| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2022 |
| Date | 2022-07-04 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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16 Mp Estado do Paraná erp rg CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 4S. Pro Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 NE À Port gpa Psi Lasar PROJETO DE LEI N.º 67/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 1.000.000,00 (Um milhão de reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: = CÓDIGO) ] ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 = | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAÚDE [ 05.006.10.302.0000.0.000 - [ ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 4 | 05.006.10.302.0013.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.2.269 - | CUSTEIO PA/UPA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA [.3.3.90,30.00 Material de Consumo. 34883 100.000,00 | 3.3.90.39.00 . 34883 | 900.000,00 TOTAL, cemcssisacsnesessmreemiasmessiasimiiseç E ê 1.000.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário. esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. AAA, MARGELO DOS REIS Prefeito Municipal em exercício e CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná f CNPJ: 77774578/0001-20 | Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 cama iv ot COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 67/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.000.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 67/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 67/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AA dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador José Maurino Carniato (Relator) ok | X na José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná ' CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 67/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.000.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 67/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 67/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ] À dias do mês de E do ano de dois mil e vinte e dois. | Favorável Contrário | Vereador A | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira” Jose Maurino Carniato (Relator) A Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com : do pa CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ/: Estado do Paraná w RS CNPJ: 77774578/0001-20 cr Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camarai din dm + COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 67/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.000.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 67/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 67/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário so E Vila Real (Presidente) | Fernando Rodrigues Dorta (Relator; José Maria Carneiro (Membro) ” be is My CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná | CNPJ: 77774578/0001-20 X Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmailicom» COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 67/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.000.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 67/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 67/2022 — EXECUTIVO; expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Josane Gorete Disner Teixeira (Relator | Emerson da Silva Bertotti (Membro) PA.