| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORà Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 65/2022, Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação PLE 65/2022 amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel denominado como como Sítio São Luiz - Lote de terras nº 26 (vinte e seis), com área de total de 117.331,00m? (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um metros quadrados), situado na Gleba Pindauva, Secção “C”, 4º parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º 15'40,747" e Altitude: 640,65m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 126º52' e 26,1m até o vértice BE4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51º41'29,726", Latitude: -24º15'41,256" e Altitude: 641,98m); 127º51' e 340,85m, até o vértice BE4-M 4958 de coordenadas (Longitude: - 51º4120,186', Latitude: -24º15/48,054" e Altitude: 690,29); 127º46' e 91,37m, até o vértice BE4-M- 4949 de coordenadas (Longitude: -51º41'17,626", Latitude: -24º15'49,873" e Altitude: 690,23m); 127º40 e 7,8m, até o vértice BE4-P-L721 de coordenadas (Longitude:-51º4117,407" Latitude: - 24º15'50,028' e Altitude: 690,3m); deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO Nº 09 (RODOVIA PRC-466 A CIDADE DE IVAIPORA) com os seguintes azimutes e distâncias: 207º28' e 35,41m, até o vértice BE4-P-L722 de voordenadas (Longitude: -51º41'17,986", Latitude: - 24º 15'51,049" e Altitude: 690,49m); 208º01' e 48,21m, até o vértice BE4-P-L723 de coordenadas (Longitude: -51º4118,789", Latitude: -24º1552,432" e Altitude: 691,16m); 209º22' e 43,89m, até o vértice BE4-P-L724 de coordenadas (Longitude: -51º4119,552", Latitude: -24º15'53,675" e Altitude: 691,91m); 212º32 e 26,65m, até o vértice BE4-P-L725 de coordenadas (Longitude:-51º41'20,060" Latitude: -24º15'54,405" e Altitude: 692,41m); 217º12' e 23,41m, até o vértice BE4-P-L726 de coordenadas (Longitude:-51º41'20,562" Latitude: -24º 15'55,011" e Altitude: 692,66m); 220º24' e Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporáPR. Página 1 de 4 TU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná PLE 65/2022 21,58m, até o vértice BE4-P-L727 de coordenadas (Longitude: -51º41'21,058", Latitude: - 24º15'55,545" e Altitude: 692,37m); 223º05' e 24,52m, até o Vértice BE4-P-L728 de coordenadas (Longitude: -51º41'21,652", Latitude: -24º15'56,127" e Altitude: 691,73m); 228º36 e 22,71m, até o vértice BE4-P-L729 de coordenadas (Longitude:-51º41"22,256" Latitude: -24º15'56,615" e Altitude: 691,05m); 231º18' e 9,25m, até o vértice BE4-P-L730 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,512", Latitude: -24º15'56,803" e Altitude: 690,78m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 25.196 - LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 303º52' e 8,39m, até o vértice BE4-M-4965 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,759" Latitude: -24º15'56,651" e Altitude: 690,59m); 302º51'e - 376,77m, até o vértice BE4-M-4952 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,979", Latitude: - 24º15'50,008" e Altitude: 645,07m); 310º02' e 6,74m, até o vértice BE4-P-L758 de coordenadas (Longitude -51º41'34,162", Latitude: -24º15'49,867" e Altitude: 645,8m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 28.056 - LOTE 41-E, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 51º16' e 6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de coordenadas (Longitude:-51º41'33,977", Latitude: -24º15'49,731" e Altitude: 645,29m); 33º11' e 10,15m, até o vértice BE4-P-L760 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,780", Latitude: -24º15'49,455" e Altitude: 645,23m); 57º53' e 11,06m, até o vértice BE4-P-L761 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,448", Latitude: -24º15'49,264" e Altitude: 645,5m); 02º00' e 21,64m, até o vértice BE4-P-L762 de coordenadas (Longitude:-51º41'33,421" Latitude: -24º15'48,561" e Altitude: 645,44m); 26º51' e 23,04m, até o vértice BE4-P-L763 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,052", Latitude: - 24º15'47,893" e Altitude: 651,06); 338º34' e 10,58m, até o vértice BE4-P-L764 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,189", Latitude: -24º15'47,573" e Altitude: 647,94m); 54º32 e 13,47m, até o vértice BE4-P-L765 de coordenadas (Longitude:-51º41'32,800" Latitude: -24º15'47,319" e Altitude: 649,64m); 51º22! e 21,59m, até o vértice BE4- P-L766 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,202", Latitude: -24º15'46,881" e Altitude: 650,25m); 345º46' e 26,06m, até o vértice BE4-P-L767 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,429", Latitude: -24º15'46,060" e Altitude: 648,89m); 18º12' e 9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de coordenadas (Longitude:-51º41'32,321" Latitude: -24º15'45,759" e Altitude: 647,81m); 38º23' e 13,62m, até o vértice BE4- P-L769 de coordenadas (Longitude: - 51º41'32,021", Latitude: -24º15'/45,412" e Altitude: 643,19m); 14º19' e 52,69m, até o vértice BE4-P- L770 de coordenadas (Longitude:- 51º41'31,559", Latitude:-24º15'43,753"e Altitude: 042,69m); 28º21' e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas (Longitude:-51º41'31,377" Latitude: - 24º15'43,444" e Altitude: 641,03m); 352º13' e 19,6m, até o vértice BE4-P-L772 de coordenadas Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporá/PR. Página 2 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná. PLE 65/2022 (Longitude: -51º41'31,471", Latitude: -24º15'42,813" e Altitude: 640,95m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 38.355 - LOTE (26, 26-B, 41, 41-B-Parte, 41-D, 44 e 46)-REM, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 21º31' e 20,38m, até o vértice BE4-P-L773 de coordenadas (Longitude: -51º41'31,206" Latitude: -24º15'42,197" e Altitude: 640,14m); 32º07' e 19,95m, até o vértice BE4-P-L774 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,830", Latitude: -24º1541,648" e Altitude: 640,82m); 01º20' e 17,94m, até o vértice BE4-P-L775 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,815", Latitude: -24º15'41,065" e Altitude: 640,71m); com o azimute de 45º10' e distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º15'40,747" e Altitude: 640,65m); vértice inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, faram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA, conforme referenciado na matrícula 48.674, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná. Art. 2º O imóvel descrito no art. 1º desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal nº 14.105, de 23 de junho de 2022, e, destinar-se-á à construção de conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município. Art. 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporá/PR, instituída através do Decreto nº 13.589/2021. Art. 5º As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro diasdo mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (24/6/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 Sitio: “laipota br.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporâ/PR. V Página 3 de 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ = Estado do Paraná PLE 65/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 65/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica e dá outras providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA. Esclarecemos aos nobres Edis, que a realização de desapropriação do respectivo imóvel se faz necessária em virtude da necessidade em se construir conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda do Município. É de conhecimento dos nobres Edis que a habitação é um dos principais problemas urbanos a ser solucionado, A população de baixa renda, na maioria dos casos, é quem sofre por não ter acesso a uma moradia digna. Neste contexto, como forma de proporcionar mecanismos para que esse nicho da população tenha condições de conseguir sua moradia própria, proporcionando a habitação acessível e adequada em qualidade e localização, que não custe tanto a ponto de impedir seus moradores de arcar com outros custos básicos de vida ou ameaçar seu gozo de direitos humanos básicos, o Município necessita realizar a desapropriação da área em questão. Desta feita, desconsideramos maiores informações sobre a matéria, visto que os nobres vereadores sabem da importância da mesma, e, na oportunidade, solicitamos a especial atenção dos ilustres Edis na apreciação e aprovação da inclusa proposi subscrevendo-nos, outrossim, antecipando-lhes agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, Centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: gralpita EP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Página 4 de 4 Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE DECRETO Nº 14.105, DE 23 DE JUNHO DE 20; 2 ig Em, 49,06 | 20Ay Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação Nº. a PAG Pág. BM amigável ou judicial, o imóvel que específica e dá outras Caderno: providências, O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso das atribuições do seu cargo e com base no que dispõem o inciso X!, do art, 94, da Lei Orgânica Municipal e arts. 2º e 6º do Decreto/Lei Federal nº 3.365, de 21/06/1941 e alterações, | DECRETA: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel rural denominado como Sítio São Luiz - Lote de terras nº 26 (vinte e seis), com área de total de 117.331,00? (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um metros quadrados), situado na Gleba Pindauva, Secção “C", 4º parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: - 51º4130,466", Latitude: -24º 15/40,747" e Altitude: 640,65m); deste, segue confrahtando com CNS: 08.507-6 MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 126º52' e 26,im até o vértice BE4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51º41'29,726", Latitude: -24º15'41,256" e Altitude: 641,98); 127º51' e 340,85m, até o vértice BE4-M 4958 de coordenadas (Longitude: -51 *41'20,186", Latitude: -24º15/48,054" e Altitude: 890,29m); 127º46' e 91,37m, até o vértice BE4-M-4949 de coordenadas (Longitude: -51º411 7,626", Latitude: -24º15'49,873" e Altitude: 690,23m); 127º40 e 7,8m, até o vértice BE4-P-L721 de coordenadas (Longitude:-51º41'17,407" Latitude: -24º15'50,028" e Altitude: 690,3m); deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO Nº 09 (RODOVIA PRC-466 A CIDADE DE IVAIPORA) com os seguintes azimutes e distâncias: 207º28' e 35,41m, até o vértice BE4-P-L722 de coordenadas (Longitude: -51º4117,986", Latitude: -24º 15/51,049" e Altitude: 690,49m); 208º01' e 48,21m, até o vértice BE4-P-L723 de coordenadas (Longitude: -51º4118,789", Latitude: -24º1552,432" e Altitude: 691,16m); 209º22' e 43,89m, até o vértice BE4-P-L724 de coordenadas (Longitude: -51º41'19,552", Latitude: -24º1553,675" e Altitude: 691,91m); 212º32 e 26,65m, até o vértice BE4-P-L725 de coordenadas (Longitude:-51º41'20,060" Latitude: -24º 15/54,405" Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora,org - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. penar PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORà * Estado do Paraná DE 14.105/2022 e Altitude: 692,41m); 217º12' e 23,41m, até O vértice BE4-P-L726 de coordenadas (Longitude:- 51º4120,562" Latitude: -24º 15'55,011" e Altitude: 692,66m); 220º24' e 21 '58m, até o vértice BE4-P- L727 de coordenadas (Longitude: -51º41'21,058", Latitude: -24º 1555,545" e Altitude: 692,37m); 223º05' e 24,52m, até o vértice BE4-P-L728 de coordenadas (Longitude: -51º41'21,652", Latitude: - 24º1556,127" e Altitude: 691,73m); 228º36 e 22,71m, até o vértice BE4.P-L729 de. coordenadas (Longitude:-51º41'22,256" Latitude: -24º15'56,615" e Altitude: 691 /05m); 231º18' e 9,25m, até o vértice BE4-P-L730 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,512", Latitude: -24º15'56,803" e Altitude: 690,78); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 25.196 - LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 303º52' e 8,39m, até o vértice BE4-M-4965 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,759" Latitude: -24º15'56,651" e Altitude: 690,59m); 302º51' e 376,77m, até o vértice BE4-M-4952 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,979", Latitude: -24º15:50,008" e Altitude: 645,07m); 310º02' e 6,74m, até o vértice BE4-P-L758 de coordenadas (Longitude -51º41'34,182", Latitude: -24º15'49,867" e Altitude: 645,8m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT, 28.056 - LOTE 41-E, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 51º16' e 6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de coordenadas (Longitude;-51 *4133,977", Latitude: -24º15/49,731º e Altitude: 645,29m); 33º11' e 10,15m, até o vértice BE4-P-L760 de coordenadas (Longitude: - 51º4133,780", Latitude: -24º1549,455" e Altitude: 645,23m): 57º53' e 11,06m, até o vértice BE4-P- L761 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,448", Latitude: -24º15/49,264" e Altitude: 645,5m); 02º00' e 21,64m, até o vértice BE4-P-L762 de coordenadas (Longitude:-51º41'33,421" Latitude: - 24º1548,561" e Altitude: 645,44m); 26º51' e 23,04m, até O vértice BE4-P-L763 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,052", Latitude: -24º1547,893" e Altitude: 651,06m); 338º34' e 10,58m, até o vértice BE4-P-L764 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,189", Latitude: -24º15/47,573" e Altitude: 647,94m); 54º32 e 13,47m, até o vértice BE4-P-L765 de coordenadas (Longitude:-51º41/32,800" Latitude: -24º15/47,319" e Altitude: -649,64m); 51º22' e 21,59m, até o vértice BE4- P-L766 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,202", Latitude: -24º1546,881" e Altitude: 650,25m); 345º46' e 26,06m, até o vértice BE4-P-L767 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,429º, Latitude: -24º15'46,060" e Altitude: 648,89m); 18º12' e 9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de coordenadas (Longitude:- 51º41'32,321" Latitude: -24º15'45,759" e Altitude: 647,81m); 38º23' e 13,62m, até o vértice BE4- P- L769 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,021", Latitude: -24º15/45,412" e Altitude: 643,19m); 14º19' e 52,69m, até o vértice BE4-P-L770 de coordenadas (Longitude:- 51º41'31,559", Latitude:- 24º1543,753'e Altitude: 642,69m); 28º21' e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas (Longitude:-51º41'31,377" Latitude: -24º15'43,444" e Altitude: 641,03m); 352º13' e 19,6m, até o vértice BE4-P-L772 de coordenadas (Longitude: -51º41'31,471", Latitude; -24º15/42,813" e Altitude: 640,95); Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: Www.ivaipora.org - CEP: 86870-000 | Ivalpora/PR. PREFEITURA DO | MUNICÍPIO DE IVAIPORà Estado do Paraná C 14.105/2022 deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 38.355 - LOTE (26, 26-B, 41, 41-B- Parte, 41-D, 44 e 46)-REM, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os senuintos azimutes e distâncias: 21º31' e 20,38m, até o vértice BE4-P-L773 de coordenadas (Longitude -51º41'31,206" Latitude: -24º1542,197" e Altitude: 640,14m); 32º07' e 19,95m, até o vértice BE4P- L774 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,830", Latitude: -24º1541,648" e Altitude: 640,82m); 01º20' é 17,94m, até o vértice BE4-P-L775 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,815", Latitude: -24º1541 065" e Altitude: 640,71m); com o azimute de 45º10' e distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º15/40,747" e Altitude: 640,65m); vértice inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEFI/INCRA, conforme referenciado na matrícula 48.674, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporá/Paraná. Parágrafo único: O imóvel a ser desapropriado, mencionado no caput deste artigo, destinar-se- à à construção de conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda deste Município. | Art. 2º À aquisição do respectivo imóvel declarado de utilidade pública no presente Decreto, fica condicionada à prévia concessão de autorização legislativa. Art, 3º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juizo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal nº 3.365/41. Art. 4º As despesas decorrentes a execução deste Decreto correão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Municipal vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º Este Decreto entrará em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e três dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (23/6/2022). ! Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwyw.ivaipora.org - CEP; 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DE . IVAIPORÁ LAUDO DE AVALIAÇÃO Nº 16 PROTOCOLO 1988/2022 1, SOLICITANTE PREFEITURA MUNICIPAL DE IV 2: LOCALIZAÇÃO j , . . E . sessão [MATRÍCULA (48674 ei = nho] LOTE INº 26 E o BAIRRO te SLEBA PINDAÚVA, | SEÇÃO "e, dl PARTE — E CaDasro. RURAL |3- CARACTERÍSTICAS ÁREA DO TERRENO !5, 00 | ALQUEIRES-PAULISTAS OU 121.000,00 M? TIPO DO TERRENO “PARTE OA E PARTE DE RESERVA LEGAL | ÁREA CONSTRUÍDA “TERRA NUA A - OBJETIVO UNICÍPIO TEM INTERESSE NA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL — CASAS POPULARES, 0] 5. VALOR FINAL. e =" R$ 1. 828, (000, 00 (UM MILHÃO | E OITOCENTOS E VINTE E oiro MIL REAIS) à Masfícula 1508 EM LICENÇA MATERNIDADE COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS NO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁIPR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DECRETO Nº 13.589, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021, Rua Rio Grande ao Norte, 1090 - Centro (43) 3471 1950 OUVIDORIA — 0800 649 3472 tributacao Divaipor eprgovor PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em 3 102 (208 no38954 RE - Caderno: PREFEITURA DO M to 7 UNICÍPIO DE IVAIPORÁ “ Estado do Paraná DC 13.589/2021 DECRETO Nº 13.589, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021. Designa servidores para compor a COMISSÃO PERMANENTE | DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que são conferidas por Lei, em especial ao disposto no art. 94, XII, da Lei Orgânica Municipal LOM, DECRETA: Art, 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS no Município de Ivaiporá/PR: MATRICULA 1508 NOME CARGO Fernanda de Faria Fontes Fiscal de Tributos 928 Jocélio Silva Aleixo Fiscal de Tributos 1378 Alexandre Branco Bueno Gerente Tributário INEIREREOTAÇÃO/ 117777] Departamento Municipal de Planejamento e Finanças — Setor de Tributação Departamento Municipal de Planejamento e Finanças — Setor de Tributação Departamento Municipal de Planejamento e Finanças — Setor de Tributação 1361 Adriano Carvalho Silva Engenheiro Civil Departamento Municipal de Obras Art. 2º Os serviços da Comissão constituirão na apresentação de laudo específico par: utilização em processos que terão por objetivo avaliar o valor'de imóveis no Município de Ivaiporá/PR.. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora prgov br - CEP; 86870-000 - IvalporáiPR, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná ds Parágrafo Único: No laudo de avaliação, além do valor, deverá constar detalhadamente as condições e características dos Imóveis a serem avaliados, be Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 13.418, de 21 de outubro de 2020. Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e vinte e um (2/2/2021). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax; (43) 3472-4600 - Sitio: ww Ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. LIVRO Nº2 REGISTRO Íci GERAL ma Matrícula h 48,67 ga eremee tm IMÓVEL RURAL: SÍTIO SÃO LUIZ - LOTE trezentos e trinta e um metros quadrados), sit Secção "C", 4º Parte do Município e Comarca de (Longitude: -51º41'17,626", Latitude: -24º15'49,87 vértice BE4-P-L722 de coordenadas (Longitude: 691,16m); 209º22' e 43,89m, até o vértice (Longitude: -51º4119,552", Latitude: -244 5'53,67 (Longitude: -51º41'21,652", Latitude: -24º15'56,12 Latitude: -24º15'56,615" e Altitude: 691,05m); 231 Gau cispuniolizaea pela Central Registradores da imo veistwam regis! EIS Comarca de Ivaiporã - Estado do Paráná, Fo ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO] | 4 1 UZ/Maio/ZU NS E ps A Oficial, Marco Antônio Pedrazzi Valentini DE TERRAS nº 26 (vinte e seis), com a área de 11,7431 ha, equivalentes à 117.331,00 m? (cento e dezessete mil e limites e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice BE4-P.L776 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º 15'40,747" e Altitude: 640,66); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 126º52' e 26,1m, até o vértice BE4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51º41'29,726", Latitude; -24º15'41,256" e Altitude: 641,98m); 127º51' e 340,85m, até O vértice BE4-M- 4958 de coordenadas (Longitude: «51º41'20,186", Latitude: -24º15'48,054" e Altitude: 690,29m); 127º46' e 91,37m, até o vértice BE4-M-4949 de coordenadas e 7,8m, até o vértice BE4-P.L721 de coordenadas (Longitude: -51º4117,407", Latitude: -24º15'50,028" e Altitude: 690,3m); deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO Nº 09 (RODOVIA PRC-466 'A CIDADE DE IVAIPORÁ) com os seguintes azimutes é distâncias: 207º28' e 35,41m, até o 15'51,049" e Altitude: 690,49m); 208º01' e 48,21m, até o vértice BE4-P-L723 de coordenadas (Longitude: -51º4118,789", Latitude: -24º15'52,432" e Altitude: e 26,65m, até o vértice BE4-P-L725 de coordenadas (Longitude: -51º41'20,060", Latitude: -24º15'54,405" e Altitude: 692,41m); 217º12! e 23,41m, até O vértice BE4-P-L726 de coordenadas (Longitude: -51º41'20,562", Latitude: -24º 15'55,011" e Altitude: 692,66m); 220º24' e 21,58m, até o vértice BE4.P-L727 de coordenadas (Longitude: -51º41'21,058", Latitude: -24º15'55,548" é Altitude: 692,37m); 223º05' e 24,52m, até o vértice BE4-P-L728 de coordenadas e 22,71m, até o vértice BE4-P-L729 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,256", P-L730 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,512", Latitude: -24º15'58,803" e Altitude: 690,78m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 25.198 - LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 303º52' e 8,39m, até o vértice BE4-M-4965 de coordenadas (Longitude: -51º41'22,759", Latitude: -24º 15'56,651" e Altitude: 690,59m); 302º51' 376,77m, até o vértice BE4-M-4952 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,979", “Latitude: -24º15'50,008" e Altitude: DE REG a: uado na GLEBA PINDAÚVA, Ivaiporã, PR, com os seguintes 3" e Altitude; 690,23m); 127º40' -51º4117,986", Latitude: -24º BE4-P.L724 de coordenadas 5" e Altitude: 691,91); 212º32! 7" e Altitude: 691,73m); 228º36' “18! e 9,25m, até o vértice BE4- Segue no Verso er erre erra tradoras.onr.org.br)-Visualizado em;22/06/2022 14:34:05 Ceni a amada 1 E IO Folhas Em 002 o 6,74m, até o vérico BE4P-L768 de coordenadas (Longitude: -51º41'34,162", Latitude: -24º15'49,867" e Altitude: 645,8m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 28.056 - LOTE 41-E, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 51º16' e 6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,977", Latitude: -24º15'49,731" e Altitude: 645,29m); 33º11' e 10,15m, até o vértice BE4- P-L760 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,780", Latitude: -24º15'49,455" e Altitude: 645,23m): 57º53' e 11,06m, até o vértice BE4-P-L761 de coordenadas (Longitude: -51º44'33,448", Latitude: -24º15'49,264" e Altitude: 645,5m); 02º00' e 21,64m, até o vértica BE4-P-L762 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,421", Latitude: -24º15'48,561" e Altitude: 645,44m); 26º51' e 23,04m, até o vértice BE4- P-L763 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,052", Latitude: -24º15'47,893" e Altitude: 651,06); 338º34' e 10,58m, até o vértice BE4-P-L764 de coordenadas (Longitude: -51º41'33,189", Latitude: -24º15'47,573" e Altitude: 647,94m); 54º32! e 13,47m, até o vértice BE4-P-1.765 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,800", Latitude: -24º15'47,319" e Altitude: 649,64m); 51º22' e 21,59m, até o vértice BE4- P-L766 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,202", Latitude: -24º15'46,881" e Altitude: 650,25m); 345º46' e 26,06m, até o vértice BE4-P-L767 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,429", Latitude: -24º15'46,060" e Altitude: 648,89m), 18º12' e 9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de cocrdenadas (Longitude: -51º41'32,321", | Latitude: -24º15'45,759" e Altitude: 647,81m): 38º23' e 13,62m, até o vértice BE4- P-L769 de coordenadas (Longitude: -51º41'32,021", Latitude: -24º15'45,412" e Altitude: 643,19m); 14º19' e 52,69m, até o vértice BE4-P-L770 de coordenadas (Longitude: -51º41'31,559", Latitude: -24º15'43,752" e Altitude: 642,69m); 28º21' e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas “Longitude: -51º41'31,377", Latitude: -24º15'43,444" e Altitude: 641,03m); 352º13! & 19,6m, até o vértice BE4- P.L772 de coordenadas (Longitude: -51º41'31,471", Latilude: -24º15'42,813" e Altitude: 640,95m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 38.355 - LOTE (26, 26-B, 41, 41-B-Parte, 41-D, 44 e 46)-REM, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 21º31' e 20,38 m, até o vértice BE4-P-L773 de coordenadas (Longitude: -81º41'31,206", Latitude: -24º15'42,197" e Altitude: 640,14m); 32º07' e 19,05m, até à vértice BE4- P-L774 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,830", Latitude: -24º15'41,648" e Altitude: 640,82m); 01º20' e 17,94m, até o vértice BE4-P-L775 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,815", Latitude: -24º15'41,065" e Altitude: 640,7 1m), com o azimute de 4510! e distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -51º41'30,466", Latitude: -24º15'40,747" e Altitude: 640,65m); vériice inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro, | foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF/INCRA. Apresentou registro no Cadastro Ambiental Rural - CAR sob: PR-4111506-CD7E.7593.5C73.4064.851B.DFC3.305B.0A08, emitido em data de 02/07/2.015. Imóvel Georreferenciado, conforme Certificação emitida Segue na Folha 2 erre memoria arrematar meme cien ri pe o ti is np rt nd mara mo msmo Visualização disponibilizada pela Central Registration ris amou eis (raia Leglstradores ore org b)- Visualizado erme22)061al SC RQAL ARS MUS AS OFÍcIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS stado do Par tá R T Comarca de Ivaiporã - E ÚNICA CIRCUNSCRIGA (o) à Matricula Ei hi ' vips voy ' Oficial, Marco Antônio Pedraizi Valentini vIVRO Nº2 REGISTRO GE e elo INCRA sob: 20954 fd-01d0-4031-8655-811109123342. INCRA: 717.088.007.684-0, área total 12,1000 ha. ITR pago. NIRF nº 0.477.089-7, área total 12,1 ha. E ae E divorciada PROPRIETÁRIOS: SUEL! SHIOKO ITAKUSSU, brasileira, ; comerciante, C.LRG nº 4,382.460-0/SSPIPR, CPEIMF nº 616.712.829-49, | miciliada à Rua Ceará, nº 4.630, casa 02, Ivaiporã, PR; e e ITAKUSSU RUIZ, brasileira, fisioterapeuta, CIRG. nº 5.002.193-9- SSPIPR, CPF/MF nº 883.305.089-00, casada pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com CLAUDIO RUIZ, brasileiro, marceneiro, CLRG. nº 5.206.701-5-SSPIPR, CPFIME nº 896.630.479-68, residente e domiciliada à Rua Guilherme da Motta Correa, nº 3.743, Bairro Shangri-la, Londrina, PR. REGISTRO ANTERIOR: Matrícula nº 24.274, deste Ofício. Selo Digital: F622J.I8gPP.Xssa2-WW7 oa.ejJVmh, Ivaiporã, PR, 11 de maio de 2022. Dou fé, FCAD. ANAPAULAdO S. 6. BERTOTTI O! IGIAL SUBSTITUTA Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini EE INAPORÁ-PR EX-OFÍCIO.! Procedo "Ex-Oficio", de acordo com o artigo 213, |, "a! da Lei nº 6.015/1.973, esta averbação para ficar constando que conforme Matrícula 1º 24.274, origem desta, no R-05, consta existir USUFRUTO VITALÍCIO, à favor de TIKAO ITAKUSSU e sua esposa SETSUKO ITAKUSSU, casados pelo Regime de Comunhão de Bens, | anterior a Lei nº 6.515/77, ele brasileiro, comerciante, CLRG nº 553.190-SSPIPR, | CPF/MF nº, 130.374.559-34, ela japonesa, do lar, Cédula de Identidade j Estrangeiro nº W2491 80-3-CGPIIDIREXIDPF, CPF/MF nº 883.304.359-20, ) residentes e domiciliados à Rua Ceará, nº 4.690, Ivaiporã, PR. Selo Digital: ec Ad Ivaiporã, PR, 11 de maio de 2022. Dou fé. r ANAPAULAdaS. C. BERTOYT Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini. NAIPORA «PR . AV.02-MAT. 48.674 - PROT. 232.716 de 02/05/2022,/ EX-OFÍCIO.! Procedo "Ex-Oficio", de acordo com o ártigo 213, |, "a" da Lei nº 6.015/1.973, esta ú Segue no Verso mr A RÕAT M Seç Visualização dis tada pela o es de E estam = Ei pag a registradores, onrort)br) Visualizado em:22/06/2022 14:34:05 averbação para ficar constando que na Matrícula sob nº 24.274, origem desta, nó a ds AV-08, consta a CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE, visto ter adquirido com valores exclusivamente pertencentes a Sueli Shioko Itakussu e Edna Yukimi Itakussu Ruiz, em conformidade com o Artigo 1659, do Código Civil, item "Os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares". Selo Digital: F622J.I8gPP.XsDa2-WWDxrR. ejVms, Ivaiporã, PR, 11 de maio de 2022. Dou fé. FCAD. ANA PAULA a S, CBERTOTT! à OIICIAL SUBSTITUTA “ . IVAIPORA «PR | Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini 6 Bebi [. 233.491 de 15/06/2,022. AV-03-MAT, 48,674 - PRO AVERBAÇÃO DE BEM VINCULADO, Procedo a esta Averbação para constar que conforme disposto no Artigo 34 da MP 1.085 de 27.12.2021, o imóvel objeto da presente matrícula é objeto de localização dos bens oferecidos em penhor cedular descritos na Cédula Rural Pignoratícia nº 2022.011.00339, registrada no Livro Auxiliar sob nº 44.178, neste Serviço Registral. Documentos arquivados neste Ofício sob nº 06/2022. EMOLS R$ 7749 - VRC 315,00. Selo Digital: F622V.hwaPp.zDYp9-400v.ejxiw, Ivaiporã, PR, 17 de junho de 2022, Dou fé. DK, : ANA PAULA da 5, €, BERTO! . de * OLCIAL SussriTUTA Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentinis-AGE Pr IVAIPORA .pR Visualização disponibilizada pola Contraf Registada de looinos ss Ceira cus mr exe aliado erra ZId DEZ TARA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ: Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail. om COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 65/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de desapropriação para construção de um conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda do Município, próximo ao Scaramal Eventos). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO:CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos a 3 dias do mês de ( ] ) do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador — Y, Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) d7]| Je V José Maurino Carniato (Relator) A: A José Maria Carneiro (Membro) |, pa 2 g CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ. Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 AY Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com “«. À fe COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 65/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de desapropriação para construção de um conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda do Município, próximo ao Scaramal Eventos). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) /1Z VÊ ' PAS L 4 Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira abros/ a LEG CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 + Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Ohotmail.cont COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 65/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que especifica, e dá outras providências. (Trata-se de desapropriação para construção de um conjunto habitacional de casas populares para atendimento da população de baixa renda do Município, próximo ao Scaramal Eventos). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 - EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 65/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário | Vereador od Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) j Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro) “E á PA Estado do Paraná mo concórim Parecer AJ nº 11/2022 Interessado: Presidência do Poder Legislativo. Assunto: Projeto de Lei nº 51/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências”, Projeto de Lei nº 65/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências”. Ementa: PLE — Desapropriação Amigável ou Judicial - Loteamento Popular - Moradia Popular — População Baixa Renda — Inexistência de óbice legal. npSsepars) NESTA DATA AESA Haras: LO I- Relatório Trata-se de consulta verbal formulada pela Presidência do Poder Legislativo. acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 51/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 65/2022 — Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências”. E o breve relatório. passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR . S CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÔ Estado do Paraná IH — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições. ou seja. se elas respeitam as exigências constitucionais é legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte. em caso de concordância, para orientar Os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores. a) Competência Sob análise dos Projeto de Lei nº 51/2022 e nº 65/2022. ambos do Poder Executivo. saliento inicialmente. o que expõe o art. 30, inciso I, da Magna Carta destaco: Art. 30. Compete aos Municípios: I- legislar sobre assuntos de interesse local; Como também, a Lei Orgânica Municipal de Ivaiporã, em seu art. 38, inciso VI. assegura ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, vejamos: Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: VI - adquirir bens. inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade públicas, ou por interesse social: Nesta toada, os artigos 61, VII. 94. XI e 147 da LOM, norteia os procedimentos para realização da desapropriação. devendo ser preenchido os critérios estabelecidos em seu conteúdo, evidencio: Art. 61 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente: VII - autorizar a alienação de bens imóveis; Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR Estado do Paraná Ea nda “acor SBERDAD comcógona XI - declarar a utilidade ou necessidade públicas, ou o interesse social de bens para fins de desapropriação ou servidão administrativa; Art. 1470 Poder Público Municipal poderá realizar desapropriação. por interesse social, de área ou imóvel urbano que se destine à moradia popular ou outro fim constante do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado. Seguindo a LOM, destaca-se o art. 105, discorrendo em seu conteúdo que, os atos administrativos do Chefe do Executivo, deve ser expedido em obediência a normas específicas, neste cenário, com a declaração de utilidade pública ou necessidade social, para fins de desapropriação ou servidão administrativa, como versa a alínea “e”, o que foi devidamente respeitado a teor do Decreto Municipal nº 14.080, de maio de 2022 do Projeto de Lei nº 51/2022 e Decreto Municipal nº 14.105, de junho de 2022 do Projeto de Lei nº 65/2022 Por fim. o artigo 35. da Lei Orgânica Municipal discorre. “A aquisição de bens imóveis. por compra ou permuta. dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa”, deste modo, a avaliação deve feita mediante realização de laudos, assim. observamos o conteúdo da fl. 14 (Laudo de Avalição nº 12) do Projeto de Lei 51/2022 e fi. 9 (Laudo de Avaliação nº 16) do Projeto de Lei 65/2022, portanto, respeitando a cristalina legalidade. b) Tramitação nos Moldes do Decreto-Lei 3.365/1941 Ao observamos, o Decreto 3.365/41, qual dispõe sobre desapropriação por utilidade pública em todo território nacional, verificamos o art. 5º e sua alíneas, vejamos: Am. 5º Consideram-se casos de utilidade pública: a) a segurança nacional; h) a exploração ou a conservação dos serviços públicos; i) a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; a execução de planos de urbanização; o parcelamento do solo, com ou sem edificação, para sua melhor utilização econômica, higiênica ou estética; a construção ou ampliação de distritos industriais; m)a construção de edifícios públicos, monumentos comemorativos e cemitérios; p) os demais casos previstos por leis especiais. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 -- Ivaipora/PR * CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà rafa Estado do Paraná “ator BERON concógont Examinando o Decreto, em seu art. 6º. 10-4, 10-A $ 2º e 32, certifica-se à conformidade na regular tramitação da desapropriação. pois contempla os critérios nelas estabelecidos, in verbis: Art. 6º A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito, Art. 10-A. O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização. 82º Aceita a oferta e realizado o pagamento, será lavrado acordo, o qual será título hábil para a transcrição no registro de imóveis. Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. Concluo, o Prefeito ao decidir sobre a desapropriação. também deve observar o previsto na Lei do Plano Orçamentário Anual, sob pena de incidir nas vedações do art. 167. incisos I e II. da Magna Carta e os art. 16. 84 e 46 da lei de Responsabilidade Fiscal, LC 101/2000. HI — Conclusão Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões constitucionais e legais, entendo pela possibilidade jurídica, para Aprovação dos Projetos de Lei nº 51/2022 e nº 65/2022, do Poder Executivo. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores, analise da conveniência e oportunidade. Este parecer possui 4 (quatro) laudas. todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. É o parecer. ] n 4 1 do tes E pra ilercd á Ivaiporã, 27 de junho de 2022. A ARO VA Plin PAD pré tt j ; pose LuidsonTuiz de Souza Junio que Assessor Jurídico da Presidência SADO OAB/PR 101.816 / RT Aid ora ensaia Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã'PR —— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ * Estado do Paraná ao Ofício nº 413/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 21 de junho de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária PLE 51/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO a necessidade da implantação de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda de nossa cidade; CONSIDERANDO que é dever do município facilitar o acesso da população de baixa renda à aquisição de imóvel para a construção de sua casa própria, melhorando a qualidade de vida, conforme sua capacidade econômica e financeira; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 27/06/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 51/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, LUIZ CARLOS dep GIL:37501445915 Dados: 20220621 1433370300 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora REGERpEi NESTA, PPA GERTRUDES BERNARDY Ee Presidente da Câmara de Vereadores Isipeiã, 2el de mp a A Demais Vereadores a lvaiporã/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: wma ivaipora.or corar - (55, o rermenmsm