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materia nº 65/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 65 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
native_id296

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 22

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 65/2022,
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação
PLE 65/2022
amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial
do imóvel denominado como como Sítio São Luiz - Lote de terras nº 26 (vinte e seis), com área de
total de 117.331,00m? (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um metros quadrados), situado na
Gleba Pindauva, Secção “C”, 4º parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e
confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice BE4-P-L776 de coordenadas
(Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º 15'40,747" e Altitude: 640,65m); deste, segue confrontando
com CNS: 08.507-6 MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 126º52' e 26,1m
até o vértice BE4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51º41'29,726", Latitude: -24º15'41,256" e
Altitude: 641,98m); 127º51' e 340,85m, até o vértice BE4-M 4958 de coordenadas (Longitude: -
51º4120,186', Latitude: -24º15/48,054" e Altitude: 690,29); 127º46' e 91,37m, até o vértice BE4-M-
4949 de coordenadas (Longitude: -51º41'17,626", Latitude: -24º15'49,873" e Altitude: 690,23m);
127º40 e 7,8m, até o vértice BE4-P-L721 de coordenadas (Longitude:-51º4117,407" Latitude: -
24º15'50,028' e Altitude: 690,3m); deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO
Nº 09 (RODOVIA PRC-466 A CIDADE DE IVAIPORA) com os seguintes azimutes e distâncias:
207º28' e 35,41m, até o vértice BE4-P-L722 de voordenadas (Longitude: -51º41'17,986", Latitude: -
24º 15'51,049" e Altitude: 690,49m); 208º01' e 48,21m, até o vértice BE4-P-L723 de coordenadas
(Longitude: -51º4118,789", Latitude: -24º1552,432" e Altitude: 691,16m); 209º22' e 43,89m, até o
vértice BE4-P-L724 de coordenadas (Longitude: -51º4119,552", Latitude: -24º15'53,675" e Altitude:
691,91m); 212º32 e 26,65m, até o vértice BE4-P-L725 de coordenadas (Longitude:-51º41'20,060"
Latitude: -24º15'54,405" e Altitude: 692,41m); 217º12' e 23,41m, até o vértice BE4-P-L726 de
coordenadas (Longitude:-51º41'20,562" Latitude: -24º 15'55,011" e Altitude: 692,66m); 220º24' e
Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 -
IvaiporáPR.
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TU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO
Estado do Paraná
PLE 65/2022
21,58m, até o vértice BE4-P-L727 de coordenadas (Longitude: -51º41'21,058", Latitude: -
24º15'55,545" e Altitude: 692,37m); 223º05' e 24,52m, até o Vértice BE4-P-L728 de coordenadas
(Longitude: -51º41'21,652", Latitude: -24º15'56,127" e Altitude: 691,73m); 228º36 e 22,71m, até o
vértice BE4-P-L729 de coordenadas (Longitude:-51º41"22,256" Latitude: -24º15'56,615" e Altitude:
691,05m); 231º18' e 9,25m, até o vértice BE4-P-L730 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,512",
Latitude: -24º15'56,803" e Altitude: 690,78m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT.
25.196 - LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 303º52' e 8,39m, até o vértice BE4-M-4965
de coordenadas (Longitude: -51º41'22,759" Latitude: -24º15'56,651" e Altitude: 690,59m); 302º51'e -
376,77m, até o vértice BE4-M-4952 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,979", Latitude: -
24º15'50,008" e Altitude: 645,07m); 310º02' e 6,74m, até o vértice BE4-P-L758 de coordenadas
(Longitude -51º41'34,162", Latitude: -24º15'49,867" e Altitude: 645,8m); deste, segue confrontando
com CNS: 08.507-6 - MAT. 28.056 - LOTE 41-E, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante
com os seguintes azimutes e distâncias: 51º16' e 6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de coordenadas
(Longitude:-51º41'33,977", Latitude: -24º15'49,731" e Altitude: 645,29m); 33º11' e 10,15m, até o
vértice BE4-P-L760 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,780", Latitude: -24º15'49,455" e Altitude:
645,23m); 57º53' e 11,06m, até o vértice BE4-P-L761 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,448",
Latitude: -24º15'49,264" e Altitude: 645,5m); 02º00' e 21,64m, até o vértice BE4-P-L762 de
coordenadas (Longitude:-51º41'33,421" Latitude: -24º15'48,561" e Altitude: 645,44m); 26º51' e
23,04m, até o vértice BE4-P-L763 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,052", Latitude: -
24º15'47,893" e Altitude: 651,06); 338º34' e 10,58m, até o vértice BE4-P-L764 de coordenadas
(Longitude: -51º41'33,189", Latitude: -24º15'47,573" e Altitude: 647,94m); 54º32 e 13,47m, até o
vértice BE4-P-L765 de coordenadas (Longitude:-51º41'32,800" Latitude: -24º15'47,319" e Altitude:
649,64m); 51º22! e 21,59m, até o vértice BE4- P-L766 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,202",
Latitude: -24º15'46,881" e Altitude: 650,25m); 345º46' e 26,06m, até o vértice BE4-P-L767 de
coordenadas (Longitude: -51º41'32,429", Latitude: -24º15'46,060" e Altitude: 648,89m); 18º12' e
9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de coordenadas (Longitude:-51º41'32,321" Latitude: -24º15'45,759"
e Altitude: 647,81m); 38º23' e 13,62m, até o vértice BE4- P-L769 de coordenadas (Longitude: -
51º41'32,021", Latitude: -24º15'/45,412" e Altitude: 643,19m); 14º19' e 52,69m, até o vértice BE4-P-
L770 de coordenadas (Longitude:- 51º41'31,559", Latitude:-24º15'43,753"e Altitude: 042,69m); 28º21'
e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas (Longitude:-51º41'31,377" Latitude: -
24º15'43,444" e Altitude: 641,03m); 352º13' e 19,6m, até o vértice BE4-P-L772 de coordenadas
Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 -
lvaiporá/PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná.
PLE 65/2022
(Longitude: -51º41'31,471", Latitude: -24º15'42,813" e Altitude: 640,95m); deste, segue confrontando
com CNS: 08.507-6 - MAT. 38.355 - LOTE (26, 26-B, 41, 41-B-Parte, 41-D, 44 e 46)-REM, CORREGO
BIGUA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 21º31' e 20,38m, até o
vértice BE4-P-L773 de coordenadas (Longitude: -51º41'31,206" Latitude: -24º15'42,197" e Altitude:
640,14m); 32º07' e 19,95m, até o vértice BE4-P-L774 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,830",
Latitude: -24º1541,648" e Altitude: 640,82m); 01º20' e 17,94m, até o vértice BE4-P-L775 de
coordenadas (Longitude: -51º41'30,815", Latitude: -24º15'41,065" e Altitude: 640,71m); com o azimute
de 45º10' e distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,466",
Latitude: -24º15'40,747" e Altitude: 640,65m); vértice inicial do perímetro externo." As coordenadas,
azimutes, distâncias e o perímetro, faram delimitados com base nas disposições que regulam o
Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA, conforme referenciado na matrícula 48.674, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná.
Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do
Decreto Municipal nº 14.105, de 23 de junho de 2022, e, destinar-se-á à construção de conjunto
habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município.
Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais
ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação
vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal
nº 3.365/41.
Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o
Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município
de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 13.589/2021.
Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação
orçamentária específica, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro diasdo mês
de junho do ano de dois mil e vinte e dois (24/6/2022).
Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 Sitio: “laipota br.gov.br - CEP: 86870-000 -
Ivaiporâ/PR. V
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Estado do Paraná
PLE 65/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação
e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 65/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica e dá outras providências, para o qual
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
Esclarecemos aos nobres Edis, que a realização de
desapropriação do respectivo imóvel se faz necessária em virtude da necessidade em se construir
conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda do
Município.
É de conhecimento dos nobres Edis que a habitação é um dos
principais problemas urbanos a ser solucionado, A população de baixa renda, na maioria dos
casos, é quem sofre por não ter acesso a uma moradia digna.
Neste contexto, como forma de proporcionar mecanismos
para que esse nicho da população tenha condições de conseguir sua moradia própria,
proporcionando a habitação acessível e adequada em qualidade e localização, que não custe
tanto a ponto de impedir seus moradores de arcar com outros custos básicos de vida ou ameaçar
seu gozo de direitos humanos básicos, o Município necessita realizar a desapropriação da área
em questão.
Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a
matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade,
solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa proposi
subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: gralpita EP: 86870-000 -
Ivaiporá/PR.
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Estado do Paraná
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE DECRETO Nº 14.105, DE 23 DE JUNHO DE 20; 2 ig
Em, 49,06 | 20Ay Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação
Nº. a PAG Pág. BM amigável ou judicial, o imóvel que específica e dá outras
Caderno: providências,
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com
base no que dispõem o inciso X!, do art, 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei
Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações, |
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o
imóvel rural denominado como Sítio São Luiz - Lote de terras nº 26 (vinte e seis), com área de total de
117.331,00? (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um metros quadrados), situado na Gleba
Pindauva, Secção “C", 4º parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações:
"Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -
51º4130,466", Latitude: -24º 15/40,747" e Altitude: 640,65m); deste, segue confrahtando com CNS:
08.507-6 MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 126º52' e 26,im até o
vértice BE4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51º41'29,726", Latitude: -24º15'41,256" e Altitude:
641,98); 127º51' e 340,85m, até o vértice BE4-M 4958 de coordenadas (Longitude: -51 *41'20,186",
Latitude: -24º15/48,054" e Altitude: 890,29m); 127º46' e 91,37m, até o vértice BE4-M-4949 de
coordenadas (Longitude: -51º411 7,626", Latitude: -24º15'49,873" e Altitude: 690,23m); 127º40 e 7,8m,
até o vértice BE4-P-L721 de coordenadas (Longitude:-51º41'17,407" Latitude: -24º15'50,028" e
Altitude: 690,3m); deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO Nº 09 (RODOVIA
PRC-466 A CIDADE DE IVAIPORA) com os seguintes azimutes e distâncias: 207º28' e 35,41m, até o
vértice BE4-P-L722 de coordenadas (Longitude: -51º4117,986", Latitude: -24º 15/51,049" e Altitude:
690,49m); 208º01' e 48,21m, até o vértice BE4-P-L723 de coordenadas (Longitude: -51º4118,789",
Latitude: -24º1552,432" e Altitude: 691,16m); 209º22' e 43,89m, até o vértice BE4-P-L724 de
coordenadas (Longitude: -51º41'19,552", Latitude: -24º1553,675" e Altitude: 691,91m); 212º32 e
26,65m, até o vértice BE4-P-L725 de coordenadas (Longitude:-51º41'20,060" Latitude: -24º 15/54,405"
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora,org - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
penar
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Estado do Paraná
DE 14.105/2022
e Altitude: 692,41m); 217º12' e 23,41m, até O vértice BE4-P-L726 de coordenadas (Longitude:-
51º4120,562" Latitude: -24º 15'55,011" e Altitude: 692,66m); 220º24' e 21 '58m, até o vértice BE4-P-
L727 de coordenadas (Longitude: -51º41'21,058", Latitude: -24º 1555,545" e Altitude: 692,37m);
223º05' e 24,52m, até o vértice BE4-P-L728 de coordenadas (Longitude: -51º41'21,652", Latitude: -
24º1556,127" e Altitude: 691,73m); 228º36 e 22,71m, até o vértice BE4.P-L729 de. coordenadas
(Longitude:-51º41'22,256" Latitude: -24º15'56,615" e Altitude: 691 /05m); 231º18' e 9,25m, até o vértice
BE4-P-L730 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,512", Latitude: -24º15'56,803" e Altitude: 690,78);
deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 25.196 - LOTE 23 com os seguintes azimutes e
distâncias: 303º52' e 8,39m, até o vértice BE4-M-4965 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,759"
Latitude: -24º15'56,651" e Altitude: 690,59m); 302º51' e 376,77m, até o vértice BE4-M-4952 de
coordenadas (Longitude: -51º41'33,979", Latitude: -24º15:50,008" e Altitude: 645,07m); 310º02' e
6,74m, até o vértice BE4-P-L758 de coordenadas (Longitude -51º41'34,182", Latitude: -24º15'49,867" e
Altitude: 645,8m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT, 28.056 - LOTE 41-E,
CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 51º16' e
6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de coordenadas (Longitude;-51 *4133,977", Latitude: -24º15/49,731º e
Altitude: 645,29m); 33º11' e 10,15m, até o vértice BE4-P-L760 de coordenadas (Longitude: -
51º4133,780", Latitude: -24º1549,455" e Altitude: 645,23m): 57º53' e 11,06m, até o vértice BE4-P-
L761 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,448", Latitude: -24º15/49,264" e Altitude: 645,5m); 02º00'
e 21,64m, até o vértice BE4-P-L762 de coordenadas (Longitude:-51º41'33,421" Latitude: -
24º1548,561" e Altitude: 645,44m); 26º51' e 23,04m, até O vértice BE4-P-L763 de coordenadas
(Longitude: -51º41'33,052", Latitude: -24º1547,893" e Altitude: 651,06m); 338º34' e 10,58m, até o
vértice BE4-P-L764 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,189", Latitude: -24º15/47,573" e Altitude:
647,94m); 54º32 e 13,47m, até o vértice BE4-P-L765 de coordenadas (Longitude:-51º41/32,800"
Latitude: -24º15/47,319" e Altitude: -649,64m); 51º22' e 21,59m, até o vértice BE4- P-L766 de
coordenadas (Longitude: -51º41'32,202", Latitude: -24º1546,881" e Altitude: 650,25m); 345º46' e
26,06m, até o vértice BE4-P-L767 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,429º, Latitude: -24º15'46,060"
e Altitude: 648,89m); 18º12' e 9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de coordenadas (Longitude:-
51º41'32,321" Latitude: -24º15'45,759" e Altitude: 647,81m); 38º23' e 13,62m, até o vértice BE4- P-
L769 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,021", Latitude: -24º15/45,412" e Altitude: 643,19m); 14º19'
e 52,69m, até o vértice BE4-P-L770 de coordenadas (Longitude:- 51º41'31,559", Latitude:-
24º1543,753'e Altitude: 642,69m); 28º21' e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas
(Longitude:-51º41'31,377" Latitude: -24º15'43,444" e Altitude: 641,03m); 352º13' e 19,6m, até o vértice
BE4-P-L772 de coordenadas (Longitude: -51º41'31,471", Latitude; -24º15/42,813" e Altitude: 640,95);
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: Www.ivaipora.org - CEP: 86870-000 | Ivalpora/PR.
PREFEITURA DO | MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
C 14.105/2022
deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 38.355 - LOTE (26, 26-B, 41, 41-B- Parte, 41-D,
44 e 46)-REM, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os senuintos azimutes e
distâncias: 21º31' e 20,38m, até o vértice BE4-P-L773 de coordenadas (Longitude -51º41'31,206"
Latitude: -24º1542,197" e Altitude: 640,14m); 32º07' e 19,95m, até o vértice BE4P- L774 de
coordenadas (Longitude: -51º41'30,830", Latitude: -24º1541,648" e Altitude: 640,82m); 01º20' é
17,94m, até o vértice BE4-P-L775 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,815", Latitude: -24º1541 065"
e Altitude: 640,71m); com o azimute de 45º10' e distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de
coordenadas (Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º15/40,747" e Altitude: 640,65m); vértice inicial
do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com
base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEFI/INCRA, conforme
referenciado na matrícula 48.674, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná.
Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo, destinar-se-
à à construção de conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa
renda deste Município. |
Art. 2º À aquisição do respectivo imóvel declarado de utilidade pública no presente Decreto, fica
condicionada à prévia concessão de autorização legislativa.
Art, 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação
vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº
3.365/41.
Art. 4º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação
orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de
junho do ano de dois mil e vinte e dois (23/6/2022). !
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwyw.ivaipora.org - CEP; 86870-000 - Ivaiporá/PR.
PREFEITURA DE
. IVAIPORÁ
LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 16
PROTOCOLO 1988/2022
1, SOLICITANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IV
2: LOCALIZAÇÃO j , . . E . sessão
[MATRÍCULA (48674 ei = nho]
LOTE INº 26 E o
BAIRRO te SLEBA PINDAÚVA, | SEÇÃO "e, dl PARTE — E
CaDasro. RURAL
|3- CARACTERÍSTICAS
ÁREA DO TERRENO !5, 00 | ALQUEIRES-PAULISTAS OU 121.000,00 M?
TIPO DO TERRENO “PARTE OA E PARTE DE RESERVA LEGAL |
ÁREA CONSTRUÍDA “TERRA NUA
A - OBJETIVO
UNICÍPIO TEM INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL — CASAS POPULARES, 0]
5. VALOR FINAL. e ="
R$ 1. 828, (000, 00 (UM MILHÃO | E OITOCENTOS E VINTE E oiro MIL REAIS) à
Masfícula 1508
EM LICENÇA MATERNIDADE
COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
DECRETO Nº 13.589, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021,
Rua Rio Grande ao Norte, 1090 - Centro (43) 3471 1950
OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacao Divaipor eprgovor
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
Em 3 102 (208
no38954 RE
- Caderno:
PREFEITURA DO M
to
7
UNICÍPIO DE IVAIPORÁ “
Estado do Paraná
DC 13.589/2021
DECRETO Nº 13.589, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021.
Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE |
DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR, e dá
outras providências.
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são
conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM,
DECRETA:
Art, 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO
PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR:
MATRICULA
1508
NOME
CARGO
Fernanda de Faria Fontes
Fiscal de Tributos
928
Jocélio Silva Aleixo
Fiscal de Tributos
1378
Alexandre Branco Bueno
Gerente Tributário
INEIREREOTAÇÃO/ 117777]
Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
Departamento Municipal de
Planejamento e Finanças —
Setor de Tributação
1361
Adriano Carvalho Silva
Engenheiro Civil
Departamento Municipal de
Obras
Art. 2º Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo específico par:
utilização em processos que terão por objetivo avaliar o valor'de imóveis no Município de Ivaiporá/PR..
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora prgov br - CEP; 86870-000 - IvalporáiPR,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná ds
Parágrafo Único: No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as
condições e características dos Imóveis a serem avaliados, be
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.418, de 21 de
outubro de 2020.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de fevereiro
do ano dois mil e vinte e um (2/2/2021).
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax; (43) 3472-4600 - Sitio: ww Ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
LIVRO Nº2 REGISTRO Íci
GERAL
ma Matrícula
h 48,67
ga
eremee tm
IMÓVEL RURAL: SÍTIO SÃO LUIZ - LOTE
trezentos e trinta e um metros quadrados), sit
Secção "C", 4º Parte do Município e Comarca de
(Longitude: -51º41'17,626", Latitude: -24º15'49,87
vértice BE4-P-L722 de coordenadas (Longitude:
691,16m); 209º22' e 43,89m, até o vértice
(Longitude: -51º4119,552", Latitude: -244 5'53,67
(Longitude: -51º41'21,652", Latitude: -24º15'56,12
Latitude: -24º15'56,615" e Altitude: 691,05m); 231
Gau cispuniolizaea pela Central Registradores da imo veistwam regis!
EIS
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paráná,
Fo ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO] |
4 1 UZ/Maio/ZU NS
E ps A
Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini
DE TERRAS nº 26 (vinte e seis), com
a área de 11,7431 ha, equivalentes à 117.331,00 m? (cento e dezessete mil e
limites e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice
BE4-P.L776 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º
15'40,747" e Altitude: 640,66); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 -
MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 126º52' e 26,1m,
até o vértice BE4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51º41'29,726", Latitude;
-24º15'41,256" e Altitude: 641,98m); 127º51' e 340,85m, até O vértice BE4-M-
4958 de coordenadas (Longitude: «51º41'20,186", Latitude: -24º15'48,054" e
Altitude: 690,29m); 127º46' e 91,37m, até o vértice BE4-M-4949 de coordenadas
e 7,8m, até o vértice BE4-P.L721 de coordenadas (Longitude: -51º4117,407",
Latitude: -24º15'50,028" e Altitude: 690,3m); deste, segue confrontando com
ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO Nº 09 (RODOVIA PRC-466 'A CIDADE DE
IVAIPORÁ) com os seguintes azimutes é distâncias: 207º28' e 35,41m, até o
15'51,049" e Altitude: 690,49m); 208º01' e 48,21m, até o vértice BE4-P-L723 de
coordenadas (Longitude: -51º4118,789", Latitude: -24º15'52,432" e Altitude:
e 26,65m, até o vértice BE4-P-L725 de coordenadas (Longitude: -51º41'20,060",
Latitude: -24º15'54,405" e Altitude: 692,41m); 217º12! e 23,41m, até O vértice
BE4-P-L726 de coordenadas (Longitude: -51º41'20,562", Latitude: -24º
15'55,011" e Altitude: 692,66m); 220º24' e 21,58m, até o vértice BE4.P-L727 de
coordenadas (Longitude: -51º41'21,058", Latitude: -24º15'55,548" é Altitude:
692,37m); 223º05' e 24,52m, até o vértice BE4-P-L728 de coordenadas
e 22,71m, até o vértice BE4-P-L729 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,256",
P-L730 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,512", Latitude: -24º15'58,803" e
Altitude: 690,78m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 25.198
- LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 303º52' e 8,39m, até o vértice
BE4-M-4965 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,759", Latitude: -24º
15'56,651" e Altitude: 690,59m); 302º51' 376,77m, até o vértice BE4-M-4952 de
coordenadas (Longitude: -51º41'33,979", “Latitude: -24º15'50,008" e Altitude:
DE REG
a:
uado na GLEBA PINDAÚVA,
Ivaiporã, PR, com os seguintes
3" e Altitude; 690,23m); 127º40'
-51º4117,986", Latitude: -24º
BE4-P.L724 de coordenadas
5" e Altitude: 691,91); 212º32!
7" e Altitude: 691,73m); 228º36'
“18! e 9,25m, até o vértice BE4-
Segue no Verso
er erre erra
tradoras.onr.org.br)-Visualizado em;22/06/2022 14:34:05
Ceni a amada 1 E IO
Folhas
Em 002 o 6,74m, até o vérico BE4P-L768 de coordenadas (Longitude:
-51º41'34,162", Latitude: -24º15'49,867" e Altitude: 645,8m); deste, segue
confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 28.056 - LOTE 41-E, CORREGO BIGUA
pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 51º16' e
6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,977",
Latitude: -24º15'49,731" e Altitude: 645,29m); 33º11' e 10,15m, até o vértice BE4-
P-L760 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,780", Latitude: -24º15'49,455" e
Altitude: 645,23m): 57º53' e 11,06m, até o vértice BE4-P-L761 de coordenadas
(Longitude: -51º44'33,448", Latitude: -24º15'49,264" e Altitude: 645,5m); 02º00' e
21,64m, até o vértica BE4-P-L762 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,421",
Latitude: -24º15'48,561" e Altitude: 645,44m); 26º51' e 23,04m, até o vértice BE4-
P-L763 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,052", Latitude: -24º15'47,893" e
Altitude: 651,06); 338º34' e 10,58m, até o vértice BE4-P-L764 de coordenadas
(Longitude: -51º41'33,189", Latitude: -24º15'47,573" e Altitude: 647,94m); 54º32!
e 13,47m, até o vértice BE4-P-1.765 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,800",
Latitude: -24º15'47,319" e Altitude: 649,64m); 51º22' e 21,59m, até o vértice BE4-
P-L766 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,202", Latitude: -24º15'46,881" e
Altitude: 650,25m); 345º46' e 26,06m, até o vértice BE4-P-L767 de coordenadas
(Longitude: -51º41'32,429", Latitude: -24º15'46,060" e Altitude: 648,89m), 18º12'
e 9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de cocrdenadas (Longitude: -51º41'32,321",
| Latitude: -24º15'45,759" e Altitude: 647,81m): 38º23' e 13,62m, até o vértice BE4-
P-L769 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,021", Latitude: -24º15'45,412" e
Altitude: 643,19m); 14º19' e 52,69m, até o vértice BE4-P-L770 de coordenadas
(Longitude: -51º41'31,559", Latitude: -24º15'43,752" e Altitude: 642,69m); 28º21'
e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas “Longitude: -51º41'31,377",
Latitude: -24º15'43,444" e Altitude: 641,03m); 352º13! & 19,6m, até o vértice BE4-
P.L772 de coordenadas (Longitude: -51º41'31,471", Latilude: -24º15'42,813" e
Altitude: 640,95m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 38.355
- LOTE (26, 26-B, 41, 41-B-Parte, 41-D, 44 e 46)-REM, CORREGO BIGUA pela
margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 21º31' e 20,38
m, até o vértice BE4-P-L773 de coordenadas (Longitude: -81º41'31,206",
Latitude: -24º15'42,197" e Altitude: 640,14m); 32º07' e 19,05m, até à vértice BE4-
P-L774 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,830", Latitude: -24º15'41,648" e
Altitude: 640,82m); 01º20' e 17,94m, até o vértice BE4-P-L775 de coordenadas
(Longitude: -51º41'30,815", Latitude: -24º15'41,065" e Altitude: 640,7 1m), com o
azimute de 4510! e distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de coordenadas
(Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º15'40,747" e Altitude: 640,65m); vériice
inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, |
foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão
Fundiária - SIGEF/INCRA. Apresentou registro no Cadastro Ambiental Rural -
CAR sob: PR-4111506-CD7E.7593.5C73.4064.851B.DFC3.305B.0A08, emitido
em data de 02/07/2.015. Imóvel Georreferenciado, conforme Certificação emitida
Segue na Folha 2
erre memoria arrematar meme cien ri pe o ti is np rt nd mara mo msmo
Visualização disponibilizada pela Central Registration ris amou eis (raia Leglstradores ore org b)- Visualizado erme22)061al
SC RQAL
ARS MUS
AS
OFÍcIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
stado do Par tá
R T
Comarca de Ivaiporã - E
ÚNICA CIRCUNSCRIGA (o)
à Matricula Ei hi ' vips voy '
Oficial, Marco Antônio Pedraizi Valentini
vIVRO Nº2 REGISTRO
GE
e
elo INCRA sob: 20954 fd-01d0-4031-8655-811109123342. INCRA:
717.088.007.684-0, área total 12,1000 ha. ITR pago. NIRF nº 0.477.089-7, área
total 12,1 ha. E ae E
divorciada
PROPRIETÁRIOS: SUEL! SHIOKO ITAKUSSU, brasileira, ;
comerciante, C.LRG nº 4,382.460-0/SSPIPR, CPEIMF nº 616.712.829-49,
| miciliada à Rua Ceará, nº 4.630, casa 02, Ivaiporã, PR; e
e ITAKUSSU RUIZ, brasileira, fisioterapeuta, CIRG. nº 5.002.193-9-
SSPIPR, CPF/MF nº 883.305.089-00, casada pelo Regime de Comunhão Parcial
de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com CLAUDIO RUIZ, brasileiro,
marceneiro, CLRG. nº 5.206.701-5-SSPIPR, CPFIME nº 896.630.479-68,
residente e domiciliada à Rua Guilherme da Motta Correa, nº 3.743, Bairro
Shangri-la, Londrina, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 24.274, deste Ofício.
Selo Digital: F622J.I8gPP.Xssa2-WW7 oa.ejJVmh, Ivaiporã, PR, 11 de maio de
2022. Dou fé, FCAD.
ANAPAULAdO S. 6. BERTOTTI
O! IGIAL SUBSTITUTA
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini EE INAPORÁ-PR
EX-OFÍCIO.!
Procedo "Ex-Oficio", de acordo com o artigo 213, |, "a! da Lei nº 6.015/1.973, esta
averbação para ficar constando que conforme Matrícula 1º 24.274, origem desta,
no R-05, consta existir USUFRUTO VITALÍCIO, à favor de TIKAO ITAKUSSU e
sua esposa SETSUKO ITAKUSSU, casados pelo Regime de Comunhão de Bens, |
anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, comerciante, CLRG nº 553.190-SSPIPR, |
CPF/MF nº, 130.374.559-34, ela japonesa, do lar, Cédula de Identidade j
Estrangeiro nº W2491 80-3-CGPIIDIREXIDPF, CPF/MF nº 883.304.359-20, )
residentes e domiciliados à Rua Ceará, nº 4.690, Ivaiporã, PR. Selo Digital:
ec Ad Ivaiporã, PR, 11 de maio de 2022. Dou fé.
r
ANAPAULAdaS. C. BERTOYT
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini. NAIPORA «PR
. AV.02-MAT. 48.674 - PROT. 232.716 de 02/05/2022,/
EX-OFÍCIO.!
Procedo "Ex-Oficio", de acordo com o ártigo 213, |, "a" da Lei nº 6.015/1.973, esta
ú Segue no Verso
mr A RÕAT M Seç
Visualização dis tada pela o es de E estam =
Ei pag a registradores, onrort)br) Visualizado em:22/06/2022 14:34:05
averbação para ficar constando que na Matrícula sob nº 24.274, origem desta, nó a ds
AV-08, consta a CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, visto ter adquirido
com valores exclusivamente pertencentes a Sueli Shioko Itakussu e Edna Yukimi
Itakussu Ruiz, em conformidade com o Artigo 1659, do Código Civil, item "Os
bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em
sub-rogação dos bens particulares". Selo Digital: F622J.I8gPP.XsDa2-WWDxrR.
ejVms, Ivaiporã, PR, 11 de maio de 2022. Dou fé. FCAD.
ANA PAULA a S, CBERTOTT!
à OIICIAL SUBSTITUTA
“ . IVAIPORA «PR
| Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini 6 Bebi
[. 233.491 de 15/06/2,022.
AV-03-MAT, 48,674 - PRO
AVERBAÇÃO DE BEM VINCULADO,
Procedo a esta Averbação para constar que conforme disposto no Artigo 34 da
MP 1.085 de 27.12.2021, o imóvel objeto da presente matrícula é objeto de
localização dos bens oferecidos em penhor cedular descritos na Cédula Rural
Pignoratícia nº 2022.011.00339, registrada no Livro Auxiliar sob nº 44.178, neste
Serviço Registral. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 06/2022. EMOLS
R$ 7749 - VRC 315,00. Selo Digital: F622V.hwaPp.zDYp9-400v.ejxiw,
Ivaiporã, PR, 17 de junho de 2022, Dou fé. DK, :
ANA PAULA da 5, €, BERTO!
. de * OLCIAL SussriTUTA
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentinis-AGE Pr IVAIPORA .pR
Visualização disponibilizada pola Contraf Registada de looinos
ss Ceira cus mr exe aliado erra ZId DEZ TARA
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ:
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail. om
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 65/2022 EXECUTIVO
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do
imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de desapropriação para construção
de um conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa
renda do Município, próximo ao Scaramal Eventos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO:CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos a 3 dias do mês de ( ] ) do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável | Contrário Vereador —
Y, Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) d7]| Je
V José Maurino Carniato (Relator) A:
A José Maria Carneiro (Membro) |, pa 2 g
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ.
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 AY
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com “«. À fe
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 65/2022 EXECUTIVO
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do
imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de desapropriação para construção
de um conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa
renda do Município, próximo ao Scaramal Eventos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
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Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira abros/
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 +
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.cont
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 65/2022 EXECUTIVO
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do
imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de desapropriação para construção
de um conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa
renda do Município, próximo ao Scaramal Eventos).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 -
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
dias do mês de
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
od Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
j Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
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PA Estado do Paraná
mo concórim
Parecer AJ nº 11/2022
Interessado: Presidência do Poder Legislativo.
Assunto: Projeto de Lei nº 51/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
providências”,
Projeto de Lei nº 65/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar
desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras
providências”.
Ementa: PLE — Desapropriação Amigável ou Judicial - Loteamento Popular - Moradia
Popular — População Baixa Renda — Inexistência de óbice legal.
npSsepars) NESTA DATA
AESA
Haras: LO
I- Relatório
Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder
Legislativo. acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade,
oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 51/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo
Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e
dá outras providências”. Projeto de Lei nº 65/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo
Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e
dá outras providências”.
E o breve relatório. passa-se a opinar.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÔ
Estado do Paraná
IH — Fundamentação
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
de suas disposições. ou seja. se elas respeitam as exigências constitucionais é legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte. em caso de concordância, para orientar
Os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Competência
Sob análise dos Projeto de Lei nº 51/2022 e nº 65/2022. ambos do Poder
Executivo. saliento inicialmente. o que expõe o art. 30, inciso I, da Magna Carta
destaco:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I- legislar sobre assuntos de interesse local;
Como também, a Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã, em seu art. 38,
inciso VI. assegura ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse
local, vejamos:
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado,
prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local,
cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
VI - adquirir bens. inclusive através de desapropriação por
necessidade ou utilidade públicas, ou por interesse social:
Nesta toada, os artigos 61, VII. 94. XI e 147 da LOM, norteia os
procedimentos para realização da desapropriação. devendo ser preenchido os critérios
estabelecidos em seu conteúdo, evidencio:
Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município e, especialmente:
VII - autorizar a alienação de bens imóveis;
Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito:
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR
Estado do Paraná
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XI - declarar a utilidade ou necessidade públicas, ou o
interesse social de bens para fins de desapropriação ou
servidão administrativa;
Art. 1470 Poder Público Municipal poderá realizar
desapropriação. por interesse social, de área ou imóvel urbano
que se destine à moradia popular ou outro fim constante do
Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Seguindo a LOM, destaca-se o art. 105, discorrendo em seu conteúdo que,
os atos administrativos do Chefe do Executivo, deve ser expedido em obediência a
normas específicas, neste cenário, com a declaração de utilidade pública ou
necessidade social, para fins de desapropriação ou servidão administrativa, como versa
a alínea “e”, o que foi devidamente respeitado a teor do Decreto Municipal nº 14.080,
de maio de 2022 do Projeto de Lei nº 51/2022 e Decreto Municipal nº 14.105, de junho
de 2022 do Projeto de Lei nº 65/2022
Por fim. o artigo 35. da Lei Orgânica Municipal discorre. “A aquisição de
bens imóveis. por compra ou permuta. dependerá de prévia avaliação e autorização
legislativa”, deste modo, a avaliação deve feita mediante realização de laudos, assim.
observamos o conteúdo da fl. 14 (Laudo de Avalição nº 12) do Projeto de Lei 51/2022 e
fi. 9 (Laudo de Avaliação nº 16) do Projeto de Lei 65/2022, portanto, respeitando a
cristalina legalidade.
b) Tramitação nos Moldes do Decreto-Lei 3.365/1941
Ao observamos, o Decreto 3.365/41, qual dispõe sobre desapropriação por
utilidade pública em todo território nacional, verificamos o art. 5º e sua alíneas,
vejamos:
Am. 5º Consideram-se casos de utilidade pública:
a) a segurança nacional;
h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos;
i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou
logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o
parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor
utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou
ampliação de distritos industriais;
m)a construção de edifícios públicos, monumentos
comemorativos e cemitérios;
p) os demais casos previstos por leis especiais.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -- Ivaipora/PR
* CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
rafa Estado do Paraná
“ator BERON concógont
Examinando o Decreto, em seu art. 6º. 10-4, 10-A $ 2º e 32, certifica-se à
conformidade na regular tramitação da desapropriação. pois contempla os critérios nelas
estabelecidos, in verbis:
Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto
do Presidente da República, Governador, Interventor ou
Prefeito,
Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e
apresentar-lhe oferta de indenização.
82º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado
acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de
imóveis.
Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.
Concluo, o Prefeito ao decidir sobre a desapropriação. também deve
observar o previsto na Lei do Plano Orçamentário Anual, sob pena de incidir nas
vedações do art. 167. incisos I e II. da Magna Carta e os art. 16. 84 e 46 da lei de
Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000.
HI — Conclusão
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões
constitucionais e legais, entendo pela possibilidade jurídica, para Aprovação dos
Projetos de Lei nº 51/2022 e nº 65/2022, do Poder Executivo.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema,
e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniência e oportunidade.
Este parecer possui 4 (quatro) laudas. todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
É o parecer.
] n 4 1
do tes E pra ilercd á Ivaiporã, 27 de junho de 2022.
A ARO VA Plin PAD pré tt j
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LuidsonTuiz de Souza Junio
que Assessor Jurídico da Presidência
SADO OAB/PR 101.816
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ensaia Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã'PR ——
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ *
Estado do Paraná ao
Ofício nº 413/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 21 de junho de 2022.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE 51/2022.
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO a necessidade da implantação de
Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda de nossa cidade;
CONSIDERANDO que é dever do município facilitar o acesso
da população de baixa renda à aquisição de imóvel para a construção de sua casa própria, melhorando
a qualidade de vida, conforme sua capacidade econômica e financeira;
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia
27/06/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 51/2022, que autoriza o Executivo Municipal a
realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
Sem mais, antecipadamente agradeço.
Cordialmente, LUIZ CARLOS dep
GIL:37501445915 Dados: 20220621 1433370300
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora REGERpEi NESTA, PPA
GERTRUDES BERNARDY Ee
Presidente da Câmara de Vereadores Isipeiã, 2el de mp a A
Demais Vereadores a
lvaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: wma ivaipora.or corar -
(55, o rermenmsm

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