| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471- PROJETO DE LEIN.º 64/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANALISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 700.000,00 (Setecentos mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE 05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000- | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR | E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.99,11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil............utieeni 34917 300.000,00 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... «ei | 34917 300.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34917 100.000,00 : 700.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito prévisto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHEBR?”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vint i PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIP Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 k Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 “ e, Cat Pg bai Tg eia MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 64/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através da portaria nº 775/2022 a qual habilitou a Unidade de Pronto Atendimento — UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada, sendo repassado para a manutenção desta, o valor mensal de R$ 100.000,00 (Cem mil reais). Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover a adequação das dotações orçamentárias e a execução do recurso. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 q Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.coni, COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 64/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 700.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através da portaria nº 775/2022 a qual habilitou a UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada, sendo repassado para a manutenção desta, o valor mensal de R$ 100.000,00). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 64/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 64/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. cador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. y Favorável Contrário Vereador x José Maurino Carniato (Rela o LA / CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpúDhotmail.com É COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 64/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 700.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através da portaria nº 775/2022 a qual habilitou a UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada, sendo repassado para a manutenção desta, o valor mensal de R$ 100.000,00). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 64/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 64/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos | | dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. | = = a Favorável Contrário Vereador A | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) XxX | Jose Maurino Carniato (Relator) % | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrt [em CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 araiv, t COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 64/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 700.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através da portaria nº 775/2022 a qual habilitou a UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada, sendo repassado para a manutenção desta, o valor mensal de R$ 100.000,00). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 64/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 64/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de do a Antonio Vila Real (Presidente) IN lenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Fernando Rodrigues Dorta (Relator). á José Maria Carneiro (Membro) ( XY. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 ' Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmiail.co il.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 64/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 700.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através da portaria nº 775/2022 a qual habilitou a UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada, sendo repassado para a manutenção desta, o valor mensal de R$ 100.000,00). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 64/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 64/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( t dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. | Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Z & “| Josane Gorete Disner Teixeira (Relato y a 4 E Emerson da Silva Bertotti (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE sitio Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpihotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de julho de 2022 logo após a Sessão Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 63/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.039,00 — trata-se de dotação específica para execução de recurso de superávit advindo do exercício de 2021 e que será utilizado para a aquisição de equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde). (2º discussão) - Projeto de Lei nº 64/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especiai e cá outras providências. (Valor de R$ 700.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, através da portaria nº 775/2022 a qual habilitou a UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada. sendo repassado para a manutenção desta, o valor mensal de R$ 100.000,00). (2* discussão) 3 - Projeto de Lei nº 66/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e cé outras providências. (Valor de R$ 400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emer parlamentares). (2º discussão) 4 - Projeto de Lei nº 67/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.000.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 68/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e cá outras providências. (Valor de R$ 382.000,00 — trata-se de dotação específica para execução de recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvime: e — SEDU (Convênio nº 1.052/2022), o qual visa a construção de um campinho no Jardim Es, Santo). (2º discussão) 6 - Projeto de Lei nº 69/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e cá outras providências. (Valor de R$ 987.000,00 — trata-se de dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). (2º discussão)