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materia nº 100/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 100 / 2023
Date 2023-11-23
EmentaPL nº 100/2023 Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências.
native_id3118

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.947, de 01-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 02/12/2023 edição 9.654 página C3.
2023-12-11 Norma Promulgada — Lei nº 3.947, de 01-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 02/12/2023 edição 9.654 página C3.
2023-12-01 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-12-01 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Encaminhado para confecção da Redação final
2023-12-01 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação E —
2023-12-01 Proposição Aprovada em 1 Votação E —
2023-11-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-11-23 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T17:15:45.130960-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-12-01T17:01:44.019039-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

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(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
 
PROJETO DE LEI N.º 100/2023
 Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais 
suplementares e dá outras providências. 
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE 
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO 
PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: 
Art. 1.º: - Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n. º 4320/64, fica o Executivo Municipal 
autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 
10% (dez por cento), do total das despesas fixadas, para a Câmara Municipal e a Administração Direta. 
Art. 2.º: -. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e 
dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO nº 100/2023.
 SENHORES VEREADORES:
 SENHOR PRESIDENTE: 
 Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que 
seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. 
 Trata-se de Projeto de Credito Adicional Suplementar ajustando todo o Grupo 
de Natureza de Despesa que se fizerem necessárias, visando o andamento das atividades normais 
durante o exercício corrente. Ressalta-se, que ocorre durante todo exercício o aparecimento de 
despesas não previstas ou que se previstas, podem ocorrer de forma diferente da normalidade, 
ocasionando a necessidade de remanejamentos orçamentários. 
Deve-se ressaltar, que as suplementações serão realizadas de acordo com a 
natureza dos recursos, ou seja, todos os recursos a serem suplementados atenderão ao fim específico 
para o qual foram criados, ressalvando principalmente os investimentos necessários em saúde e 
educação. 
A presente solicitação de remanejamento, visa resguardar a manutenção das 
atividades essenciais do município, principalmente na área da saúde, pois pode ser que ocorra a 
necessidade de aquisição de certo bem ou serviço em regime emergencial e tal contratação não seja 
possível, devido ao fato de o orçamento estar alocado em programática diversa da programática que 
possua recursos financeiros. Destaca-se, que por mais que o trâmite possa ocorrer da forma mais 
célere possível no Poder Legislativo, há casos em que o lapso temporal mínimo, pode prejudicar a 
prestação de um serviço. 
Abaixo, segue demonstrativo dos percentuais de suplementação concedido 
nos últimos exercícios, demonstrando que a solicitação do presente projeto de lei, está dentro dos 
níveis concedidos e executados nos últimos exercícios. 
 
PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO EM EXERCÍCIOS 
ANTERIORES
LOA LEI ESPECÍFICA TOTAL Nº LEI
2023 20%
2022 3% 22% 25% 3.669 e 3735/2022
2021 40% 40% 
2020 20% 10% 30% 3.482/2020
2019 5% 25% 30% 3.318 e 3.351/2019
2018 10% 20% 30% 3.174/2018
2017 20% 17% 37% 3.041 e 3.058/2017
2016 20% 20% 40% 2.859/2016
2015 15% 12% 27% 2.702/2015
2014 20% 10% 30% 2.550/2014
2013 20% 20% 
(43) 3472-4600 · 0800-649 3472
contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R. Rio Grande do Norte, 1000 · Ivaiporã / PR · 86870-000
 
Continuação – Mensagem justificativa PL nº 100/2023 
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial 
colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar 
as aplicações dos recursos com mais eficiência. 
LUIZ CARLOS GIL 
Prefeito Municipal 

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