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PROJETO DE LEI N.º 100/2023
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
suplementares e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n. º 4320/64, fica o Executivo Municipal
autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de
10% (dez por cento), do total das despesas fixadas, para a Câmara Municipal e a Administração Direta.
Art. 2.º: -. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA – PROJETO nº 100/2023.
SENHORES VEREADORES:
SENHOR PRESIDENTE:
Através do presente, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que
seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Projeto de Credito Adicional Suplementar ajustando todo o Grupo
de Natureza de Despesa que se fizerem necessárias, visando o andamento das atividades normais
durante o exercício corrente. Ressalta-se, que ocorre durante todo exercício o aparecimento de
despesas não previstas ou que se previstas, podem ocorrer de forma diferente da normalidade,
ocasionando a necessidade de remanejamentos orçamentários.
Deve-se ressaltar, que as suplementações serão realizadas de acordo com a
natureza dos recursos, ou seja, todos os recursos a serem suplementados atenderão ao fim específico
para o qual foram criados, ressalvando principalmente os investimentos necessários em saúde e
educação.
A presente solicitação de remanejamento, visa resguardar a manutenção das
atividades essenciais do município, principalmente na área da saúde, pois pode ser que ocorra a
necessidade de aquisição de certo bem ou serviço em regime emergencial e tal contratação não seja
possível, devido ao fato de o orçamento estar alocado em programática diversa da programática que
possua recursos financeiros. Destaca-se, que por mais que o trâmite possa ocorrer da forma mais
célere possível no Poder Legislativo, há casos em que o lapso temporal mínimo, pode prejudicar a
prestação de um serviço.
Abaixo, segue demonstrativo dos percentuais de suplementação concedido
nos últimos exercícios, demonstrando que a solicitação do presente projeto de lei, está dentro dos
níveis concedidos e executados nos últimos exercícios.
PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES
LOA LEI ESPECÍFICA TOTAL Nº LEI
2023 20%
2022 3% 22% 25% 3.669 e 3735/2022
2021 40% 40%
2020 20% 10% 30% 3.482/2020
2019 5% 25% 30% 3.318 e 3.351/2019
2018 10% 20% 30% 3.174/2018
2017 20% 17% 37% 3.041 e 3.058/2017
2016 20% 20% 40% 2.859/2016
2015 15% 12% 27% 2.702/2015
2014 20% 10% 30% 2.550/2014
2013 20% 20%
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Continuação – Mensagem justificativa PL nº 100/2023
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial
colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar
as aplicações dos recursos com mais eficiência.
LUIZ CARLOS GIL
Prefeito Municipal
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