| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 306 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná À CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 a Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471- tõão PROJETO DE LEI N.º 69/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 987.000,00 (Novecentos e oitenta e sete mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 13.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 13.001.00.000.0000 .0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 13.001.04.000.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO 13.001.04.122.0000.0.000 - | ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001.04.122.0004.0.000 - | PRIOGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001.04.122.0004.2.125- | MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1,90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1001 60.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civi 60.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais. 12.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais... 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo ist 40.000.00 3.3.90.30.00 Material de Consumo. 1001 30.000,00 3.3.90,36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físic: 1511 5.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Físic: 1001 5.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 15 40.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica... 1001 60.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações... 1511 223.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações. 1001 400.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 15 30.000,00 4.4.90,52.00 Equipamento e Material Permanente. E 1001 10.000,00 TOTAL 987.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1- R$ 462.764,72 (Quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: /7 X Uy A a Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Continuação Projeto de Lei nº 69/2022 EN PR. - Fone: 43-3471-1950 * e a, Mas E CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor 09.003.15.452.0025.2.070 | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA — COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIA 4 3.1.90.11.00 653 Vencimentos e Vantagens e 300.000,00 10.003.15.662.0041.2.140 MANUTENÇÃO DA PEDREIRA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 mn Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, 1511 mi 90.000,00 [ 4.4.90.51,00 773 | Obras e Instalaçõ 1511 10.000,00 4.4.90.52.00 775 Equipamento e Mat 1511 10.000,00 [09.003.15.452.0025.2071 | MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 1 3.3.90.30.00 664 Material de Consumo 1001 8.730,90 [ 3.3.90.36.00 665 | Outros Serviços de 1001 | 500,00 3.3.90.39.00 666 Outros Serviços de Te 1001 4.032,50 4.4,90.51.00 667 Obras e Instalações 1001 38.844,00 4.4.90.52.00 668 | Equipamento e Mater 1 65732 TOTAL 462.764,72 2 - R$ 524.235,28 (Quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) como superávit financeiro que se v constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financ nos respectivos decretos de abertura. erificou nas fontes indicadas no artigo primeiro eiro de 2021, que serão detalhadas Art. 3.º: - Ficam alteradas as ações da Lei nº 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber. Art. 4.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. LO DOS REIS Prefeito Municipal em exercício hd AA Estado do Paraná E MF 75.741.330/0001-37 ' Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 R MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 69/2022. SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais. Destaca-se, que recentemente os cemitérios municipais passaram a integrar o quadro de atividades do Departamento Municipal de Planejamento e Finanças e, desta forma, há a necessidade de remanejar as dotações que anteriormente estavam enquadradas dentro do Departamento Municipal de Meio Ambiente para o departamento atual. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. (da W A E MÁRCELO DOS REIS Prefeito Municipal em exercício CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ | Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 c: e Nº dar COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 69/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 987.000,00 — trata-se de dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 69/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 69/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. I Favorável Contrário Vereador aid x x CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 camaraivp(Dhotmail. co COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 69/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 987.000,00 — trata-se de dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 69/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 69/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de O do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador merson da Silva Bertotti (Presidente) A X Jose Maurino Carniato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira x. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ, Sim Estado do Paraná 4 CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com * COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 69/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 987.000,00 — trata-se de dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 69/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 69/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AA dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. 4 Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) | FS | há Fernando Rodrigues Dorta ( Rito EA | José Maria Carneiro (Membro) g Ea ai E