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materia nº 66/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id299

Autoria

Documents (1)

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná |
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 '
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950, »
PROJETO DE LEIN.º 66/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinados a atender
dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE
05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
AMBULATORIAL |
| 05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 — | OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
[3.3.90.30.00 Jd Material de Consumo
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.
—.
+
| 34883 100.000,00
[ 34883 300.000,00
entossasonnos? 400.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois.
CÂMARA DE VEREADORES DE a
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 66/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo
Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
LX
da
José Maurino Carniato (Relator) af
José Maria Carneiro (Membro) “y UA —T—
k
K
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 66/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo
Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de Q-— do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
CUA/ UM IL
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 À
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com +,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 66/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo
Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos (O / dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois. |
Favorável Contrário Vereador
vá Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
+
X Jose Maurino Carniato (Relator)
>
| Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
É
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ/
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 1
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.cóm A
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 66/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo
Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos É MPL do
ano de dois mil e vinte e dois. |
Favorável Contrário Vereador
X Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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