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materia nº 70/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 70 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id308

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 22

Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 A
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-1950
PROJETO DE LEI N.º 70/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), destinados a
atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como
segue:
— CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
09.000.00.900.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS
PÚBLICOS
| 09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS
09.003. 15.000.0000.0.000 - | URBANISMO)
09.003. 15.452.0000.0.000 - | SERVIÇOS URBANOS
09.003.15,452.0025.0.000 - | PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS Es
09.003.15.452.0025.2.070 - | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA - COLETA DE
RESÍDUOS DOMICILIARES
| 4.0,.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1
4.4,.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 34919 360.000,00
TOTAL ....... escevasonços 360.000,00
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e fonte
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente
exercício financeiro.
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
g postÇ
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco
dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
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MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná ja
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 fer =
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471- 1960,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA —- PROJETO DE LEI Nº 70/2022
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de Convênio
nº 732/2022, firmado junto ao Instituto Água e Terra — IAT.
Tal recurso será destinado a aquisição de um caminhão compactador que será
utilizado na coleta de resíduos domiciliares, atendendo a toda população do município e melhorando
a qualidade do serviço prestado. Destaca-se que a aquisição do referido caminhão é de suma
importância, pois a demanda pelos serviços essenciais vem rotineiramente crescendo.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em exercício
INSTITUTO PARANÁ É
a GOVERNO TA
AGUA E TERRA Rania Md o femm
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL .
EDO TURISMO (7)
CONVÊNIO Nº 732/2022 [3.8
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
INSTITUTO ÁGUA E TERRA, E O MUNICÍPIO
DE IVAIPORÁ, VISANDO O INCREMENTO DE
ATIVIDADES DE SANEAMENTO BÁSICO.
O Instituto Água e Terra, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua Engenheiro
Rebouças, nº 1206, Rebouças — Curitiba/PR, CEP nº 80215-100, inscrito no CNPJ sob nº
68.596.162/0001-78, pelo Diretor-Presidente, Sr. José Volnei Bisognin, portador do RG nº
6.395.115-3 SSP/PR e do CPF sob nº 417.282.380-72, nomeado pelo Decreto Estadual nº 10.700
de 05 de abril de 2022, de agora em diante denominado CONCEDENTE e o Município de Ivaiporã,
pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 75.741.330/0001-37, com Sede na Rua Rio
Grande do Norte, n.º 1000, CEP 86.870-000 — Paraná, neste ato representado pelo Sr. Marcelo dos
Reis portador(a) do RG n.º 4.996.098-6 e CPF/MF sob o n.º 709.030.939-87, de agora em diante
denominado CONVENENTE, tendo em vista o constante no Protocolado n.º 18.614.715-4,
CONSIDERANDO que o objeto do presente convênio tem por fim implementar o Programa Estadual
de Resíduos Sólidos criado por meio da Lei Estadual nº 19.261 de 07 de dezembro de 2017,
denominado PARANÁ SEM LIXÕES;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007 alterada pela Lei Federal nº 14026/2020 que
define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações
operacionais, dentre eles o esgotamento sanitário constituído pelas atividades e pela
disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta,
ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as
ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de
forma adequada no meio ambiente.
RESOLVEM as partes celebrar o presente Convênio, que será regido pelas disposições contidas
na Lei Estadual nº 15.608/2007, normas gerais da Lei Federal nº 14,133/2021 e suas alterações
posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
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Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 Fis
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO NS dm
1 O objeto deste Convênio é auxiliar o MUNICÍPIO no incremento de ações que contemplem a
implantação de serviços adequados de coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Também auxiliará no atendimento da população do município em sua totalidade, no que diz respeito
a coleta dos resíduos sólidos urbanos de forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional
de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.
Parágrafo único. Para atingimento do objeto acima descrito, o CONCEDENTE repassará
recursos para o CONVENENTE, visando a aquisição de 01 (um) Caminhão de Resíduos não
Recicláveis —- Compactador.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2.1 Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas
autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado nº 18.614.715-4.
CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA
3.1 Este convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do seu extrato
no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo.
3.2 A prorrogação do prazo de vigência deverá ser solicitada pelo CONVENENTE, no mínimo, 30
(trinta) dias antes do seu encerramento, com as razões que justifiquem a não execução do objeto
no prazo pactuado, desde que aceitas pelo CONCEDENTE e deverá ser formalizada por termo
aditivo.
CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES
4.1 - São obrigações do CONCEDENTE:
4.1.1 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do
cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu
processamento, diligências e visitas in loco, comunicando ao CONVENENTE quaisquer
irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica
ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando prazo para saneamento ou
apresentação de informações e esclarecimentos;
4.1.2 liberar os recursos financeiros em obediência ao cronograma de desembolso constante do
Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do
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Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022
Objeto deste convênio, conforme previsto no Anexo | — PLANO DE TRABALHO, fem conta bancária!
específica, vinculada ao Convênio: |
Banco do Brasil: Agência n.º 0633-5, Conta Corrente n.º 42.860-4, NS
4.1.3 Fiscalizar o correto cumprimento da Cláusula Primeira, por meio da adequada Utilização do
Caminhão de Resíduos não Recicláveis;
4.1.4 exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de
validade vigente, para a transferência de recursos;
4.1.5 analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na
consecução do objeto deste convênio e encaminhar ao setor competente para a transferência do
valor relativo à aquisição do Caminhão de Resíduos não Recicláveis, conforme Anexo | — PLANO
DE TRABALHO;
4.1.6 notificar ao CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos
aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar a
Tomada de Contas Especial:
4.1.7 determinar a instauração da tomada de contas especial, procedendo o registro de
inadimplência do CONVENENTE, caso ocorram irregularidades e/ou improbidades na execução
deste Convênio;
4.1.8 solicitar ao CONVENENTE a devolução dos valores transferidos quando não houver
cumprimento das obrigações descritas nesta Cláusula;
4.1.9 alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
4.1.10 efetuar a prestação de contas da parte que lhe couber, nos termos e na forma do exigido
pela Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4.1.11 analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, parciais e final,
dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio.
4.2 — São obrigações do CONVENENTE:
4.2.1 Cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as
exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convênio, adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste convênio;
4.2.2 utilizar os recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e em conformidade com
Os procedimentos legais, em especial os procedimentos licitacionais para a aquisição do Caminhão
de Resíduos não Recicláveis:
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CT e no,
Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022
4.2.3 observar quando da contratação de terceiro vinculado à execução do objeto deste Convênio, /
as disposições contidas na Lei n. º 14.133/2021 e demais normas pertinentes às licitações” e
contratos administrativos;
4.2.4 previamente ao repasse da(s) parcela(s) prevista(s) no Plano de Trabalho, apresentar ao
CONCEDENTE prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo prova de regularidade
relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao
Tribunal de Contas do Estado e consulta ao CADIN;
4.2.5 manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de
poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pelo CONCEDENTE, conforme
Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2016, inclusive os resultantes de
eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida,
aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do
seu objeto;
4.2.6 Responsabilizar-se pelo uso correto do Caminhão De Resíduos não Recicláveis e pelos seus
custos de operação;
4.2.7 Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção do Caminhão De Resíduos
não Recicláveis;
4.2.8 Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou
criminal do uso do Caminhão de Resíduos não Recicláveis;
4.2.9 Ressarcir o CONCEDENTE, em caso de perda ou dano, a qualquer título pelos prejuízos
causados;
4.2.10 Responsabilizar-se perante terceiros por danos decorrentes de eventuais acidentes que
envolvam o Caminhão de Resíduos não Recicláveis, independentemente de ter ou não contratado
seguro para tal fim;
4.2.11 Responsabilizar-se pelas pessoas cuja atribuição é a operacionalização do Caminhão De
Resíduos não Recicláveis, no que incluem todos os encargos de natureza trabalhista e
previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como por todos os
ônus tributários ou extraordinários que incidam neste Convênio;
4.2.12 Designar um agente público para acompanhar o uso do Caminhão De Resíduos não
Recicláveis;
4.2.13 Utilizar o Caminhão de Resíduos não Recicláveis somente para as finalidades descritas no
objeto deste Convênio;
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Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022
4.2.14 Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,”
diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada
pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle;
4.2.16 Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de
Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas
do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR;
4.2.16 Cumprir integralmente as Resoluções n.º 04/2006 e n.º 28/2011, bem como a Instrução
Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
4.2.17 restituir aa CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do
recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda
Estadual:
a) quando não for executado o objeto deste instrumento;
b) quando não forem apresentadas as prestações de contas nos prazos estabelecidos;
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.
4.2.18 restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão
do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes,
inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente
atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela
autoridade competente do CONCEDENTE;
4.1.19 apresentar ao CONCEDENTE uma declaração de que possui local para onde serão
encaminhados os resíduos da coleta com a destinação final adequada devidamente licenciada pelo
órgão ambiental;
4.2.20 manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste convênio, para fins de
fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos;
4.2.21 prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação
dos recursos financeiros recebidos por força deste convênio;
4.2.22 responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos
recursos recebidos;
CLÁUSULA QUINTA- DOS RECURSOS FINANCEIROS
5 Dá-se ao presente convênio o valor de R$ 693.333,33 (seiscentos e noventa e três mil trezentos
e trinta e três reais e trinta e três centavos) sendo que caberá ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA a
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Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022
transferência do valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), devendo o MUNICÍPIO
arcar com contrapartida no valor de R$ 333.333,33 (trezentos e trinta e três mil reais e trin e res
centavos) do valor total do bem que será adquirido.
CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 Os recursos necessários para a plena execução deste Convênio deverão, obrigatoriamente; » É
integrar o orçamento do CONCEDENTE e correrão à conta da Dotação Orçamentária
6931.18.541.02.6206, Natureza da Despesa 4440.4201 - Fonte de Recursos 100, e pela
CONVENENTE serão disponibilizados por meio de orçamento próprio, à conta da Dotação
Orçamentária 09.003.15.452.0025.2070- Fonte 1511 e 3511 — Natureza da Despesa
4.4.90.52.00.00.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
7 Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, ambos destinados à
execução do objeto deste instrumento, serão transferidos para a conta corrente n.º 0633-5, agência
n.º 42.860-4, Banco nº 001, de titularidade do CONVENENTE e vinculada a este convênio.
7.1 Os recursos serão liberados pelo CONCEDENTE de acordo com o cronograma de desembolso,
item constante do Plano de Trabalho, após o depósito da contrapartida pelo CONVENENTE.
7.2 A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas
somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste convênio e
a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
7.3 Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os rendimentos de
aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo
CONVENENTE em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou
em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em
títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que
um mês.
7.4 Mediante expressa autorização do CONCEDENTE, os rendimentos das aplicações financeiras
serão aplicados no objeto deste convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de
contas exigidas para os recursos transferidos.
7.5 Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada mediante
transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito
em sua conta bancária.
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Gonvênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 | ] g
CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
8 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo CONCEDENTE e pelo
CONVENENTE, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo
cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
8.1 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e
de responsabilidade do agente, para:
8.1.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE;
8.1.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio;
8.1.3 pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas
em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
8.1.4 finalidade diversa da estabelecida neste instrumento;
8.1.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência;
8.1.6 pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a
pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
8.1.7 pagamento de despesas de publicidade;
8.1.8 pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas;
8.1.9 pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio;
8.1.10 transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de
benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou
sócios;
8.1.11 transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como partícipes deste
instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio.
CLÁUSULA NONA — DO REPASSE E DA UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO DE RESÍDUOS NÃO
RECICLÁVEIS
9.1 Para o incremento das ações previstas na Cláusula Primeira, o CONCEDENTE fará o repasse
de recursos para aquisição de 01 Caminhão de Resíduos não Recicláveis.
9.1.1 - Ocorrendo improbidades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o
CONCEDENTE a notificar, de imediato, o representante legal do CONVENTE, a fim de proceder o
saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos
casos a seguir especificados:
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s
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Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 [5 =. AO ) 6
— Quando não houver comprovação da correta utilização do Caminhão De. Resíduos 1 não
Recicláveis para as atividades descritas na Cláusula Primeira; 'nF
Il - Quando verificado desvio de finalidade correta utilização do Caminhão De Resíduos não
Recicláveis, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, desvio de
recursos e demais atos praticados na execução deste Convênio;
Il — Quando o CONVENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste
Convênio.
9.1.2 - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as improbidades e/ou
irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e o bem cedido retornará ao
patrimônio do CONCEDENTE, podendo, inclusive, determinar a instauração da tomada de conta
especial do responsável, conforme determina o Art. 145, da Lei 15. 608/2007, procedendo ao
registro de inadimplência do CONVENENTE.
CÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
10.1 Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE,
devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada para a o IAT para análise e decisão,
vedada a modificação da natureza do seu objeto.
10.2 Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua
habilitação para se manifestar sobre a questão.
10.3 O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz
de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia do CONCEDENTE de justificativa
detalhada e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de
contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
11 Este convênio poderá ser:
11.1 denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os partícipes
responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram
voluntariamente da avença;
11.2 rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas
seguintes hipóteses:
a) utilização do bem em desacordo com o Plano de Trabalho;
b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
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RR nr ei Coro rr AD
Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022
c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; /
d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial.
11.3 A rescisão do convênio enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, para apuração
dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução do bem.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONVÊNIO
12.1 Fica designado(a), pelo CONCEDENTE, como gestor(a) e fiscal deste convênio, a servidora
Sra. Vera Solange Carpen, portadora do RG nº 4.011.121-2, designada por ato publicado no Diário
Oficial do Estado, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do convênio.; e como Gestor
Municipal de Ivaiporã, a Sra. Denise Kusminski da Silva, portadora do RG nº 10.658.872-4, e fiscal
a Sra. Jaqueline Dolla Borges, portadora do RG nº 10.866.630-7, responsável pelo
acompanhamento e fiscalização do convênio, e pela execução da contrapartida.
12.2 O acompanhamento por parte do gestor consistirá em eventual visita durante a execução dos
serviços, parecer técnico sobre as prestações de contas da contrapartida do CONVENENTE, além
de parecer técnico conclusivo sobre a satisfatória realização do objeto do convênio.
12.3 O acompanhamento por parte do gestor consistirá no acompanhamento de toda a execução
do objeto do Convênio, responsabilizando-se pela realização de todos os deveres do
CONVENENTE, incluindo a elaboração do relatório técnico de execução, e a demonstração da
execução da contrapartida.
12.4 Os gestores anotarão em registros próprios todas as ocorrências relacionadas à consecução
do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONCEDENTE
13.1. A prestação de contas do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverá ser feita por meio da
comprovação de execução dos recursos, de acordo com os valores constantes na Cláusula Sexta
e de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho.
13.2 O gestor deste convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas
apresentadas ao CONCEDENTE.
13.3 No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as
contas do Município será a autoridade competente para assinar este instrumento.
13.4 O CONVENENTE deverá, também, apresentar relatório técnico de execução do serviço
contratado para a execução da contrapartida, atestando a sua completa realização.
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E A mrori!
Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO é
14 É prerrogativa do CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a execução deste
Convênio, obrigando-se o CONVENENTE a cumprir todas as obrigações oriundas do aludido
instrumento e a permitir o livre acesso ao gestor do convênio designado, quando em missão de
acompanhamento e fiscalização.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES
15.1. São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros
deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam;
15.2 Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e gravados com cláusula de
inalienabilidade, devendo reverter ao CONCEDENTE na hipótese de desvio de finalidade no seu
uso;
15.3 Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados para continuidade das
atividades voltadas ao desenvolvimento do saneamento básico do CONVENENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICIDADE
16.1 A eficácia deste convênio ou dos aditamentos dele decorrentes fica condicionada à publicação
do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo IAT, na forma
do art. 110 da Lei Estadual n.º 15.608/2007.
16.20 CONCEDENTE e o CONVENTE deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta,
em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo
menos, o objeto, a finalidade, os valores envolvidos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado, ou inserir “link” em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso
direto ao portal de convênios.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO
17.1 Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir
as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por
mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa.
Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120
RO os as neto fa so E AP e
Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 á m
E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento,
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assifadas.
Curitiba, 29 de junho de 2022. a cia -
José Volnei Bisognin Marcelo dos Reis
Diretor-Presidente Prefeito Municipal
Instituto Água e Terra De Ivaiporã
TESTEMUNHA:
José Luiz Scroccaro RG 580.844-8
Diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos
Instituto Água e Terra
Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120
RR SS e e e A
Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 PS
MINUTA DE PLANO DE TRABALHO
Anexo | - CONVÊNIO Nº 732/2022
1- DADOS CADASTRAIS
rgão/Entidade Concedente
CNPJ
68.596.162/0001-78
Instituto Água e Terra
Endereço:
R. Engenheiro Rebouças, nº 1206 — Rebouças
Cidade
Curitiba
Nome do responsável
DDD/Telefone
(41) 3213-3700
CPF
417.282.380-72
Decreto de nomeação
10.700 (05/04/2022)
CEP
Paraná 80215-100
Cargo:
Diretor-Presidente
CNPJ
75.741.330/0001-37
José Volnei Bisognin
Cl/Orgão Expedidor
6.395.115-3 SSP/PR
rgão/Entidade Proponente
Prefeitura Municipal de Ivaiporã
Endereço:
Rua Rio Grande do Norte, n.º 1000
Cidade UF
Ivaiporã Paraná
DDDYTelefone
(43) 3472-4600/
CPF
Nome do responsável
XXXXXXXXX 709.030.939-87
Cl/Órgão Expedidor Cargo — Termo de posse em
4.996.098-6 SSP/PR | |Prefeito (a) 01/01/2021
Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120
RR e ri sr A e
Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 ij A
2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO
Título do Projeto.
ps
Melhoria de Atividades de Saneamento Básico.
Período de Execução
Fim
Junho/2024
Início
Junho/2022
Identificação do Objeto a ser Conveniado
Caminhão Coletor De Resíduos Não Recicláveis - Caminhão O km, Cabine avançada standard,
Cor Branco, Tração 4x2, Motor a Diesel com 04 cilindros com potência de no mínimo 185CV,
Embreagem monodisco a seco, Câmbio manual com 06 velocidades a frente e 01 a ré, 1 tanque
de plástico para combustível com capacidade para 210L, Freio Motor ABS, 01 tanque de plástico
para ARLA32 com capacidade para 35L, Radiador e Filtro de Ar, Grade protetora dos faróis,
Volante com coluna de direção regulável em altura e profundidade, Banco do motorista estático,
Banco para 3 passageiros, ar condicionado ,Tacógrafo digital, Preparação para rádio, Rodas de
Aço 7,5x22,5", Pneus S/Câmara 275/80R22,5, Peso bruto total legal/técnico
16.000Kgs/17.100Kgs, Capacidade máxima de tração 27.000 Kg. Equipado com Coletor de Lixo
de 15mº. Primeiro emplacamento em nome da Prefeitura Municipal de Ivaiporã.
Justificativa da Proposição
O caminhão de Resíduos Não Recicláveis objetiva auxiliar o Município solicitante para o
desenvolvimento de ações que contemplem a implantação de serviços adequados de coleta e
destinação final dos resíduos sólidos urbanos.
Também auxiliará no atendimento da população do município em sua totalidade, no que diz
respeito a coleta dos resíduos sólidos urbanos de forma a atender as diretrizes definidas na
Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010.
Metas a serem atingidas
1. Ampliação do atendimento no serviço de coleta;
H. - Fortalecimento na gestão de resíduos sólidos;
Ill. - Promover a conservação do meio ambiente:
IV. Aumentar a vida útil dos aterros sanitários;
V. Minimizar o impacto que os resíduos causam no meio ambiente;
VI. | Promover educação ambiental no município.
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Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022
5 - ETAPAS DE EXECUÇÃO
Para execução do objeto descrito neste Plano d
descritas no Quadro 01.
e Trabalho deverão ser realizadas as etapas
Quadro 01 - Etapas de execução, as quais nortearão a fiscalização com acompanhamento.
Licitação do
Até 30 dias após a
“MUNICÍPIO
(depositada na
conta vinculada
ao convênio)
munícipio comprovar
a
aquisição do bem
Objeto publicação do
Conveniado convênio
2º ETAPA ] Aquisição do Até 30 dias após a
Objeto entrega da Ordem de MUNICÍPIO
Conveniado Fornecimento
S2ETAPA | Repassedo | |
Recurso e
contrapartida Até SO dissaposa 6 MUNICÍPIO/INSTITUTO ÁGUA E TERRA
municipal (Será realizado pelos gestores/fiscais
designados
e pelas Regionais do Instituto Água e
Terra)
4º ETAPA |
Fiscalização do
Convênio
| Será realizada por
todo o período de
vigência do convênio
INSTITUTO ÁGUA E TERRA/MUNICÍPIO
(Será realizada pelos gestores
designados e pelas Regionais do Instituto
Água e Terra)
E Re
Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120
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Documento: ConvenioePlanodeTrabalhoCompactadorRepasselvaipora.pdf.
Assinatura Qualificada realizada por: Marcelo dos Reis em 29/06/2022 08:51. efa » /
Assinatura Avançada realizada por: Jose Volnei Bisognin em 29/06/2022 08:35, Jose Luiz Scroccaro em 29/06/2022 08:38.
Inserido ao protocolo 18.614,715-4 por: Michele Maldel em: 29/06/2022 08:30.
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021.
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço:
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código:
Estado do Paraná E
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 c: camaraivp(Dhotmai iLeo om
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 70/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
360.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de
Convênio nº 732/2022, firmado junto ao Instituto Água e Terra — IAT, que será destinado a
aquisição de um caminhão compactador que será utilizado na coleta de resíduos domiciliares).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 -
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ( Ea do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
(pe
Vá | José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) cd HE Ea
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ,; éra E 218
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná Nº N
CNPJ: 77774578/0001-20 k
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com
COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 70/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
360.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de
Convênio nº 732/2022, firmado junto ao Instituto Água e Terra — IAT, que será destinado a
aquisição de um caminhão compactador que será utilizado na coleta de resíduos domiciliares).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de (6, + do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador Ed
rá Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X [J ose Maurino Carniato (Relator)
x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ /
Estado do Paraná E PIS. ge
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail. com »)
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 70/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
360.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de
Convênio nº 732/2022, firmado junto ao Instituto Água e Terra — IAT, que será destinado a
aquisição de um caminhão compactador que será utilizado na coleta de resíduos domiciliares).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [A] dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favoráve Contrário Vereador
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| Fernando Rodrigues Dorta (Relaté; a RÉ EM =
x L José Maria Carneiro (Membro) q dy ,
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nd RlciTo) po.
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ A
Estado do Paraná NE
CNPJ: 77774578/0001-20 k
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv pá hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, 5:
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de juiho de 2022,
logo após a Sessão Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 63/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 57.039,00 — trata-se de dotação específica para execução do
recurso de superávit advindo do exercício de 202] e que será utilizado para a aquisição de
equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde). (2º
discussão)
2 - Projeto de Lei nº 64/2022 do Executivo. Súmuia: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 700.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do
recurso oriundo do Governo Federal. por meio do Ministério da Saúde. através da po: E
775/2022 a qual habilitou a UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada. sendo
repassado para a manutenção desta. o valor mensal de R$ 100.000,00). (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 66/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial
outras providências. (Valor de R$ 400.000,00 — trata-se de dotação específica para exe
recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via cas
parlamentares). (2º discussão)
é - Projeto de Lei nº 67/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especiai
outras providências. (Valor de R$ 1.000.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos
recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas
parlamentares). (2º discussão)
5 - Projeto de Lei nº 68/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 382.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do
recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento
— SEDU (Convênio nº 1.052/2022), o qual visa a construção de um campinho no Jardim Espírito
Santo). (2" discussão)
6 - Projeto de Lei nº 69/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e cá
outras providências. (Valor de R$ 987.000,00 — trata-se de dotação específica para ações de
manutenção dos cemitérios municipais). (2º discussão)
e

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