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materia nº 72/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id312

Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ: q
Estado do Paraná f
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 ' >
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1 950 a
4,
PROJETO DE LEINº 72/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$ 857.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Reais),
destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme
classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE =
| 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA E |
| 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA
05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES -
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 | Material de Consumo........... iuris 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic. 600.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
[4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 * | APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanent 157.000,00
Art.2º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - 857.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Reais) como excesso de arrecadação com rubrica
e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no
corrente exercício financeiro.
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias
do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois.
da ati REIS
Prefeito Municipal
em exercício
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ ...
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 72/2022
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal,
por meio do Ministério da Saúde, repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda de
Relatoria.
Tais recursos estão sendo repassados por meio de portarias do Ministério da
Saúde, sendo destinado principalmente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção
primária em saúde, visando o cumprimento das metas nacionais.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
f /
MARCELO DOS REIS
Prefeito Municipal
em exercício
3
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 4 c
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 72/2022 EXECUTIVO
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmáil.comy imersa É
,
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
857.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por
meio do Ministério da Saúde. repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda
de Relatoria).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
io Vereador Pedro Goedert, aos 01 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
José Maurino Carniato (Relator)
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José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÔ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 : o
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmbétio com
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 72/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
857.000.00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por
meio do Ministério da Saúde, repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda
de Relatoria).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ep
ereador Pedro Goedert, aos ) 4 dias do mês de O) 5 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
O E imerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
q Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná d
CNPJ: 77774578/0001-20 | A
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpío Dot om” o
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAS MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 72/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
857.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por
meio do Ministério da Saúde, repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda
de Relatoria).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
rio Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
e] José Maria Carneiro (Membro)
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20 !
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhoti
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Do Pari
PROJETO DE LEI Nº 72/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
857.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por
meio do Ministério da Saúde, repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda
de Relatoria).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 -
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade.
Plenári or Pedro Goedert, aos ()/ dias do mês de DX do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
= Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
4 Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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