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materia nº 73/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2023
Date 2023-08-30
EmentaCria a estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.921, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B7
2023-09-27 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.921, de 26-09-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 27/09/2023 edição 9.609 página B7
2023-09-26 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-09-25 Proposição Aprovada em 2 Votação C —
2023-09-18 Proposição Aprovada em 1 Votação B —
2023-09-11 Parecer favorável da comissão D Com emenda modificativa nº 04/2023.
2023-09-11 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-09-05 Aguardando emissão de parecer da comissão — Encaminha ao departamento jurídico para parecer, aguardando parecer final das comissões permanentes.
2023-09-04 Aguardando emissão de parecer da comissão U Projeto de Lei incluído para leitura na pauta do dia 04/09/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-26T13:04:12.872025-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-09-18T19:19:46.335982-03:00 Aprovado por Maioria Simples 8 0 0

Documents (1)

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FA
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GABINETE DO PREFEITO à
PLE 73/2023
PROJETO DE LEI Nº 73/2023.
Cria a estrutura organizacional do órgão responsável pela
política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do Município
de Ivaiporã e dá outras providências. | %
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica criado na estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da
mulher, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM, órgão colegiado de caráter consultivo,
propositivo, fiscalizador e deliberativo.
Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem seu funcionamento
vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão municipal responsável pela execução
da Política da Mulher, que poderá prestar o necessário apoio técnico, administrativo e financeiro para
consecução das finalidades do Conselho Municipal da Mulher de Ivaiporã.
Art. 2º O CMDM tem por finalidade assegurar a participação popular e propor diretrizes de
ações governamentais e não governamentais voltadas à à promoção dos direitos das mulheres e atuar
no controle social de políticas públicas de igualdade entre os gêneros, assim como exercer orientação
normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Ivaiporã.
Art. 3º das competências e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
| - Promover a cidadania e a política dos direitos da mulher, prestando assessoria aos órgãos
do poder público, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas e projetos
desenvolvidos pelo poder público nessa área;
Il - Avaliar, propor, discutir e participar da formulação e fiscalização de políticas públicas de
promoção e proteção dos direitos das mulheres;
II - Contribuir para o fortalecimento da população feminina por intermédio de ações voltadas
para a capacitação das mulheres;
(43) 3472-4600: (43) 3471-1950
administracaoDivaipora.pr.gov.br
> R.RioGrandedo Norte, 1000' Ivaiporã / PR : 86870-000
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Lido em sessão realizada
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> R.RioGrandedo Norte, 1000: Ivaiporã / PR - 86870-000
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GABINETE DO PREFEITO ao
IV - Promover a articulação e a integração dos programas de governo nas diversas áreas da
administração pública direta e indireta, no que concerne às políticas públicas pela igualdade, de
direitos arise oportunidades entre mulheres lie homens; “
V- Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do preconceito e
desigualdade! de de gênero, / desenvolvendo ações: integradas e articuladas com o conjunto das
instituições governamentais ou não governamentais;
VI - Acompanhar e fiscalizar a legislação em vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere
aos direitos das mulheres;
VII - Exigir efetividade junto ao órgão competente do atendimento à mulher vítima de violência
doméstica;
VIII - Receber, analisar e encaminhar denúncias relativas à discriminação, violência por
desrespeito aos direitos assegurados às mulheres e encaminhá-las aos órgãos competentes;
IX - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo da daomaçãa,
proteção e garantia dos direitos das mulheres;
X - Promover canais de diálogo com a sociedade civil;
XI - Acompanhar a elaboração e a avaliação da proposta orçamentária do Município, para o
adequado funcionamento deste Conselho;
XII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Diretos da Mulher;
XIII - Aprovar, de acordo com critérios estabelecidos em seu Regimento Interno, o
cadastramento de entidades de proteção ou de atendimento às mulheres que pretendam integrar o
Conselho; !
XIV - Organizar as Conferências Municipais dos Direitos da Mulher;
XV - Elaborar suas normas e diretrizes.
Art, 4º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será composto por 24 (vinte e
quatro) membros, sendo 12 (doze) titulares e 12 (doze) suplentes, dos quais 50% (cinquenta por
cento) serão representantes do Poder Público e 50% (cinquenta por cento) serão representantes da
sociedade civil organizada, respeitando a paridade na representação.
Art. 5º A representação do Poder Público será composta por 6(seis) membros titulares e
respectivos suplentes, representantes de órgãos ou políticas governamentais, devidamente indicadas
pelo Chefe do Poder Executivo. Nas seguintes áreas:
a) Secretaria Municipal de Administração;
(43) 3472-4600" (43) 3471-1950
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PREFEITURA MUNICIPAL DE A
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GABINETE DO PREFEITO
: PLE 73/2023
b) Secretaria Municipal de Agricultura
c) Secretaria Municipal de Assistência Social:
d) Secretaria Municipal de Cultura;
e) Secretaria Municipal de Educação;
f) Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único: Havendo a extinção de algum dos organismos elencadas neste artigo,
deverá o Chefe do Poder Executivo, a fim de garantir a paridade na representação governamental
junto ao CMDM, promover por meio de decreto a indicação do órgão ou política que substituirá a que
tiver sido extinta;
Art. 6º A representação da sociedade civil organizada será composta por 6 (seis) membros
titulares e respectivos suplentes, representantes das entidades da sociedade civil organizada em -
* funcionamento no âmbito do Município, obrigatoriamente ligadas à promoção e à proteção dos direitos
das-mulheres, associações, sindicatos, movimentos populares, segmentos de classe. Nas seguintes
áreas;
a) Representante de entidades que desenvolvam ações diretamente ligadas ao direito
das mulheres;
b) Representante de associações;
c) | Representante de classe de trabalhadoras;
d) Representantes da comunidade, que possuam engajamento com a Política de
Promoção dos Direitos da Mulher, disponíveis e aptas para as atividades do CMDM:
e) Representante de universidades públicas e privadas;
f) Entidades de Defesa dos direitos da Mulher;
Parágrafo único. As entidades da Sociedade Civil que comporão o CMDM serão eleitas em
assembleia própria do Conselho, conforme a representação elencada nesta Lei.
Art. 7º Serão convidados a participar das reuniões do CMDM/IVAIPORÃ, com direito à voz,
sem direito a voto: à
|- Representante do Poder Judiciário do Estado e seu suplente, a serem indicados anualmente
pelo (a) Diretor (a) do Fórum;
Il- Representante do Ministério Público do Estado do Paraná e seu suplente, a serem indicados
anualmente pelo Promotor de Justiça ligado a Política Pública dos Direitos da Mulher;
“, (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E administracaoQivaipora.pr.gov.br
OR RioGrandedo Norte, 1000" Ivaiporã / PR: 86870-000
5 PREFEITURA MUNICIPAL DE ms
ES IvAiPORA
GABINETE DO PREFEITO PLETADÕO
II - Representante da Câmara de Vereadores e seu suplente, a serem indicados anualmente >
pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Ivaiporá;
IV - Representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Paraná e seu suplente, a
serem indicados anualmente pelo (a) Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de
Ivaiporã;
V - Representante da Polícia Civil de Ivaiporã e seu suplente, a serem indicados anualmente
pelo (a) Delegado (a).
Parágrafo único. O CMDM de Ivaiporã poderá convidar para participar de suas sessões, com
direito a voz, sem direito a voto, representantes de entidades ou órgãos públicos ou privados, cuja
participação seja considerada importante diante da pauta da sessão e pessoas que, por seus
conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em
exame.
Art. 8º As Conferências Municipais da Mulher ocorrerão mediante o calendário estadual de
conferências.
Art. 9º CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada mês e, extraordinariamente, por convocação
de sua Presidente ou a requerimento da maioria de suas representantes:
Art. 10 O Regimento Interno do CMDM de Naipora, é deverá ser elaborado, no prazo de noventa
“dias, para se adequar 2 à presente Lei.
Parágrafo único: O Regimento Interno disporá sobre as normas e funcionamento do conselho.
Art. 11 As integrantes do CMDM de Ivaiporã e suas respectivas suplentes serão nomeadas
pelo Prefeito Municipal de Ivaiporã.
Art. 12 O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM será
de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 13 O desempenho da função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
CMDM, que não tem qualquer remuneração ou percepção de gratificação, será considerado serviço
relevante prestado ao Município, com seu exercício prioritário, justificadas as ausências a qualquer
outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.
Art. 14 As deliberações: do CMDM de Ivaiporá serão tomadas pela maioria simples das
integrantes presentes à reunião.
Art. 15 Todas as reuniões do CMDM de lvaiporá serão sempre abertas à participação de
quaisquer interessados que, a critério da Presidente, poderão fazer uso da palavra.
Art. 16 compete a presidente do CMDM de Ivaiporá: :
| - Representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades; e dj ES
A (43) 3472-4600 (43) 3471-1950
E3 administracaoBivaipora.pr.gov.br
(9 R.RioGrandedoNorte, 1000: Ivaiporã/PR 86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
PLE 73/2023
Il = Dirigir as atividades do Conselho;
Ill = Convocar e presidir as sessões do Conselho;
IV = Proferir o voto de desempate nas decisões do Conselho.
Art. 17 A Presidente do CMDM de Ivaiporá será substituída em suas faltas e impedimentos
pela Vice-Presidente do Conselho, e na ausência simultânea de ambas, presidirá o Conselho a sua
integrante mais antiga. ,
Art. 18 A Presidência do Conselho terá alternância em sua gestão, sendo um mandato
presidido por uma representante do Poder Público e o outro por uma representante da sociedade civil
organizada.
Art. 19 Compete à Secretária-Geral do CMDM de Ivaiporã:
| - Providenciar a convocação, organizar e secretariar as sessões do Conselho:
Il - Elaborar a pauta de matérias a serem submetidas às sessões do Conselho para
deliberação;
Ill - Manter sistema de informação sobre os processos e assuntos de interesse do Conselho;
IV - Organizar e manter a guarda de papéis e documentos do Conselho;
V- Exercer outras funções correlatas aos objetivos do Conselho.
Art. 20 À Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher - CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do Conselho, As eleições gerais
estarão dispostas em Regimento Interno. pata a :
Art. 21 A Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão Municipal responsável pela política
pública da mulher prestará todo o apoio técnico, administrativo e de infraestrutura necessários ao
pleno funcionamento do CMDM;
Parágrafo único. Será instalada uma Secretaria Executiva para auxiliar o CMDM, cujas
atribuições estarão previstas no-Regimento Interno e que será exercida pelo órgão municipal ao qual
o Conselho estará vinculado; À
Art. 22 O CMDM de Ivaiporã, deverá ser instalado em local destinado pelo Município cabendo
à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelas políticas públicas da mulher, adotar
as providências necessárias.
Art. 23 O Poder Executivo do Município de Ivaiporã, conforme disponibilidade orçamentária,
custear as despesas das integrantes, representantes do Conselho, | quando - necessário e
justificadamente, para tornar possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido
deliberada em sessão plenária do Conselho para o exercício de suas funções junto aq Conselho.
., (43) 3472-4600" (43) 3471-1950
E3 administracaoDivaipora.pr.gov.br
(O R.RioGrandedoNorte, 1000“ Ivaiporã / PR - 86870-000
www.ivaipora.com.br
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GABINETE DO PREFEITO PESA OS
Art. 24 O Poder Executivo deverá arcar com as despesas de realização e divulgação das
Conferências Municipais dos Direitos da Mulher.
Art. 25 Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, aqui denominado pela sigla '
FMDM, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte
financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e
ações voltadas ao Direito da Mulher no Município de Ivaiporã-PR.
Art. 26 Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher: “
| - Recursos provenientes de órgãos da União e do Estado vinculados à Política Nacional dos
Direitos da Mulher e Conselhos Nacional e Estadual dos Direitos da Mulher;
Il - Transferências do Município;
HI — As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;
IV = Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V—As advindas de acordos e convênios;
VI -As provenientes das multas aplicadas nos casos de violações ao Elelto da Mulher;
VII — Outras.
Art. 27 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado diretamente a Secretaria
Municipal de Assistência Social de Ivaiporã, tendo sua destinação liberada através de projetos,
programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal do Fundo Municipal dos Direitos da
Mulher.
81º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação
“Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo,
sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que ( deverá será ]
apresentado e aprovado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
82º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e
patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
83º Caberá ao Executivo Municipal, através da tesouraria, gerir o Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher, sob a orientação e controle do Conselho Municipal Fundo Municipal dos Direitos da Mulher,
cabendo ao seu titular:
| Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; =
Il — Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher demonstrativos contábil da
movimentação financeira do Fundo;
HIl= Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo:
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' GABINETE DO PREFEITO
PLE 73/2023
IV = Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e move dias do mês de
agosto do ano de dois mil e vinte e três (29/08/2023).
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 73/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a apreciação de Vossas Excelências, em REGIME DE
URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei 73/2023, que cria a estrutura organizacional do. órgão -
responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do
Município de Ivaiporã e dá outras providências.
A igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres são
princípios fundamentais para uma sociedade justa, equitativa e desenvolvida. Reconhecendo a
importância de promover a participação plena das mulheres em.todos os aspectos da vida pública e
privada, este Projeto de Lei propõe a criação da estrutura organizacional do órgão responsável pela
política pública da mulher, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher no Município de Ivaiporã.
O presente projeto surge da necessidade de fortalecer as ações e
políticas voltadas para a promoção dos direitos e bem-estar das mulheres em nosso município.
Apesar dos avanços alcançados, ainda enfrentamos desafios persistentes, como a violência de
gênero; a desigualdade salarial e a subrepresentação das mulheres em cargos de liderança. É
imperativo que adotemos medidas concretas para combater essas disparidades e criar um ambiente
inclusivo e igualitário.
A criação de uma estrutura responsável pela política pública da
mulher é fundamental para coordenar, implementar e monitorar as ações que visam a promoção da
igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. Um órgão especializado permitirá a
formulação de políticas mais eficazes, a coleta de dados relevantes e a implementação de programas
educativos que abordem questões de gênero desde cedo.
A instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
proporcionará um espaço de diálogo e participação direta da sociedade civil na formulação e
monitoramento das políticas públicas voltadas para as mulheres. Esse conselho seráum canal
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AIPORA 9
GABINETE DO PREFEITO
PLE 73/2023
essencial para ampliar a diversidade de perspectivas e garantir que as necessidades de todas as
mulheres do município sejam adequadamente representadas.
Além disso, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
possibilitará a destinação de recursos específicos para a implementação das políticas de gênero,
garantindo uma fonte sustentável de financiamento para projetos e programas que promovam a
igualdade de gênero, e ofereçam oportunidades de capacitação e empoderamento.
Portanto, este Projeto de Lei visa a estabelecer as bases legais para
uma abordagem mais estruturada e abrangente em relação às políticas de gênero no Município de
Ivaiporã. Acreditamos que investir na igualdade de gênero não apenas reflete nossos valores de
justiça e equidade, mas também contribui para o crescimento RREO e o desenvolvimento
sustentável de nossa comunidade.
Diante do exposto, contamos com o apoio e a compreensão de todos
os membros desta Casa Legislativa para a aprovação deste projeto, que representa um passo
43) 3472-4600" (43) 3471-1950
dministracaoQivaipora, pr.gov.br
(O) R.RioGrandedoNorte, 1000" Ivaiporã /PR - 86870-000
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ca o | Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 31/2023
Interessado: Comissões Permanentes ,
Assunto: Projeto de Lei do Poder Executivo - PLE nº 73/2023 a,
Ementa: Cria a estrutura organizacional do órgão responsável pela política pública da
mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do Município e dá
outras providências.
RECEDIDO(S) NESTA, DATA
Picoto AGLO
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1- RELATÓRIO
Trata-se de consulta formulada pelas Comissões Permanentes, acerca da
legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redação do
Projeto de Lei nº 73/2023, oriunda do Poder Executivo: “Cria a estrutura
organizacional do órgão responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, na estrutura organizacional do Município e dá outras providências”.
O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob o número 19777,
em 30 de agosto de 2023, lido em sessão realizada em 04 de setembro de 2023.
É o breve relatório, passa-se a opinar.
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Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã DO
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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[ - FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, ressalta-se que o presente parecer jurídico tem por objetivo uma
análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências
constitucionais, legais e da melhor jurisprudência de nossos tribunais, remanescendo aos
Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria Jurídica, autorizada
por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar
os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Do Regime de Urgência
O PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em “Regime de Urgência”,
ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaiporã!, em seu artigo 69, versa que a Câmara de
Vereadores terá 30 (trinta) dias para apreciar a matéria:
Art. 69 O Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para
apreciação de projetos de sua competência.
$ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá manifestar-se em até trinta
dias sobre o projeto de lei, contados da data em que for feita a
solicitação.
Tal apreciação far-se-á em dias úteis da semana, o que garante à preferência
de análise sobre as demais discussões € apreciações do legislativo municipal, porém, não
a imediata análise, sem os devidos critérios legais, de forma atabalhoada.
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1 Disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a2/lei-organica-ivaipora-pr> Acessado em 06/09/2023
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — ue,
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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Estado do Paraná
b. Da Finalidade do Projeto de Lei do Poder Executivo E
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O PLE 73/2023, de iniciativa do Senhor Prefeito (chefe do executivo)
justificou da seguinte forma o presente PLE:
“A igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres são princípios
fundamentais para uma sociedade justa, equitativa e desenvolvida. Reconhecendo a
importância de promover a participação plena das mulheres em todos os aspectos da vida
pública e privada, este Projeto de Lei propõe a criação da estrutura organizacional do
órgão responsável pela política pública da mulher, do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Ivaiporã.
A criação de uma estrutura responsável pela política pública da mulher é
fundamental para coordenar, implementar € monitorar as ações que visam a promoção da
igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres. Um órgão especializado permitirá
a formulação de políticas mais eficazes, a coleta de dados relevantes e a implementação
de programas educativas que abordem questões de gênero desde de cedo.
A instituição do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher proporcionará
um espaço de diálogo e participação direta da sociedade civil na formulação e
monitoramento das políticas públicas voltadas para as mulheres. Esse conselho será um
canal essencial para ampliar a diversidade de perspectivas e garantir que as necessidades
de todas as mulheres do município sejam adequadamente representadas.
Além disso, a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
possibilitará a destinação de recursos específicos para a implementação das políticas de
gênero, garantindo uma fonte sustentável de financiamento para projetos e programas que
promovam a igualdade gênero, e ofereçam oportunidades de capacitação e
empoderamento.
Portanto, este Projeto de Lei visa a estabelecer bases legais para uma
abordagem mais estruturada e abrangente em relação às políticas de gênero no Município
de Ivaiporã. Acreditamos que investir na igualdade de gênero não apenas reflete nossos
valores de justiça e equidade, mas também contribui para o crescimento socioeconômico 1» a]
e o desenvolvimento sustentável de nossa comunidade”.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR
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DR a
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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a:
c. Da legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei do Executivo
No que se refere à competência para deliberação em relação à matéria, O
projeto de lei atende aso ditames constitucionais, uma vez que se trata de assunto de
interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30, inciso I, da
Constituição Federal, in verbis:
Art. 30. Compete aos Municípios:
1 - legislar sobre assuntos de interesse local;
Além de legislar sobre os assuntos de interesse local, são valores
fundamentais da República Federativa do Brasil, estampados logo em seu artigo 1º, a
cidadania, inciso II, a dignidade da pessoa humana, inciso IIÊ, portanto a busca por tais
fundamentos encontra base em tal projeto de lei, apesar de sua unilateralidade, pois não
há direito que consubstancia apenas ao sexo masculino, vez que perante a Constituição
Federal e as leis abaixo dela, todos são iguais sem qualquer distinção, preceito do artigo
5º do caput de nossa Carta Maior.
Consoante se observa do artigo 21 do projeto de lei, o Conselho que se
pretende criar ficará vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, o que faz
atrair a iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo para sua propositura.
2 Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
|-a soberania;
Il-a cidadania;
Ill - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V-o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição. 13
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
to, Estado do Paraná
DNS con noN —
Com efeito, compete exclusivamente ao Sr. Prefeito a iniciativa de leis que
disponham sobre a criação, estruturação, atribuições e órgãos da administração pública,
nos exatos termos do artigo 67, inciso II, da Lei Orgânica do Município:
Art. 67 São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que disponham
sobre:
L...]
IL - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções;
Sob a ótica material, a propositura se enquadra na competência privativa do
município, prevista no artigo 38, legislar sobre assuntos de interesse local:
Art. 38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover
tudo quanto diga respeito aos assuntos de interesse local, cabendo-lhe,
entre outras, as seguintes atribuições:
I - organizar-se juridicamente, expedir leis, atos e medidas de seu
exclusivo interesse;
Além disso, as funções do presente projeto de lei sobre Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher, coadunam com o sistema de proteção especial que a Lei Orgânica
do Município, dedicado às mulheres por força do Título VI “Da defesa do cidadão, da
saúde e do meio ambiente”, em seu Capítulo IT “Dos direitos e garantias das crianças, dos
idosos, dos deficientes, das minorias, do homem, da mulher, da família e dos
adolescentes”, em especial artigos 208, 209, 212 e 213, in verbis:
Art. 208 O Município, no que lhe couber, prestará assistência à mulher,
à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, vítimas de violência.
Art. 209 O Município criará albergues e outros serviços destinados à
mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, vítimas de
violência ou abandonados, e dará apoio a entidades que lhes prestarem
assistência.
E...)
Art. 212 O Município prestará assistência integral à saúde da mulher
nas diferentes fases da sua vida.
Art, 213 O Poder Executivo após noventa dias a aprovação desta /
Lei Orgânica instituirá o Conselho Municipal de Defesa dos (q
Direitos da Mulher, na forma do Regimento Interno, será integrado
por representantes do Executivo, do Poder Legislativo e da
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DDS
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sociedade civil, reconhecida por sua contribuição à causa da
mulher.
Como bem versa os artigos supracitados, é possível verificar a especial
atenção que dá a LOM sobre a defesa de direitos humanos, em especial aos vulneráveis,
como crianças, idosos, pessoas com deficiência e a mulher.
Destacamos o artigo 213, pois apesar de não ser explorado em sua
fundamentação pelo chefe do poder executivo, é o que da base ao presente projeto de lei,
mesmo decorrido o lapso temporal de dezoito anos, pois tal artigo se encontra de forma
originário quando da promulgação da Lei Orgânica do Município em treze de dezembro
do ano de dois mil e cinco, o mesmo deveria ter sido elaborado noventa dias depois de
sua aprovação.
d. Da proposta de emendas
Feita a devida observação no corpo do texto do Projeto de Lei do Executivo,
salta aos olhos o uso errôneo da expressão “GÊNERO”, explico.
O conceito de gênero é presente no movimento feminista desde os anos 1970
e é entendido não como sexo biológico, mas como as construções sociais baseadas nos
sexos biológicos. Pode parecer confuso, mas nós explicamos melhor.
Por muito tempo pregou-se que os homens eram superiores às mulheres por
características biológicas. Essas características não se referiam apenas à força física, por
exemplo, mas também afirmavam que homens eram mais inteligentes e éticos. O conceito
de gênero então surgiu para contestar isso.
“Gênero” não é uma palavra mais bonita para se referir ao sexo biológico,
mas um termo que vê essa desigualdade na percepção das capacidades de homens e
mulheres como algo socialmente construído.
Ao se falar em “questão de gênero”, por exemplo, faz-se referência às
atividades culturalmente atribuídas às mulheres — como cuidar da casa e dos filhos — e
aos homens — como sustentar financeiramente a família. As teorias feministas explicam
que essas ideias são construídas com base nos costumes, não nas capacidades biológicas.
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Eiaiá
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Uaiog UEBA copgt —
Afinal, um homem não é fisicamente incapaz de limpar a casa e nem uma
mulher é fisicamente incapaz de trabalhar como engenheira e sustentar financeiramente
sua família.
O fato de as expectativas sobre os “papéis” atribuídos a homens e mulheres
serem diferentes ao redor do mundo, mudando de cultura para cultura, reforça a teoria
feminista de que essas expectativas são construídas socialmente.
Conclusão, o termo gênero é erroneamente utilizado em referência ao
sexo biológico. Por isso, é importante enfatizar que o gênero diz respeito aos aspectos
sociais atribuídos ao sexo. Ou seja, gênero está vinculado a construções sociais, não a
características naturais.
Recomenda-se emenda supressiva para retirar o termo “gênero”, que em nada
alterará o teor do texto propositivo. Destaco o caput do artigo 2º, inciso V do artigo 3º,
Art. 2º
O CMDM tem por finalidade assegurar a participação popular e propor
diretrizes de ações governamentais e não governamentais voltadas à promoção dos
direitos das mulheres e atuar no controle social de políticas de igualdade, assim como
exercer orientação normativa e consultiva sobre os direitos das mulheres no Município
de Ivaiporã.
Art. 3º Das competências e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher:
[...]
V - Monitorar e propor políticas públicas comprometidas com a superação do
preconceito e desigualdade, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto
das instituições governamentais ou não governamentais:
Recomendamos também emenda modificativa ao inciso XII do artigo 3º pois
a palavra Direitos (da mulher) está com ausência da letra i (Diretos da Mulher).
No artigo 20, a segunda parte do corpo textual deve ser apresentado com
parágrafo único.
O artigo 23 faz o uso da palavra “Conselho” por três vezes, demasiado, apenas
um é o suficiente.
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CAMARA VE VERENLIMDO D—
a alto Estado do Paraná
Uabop —HIBEROASS concónonh —
O 81º do artigo 27, em sua parte final “(...), que deverá será apresentado e
aprovado do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher”. Substituir por “deverá ser”.
Art. 3º
Das competências e atribuições do Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher:
[...]
XII — Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher;
[...]
Art. 20 A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM serão eleitas pela maioria qualificada do
Conselho.
Parágrafo único. As eleições gerais estarão dispostas em Regimento Interno.
[...]
Art. 23 O Poder Executivo do Município de Ivaiporã, conforme
disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integrantes, representantes do
Conselho, quando necessário e justificadamente, para possível sua presença em eventos
cuja participação tenha sido deliberada em sessão plenária para o exercício de suas
funções.
[...]
Art. 27 O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher ficará vinculado
diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social de Ivaiporã, tendo sua
destinação liberada através de projetos, programas € atividades aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
81º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob
a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”, para movimentação dos
recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, bimestralmente balancete demonstrativo
da receita e da despesa, que deverá ser apresentado e aprovado do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher.
Por todo o exposto, passamos agora a conclusão.
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II - CONCLUSÃO
Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões legais do
Projeto de Lei do Executivo nº 73/2023, ora em análise, perfaz-se pela VIABILIDADE
DO PROJETO DE LEI, apresentado ao Poder Legislativo.
No entanto é salutar, a supressão da expressão “GÊNERO”, pela forma
inadequada de seu uso em um projeto de Lei, como já devidamente explicado acima, o
termo gênero é erroneamente utilizado em referência ao sexo biológico.
Por isso, é importante enfatizar que o gênero diz respeito aos aspectos
sociais atribuídos ao sexo. Ou seja, gênero está vinculado a construções sociais, não
a características naturais.
Realizada tal alteração no projeto de lei, analisado também a sugestão de
emendas apresentadas aos nobres Edis, o mesmo PODERÁ PROSPERAR E SER
APROVADO pela Câmara de Vereadores.
Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e
expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores,
analise da conveniência e oportunidade, por serem os legítimos representantes com a
procuração popular.
Este parecer possui 09 (nove) laudas, todas devidamente enumeradas,
rubricadas, e a última assinada pelo signatário.
À consideração superior.
E o parecer.
E Edá á
“alter Giuliano M
E aci Procurador Geral
OAB/PR 73.800
ssint Pinheiro
Ivaiporã, 06 de setembro de 2023
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo. Súmula: Cria a estrutura organizacional do órgão
responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ário Vereador Pedro Goedert, aos Il dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
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na Gertrudes Bernardy (Rela
fá) » José Maria Carneiro (Membro
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo. Súmula: Cria a estrutura organizacional do órgão
responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Ra,
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos / l dias do mês de O
ano de dois mil e vinte e dois.
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Favorável Contrário | Vereador
A Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Pr
dk. | Emerson da Silva Bertotti (Relato
o õ | Antonio Vila Real (Membro)
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo. Súmula: Cria a estrutura organizacional do órgão
responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
IN - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
2-4 Antonio Vila Real (Presidente)
4 YA Jaffer Guilherme Saganski Ferreitá
José Maria Carneiro (Membro) «
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo. Súmula: Cria a estrutura organizacional do órgão
responsável pela política pública da mulher, dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher, cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, na estrutura organizacional
do Município de Ivaiporã e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| — Diante das discussões apresentadas acerca Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo, do
Executivo., ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Lei nº 73/2023, do Executivo,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
E Dal Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Em 1 [os Maurino Carniato (Relator)
QUA E [ Tosane Gorete Disner Teixeira
E:
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PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 04/2023,
PROJETO DE LEI Nº 73/2023 DO EXECUTIVO
Súmula: Modifica o Projeto de Lei nº 73/2023 do Poder Executivo, É
fins de adequação das normas legislativas... t
Art. 1º - Modifica o art. 2º do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a seguinte reda:
“Art. 2º0 CMDM tem por finalidade assegurar a participação popul
propor diretrizes de ações Sovernamentais e não governamentais volta
à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social
politicas de igualdade, assim como exercer orientação normative
consultiva sobre os direitos das mulheres no Município de Ivaiporã. "1
Art. 2º - Modifica os incisos V e XI art. 3º do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar c
a seguinte redação.
“Art. 3º Das competências e atribuições do-Conselho Municipal «
Direitos da Mulher:
[..]
V-Monitorar e propor politicas públicas comprometidas com a superaç.
do preconceito e desigualdade, desenvolvendo ações integradas
articuladas com o conjunto das instituições governamentais ou m
governamentais;
[..]
ATI — Elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direit
da Mulher; "NR
Art. 3º - Modifica o art. 20 do Projeto de Lei nº 73/2023 e acrescenta Parágrafo Único, que pass
a vigorar com a seguinte redação.
MARA MUNICIPAL DE IVAIPORÁ
Lido em sessão realizada
n.Ã8 Undime” 12028
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tura as O dinda
imara Ge ereagores .
APROVADO y” surra midoudas
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“Art. 20 A Presidente, a Vice-Presidente e a Secretária-Geral do Cons
Municipal dos Direitos da Mulher — CMDM serão eleitas pela maic
qualificada do Conselho. a ,
Interno”: .NR
Art. 4º - Modifica o art. 23 do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a segu
redação.
“Art. 23 O Poder Executivo do Município de Ivaiporã, confo
disponibilidade orçamentária, custear as despesas das integra
representantes do Conselho, quando necessário e justificadamente, |
possível sua presença em eventos cuja participação tenha sido deliber
em sessão plenária para o exercício de suas funções. "NR
Ast. 5º - Modifica o $1º do art. 27 do Projeto de Lei nº 73/2023, que passa a vigorar com a segt
redação.
“Art. 27 [..]
$1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira ofi
sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Mulher”, ,
movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elabor
bimestralmente balancete demonstrativo da receita e da despesa,
deverá ser apresentado e aprovado do Conselho Municipal dos Dir
da Mulher. ”.NR
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos onze dias do mês do setembro do ano de dois mil e vi
três. | NA N
DA |
“'ernando Rodrigues s Dorta us José M Mária Cameiro
Relatora Presidente : Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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MENSAGEM DE JUSTIFIC ATIVA
Nos termos do Parecer da Procuradoria Geral nº 31/2023, apresentamos a eme
modificativa ao Projeto de Lei nº 73/2023 do Executivo, tendo em vista que, o termo gêner
erroneamente utilizado em referência ao sexo biológico. Tal emenda se faz necessária par
correção de demais dispositivos em relação a redação do projeto de lei, para fins de adequação
norma legislativa.
v ;
José Maria Cameiro
Membro
Meire:

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