e três.
dias do mês de
Favorável Contrário Vereador
.laiíer Guilherme Sagasnski Ferreira (Presidente,
Emerson da Silva íkiiolii (Relator) oL
Sandra Mara da Silva (Membro)
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CÂMARA DE VBRF DO ES DE IVAIPORÃ
• • rado ti. !' : .n;i
CMM: ‘
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'4578/00('l-20
I’rjifa (it»s ) rés ! , hi
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE,
COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto üe Lei n°99/2023. Súmula: Autoriza o lixeeulivo Municipal a custear despesas de tabelionato,
registro e outros referentes a transferência de lote sob n” de matricula 48.890 à COHAPAR, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL: _______ ____________________________
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto tie Lei »"9W2023, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucional idade, uma ve/ que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após analise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para aprcciaAio e roíaçào dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interev>e público, eo o eriòneia. utilidade a- oportunidade, nos termos
do Regimento Interno da Câmara de Ivaipora.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÁVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei n'’99/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto contrário necessário se fa/ expor a síntese de motivos em razão da
contrariedade.
Rfênarío Vereador Pedro (ioederl, aos U
mil e vinte e três.
dias do mês de do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Sandra Mara da Sil\a (Presidente)
Jaffer (iuilherme Saganski Ferreira (Relator)
i
José Maria Carneiro (Membro)
V7
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
f.stado do Paí.íná
CMM: ■"7774578/0001-20
1'i aça dos ! rês I’uvlei es s/n" -( l.l‘: 86870-000 . ainar:ii\p t/ tn)(iiiail.f>ni
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Lei n"9l>/2023. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato,
registro e outros referentes a transferência de lote sob n° de matricula 48.890 à COHAPAR, e dá outras
providências.
RELATÓRIO FAV<)RÃVEL: __________
I - Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei n"99/2023, ressalta-se que o projeto em tela
não apresenta inconstitucional idade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo
encaminhamento do projeto a plenário para ar.reciayào e votação dos membros desta Casa de Leis,
devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos
do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporà.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO EAVORAVEL pela sua
APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de 3.ei n"99/2023, expostas as razões
determinantes, em relação ao voto cora • -i • r v-, < •
contrariedade.
11 i á motivos em razão da
^ ^Plenário
mil e vinte
Vereador
e três.
Pedro (ioedert, 3 âi dias do mês deaos do ano de dois
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bcrtolli (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator) A
Josane (iorete Disner fef^eíra (VjCmnro
.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÂ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos 1'rês Poderes s/n°- CF.P: 86870-001) camaraisn */ hnlmail.coin
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 34/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres lidis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 01 de dezembro de
2023, as I6H30, para apreciação das seguintes matérias:
1. Projeto de Lei do Executivo n° 99/2023: Autoria: Luiz Carlos GiL Súmula: Autoriza o
I xecutivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros referentes a
transferência de lote sob n° 48.890 à COHAPAR e dá outras providências. (Io e 2‘-
discussão)
2. Projeto de Lei do Executivo n° 100/2023: Autoria: Luiz Carlos Gü. Súmula: Autoriza
a abertura dc Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. (Io e 2°
discussão)
3. Projeto de Lei do Executivo n" 102/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Desafeto
imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL -ZRl, constante no Anexo III
da I ei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. (Io e 2o discussão)
4. Projeto dc Lei do Executivo n° 103/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal n° 2.993. de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo
Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de
Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (Io e 2o discussão)
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de novembro do ano do dois mil e vinte e três.
rÚ0OÍ i
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Josane Come Disner leixeira
Vice-Presidente
.1 Fd iva Ido Ap° Montanheri
Presidente
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►4MO Fernando Rodrigues Dorta OS' Emerson \ a Bertotti
Vereador ereador 2” Secretário
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José Maria Carneiro
Vereador
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Vereadora Vereador