| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná | CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 ' Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950, » PROJETO DE LEIN.º 66/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE 05.006.10.302.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | | 05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 — | OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA [3.3.90.30.00 Jd Material de Consumo 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. —. + | 34883 100.000,00 [ 34883 300.000,00 entossasonnos? 400.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois. CÂMARA DE VEREADORES DE a Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 66/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) LX da José Maurino Carniato (Relator) af José Maria Carneiro (Membro) “y UA —T— k K Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 66/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de Q-— do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador CUA/ UM IL CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 À Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com +, COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 66/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos (O / dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. | Favorável Contrário Vereador vá Emerson da Silva Bertotti (Presidente) + X Jose Maurino Carniato (Relator) > | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( É CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ/ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 1 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.cóm A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 66/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 400.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 66/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos É MPL do ano de dois mil e vinte e dois. | Favorável Contrário Vereador X Emerson da Silva Bertotti (Membro)