| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ: q Estado do Paraná f CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 ' > Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1 950 a 4, PROJETO DE LEINº 72/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 857.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.006.10.000.0000.0.000 - | SAUDE = | 05.006.10.301.0000.0.000 - | ATENÇÃO BÁSICA E | | 05.006.10.301.0012.0.000 - | PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.280 - | ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES - 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 | Material de Consumo........... iuris 100.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic. 600.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL [4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 * | APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanent 157.000,00 Art.2º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 857.000,00 (Oitocentos e Cinquenta e Sete Mil Reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois. da ati REIS Prefeito Municipal em exercício PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORà ... Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 Y ; to OI cat DU aa MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI Nº 72/2022 SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda de Relatoria. Tais recursos estão sendo repassados por meio de portarias do Ministério da Saúde, sendo destinado principalmente ao incremento temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde, visando o cumprimento das metas nacionais. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover O replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. f / MARCELO DOS REIS Prefeito Municipal em exercício 3 Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 4 c COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 72/2022 EXECUTIVO Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmáil.comy imersa É , Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 857.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde. repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda de Relatoria). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. io Vereador Pedro Goedert, aos 01 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador José Maurino Carniato (Relator) C José Maria Carneiro (Membro) m eu «< PE, O. [o] > Ko] B [2] E. O Õ || E » s = o a. ba es [9] ER [o o 3 3 o Ro CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÔ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 : o Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmbétio com N COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 72/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 857.000.00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda de Relatoria). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ep ereador Pedro Goedert, aos ) 4 dias do mês de O) 5 do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador O E imerson da Silva Bertotti (Presidente) X Jose Maurino Carniato (Relator) q Jaffer Guilherme Sagasnski Ferrei CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná d CNPJ: 77774578/0001-20 | A Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpío Dot om” o n COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIAS MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 72/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 857.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda de Relatoria). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. rio Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. do Favorável Contrário Vereador e] José Maria Carneiro (Membro) Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 ! Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpídhoti CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Do Pari PROJETO DE LEI Nº 72/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 857.000,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio do Ministério da Saúde, repassada ao Fundo Municipal de Saúde por meio de Emenda de Relatoria). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 - EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 72/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. Plenári or Pedro Goedert, aos ()/ dias do mês de DX do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) = Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) 4 Emerson da Silva Bertotti (Membro)