| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 A Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEI N.º 70/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: — CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.900.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS | 09.003.00.000.0000.0.000 - | GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 09.003. 15.000.0000.0.000 - | URBANISMO) 09.003. 15.452.0000.0.000 - | SERVIÇOS URBANOS 09.003.15,452.0025.0.000 - | PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS Es 09.003.15.452.0025.2.070 - | MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA - COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES | 4.0,.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 1 4.4,.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente... 34919 360.000,00 TOTAL ....... escevasonços 360.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. g postÇ PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. ALA MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná ja CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 fer = Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporá — PR. — Fone: 43-3471- 1960, MENSAGEM JUSTIFICATIVA —- PROJETO DE LEI Nº 70/2022 SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de Convênio nº 732/2022, firmado junto ao Instituto Água e Terra — IAT. Tal recurso será destinado a aquisição de um caminhão compactador que será utilizado na coleta de resíduos domiciliares, atendendo a toda população do município e melhorando a qualidade do serviço prestado. Destaca-se que a aquisição do referido caminhão é de suma importância, pois a demanda pelos serviços essenciais vem rotineiramente crescendo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal em exercício INSTITUTO PARANÁ É a GOVERNO TA AGUA E TERRA Rania Md o femm DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL . EDO TURISMO (7) CONVÊNIO Nº 732/2022 [3.8 CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O INSTITUTO ÁGUA E TERRA, E O MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ, VISANDO O INCREMENTO DE ATIVIDADES DE SANEAMENTO BÁSICO. O Instituto Água e Terra, pessoa jurídica de Direito Público, com sede na Rua Engenheiro Rebouças, nº 1206, Rebouças — Curitiba/PR, CEP nº 80215-100, inscrito no CNPJ sob nº 68.596.162/0001-78, pelo Diretor-Presidente, Sr. José Volnei Bisognin, portador do RG nº 6.395.115-3 SSP/PR e do CPF sob nº 417.282.380-72, nomeado pelo Decreto Estadual nº 10.700 de 05 de abril de 2022, de agora em diante denominado CONCEDENTE e o Município de Ivaiporã, pessoa jurídica de Direito Público, inscrito no CNPJ nº 75.741.330/0001-37, com Sede na Rua Rio Grande do Norte, n.º 1000, CEP 86.870-000 — Paraná, neste ato representado pelo Sr. Marcelo dos Reis portador(a) do RG n.º 4.996.098-6 e CPF/MF sob o n.º 709.030.939-87, de agora em diante denominado CONVENENTE, tendo em vista o constante no Protocolado n.º 18.614.715-4, CONSIDERANDO que o objeto do presente convênio tem por fim implementar o Programa Estadual de Resíduos Sólidos criado por meio da Lei Estadual nº 19.261 de 07 de dezembro de 2017, denominado PARANÁ SEM LIXÕES; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.445/2007 alterada pela Lei Federal nº 14026/2020 que define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos, infraestruturas e instalações operacionais, dentre eles o esgotamento sanitário constituído pelas atividades e pela disponibilização e manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até sua destinação final para produção de água de reuso ou seu lançamento de forma adequada no meio ambiente. RESOLVEM as partes celebrar o presente Convênio, que será regido pelas disposições contidas na Lei Estadual nº 15.608/2007, normas gerais da Lei Federal nº 14,133/2021 e suas alterações posteriores, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas: Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 Fis CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO NS dm 1 O objeto deste Convênio é auxiliar o MUNICÍPIO no incremento de ações que contemplem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Também auxiliará no atendimento da população do município em sua totalidade, no que diz respeito a coleta dos resíduos sólidos urbanos de forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010. Parágrafo único. Para atingimento do objeto acima descrito, o CONCEDENTE repassará recursos para o CONVENENTE, visando a aquisição de 01 (um) Caminhão de Resíduos não Recicláveis —- Compactador. CLÁUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS 2.1 Integram este Convênio, independente de transcrição, o Plano de Trabalho aprovado pelas autoridades competentes, bem como os documentos constantes do Protocolado nº 18.614.715-4. CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA 3.1 Este convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado, podendo ser prorrogado nos termos da lei, mediante termo aditivo. 3.2 A prorrogação do prazo de vigência deverá ser solicitada pelo CONVENENTE, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu encerramento, com as razões que justifiquem a não execução do objeto no prazo pactuado, desde que aceitas pelo CONCEDENTE e deverá ser formalizada por termo aditivo. CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES 4.1 - São obrigações do CONCEDENTE: 4.1.1 realizar o acompanhamento, a fiscalização, o controle, a supervisão e a avaliação do cumprimento do objeto deste convênio, por meio de análise de relatórios acerca do seu processamento, diligências e visitas in loco, comunicando ao CONVENENTE quaisquer irregularidades decorrentes do uso dos recursos públicos ou outras pendências de ordem técnica ou legal, bem como suspender a liberação de recursos, fixando prazo para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos; 4.1.2 liberar os recursos financeiros em obediência ao cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho, que guardará consonância com as metas, fases ou etapas de execução do Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 Objeto deste convênio, conforme previsto no Anexo | — PLANO DE TRABALHO, fem conta bancária! específica, vinculada ao Convênio: | Banco do Brasil: Agência n.º 0633-5, Conta Corrente n.º 42.860-4, NS 4.1.3 Fiscalizar o correto cumprimento da Cláusula Primeira, por meio da adequada Utilização do Caminhão de Resíduos não Recicláveis; 4.1.4 exigir do CONVENENTE a apresentação de toda a documentação necessária, com prazo de validade vigente, para a transferência de recursos; 4.1.5 analisar e aprovar as prestações de contas parciais e final dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio e encaminhar ao setor competente para a transferência do valor relativo à aquisição do Caminhão de Resíduos não Recicláveis, conforme Anexo | — PLANO DE TRABALHO; 4.1.6 notificar ao CONVENENTE, quando não apresentada a prestação de contas dos recursos aplicados ou quando constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos, e instaurar a Tomada de Contas Especial: 4.1.7 determinar a instauração da tomada de contas especial, procedendo o registro de inadimplência do CONVENENTE, caso ocorram irregularidades e/ou improbidades na execução deste Convênio; 4.1.8 solicitar ao CONVENENTE a devolução dos valores transferidos quando não houver cumprimento das obrigações descritas nesta Cláusula; 4.1.9 alimentar e atualizar as informações no Sistema Integrado de Transferências — SIT do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR; 4.1.10 efetuar a prestação de contas da parte que lhe couber, nos termos e na forma do exigido pela Instrução Normativa nº 61/2011 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 4.1.11 analisar e aprovar as prestações de contas para a Administração Pública, parciais e final, dos recursos aplicados na consecução do objeto deste convênio. 4.2 — São obrigações do CONVENENTE: 4.2.1 Cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convênio, adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; 4.2.2 utilizar os recursos financeiros de acordo com o Plano de Trabalho e em conformidade com Os procedimentos legais, em especial os procedimentos licitacionais para a aquisição do Caminhão de Resíduos não Recicláveis: Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 CT e no, Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 4.2.3 observar quando da contratação de terceiro vinculado à execução do objeto deste Convênio, / as disposições contidas na Lei n. º 14.133/2021 e demais normas pertinentes às licitações” e contratos administrativos; 4.2.4 previamente ao repasse da(s) parcela(s) prevista(s) no Plano de Trabalho, apresentar ao CONCEDENTE prova de regularidade com a Fazenda Nacional, incluindo prova de regularidade relativa à Seguridade Social, com a Fazenda Estadual, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, Certidão Liberatória junto ao Tribunal de Contas do Estado e consulta ao CADIN; 4.2.5 manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este convênio em caderneta de poupança específica, aberta na instituição financeira contratada pelo CONCEDENTE, conforme Decreto Estadual nº 4.505/2016 e a Resolução SEFA nº 1.212/2016, inclusive os resultantes de eventual aplicação no mercado financeiro, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida, aplicando-os, em conformidade com o Plano de Trabalho e, exclusivamente, no cumprimento do seu objeto; 4.2.6 Responsabilizar-se pelo uso correto do Caminhão De Resíduos não Recicláveis e pelos seus custos de operação; 4.2.7 Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção do Caminhão De Resíduos não Recicláveis; 4.2.8 Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou criminal do uso do Caminhão de Resíduos não Recicláveis; 4.2.9 Ressarcir o CONCEDENTE, em caso de perda ou dano, a qualquer título pelos prejuízos causados; 4.2.10 Responsabilizar-se perante terceiros por danos decorrentes de eventuais acidentes que envolvam o Caminhão de Resíduos não Recicláveis, independentemente de ter ou não contratado seguro para tal fim; 4.2.11 Responsabilizar-se pelas pessoas cuja atribuição é a operacionalização do Caminhão De Resíduos não Recicláveis, no que incluem todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam neste Convênio; 4.2.12 Designar um agente público para acompanhar o uso do Caminhão De Resíduos não Recicláveis; 4.2.13 Utilizar o Caminhão de Resíduos não Recicláveis somente para as finalidades descritas no objeto deste Convênio; Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 4.2.14 Efetuar as prestações de contas parciais e final ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná,” diretamente no Sistema Integrado de Transferências, conforme Resolução n.º 28/2011, alterada pela Resolução n.º 46/2014, e Instrução Normativa n.º 61/2011, todas desse órgão de controle; 4.2.16 Informar e atualizar bimestralmente os dados exigidos pelo Sistema Integrado de Transferências - SIT, conforme a Resolução nº 028/2011 e Instrução Normativa nº 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná — TCE/PR; 4.2.16 Cumprir integralmente as Resoluções n.º 04/2006 e n.º 28/2011, bem como a Instrução Normativa n.º 61/2011, todas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná; 4.2.17 restituir aa CONCEDENTE o valor transferido, atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido de juros na forma da legislação aplicável aos débitos junto à Fazenda Estadual: a) quando não for executado o objeto deste instrumento; b) quando não forem apresentadas as prestações de contas nos prazos estabelecidos; c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida. 4.2.18 restituir ao CONCEDENTE, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão do objeto, denúncia, rescisão ou extinção deste convênio, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes de receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, devidamente atualizados, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial, providenciada pela autoridade competente do CONCEDENTE; 4.1.19 apresentar ao CONCEDENTE uma declaração de que possui local para onde serão encaminhados os resíduos da coleta com a destinação final adequada devidamente licenciada pelo órgão ambiental; 4.2.20 manter atualizada a escrituração contábil relativa à execução deste convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e de avaliação dos recursos obtidos; 4.2.21 prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, quaisquer esclarecimentos sobre a aplicação dos recursos financeiros recebidos por força deste convênio; 4.2.22 responsabilizar-se exclusivamente pelo gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos; CLÁUSULA QUINTA- DOS RECURSOS FINANCEIROS 5 Dá-se ao presente convênio o valor de R$ 693.333,33 (seiscentos e noventa e três mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos) sendo que caberá ao INSTITUTO ÁGUA E TERRA a Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 transferência do valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), devendo o MUNICÍPIO arcar com contrapartida no valor de R$ 333.333,33 (trezentos e trinta e três mil reais e trin e res centavos) do valor total do bem que será adquirido. CLÁUSULA SEXTA — DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 Os recursos necessários para a plena execução deste Convênio deverão, obrigatoriamente; » É integrar o orçamento do CONCEDENTE e correrão à conta da Dotação Orçamentária 6931.18.541.02.6206, Natureza da Despesa 4440.4201 - Fonte de Recursos 100, e pela CONVENENTE serão disponibilizados por meio de orçamento próprio, à conta da Dotação Orçamentária 09.003.15.452.0025.2070- Fonte 1511 e 3511 — Natureza da Despesa 4.4.90.52.00.00. CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIBERAÇÃO, MOVIMENTAÇÃO E APLICAÇÃO DOS RECURSOS 7 Os recursos do CONCEDENTE e a contrapartida do CONVENENTE, ambos destinados à execução do objeto deste instrumento, serão transferidos para a conta corrente n.º 0633-5, agência n.º 42.860-4, Banco nº 001, de titularidade do CONVENENTE e vinculada a este convênio. 7.1 Os recursos serão liberados pelo CONCEDENTE de acordo com o cronograma de desembolso, item constante do Plano de Trabalho, após o depósito da contrapartida pelo CONVENENTE. 7.2 A liberação dos recursos financeiros e os procedimentos para a realização das despesas somente poderão ter início após a aprovação do Plano de Trabalho, a assinatura deste convênio e a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. 7.3 Os recursos transferidos em decorrência deste convênio, bem como os rendimentos de aplicações financeiras, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados pelo CONVENENTE em conta poupança, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos verificar-se em prazos menores que um mês. 7.4 Mediante expressa autorização do CONCEDENTE, os rendimentos das aplicações financeiras serão aplicados no objeto deste convênio, estando sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos. 7.5 Toda a movimentação de recursos, no âmbito do convênio, será realizada mediante transferência eletrônica sujeita à identificação do beneficiário final e à obrigatoriedade de depósito em sua conta bancária. Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 Gonvênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 | ] g CLÁUSULA OITAVA - DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS 8 O objeto deste convênio deverá ser executado fielmente pelo CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, de acordo com as cláusulas pactuadas e as normas de regência, respondendo cada um dos partícipes pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 8.1 É expressamente vedada a utilização dos recursos transferidos, sob pena de nulidade do ato e de responsabilidade do agente, para: 8.1.1 pagamento de taxa de administração ou outras formas de remuneração ao CONVENENTE; 8.1.2 transpasse, cessão ou transferência a terceiros da execução do objeto do convênio; 8.1.3 pagamento, a qualquer título, de servidor ou empregado público, salvo nas hipóteses previstas em lei específica ou na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 8.1.4 finalidade diversa da estabelecida neste instrumento; 8.1.5 pagamento de despesas realizadas em data anterior ou posterior à sua vigência; 8.1.6 pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos; 8.1.7 pagamento de despesas de publicidade; 8.1.8 pagamento de contribuições, auxílios ou subvenções às instituições privadas; 8.1.9 pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do convênio; 8.1.10 transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo, destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; 8.1.11 transferir recursos a quaisquer órgãos ou entidades que não figurem como partícipes deste instrumento ou a conta que não esteja vinculada ao convênio. CLÁUSULA NONA — DO REPASSE E DA UTILIZAÇÃO DO CAMINHÃO DE RESÍDUOS NÃO RECICLÁVEIS 9.1 Para o incremento das ações previstas na Cláusula Primeira, o CONCEDENTE fará o repasse de recursos para aquisição de 01 Caminhão de Resíduos não Recicláveis. 9.1.1 - Ocorrendo improbidades e/ou irregularidades na execução deste Convênio, obriga-se o CONCEDENTE a notificar, de imediato, o representante legal do CONVENTE, a fim de proceder o saneamento requerido ou cumprir a obrigação, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos a seguir especificados: Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 s ; q Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 [5 =. AO ) 6 — Quando não houver comprovação da correta utilização do Caminhão De. Resíduos 1 não Recicláveis para as atividades descritas na Cláusula Primeira; 'nF Il - Quando verificado desvio de finalidade correta utilização do Caminhão De Resíduos não Recicláveis, atrasos não justificados no cumprimento das etapas ou fases programadas, desvio de recursos e demais atos praticados na execução deste Convênio; Il — Quando o CONVENTE descumprir quaisquer cláusulas ou condições estabelecidas neste Convênio. 9.1.2 - Findo o prazo da notificação de que trata o parágrafo anterior, sem que as improbidades e/ou irregularidades tenham sido sanadas, o Convênio será rescindido e o bem cedido retornará ao patrimônio do CONCEDENTE, podendo, inclusive, determinar a instauração da tomada de conta especial do responsável, conforme determina o Art. 145, da Lei 15. 608/2007, procedendo ao registro de inadimplência do CONVENENTE. CÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES 10.1 Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo, mediante proposta do CONVENENTE, devidamente formalizada e justificada, a ser apresentada para a o IAT para análise e decisão, vedada a modificação da natureza do seu objeto. 10.2 Qualquer alteração deverá ser precedida de parecer técnico elaborado por servidor que possua habilitação para se manifestar sobre a questão. 10.3 O valor do convênio não poderá ser aumentado, salvo se ocorrer ampliação do objeto capaz de justificá-lo, dependendo de apresentação e aprovação prévia do CONCEDENTE de justificativa detalhada e de comprovação da fiel execução das etapas anteriores e com a devida prestação de contas, sendo sempre formalizado por termo aditivo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO 11 Este convênio poderá ser: 11.1 denunciado, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo em que participaram voluntariamente da avença; 11.2 rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses: a) utilização do bem em desacordo com o Plano de Trabalho; b) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas; Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 RR nr ei Coro rr AD Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 c) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado; / d) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial. 11.3 A rescisão do convênio enseja a instauração de Tomada de Contas Especial, para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano e, inclusive, a devolução do bem. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO GESTOR DO CONVÊNIO 12.1 Fica designado(a), pelo CONCEDENTE, como gestor(a) e fiscal deste convênio, a servidora Sra. Vera Solange Carpen, portadora do RG nº 4.011.121-2, designada por ato publicado no Diário Oficial do Estado, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do convênio.; e como Gestor Municipal de Ivaiporã, a Sra. Denise Kusminski da Silva, portadora do RG nº 10.658.872-4, e fiscal a Sra. Jaqueline Dolla Borges, portadora do RG nº 10.866.630-7, responsável pelo acompanhamento e fiscalização do convênio, e pela execução da contrapartida. 12.2 O acompanhamento por parte do gestor consistirá em eventual visita durante a execução dos serviços, parecer técnico sobre as prestações de contas da contrapartida do CONVENENTE, além de parecer técnico conclusivo sobre a satisfatória realização do objeto do convênio. 12.3 O acompanhamento por parte do gestor consistirá no acompanhamento de toda a execução do objeto do Convênio, responsabilizando-se pela realização de todos os deveres do CONVENENTE, incluindo a elaboração do relatório técnico de execução, e a demonstração da execução da contrapartida. 12.4 Os gestores anotarão em registros próprios todas as ocorrências relacionadas à consecução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS AO CONCEDENTE 13.1. A prestação de contas do CONVENENTE ao CONCEDENTE deverá ser feita por meio da comprovação de execução dos recursos, de acordo com os valores constantes na Cláusula Sexta e de acordo com as especificações constantes do Plano de Trabalho. 13.2 O gestor deste convênio emitirá parecer técnico de análise das prestações de contas apresentadas ao CONCEDENTE. 13.3 No âmbito da Administração Pública, a autoridade competente para aprovar ou desaprovar as contas do Município será a autoridade competente para assinar este instrumento. 13.4 O CONVENENTE deverá, também, apresentar relatório técnico de execução do serviço contratado para a execução da contrapartida, atestando a sua completa realização. Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 E A mrori! Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO é 14 É prerrogativa do CONCEDENTE exercer o controle e a fiscalização sobre a execução deste Convênio, obrigando-se o CONVENENTE a cumprir todas as obrigações oriundas do aludido instrumento e a permitir o livre acesso ao gestor do convênio designado, quando em missão de acompanhamento e fiscalização. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DOS BENS REMANESCENTES 15.1. São bens remanescentes os de natureza permanente adquiridos com recursos financeiros deste convênio, necessários à consecução do objeto, mas que a ele não se incorporam; 15.2 Os bens remanescentes serão de propriedade do CONVENENTE e gravados com cláusula de inalienabilidade, devendo reverter ao CONCEDENTE na hipótese de desvio de finalidade no seu uso; 15.3 Os bens remanescentes deverão, enquanto servíveis, ser utilizados para continuidade das atividades voltadas ao desenvolvimento do saneamento básico do CONVENENTE. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA PUBLICIDADE 16.1 A eficácia deste convênio ou dos aditamentos dele decorrentes fica condicionada à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado, a qual deverá ser providenciada pelo IAT, na forma do art. 110 da Lei Estadual n.º 15.608/2007. 16.20 CONCEDENTE e o CONVENTE deverão disponibilizar, por meio da internet ou, na sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste convênio, contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores envolvidos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado, ou inserir “link” em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao portal de convênios. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO FORO 17.1 Fica estabelecido o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba para dirimir as controvérsias decorrentes da execução deste convênio, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que sejam, sendo obrigatória a prévia tentativa de solução administrativa. Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 RO os as neto fa so E AP e Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 á m E, por assim estarem devidamente justos e acordados, os partícipes firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo assifadas. Curitiba, 29 de junho de 2022. a cia - José Volnei Bisognin Marcelo dos Reis Diretor-Presidente Prefeito Municipal Instituto Água e Terra De Ivaiporã TESTEMUNHA: José Luiz Scroccaro RG 580.844-8 Diretor de Saneamento Ambiental e Recursos Hídricos Instituto Água e Terra Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 RR SS e e e A Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 PS MINUTA DE PLANO DE TRABALHO Anexo | - CONVÊNIO Nº 732/2022 1- DADOS CADASTRAIS rgão/Entidade Concedente CNPJ 68.596.162/0001-78 Instituto Água e Terra Endereço: R. Engenheiro Rebouças, nº 1206 — Rebouças Cidade Curitiba Nome do responsável DDD/Telefone (41) 3213-3700 CPF 417.282.380-72 Decreto de nomeação 10.700 (05/04/2022) CEP Paraná 80215-100 Cargo: Diretor-Presidente CNPJ 75.741.330/0001-37 José Volnei Bisognin Cl/Orgão Expedidor 6.395.115-3 SSP/PR rgão/Entidade Proponente Prefeitura Municipal de Ivaiporã Endereço: Rua Rio Grande do Norte, n.º 1000 Cidade UF Ivaiporã Paraná DDDYTelefone (43) 3472-4600/ CPF Nome do responsável XXXXXXXXX 709.030.939-87 Cl/Órgão Expedidor Cargo — Termo de posse em 4.996.098-6 SSP/PR | |Prefeito (a) 01/01/2021 Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 RR e ri sr A e Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 ij A 2 - DESCRIÇÃO DO OBJETO Título do Projeto. ps Melhoria de Atividades de Saneamento Básico. Período de Execução Fim Junho/2024 Início Junho/2022 Identificação do Objeto a ser Conveniado Caminhão Coletor De Resíduos Não Recicláveis - Caminhão O km, Cabine avançada standard, Cor Branco, Tração 4x2, Motor a Diesel com 04 cilindros com potência de no mínimo 185CV, Embreagem monodisco a seco, Câmbio manual com 06 velocidades a frente e 01 a ré, 1 tanque de plástico para combustível com capacidade para 210L, Freio Motor ABS, 01 tanque de plástico para ARLA32 com capacidade para 35L, Radiador e Filtro de Ar, Grade protetora dos faróis, Volante com coluna de direção regulável em altura e profundidade, Banco do motorista estático, Banco para 3 passageiros, ar condicionado ,Tacógrafo digital, Preparação para rádio, Rodas de Aço 7,5x22,5", Pneus S/Câmara 275/80R22,5, Peso bruto total legal/técnico 16.000Kgs/17.100Kgs, Capacidade máxima de tração 27.000 Kg. Equipado com Coletor de Lixo de 15mº. Primeiro emplacamento em nome da Prefeitura Municipal de Ivaiporã. Justificativa da Proposição O caminhão de Resíduos Não Recicláveis objetiva auxiliar o Município solicitante para o desenvolvimento de ações que contemplem a implantação de serviços adequados de coleta e destinação final dos resíduos sólidos urbanos. Também auxiliará no atendimento da população do município em sua totalidade, no que diz respeito a coleta dos resíduos sólidos urbanos de forma a atender as diretrizes definidas na Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010. Metas a serem atingidas 1. Ampliação do atendimento no serviço de coleta; H. - Fortalecimento na gestão de resíduos sólidos; Ill. - Promover a conservação do meio ambiente: IV. Aumentar a vida útil dos aterros sanitários; V. Minimizar o impacto que os resíduos causam no meio ambiente; VI. | Promover educação ambiental no município. Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 Convênio e Plano de Trabalho | Convênio nº 732/2022 5 - ETAPAS DE EXECUÇÃO Para execução do objeto descrito neste Plano d descritas no Quadro 01. e Trabalho deverão ser realizadas as etapas Quadro 01 - Etapas de execução, as quais nortearão a fiscalização com acompanhamento. Licitação do Até 30 dias após a “MUNICÍPIO (depositada na conta vinculada ao convênio) munícipio comprovar a aquisição do bem Objeto publicação do Conveniado convênio 2º ETAPA ] Aquisição do Até 30 dias após a Objeto entrega da Ordem de MUNICÍPIO Conveniado Fornecimento S2ETAPA | Repassedo | | Recurso e contrapartida Até SO dissaposa 6 MUNICÍPIO/INSTITUTO ÁGUA E TERRA municipal (Será realizado pelos gestores/fiscais designados e pelas Regionais do Instituto Água e Terra) 4º ETAPA | Fiscalização do Convênio | Será realizada por todo o período de vigência do convênio INSTITUTO ÁGUA E TERRA/MUNICÍPIO (Será realizada pelos gestores designados e pelas Regionais do Instituto Água e Terra) E Re Rua Santo Antônio, 239 | Rebouças | Curitiba/PR | CEP 80230-120 O0ZL-0£208 daD | 4d/equuno | sesnogay | 6gz 'ojugIuy ojues eny BJodiea| sq euoj o enby ojmysu] jedotuni ogisssid SJU9PISSIA-JOJSJG o SI2y SOp Ojo212W [Ea RR sa E PR = uubosig I2UJ0A 9Sor (euej o enby ojmysu| op sieuolboy sejod a sopeubisop olugauoo ONNILNOD X|X|X|x seJojsob op BIoU9BIA Op opolad O OIUGALOD OP OpSBZIJe9SI sojed opezjes! | opoy Jod epezipo! pros BJOS) vaHIL 3 vnovy ont 1 a ASNI/OId|DINNI vayaL tag op oeáisinbe ONNILNOD X|X|X|X a vnoy on un | |jedoiunu! eprsedeguoo a osinooy op essedoy ISNHOIIDINNA | O E sode seip ng a1y , 7 = 1 | Out u1o ONNILNOD X L OIdIDINNN ep LSPJo ep eboguo opeym é opelusauog ojalgo op opáisinby e sode seip 0€ ey OIUZALOD SP EeJNjeuisse e sody -seip 0€ ajy OIGIDINNIA opeiusauog oJaldo op opdejoiT oHNvaval 3a VNVIDONOSO ZZORIZEL «U OYjege! Sp Cuela 2 OlugAUOO Documento: ConvenioePlanodeTrabalhoCompactadorRepasselvaipora.pdf. Assinatura Qualificada realizada por: Marcelo dos Reis em 29/06/2022 08:51. efa » / Assinatura Avançada realizada por: Jose Volnei Bisognin em 29/06/2022 08:35, Jose Luiz Scroccaro em 29/06/2022 08:38. Inserido ao protocolo 18.614,715-4 por: Michele Maldel em: 29/06/2022 08:30. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarDocumento com o código: Estado do Paraná E CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 c: camaraivp(Dhotmai iLeo om COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 70/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 360.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de Convênio nº 732/2022, firmado junto ao Instituto Água e Terra — IAT, que será destinado a aquisição de um caminhão compactador que será utilizado na coleta de resíduos domiciliares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 - EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ( Ea do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador (pe Vá | José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) cd HE Ea CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ,; éra E 218 CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Nº N CNPJ: 77774578/0001-20 k Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp()hotmail.com COMISSÃO DE F INANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 70/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 360.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de Convênio nº 732/2022, firmado junto ao Instituto Água e Terra — IAT, que será destinado a aquisição de um caminhão compactador que será utilizado na coleta de resíduos domiciliares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de (6, + do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Ed rá Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X [J ose Maurino Carniato (Relator) x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ / Estado do Paraná E PIS. ge CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail. com ») COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 70/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 360.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Termo de Convênio nº 732/2022, firmado junto ao Instituto Água e Terra — IAT, que será destinado a aquisição de um caminhão compactador que será utilizado na coleta de resíduos domiciliares). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 70/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos [A] dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favoráve Contrário Vereador j | Fernando Rodrigues Dorta (Relaté; a RÉ EM = x L José Maria Carneiro (Membro) q dy , DX nd RlciTo) po. 8 ' - , CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ A Estado do Paraná NE CNPJ: 77774578/0001-20 k Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv pá hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, 5: Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária, a realizar-se no dia 11 de juiho de 2022, logo após a Sessão Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 63/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 57.039,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso de superávit advindo do exercício de 202] e que será utilizado para a aquisição de equipamentos para o atendimento dos pacientes pelo Departamento Municipal de Saúde). (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 64/2022 do Executivo. Súmuia: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 700.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal. por meio do Ministério da Saúde. através da po: E 775/2022 a qual habilitou a UPA de Ivaiporã, para o recebimento de recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos em Saúde — Grupo de Atenção Especializada. sendo repassado para a manutenção desta. o valor mensal de R$ 100.000,00). (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 66/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial outras providências. (Valor de R$ 400.000,00 — trata-se de dotação específica para exe recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via cas parlamentares). (2º discussão) é - Projeto de Lei nº 67/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especiai outras providências. (Valor de R$ 1.000.000,00 — trata-se de dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassados via emendas parlamentares). (2º discussão) 5 - Projeto de Lei nº 68/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 382.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento — SEDU (Convênio nº 1.052/2022), o qual visa a construção de um campinho no Jardim Espírito Santo). (2" discussão) 6 - Projeto de Lei nº 69/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e cá outras providências. (Valor de R$ 987.000,00 — trata-se de dotação específica para ações de manutenção dos cemitérios municipais). (2º discussão) e