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materia nº 901/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 901 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaIndicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, a propositura do Projeto de Lei conforme minuta em anexo, para que possam realizados atendimentos gratuitos de micropigmentação nos casos de mastectomia.
native_id2953

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-21 Tramitação Finalizada — Indicações encaminhadas para o Executivo Municipal em 21/11/2023.
2023-11-17 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
INDICAÇÃO Nº 901/2023
FERNANDO RODRIGUES DORTA, vereador infra-
assinado, em pleno exercício de seu mandato parlamentar, vem mui respeitosamente
INDICAR ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do
Departamento competentes péópositura do Projeto de Lei cc ;
através dessa Presidênci
orme minuta em anexo,
para que possam realizados atendimentos gratuitos de micropigmentação nos casos de
mastectomia.
Minuta do projeto de Lei, em anexo.
Plenário Vereador Pedro o! dert dezesseis de novembro do
ano de dois mil e vinte e três.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpOhotmail.com
PROJETO DE LEI Nº. xx/2023
Súmula: Dispõe sobre o atendimento gratuito de
micropigmentação nos casos de mastectomia e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIQNO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Saúde conjuntamente com
a Secretaria de Assistência Social, fica autorizado a p jatendimento gratuito de
micropigmentação de aréola do seio-às mulheres mastectomizadas.
Parágrafo Único: Entende-se como Micropigmentação o procedimento invasivo de
decoração corporal consistente narealização de técnica de caráter estético, com o objetivo
de pigmentar a pele por meio da introdução de substâncias corantes não alergênicas, com
o uso de agulhas ou dispositivos com igual finalidade.
Art. 2º Para disposto nesta Le poderão ser zados convênios com entidades
representativas de classe e/ou com a iniciativa privada para'a execução do atendimento.
Parágrafo único: Na contratação do serviço de micropigmentação descrito no Art. 1º,
deverá a empresa -e/ou profissional estar totalmente dentro das regras e normas da
Vigilância Sanitária.
Art. 3º Os critérios de indicação e elegibilidade serão definidos pela Secretaria de Saúde
conjuntamente com a Secretaria de Assistência Social.
Parágrafo Único: Deverá ser respeitado o prazo determinado por profissional médico para
a realização da micropigmentação objeto desta Lei.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei em até 45 (quarenta
e cinco) dias, a contar da data de sua publicação, data em que a Lei entrará em vigor.
Art. 5º A presente Lei é passível de receber emendas impositivas individuais e de bancada
previstas na Lei Orgânica Municipal.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp hotmail.com
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as), este” projeto é de suma importância, pois a
micropigmentação é uma técnica que pode ajudar mulheres que venceram o câncer de
mama à recuperar sua autoestima. A técnica de tatuagem é aplicada na camada mais
superficial da pele e é útilizada para o redesenho de aréolas, e ilos das pacientes que
precisaram reconstruir os seios após o tratamento de câncer des mama. A-reconstrução da
mama tem por objetivo melhorar a qualidade de vida das mulheres submetidas a um
tratamento cirúrgico que tenda deixado sojuelas funcionais estéticas e/ou psicológicas.
A finalidade da reconstrução mamária não é somente restituir integridade corporal, mas
também recompor a imagem psíquica comprometida por problemas de autoimagem,
aceitação social e demais dificuldades. Do ponto de vista oncológico, é cada vez mais
aceito o propósito da reconstrução mamária, incluindo mulheres com metástases, devido
ao benefício trazido pela melhora da qualidade de sua existência! Vários estudos sugerem
que a reconstrução não acarreta riscos.
O objetivo da reconstrução é tornar o seio acometido mais parecido em tamanho, forma,
consistência, mobilidade e grau de naturalidade com seu par contralateral e a
micropigmentação de aréola é fundamental na reconstrução. Com a ajuda da
micropigmentação é possível restaurar também a pigmentação da aréola mamária,
contribuindo para a simetria dos seios. Vale destacar que uma em cada cinco mulheres
com câncer de mama que se submetem a uma mastectomia perdem sua aréola e mamilo
(complexo aréolo mamilar), segundo dados da Sociedade Brasileira de Mastologia.
Cientes da extrema relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres pares para sua
aprovação.

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