| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 309 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 14
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 , Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 W< PROJETO DE LEI N.º 71/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006. 10.000.0000.0.000 - | SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.281 - | ATENÇÃO BÁSICA - CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4,00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente. 34518 190.000,00 TOTAL ensenseaços 190.000,00 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 190.000,00 (Cento e noventa mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. bed MARCELO DOS REIS refeito Municipal em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ | Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 N Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 +. MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO 71/2022. SENHORES VEREADORES: SENHOR PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde - Resoluções SESA nº 870/2021 e 254/2022, sendo que a primeira trata do repasse no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para serem destinados a aquisição de equipamentos para a reabilitação da síndrome pós COVID-19. Já a segunda resolução, trata do repasse no montante de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para a aquisição de uma ambulância para atender as necessidades do centro municipal de saúde. Anexo, segue cópia das resolução nº 870/2021 e 254/2022 da SESA, destacando-se que tais recursos são de suma importância para uma melhor qualidade de atendimento na saúde municipal, e, desta forma, requer a atenção dos Nobres Edis para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar andamentos nos demais trâmites necessários. , f MÁRCELO DOS REIS Prefeito Municipal em Exercício GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE - considerando a Resolução SESA nº 144/2016 que institui a Rede da Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná; - considerando a necessidade de estimular e qualificar reabilitação traumato-ortopédica, neurofuncional, cardio-respiratória e a estimulação precoce nas ações da atenção primária à saúde e especializada dos municípios; - considerando a demanda dos municípios para aquisição de equipamentos para auxiliar no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e reabilitação dos usuários; - considerando o Plano Estadual de Saúde 2020-2023, no qual consta a Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência que tem como objetivo promover o cuidado integral à pessoa com deficiência física, auditiva, intelectual, visual, ostomias ou múltiplas deficiências, temporárias ou permanentes, progressivas ou estáveis, intermitentes ou contínuas por meio da promoção, prevenção, tratamento, reabilitação e vigilância em saúde, e, ações intersetoriais para o seu pleno desenvolvimento; - considerando a Nota Orientativa nº 53/2020, que trata da reabilitação do paciente pós- tratamento de infecção por SARS-CoV-2; - considerando a Nota Orientativa nº 6/2021, que trata das orientações sobre o manejo e acompanhamento da Síndrome pós-COVID-19; RESOLVE: Art, 1º Instituir o Incentivo Financeiro de Investimento e Custeio para Aquisição de Equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná e Reabilitação da Síndrome pós COVID- 19 na modalidade Fundo a Fundo. Art, 2º São elegíveis a receberem o incentivo financeiro de investimento e custeio objeto do Artigo 1º desta Resolução, todos os municípios em que restar comprovada a existência de ao menos um profissional fisioterapeuta e/ou fonoaudiólogo e/ou terapeuta ocupacional e/ou educador físico e/ou psicólogo. I - os municípios elegíveis para receberem recursos estaduais objeto desta Resolução serão priorizados, observado o limite da disponibilidade orçamentária e levando-se em conta: a) o número de Unidades Básicas de Saúde e equipes de APS, existentes no município, com profissional fisioterapeuta e/ou fonoaudiólogo e/ou terapeuta ocupacional e/ou educador físico e/ou psicólogo atuante e cadastrado no SCNES; b) o número de serviços especializados existentes no município, com profissional fisioterapeuta e/ou fonoaudiólogo e/ou terapeuta ocupacional e/ou educador físico e/ou psicólogo atuante e cadastrado no SCNES; c) o número de habitantes do município. Art. 3º Estabelecer o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o incentivo financeiro de investimento e custeio para aquisição de equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência e Reabilitação da Síndrome pós COVID-19 do Estado do Paraná. GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.saude.pr.gov.br — gabineteMsesa prgov.br Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/09/2021 14:39. Inserido ao protocolo 17,786.953-8 por: Raquel Steimbach Burgel em: 27/09/2021 10:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço; https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 71e2dOd48eb14bea5b393c12383662€0. GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE $ 1º O montante financeiro definido será repassado em parcela única, ao município apto ao incentivo. Fica estabelecido o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do incentivo financeiro para investimento e R$ 10.000,00 (dez mil reais) do incentivo financeiro para custeio. $ 2º Cabe a Regional de Saúde indicar 01 servidor para fazer o monitoramento dos itens adquiridos e dar o cumprimento quanto à aquisição dos equipamentos. Art. 4º Os recursos do incentivo devem ser integralmente utilizados para aquisição de equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná, de acordo com a relação constante do Anexo I desta resolução, para uso exclusivo em Unidades de Atenção Primária em Saúde e/ou Atenção Especializada. $ 1º Os Municípios definirão, de acordo com sua necessidade, os itens e as quantidades a serem adquiridas, submetendo ao Conselho Municipal de Saúde para aprovação. $ 2º Os Municípios poderão realizar a aquisição dos itens contidos no Anexo I, por meio de abertura de licitação própria ou participação em registros de preços existentes, respeitado o descritivo dos itens constantes do Anexo I. $ 3º Caso a aplicação dos recursos pelo município aderente, seja superior ao valor do incentivo, fica o município responsável em suportar a despesa com recursos próprios. Art. 5º Para solicitação do Incentivo Financeiro de Investimento e Custeio dos Equipamentos de reabilitação multiprofissional, os Municípios deverão encaminhar a proposta para Regionais de Saúde contendo: I- Ofício do Gestor Municipal, encaminhado à Secretaria de Estado da Saúde do Paraná, solicitando o incentivo, justificando a necessidade e informando o número de habitantes do município e a destinação na aplicação do recurso pretendido segundo o objeto desta resolução; II - Declaração de uso exclusivo para o SUS; II - Cópia autenticada de RG, CPF e Ata de posse do Prefeito; IV - Comprovar a existência de profissional fisioterapeuta e/ou fonoaudiólogo e/ou terapeuta ocupacional e/ou educador físico e/ou psicólogo atuando nos serviços de Atenção Primária e/ou especializada à Saúde, por meio de cópia da ficha reduzida do estabelecimento de saúde e dados do profissional, do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde — CNES; V - Adotar medidas para a melhoria do acesso da população as Unidades de Atenção Primaria à Saúde e/ou serviços especializados, mantendo equipes e as condições de ambiência para a realização das ações; VI - Manter atualizado os dados em Atenção Primária e/ou especializada à Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde — SCNES; VII - Manter atualizado os dados no e-SUS conforme cenário informatizado e proposto pela SESA/PR; VIII - Ter Fundo Municipal de Saúde e Conselho Municipal de Saúde instituído e em funcionamento; IX - Ata ou Resolução de aprovação do Conselho Municipal de Saúde; GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil - Fone: (41) 3330-4400 www.saude. prgov.br - gabinete(Dsesa prgov.br Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/09/2021 14:39. Inserido ao protocolo 17.786.953-8 por: Raquel Steimbach Burgel em: 27/09/2021 10:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 71e2d0d48eb14bea5b393c12383662€e0. GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE X - Incluir as cláusulas antifraude e anticorrupção, conforme Anexo da Resolução SESA nº 329/2015, ou ato que a venha substituir, em todos os editais de processos licitatórios e nos contratos referentes a aquisição dos bens de que trata o Incentivo Financeiro de Investimento e Custeio para Aquisição de Equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná e Reabilitação da Síndrome pós COVID-19 do Estado do Paraná. Art. 6º Os documentos relacionados no Art. 5º deverão ser encaminhados às respectivas Regionais de Saúde, que deverão instaurar os procedimentos no e-Protocolo digital no âmbito da administração pública do Estado do Paraná nos termos do Decreto nº 5389, de 24 de outubro de 2016. Parágrafo único. Após análise e aprovação do requerimento a Secretaria de Estado da Saúde editará resolução de habilitação dos municípios aptos ao recebimento do Incentivo. Art, 7º Fica estabelecido o prazo de 48 meses, após o recebimento do recurso, para que o município adquira os equipamentos destinados ao incentivo financeiro de investimento e custeio para Aquisição de Equipamentos de reabilitação multiprofissional, para a Rede de Atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência e Reabilitação da Síndrome pós COVID-19 do Estado do Paraná. $ 1º O município deverá iniciar o processo de aquisição dos bens em até 60 dias, após o recebimento do recurso. Caso haja a necessidade de solicitação de dilação de prazo, só poderá ser concedida por motivo de caso fortuito ou de força maior, desde que não ultrapasse o prazo de até 48 meses a partir da data de pagamento. $ 2º O bem de investimento adquirido com o incentivo financeiro desta resolução, deverá ser utilizado no local indicado, APS e/ou Atenção Especializada pelo período mínimo de 48 meses. Após esse período, se de interesso do município, o bem poderá ser transferido para outro ponto de atenção da Linha de Cuidado à Saúde da Pessoa com Deficiência, desde que aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e comunicado a SESA por meio de ofício. Art. 8º Os municípios deverão adotar práticas de anticorrupção, devendo: I- observar e fazer, em toda gestão do Sistema Municipal de Saúde, o mais alto padrão de ética, durante todo o processo de execução dos recursos do incentivo evitando práticas corruptas e fraudulentas; II - impor sanções sobre uma empresa ou pessoa física, sob pena de inelegibilidade na forma da Lei, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pela gestão municipal se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa ou pessoa física, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar de licitação ou da execução de contratos financiados com recursos repassados pela SESA. Para os propósitos deste inciso, definem-se as seguintes práticas: a) Prática corrupta: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no desempenho de suas atividades; b) Prática fraudulenta: a falsificação ou omissão de fatos, com o objetivo de influenciar a execução dos recursos; 4 «re GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone; (41) 3330-4400 www.saude, prgov.br - gabinete(osesa prgov.br Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/09/2021 14:39. Inserido ao protocolo 17,786.953-8 por: Raquel Steimbach Burgel em: 27/09/2021 10:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 71e2dOd48eb14bea5b393c12383662e0. PARANA GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE c) Prática colusiva: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não competitivos; d) Prática coercitiva: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução de um contrato; e) Prática obstrutiva: destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas, aos representantes da SESA, com o objetivo de impedir materialmente a fiscalização da execução do recurso. III - concordar e autorizar a avaliação das despesas efetuadas, mantendo à disposição dos órgãos de controle interno e externo, todos os documentos, contas e registros comprobatórios das despesas efetuadas. Art. 9º A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública. Parágrafo único. A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em arquivo pelo período mínimo legal exigido. Art. 10 O Município restituirá recursos financeiros recebidos, atualizados monetariamente, acrescidos de juros legais na forma aplicável aos débitos para como Tesouro do Estado nos seguintes casos: I - quando verificado o desvio de finalidade na aplicação dos recursos, como o caso de aquisição de bens estranhos a finalidade desta Resolução; H - quando o município não promover a execução do incentivo em até 48 meses após o recebimento do recurso. Art. 11 Para a devolução dos recursos disponibilizados aos municípios, realizar a transferência ao Fundo Estadual de Saúde, conforme dados bancários Banco do Brasil, Agência: 3793-1 Conta-Corrente: 7405-5. Parágrafo único. O comprovante de devolução encaminhar para contabil(Qsesa.pr.gov.br identificando qual a origem do valor recebido. Art. 12 A SESA, por meio das Regionais de Saúde, fará o monitoramento do estabelecido nessa Resolução, com preenchimento das informações em Formulário disponível na intranet da Secretaria de Estado da Saúde, conforme Anexo II desta resolução. $ 1º O Controle Interno/SESA em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, gestor dos recursos financeiros destinados a ações e serviços públicos de saúde, poderá a qualquer momento fazer a verificação “in loco”, da aplicação do incentivo. $ 2º Os resultados das ações e dos serviços de saúde executados com os recursos financeiros desta Resolução fica a cargo do servidor indicado para o monitoramento pela Regional de Saúde “monitor” em conjunto com a Diretoria responsável pela ação. $ 3º Ao identificar qualquer inconsistência na aplicação do recurso, solicitar ao gestor municipal que formalize a situação/inconsistência detectada pelo fiscal, anexar o documento do 5 GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP; 80,230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.saude.pr.gov.br - gabineteMsesa prgov.br Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/09/2021 14:39. Inserido ao protocolo 17,786.953-8 por: Raquel Steimbach Burgel em: 27/09/2021 10:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 71e2d0d48eb14bea5b393c12383662e0. GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE gestor municipal no e-protocolo que deu origem ao recurso e enviar para a área técnica da SESA para os devidos encaminhamentos, informando a manifestação sobre a inconsistência identificada; $ 4º Caso haja comprovado quaisquer irregularidades, estará o responsável sujeito às sanções previstas na Lei nº 8.429 de 1992 — Agentes Públicos Improbidade Administrativa. $ 5º O município deverá constar do relatório anual de gestão a aplicação dos recursos decorrente da presente resolução. Art. 13 Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde, devendo onerar o bloco orçamentário correspondente ao Fortalecimento da Rede de Atenção à Saúde do Paraná, mediante prévia dotação orçamentária do exercício do ano corrente. Art. 14 O saldo remanescente referente a Resolução poderá ser utilizado para a aquisição de material de capital e custeio descritos no Anexo I desta Resolução, desde que o município tenha a aprovação do Conselho Municipal de Saúde constado em ata e da SESA-PR, não podendo ser alterado o objeto. $ 1º Caso o saldo remanescente não seja suficiente para adquirir algum item relacionado listado no Anexo I da referida Resolução o município poderá fazer uso de contrapartida municipal como complementação do valor do item. $ 2º Uma vez aprovada a utilização do saldo remanescente, o Gestor Municipal terá o prazo de execução para aquisição dos bens no prazo de 48 meses, a contar da data do recebimento do recurso, caso ultrapasse este prazo, o saldo da aplicação financeira e sobras dos recursos deverá ser devolvido à SESA-PR, Art, 15º Os casos em que houver aprovação em ata pelo Conselho Municipal de Saúde de equipamentos que não constam no Anexo I da Resolução serão analisados pela equipe técnica da Divisão de Saúde da Pessoa com Deficiência desta Secretaria de Estado e deverão seguir o mesmo trâmite das solicitações que possuem em seu rol de propostas os equipamentos previstos no Anexo I Art. 16º A SESA-PR, por meio do Relatório de Gestão, informará ao Conselho Estadual de Saúde e ao Tribunal de Contas, os repasses feitos, ou a qualquer momento quando solicitado. Art. 17º Fica revogada a Resolução SESA nº 269, de 30 de junho de 2016, que instituiu o incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos de fisioterapia ou reabilitação, para a Rede de Atenção à Saúde das Pessoas com deficiência do Estado do Paraná — Componente da Atenção Básica, na modalidade Fundo a Fundo. Art. 18º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de publicação. Curitiba, 24 de setembro de 2021. Assinado eletronicamente Dr. Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Secretário de Estado da Saúde é GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.saude.pr.gov.br — gabineteDsesa.prgov.br Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 29/09/2021 14:39, Inserido ao protocolo 17.786.953-8 por: Raquel Steimbach Burgel em: 27/09/2021 10:25. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 71e2d0d48eb14bea5b393c12383662€0. GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE RESOLUÇÃO SESA Nº 254/2022 Habilita os municípios a pleitearem adesão aos Programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde — Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, para o exercício de 2022. O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4º da lei nº 19.848, de 03 de maio de 2.019, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e, considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro, - Considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo Conselho de Saúde; - Considerando a Lei nº 13.331/2001(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo art. 49 prevê “Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere”; - Considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde — FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com finalidade de “captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde”, cuja gestão compete ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE; - Considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: “A Direção Estadual do Sistema Único de Saúde”, em seu Item III — “compete buscar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde”; GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www. saude. pr.gov.br — gabinete(Dsesa prgov.br RESOLUÇÃO 017/2022. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 31/03/2022 20:21. Inserido ao documento 301.759 por: Maura Lahena Ribeiro Borges em: 31/03/2022 20:14. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 2d53d7c7f118dbc47be3df65c2af44s31. GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAUDE - Considerando a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo, e alterações. RESOLVE: Art. 1º Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo I desta Resolução, para pleitear a adesão aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde — Qualificação da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, na modalidade "Fundo a Fundo. Art. 2º Para receber o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no art. 6º da Resolução 769/2019, via e- Protocolo Digital. Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a SESA editará Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária em Saúde, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira. Art, 4º Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Curitiba, 31 de março de 2022. (Assinado eletronicamente) Carlos Alberto Gebrim Preto (Beto Preto) Secretário de Estado da Saúde a a ed GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.saude,prgov.br br — gabineteMDsesa pr.govibr RESOLUÇÃO 017/2022. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 31/03/2022 20:21. Inserido ao documento 301.759 por: Maura Lahena Ribeiro Borges em: 31/03/2022 20:14. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo,pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 2d53d7c7fl18dbc47be3df65cZaf4431. GOVERNO DO ESTADO SECRETARIA DA SAÚDE 96 ICARAÍMA AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00 SUPORTE BÁSICO 97 IPORÃ VAN TRANSPORTE | R$ 170.000,00 PACIENTES 98 IPORÃ VEÍCULO 2 R$ 140.000,00 UTILITÁRIO 99 IRETAMA VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00 DE PACIENTES 100 IVAIPORÃ AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00 SUPORTE BÁSICO 101 IVATUBA VEÍCULO 2 R$ 140.000,00 UTILITÁRIO 102 | JACAREZINHO VAN TRANSPORTE 2 R$ 340.000,00 À PACIENTES 103 | JACAREZINHO VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00 DE PACIENTES 104 | JAGUAPITA AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00 SUPORTE BÁSICO 105 | JAGUARIAÍVA VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00 DE PACIENTES 106 |JAPIRA VEÍCULO 3 R$ 210.000,00 UTILITÁRIO 107 | | JARDIM OLINDA AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00 SUPORTE BÁSICO 108 | JATAIZINHO AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00 SUPORTE BÁSICO 109 — |JESUÍTAS VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00 DE PACIENTES 110 | JOAQUIM TÁVORA MICROÔNIBUS 1 R$ 320.000,00 m JUSSARA VEÍCULO 1 R$ 70.000,00 UTILITÁRIO 112 LINDOESTE VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00 DE PACIENTES 13 LOBATO ÔNIBUS 1 R$ 450.000,00 114 |LUPIONÓPOLIS VEÍCULO 1 R$ 70.000,00 UTILITÁRIO n5 MALLET VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00 DE PACIENTES 116 MANDAGUAÇU AMBULÂNCIA 1 R$ 170.000,00 SUPORTE BÁSICO 117 MANDAGUAÇU VAN TRANSPORTE 1 R$ 120.000,00 DE PACIENTES n8 MANDAGUARI VAN TRANSPORTE 1 R$ 170.000,00 RÁ GABINETE DO SECRETÁRIO Rua Piquiri, nº 170 — Rebouças — CEP: 80.230-140 — Curitiba — Paraná — Brasil — Fone: (41) 3330-4400 www.saude. prgov.br - gabineteímsesa.prgov.br RESOLUÇÃO 017/2022. Assinatura Qualificada realizada por: Carlos Alberto Gebrim Preto em 31/03/2022 20:21. Inserido ao documento 301.759 por: Maura Lahena Ribeiro Borges em: 31/03/2022 20:14. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: https://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 2d53d7c7fL1Bdbc47be3df65c2af4431. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ: ho) Estado do Paraná vindos CNPJ: 77774578/0001-20 » Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.eom COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 71/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 190.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde — Resolução SESA nº 870/2021 e 254/2022, sendo que a primeira trata do repasse no montante de R$ 20.000,00 para serem destinados a aquisição de equipamentos para a reabilitação da síndrome pós COVID-19; já a segunda resolução, trata do repasse no montante de R$ 170.000,00 para a aquisição de uma ambulância para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 71/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 71/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. dias do mês de Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. [ Favorável Contrário Vereador E a El Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) (/) 40) K dá José Maurino Carniato (Relator) “| José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ' ) Estado do Paraná dEris CNPJ: 77774578/0001-20 E Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com », COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEINº 71/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 190.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde — Resolução SESA nº 870/2021 e 254/2022, sendo que a primeira trata do repasse no montante de R$ 20.000,00 para serem destinados a aquisição de equipamentos para a reabilitação da síndrome pós COVID-19; já a segunda resolução, trata do repasse no montante de R$ 170.000,00 para a aquisição de uma ambulância para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 71/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 71/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável | Contrário Vereador AR Emerson da Silva Bertotti (Presidente) x Jose Maurino Carniato (Relator) x Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira E 1 Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmail.com , CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 4 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO | AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 71/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 190.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde — Resolução SESA nº 870/2021 e 254/2022, sendo que a primeira trata do repasse no montante de R$ 20.000,00 para serem destinados a aquisição de equipamentos para a reabilitação da síndrome pós COVID-19: já a segunda resolução, trata do repasse no montante de R$ 170.000,00 para a aquisição de uma ambulância para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 71/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 71/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessári faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ú do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) DX Fernando Rodrigues Dorta (Relator) — José Maria Carneiro (Membro) Y JZ! CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ: 5 CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.eom- COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 71/2022 EXECUTIVO Estado do Paraná 8] Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 190.000,00 — trata-se de dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Saúde — Resolução SESA nº 870/2021 e 254/2022, sendo que a primeira trata do repasse no montante de R$ 20.000,00 para serem destinados a aquisição de equipamentos para a reabilitação da síndrome pós COVID-19; já a segunda resolução, trata do repasse no montante de R$ 170.000,00 para a aquisição de uma ambulância para atender as necessidades do Centro Municipal de Saúde). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 71/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 71/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos AU! ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de , LS /E Favorável | Contrário Vereador | Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 4 CX Emerson da Silva Bertotti (Membro)