| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2022 |
| Date | 2022-07-11 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE LEI Nº 73/2022. PLE 73/2022, Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporá, neste município e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Art. 1º,881º,2º e Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.502, de 18 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos imóveis de áreas institucionais para equipamentos comunitários, localizados no Loteamento Recanto das * Oliveiras, neste Município, por obras de infraestrutura a serem executados pela Empresa A & S Empreendimentos Imobiliários LTDA, necessárias à urbanização da rua Três Marias, Jardim Iporá e execução de galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da marginal do Parque Industrial | (Porfírio Basso), iniciando-se de frente do Instituto Federal - IFPR Campus Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial | (Porfírio Basso) e finalizando de frente à 6º CIA de Polícia Independente de Polícia Militar, neste município, sendo: (NR)” “ 81º As obras de infraestrutura a serem executados pela empresa A&S Empreendimentos Imobiliários LTDA mencionadas caput deste artigo, compreenderão os seguintes serviços: Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwnwivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. 4, PREFEITURA DO MUN Estado do Paraná no PLE 73/2022. Jardim Iporã, neste municipio e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (11/07/2022). LUIZCARLOS (ia GIL:3750144591,5 Dade-202200n 162347 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Tap Teuifed BE'06T'6LST NQUBINIS VHIINVIA mviorans 8697 [86'p [ET'ST Lv'o as zt TE 'LT u'etpEsE OlaSsvd “IVLOL-BNS uUeryece |LE'OT mm = Lero Ee | em [os INI 9 VENSSIASa IND OT X OZ 30 IVENLVN HO YVINONVIZE 02078 NOD 'OdVAVELU: ET'GST'9ETT OVÍVINIWIAVA avIoLsns | os'ers za ELETA so'p. al'vizser euzt6 eu'ves [07 LOS TE EST ce z É = | se SR E pa a lida 6l'sep'gyt 6E'Lby-90Z at'va se'E LE'T8 E E EBLTELOL | SBBLT6S WSSVNSH “TVLOI-NS a E E Eee a E estooz jos/06+ Lv'TsT rece ore Nn st'Bo9T og'oTs'L8 T6LT (MAMA Wa OQVIVISNI vao VANNF “WIN Er, 3a RAIO EsyiAma synoy 3a Edge (2 sagau mou OJIYINOD IA O8NI SToeIeT: av “OLNIINVINASSV 3 OLNINDINHOS - SVIONTUIANIINI Ela “BAN oxIve NO wo01 SauvNiAIniaia SOSingas avioL-ans (96) man 109 /2 (Sunvios) onmyuNn (Sul mvioL o1sn> oIsnI “Nvno | ain TYNIDUVIA VNY - ZZ02/EL 137 30 OLINOUA OQ JLNVHDILNI ILHVA - 1 OXINV (su) onuyuina OLsn> é "s8o NOUZLNIS VHINVId 9E:ET Se “TTOZ/LO/TT WB Osseuduu] PREFEITURA DO M UNICÍPIO DE IVAIPORA * Estado do Paraná PLE 73/2022. MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores: Submetemos, à douta apreciação desse egrégio, em REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 73/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporá, neste município e dá outras providências. A alteração na Lei mencionada. se faz necessária após intercorrências relatadas pelo Departamento de Obras, posteriores à edição da Lei Municipal 3.502/2020, a qual autorizou a permuta de lotes institucionais do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste Município. As intercorrências são resultado de revisão de área, tendo em vista que no plano de loteamento originário, o cálculo das áreas institucionais levou em consideração a área loteada, sendo que, após a revisão, entendeu-se que se deve levar em conta a área da matrícula. Urge destacar que a Administração Pública tem o poder de autotutela, que lhe garante revisar seus próprios atos, por inteligência da Súmula 473 do Excelso STF, bem como do art. 53 da Lei 9.874/1999, sendo que, a própria legislação civil, veda o enriquecimento ilícito, razão pela qual não se verifica nenhuma ilegalidade na revisão. Neste norte, verifica-se que, de fato, a legislação regente é clara no sentido de utilizar-se como cálculo da totalidade de áreas de equipamentos urbanos, a totalidade da gleba: Art. 7º O LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: |. Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no mínimo: a. áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, nunca inferior a 7% (sete por cento do total da gleba parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas áreas deverão constituir um único lote; b. área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5% (cinco por cento) da gleba parcelada; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ - 5] io ed ) N Estado do Paraná e K PLE 73/2022. c. Área de Preservação Permanente, quando houver; d. Área de Arruamento; e. Área Non Aedificandi, quando houver. Il. As Áreas Públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser parcelada, devendo sempre estar preferencialmente agrupadas e, em cada caso especifico, serão fixadas pelo órgão competente de planejamento do Poder Executivo Municipal: Il. salvo disposição decorrente de estudos específicos que recomende distâncias ainda maiores, ao longo e distanciadas de 50 (cinquenta) metros das margens das nascentes e águas correntes e dormentes será obrigatória a execução de uma via de, no mínimo, 15 (quinze metros) de largura; Deve-se observar ainda que, que compete ao município determinar o ordenamento territorial seu planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, nos moldes dos artigos 30, | e VIII e 182 da Constituição da República, combinados com o artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos: "Art. 30. Compete aos Municípios: |- Legislar sobre assuntos de interesse local; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;” Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes "Art. 32. Cabe ao prefeito à administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporálPR, PREFEITURA DO Estado do Paraná PLE 73/2022, Considerando a discricionariedade do município no que tange aos assuntos de interesse local, e 0 interesse público, em princípio, é permitido que o bem desafetado seja destinado à outra finalidade diversa daquela para a qual estava vinculada inicialmente, Apesar da questão ser controversa, tendo duas correntes da jurisprudência nacional, sendo que, o que se extrai até o momento, é que os Tribunais analisarão em cada caso, a possibilidade ou não da desafetação, conforme interesse público no caso concreto. A primeira corrente, entende que não é possível alterar a destinação da área verde e de área institucional estabelecida em loteamentos, pois tal alteração violaria o inciso |, do artigo 4º da Lei Federal n.º 6.766/79 que disciplina as regras sobre loteamentos e parcelamento do solo. Já a segunda corrente, e, em sentido contrário, entendendo pela legalidade da desafetação de área institucional mediante recomposição através de outra área, quando verificado o interesse público, tendo em vista a discricionariedade do município em estabelecer a política de parcelamento e reordenamento do solo, reconhecendo que o bem desafetado pode ser até mesmo alienado ou ter alterada sua destinação, desde que atendido a supremacia do interesse público. Entendimento este da jurisprudência nacional que foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 6602, relatado pela Ministra Carmen Lucia (decisão unanime) e transitado em julgado em 22/09/2021, com a seguinte ementa: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO URBANÍSTICO, PLANEJAMENTO E USO DO SOLO URBANO. 88 1º A 4º DO INC. VII DO ART, 180 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU INSTITUCIONAIS. OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR SOBRE DIREITO URBANISTICO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OFENSA AOS Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Deo ho PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA = Estado do Paraná PLE 73/2022. INCS. | E III DO ART:30 E ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL RECONHECIDA. fts É direta a contrariedade à repartição de competência legislativa traçada pela Constituição da República, ainda que essa analise se ponha em pauta o cotejo das normas infraconstitucionais. Precedentes. Zu Os Municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo, Precedentes. 3: E formalmente inconstitucional norma estadual pela qual se dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que se determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local sobre os quais incluídos politica De desenvolvimento urbano, planejamento, controle e uso do solo, Precedentes, 4. É inconstitucional norma de Constituição estadual pele, a pretexto de organizar e delimitar competência de seus respectivos Municípios, ofendido o princípio da autonomia municipal, consoante o ar 18 art. 29 e o art. 30 da Constituição da República. Precedentes. 5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada procedente para declarar inconstitucionais os S$ |º a 4º do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo. No julgado supra, a Ministra relatora declara que se sobressai em assuntos de interesse local, incluindo matéria urbanística, à competência municipal, estabelecida nos insc. | e VIII do art. 30 e no art. 182 da Constituição da República. Veia-se pontos fundamentais do voto: Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio; www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporaiPR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 73/2022, Sobre delimitação competências entes federados quanto ao ordenamento territorial, planejamento, uso e ocupação do solo urbano na Constituição da República se estabelece: q) nos incisos | e VIII do art. 30 da Constituição, a competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e, expressa especificamente, “promover, no que couber, adeguado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano"; e e) no art. 182 da Constituição, a competência material dos Municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano. No inc. Ill do art. 4º da Lei nº 10.257/2001 se estabelecem, como instrumentos de política urbana municipal, o plano diretor, a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o zoneamento ambiental, entre outros. Tem-se ainda, nos arts. 29 e 30 da Lei n. 10.257/2001, previsão de que a alteração de uso do solo urbano e atribuição do ente municipal, que tem a faculdade de determinar, em seu Plano Diretor as áreas nas quais a alteração será permitida, conferindo “a lei municipal específica as condições a serem observadas * para a outorga onerosa do direto de construir e de alteração de uso. Transcreve-se: y "Art. 29, O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida ser prestada pelo beneficiário. j Art. 30. Lei Municipal especifica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir de alteração de uso, determinando: |- A fórmula de cálculo para a cobrança; Il- Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; Ill - A contrapartida do beneficiário” Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwwivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO Estado do Paraná PLE 73/2022. Como visto, tem-se na legislação federal pela qual prescritas normas gerais sobre o ordenamento, uso e parcelamento do solo urbano arcabouço jurídico pelo qual se atribui a criação de áreas verdes urbanas e institucionais à esfera de competência municipal com o fim de promover o adequado ordenamento territorial, pelo planejamento e controle de uso do solo urbano. No exercício da competência para editar normas gerais de direito urbanístico, a União reconheceu a competência dos Municípios para afetar e desafetar bens, inclusive em áreas verdes e institucionais, assim como estabelecer, para cada zona em que se divida o território municipal, os usos permitidos de ocupação do solo. É reiterada a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de ser competência dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local, no qual compreendidos o ordenamento territorial planejamento urbano, a fiscalização de áreas de uso e ocupação do solo. Portanto, considerando que no julgado retro, o STF por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição Paulista que vedavam a alteração de destinação de» áreas institucionais, reafirmando a competência dos Municípios em se organizar e regulamentar assuntos de interesse local, consorciado ao fato que as áreas institucionais que se pretende desafetar em permuta por diversos serviços de interesse público, a constitucionalidade me parece evidente. Destaca-se que esta municipalidade levaram a questão ao Ministério Público desta Comarca (1º PJ), e o mesmo entendeu, que no caso em concreto, encontra-se resguardado o interesse público. Diante de todo o exposto, após constatar a diferença de área a ser permutada em obras de melhorias, esta municipalidade firmou Termo de Compromisso com a empresa loteadora A & S Empreendimentos Imobiliários, onde a mesma se compromete a realizar Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO M Estado do Paraná PLE 73/2022. além das obras já previstas na Lei 3.502/2020, a execução de galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da marginal do Parque Industrial | (Porfírio Basso), iniciando-se de frente do Instituto Federal — IFPR Campus Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial | (Porfírio Basso) e finalizando de frente à 6º CIA de Polícia Independente de Polícia Militar, de forma a complementar o valor das obras de melhorias a serem executadas pela compromissária, passando de R$ 1.499.820,84 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos de vinte reais e oitenta e quatro centavos), conforme previsto na Lei Municipal 3.502/2020, para R$ 3.079.111,22 (três milhões, setenta e nove mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos), sendo que o valor de R$ 1.579.290,38 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos), se referem às obras a serem executadas na marginal de acesso ao IFPR, conforme tabela constante no anexo |, do presente Projeto de Lei. Vale ressaltar que o complemento das obras de infraestrutura foi objeto de expediente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme Resolução 38/2022 (em anexo), tendo em vista promover a segurança dos mais 1.000 (um mil) alunos que frequentam o Instituto Federal, além de promover a geração de empregos no Parque Industrial. No ensejo, enviamos para a análise e apreciação dos nobres Edis a documentação pertinente ao referido projeto. Desta feita, julgamos desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, vez que os nobres Vereadores são conhecedores da importância do projeto para o Município e consequentemente para o Jardim Iporá, Parque Industrial Porfírio Basso e adjacentes. Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. LUIZCARLOS tureinssacsrtraças GIL:3750144597 5 pacas 2022.07.11 15:23:37 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 = Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Conselho d Plano Diretor Ivaiporã - Pr RESOLUÇÃO Nº 38/2022 Processo nº 3223/2020 Ae S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS Loteamento Este Conselho do Plano Diretor do Município de Ivaiporã-Paraná, reunido em sua Plenária no dia 31 de Março de 2022, conforme Ata nº 148, delibera por unanimidade pelo — DEFERIMENTO do Pedido de Loteamento, conforme pareceres das fls 193 a 196 e das fls 198 a 202 deste Processo. Encaminhar também à Câmara Municipal de Vereadores para a devida aprovação da compensação. Ivaiporã, 01 de Abril de 2022 - bate pa « Presidefite “rig 4 de Miu de 2020 esos ÇÃO se ni qeas Troca er sesatas PASCOA ERANCRACO DONAS OEcm Memaeaado voa Fonda teagatá uma atado sm ma sda men E se May se 4 aminas Aa tm TERMO DE COMPROMISS A & S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 18.451.918/0001-12, sediada à Rua Poços de Caldas, 21, sala 02, Condomínio Morada do Sol, Jardim Mannain, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, neste ato representada pelos seus sócios ANTÔNIO MANUEL MARQUES FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade Rg. n.º 890.113-9/SSP-PR., inscrito no CPF/MF sob o n.º 205.530.059-87, e SONIA MARA SUZUKI FERREIRA, brasileira, casada, corretora de imóveis, portadora da Cédula de Identidade Rg. n.º 3.105.367-6/SSP/PR., inscrita no CPF/MF sob o n.º 518.902.919-00, residentes e domiciliados à Rua Poços de Caldas, 21, Condomínio Morada do Sol, Jardim Mannain, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, doravante denominada COMPROMISSÁRIA. CONSIDERANDO que o Loteamento Recanto das Oliveiras foi aprovado. CONSIDERANDO que a compromissária solicitou a aprovação da permuta de parte da área institucional para equipamentos urbanos e comunitários, da área de 17.922,38m? que, em vez de ser doado ao Município pela COMPROMISSÁRIA, será convertido em urbanização e melhorias de 1.075m da Rua Três Marias, no trecho compreendido entre a Av. Maranhão e o Jardim Iporã. Tal urbanização e melhorias compreendem: alargamento da rua de 9,00 metros, execução de meio fio, passeio em paver, grama, alargamento da ponte existente junto ao Rio Pindaúva, execução de galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da marginal do parque industrial, CONSIDERANDO que a permuta foi aprovada pelo Conselho do Plano Diretor de Ivaiporã, que deliberou por unanimidade pelo deferimento do pedido de loteamento, com o encaminhamento do processo à Câmara de Vereadores de Ivaiporã, para a devida aprovação da compensação. A COMPROMISSÁRIA compromete-se a executar as obras de infraestrutura necessárias à urbanização da Rua Três Marias e pavimentação da marginal do parque industrial, referente a permuta de parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do LOTEAMENTO RECANTO DAS OLIVEIRAS. CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Compromisso tem por objeto a permuta de parte da área institucional para equipamentos urbanos e comunitários, referente à área de 17.922,38m2 que, em vez de ser doado ao Município pela loteadora, será convertida em urbanização e melhorias de 1.075m da Rua Três Marias, no trecho compreendido entre a Av. Maranhão e o Jardim Iporã. Tal urbanização e melhorias compreendem: alargamento da rua de 9,00 metros, execução de meio-fio, passeio em paver, grama, alargamento da ponte existente junto ao Rio Pindaúva, execução de galeria e iluminação de via pública com led, cujo valor das obras atingem R$ 1.499.820,84 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), conforme consta do cronograma físicolfinanceiro da execução dos serviços de infraestrutura da Rua Três Maria de folhas 185/187 e pavimentação da marginal do parque industrial, cujo valor atinge R$ 1.579.290,38 (um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos), conforme consta da planilha de serviços sintética desonerada e descrição dos valores das obras/permuta de folhas E 195/196, do requerimento de autorização de loteamento. o Parágrafo único - Os projetos para execução das obras de urbanização da Rua Três Marias e pavimentação da marginal do parque industrial, serão fornecidos pelo Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. CLÁUSULA SEGUNDA - A COMPROMISSÁRIA compromete-se a realizar, às suas custas, sem qualquer ônus para a administração pública, as obras de urbanização da Rua Três Marias e pavimentação da marginal do parque industrial, em conformidade com os respectivos projetos. Parágrafo primeiro. A COMPROMISSÁRIA compromete-se, em até 30 (trinta) dias após a liberação do loteamento pelo IAT e da publicação do Decreto de Aprovação do Loteamento, iniciar as obras de urbanização da Rua Três Marias e pavimentação da marginal do parque industrial e concluí-las no prazo de 21 (vinte e um) meses, ficando, a cargo do município, todos os documentos e certidões de liberação das obras. Parágrafo segundo - Toda obra de infraestrutura, objeto do presente Termo de Compromisso, será fiscalizada pelo Departamento Municipal de Obras do Município de Ivaiporã. Parágrafo terceiro - Cada etapa das obras concluídas o Município de Ivaiporã emitirá o termo de recebimento. CLÁUSULA TERCEIRA - Quando da execução das obras, a COMPROMISSÁRIA deverá oficiar o Município de Ivaiporã, o qual irá vistoriar as obras e emitir atestado de execução e recebimento através do Departamento competente. Parágrafo único - A COMPROMISSÁRIA permanece responsável pela manutenção e conservação das obras pelo prazo de 5 (cinco) anos após conclusão das obras e recebimento pelo Município de Ivaiporã. CLÁUSULA QUARTA - O descumprimento das cláusulas Ora pactuadas sujeitará, após prévia notificação, a COMPROMISSARIA e os seus respectivos responsáveis ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor total da obra devidamente atualizado. Parágrafo primeiro - A multa deverá ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da notificação expedida pelo Município de Ivaiporã, ao final do qual serão acrescidos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária, Parágrafo segundo - O pagamento da multa será feito mediante depósito em conta especifica do Município. Parágrafo terceiro - Após o Cumprimento em todos os seus termos do Presente Termo de Compromisso, estará a COMPROMISSARIA quitada e desobrigada, perante o Município de Ivaiporã, da sua responsabilidade referente às obras de urbanização da Rua Três Marias e pavimentação da marginal do parque industrial, [Sa PREFEITURA DO Estado do Paraná Ofício nº 461/2022/PMI/GAB Ivaiporã, 11 de julho de 2022, Assunto: Realização de Sessão Extraordinária. PLE 73/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO a urgência na aprovação do Projeto de Lei nº 73/2022; CONSIDERANDO que é dever do município proporcionar mecanismos para promover a acessibilidade e segurança à população; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 11/07/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 73/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências. Sem mais, antecipadamente agradeço. Cordialmente, LUIZ CARLOS Kiirzesnioselssaaessis GIL:37501445915 Dados 20220711 153427 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores lvaiporã/PR Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. 12/07/2022 10:33 Roundcube Webmail : Re: Doação de área institucional Re: Doação de área institucional / LE ve DO BoS / De 1º Promotoria de Justiça de Ivaiporã . <ivaipora.1prom(omppr.mp.br: Remetente <vsgobero(omppr.mp.br> Para <procuradorgeral(vemivaipora.pr.gov.br> Data 11.07.2022 17:04 Boa tarde Dr. Valter, conversei com o Dr. Cleverson, ele informou que não pode dar consultoria jurídica e que seu entendimento não mudou. Atenciosamente, Em seg., 11 de jul. de 2022 às 11:15, 1º Promotoria de Justiça de Ivaiporã . <ivaipora Ipromtômpprmp.br> escreveu: Bom dia Dr. Valter, recebido. Vou repassar para o Dr. Cleverson e retorno, Atenciosamente, Em seg,, 11 de jul. de 2022 às 11:09, < ] ] v br> escreveu: A/C: Vanessa Sgobero. Bom dia Vanessa, Venho através deste e-mail realizar questionamento diante a primeira Promotoria de Justiça de Ivaiporã, sobre um ato do Poder Executivo Municipal, um impasse entre a Procuradoria Jurídica do Executivo e a Procuradoria Geral da Câmara, sobre o seguinte: Existe um Projeto de Lei do Executivo nº92/2021 (anexo), o qual trata de doação de área institucional em loteamento para o fomento do setor industrial em Ivaiporã. Ocorre que, há um impasse entre o setor jurídico do Executivo e o jurídico da Câmara, pois o executivo entende ser viável tal doação, porém compreendo não ser viável por força da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) em seus artigos, 4º, 5º, 17,20 e 22. Nesse mesmo sentido coaduna a Lei Orgânica do Município em seus artigos 34 e 36. Recordo que no ano de 2016 em situação similar ocorreu a Ação Civil de Improbidade Administrativa Autos nº 1888-27.2016.8.0097, arquivada ainda este mês de julho. Gostaria de boa-fé, saber se o entendimento do Dr. Cleverson continua o mesmo de 2016 ou se alterou nos últimos anos, haja vista a ADI 6602-SP dia 14/06/2021, pois faço tal questionamento com o intuito de evitar https:/Awebmail.cmivaipora.pr.gov.br/cpsess4350202059/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=48 mbox=INBOX& action=print& ext... 1/2 12/27/2022 10:33 Roundcube Webmail :: Re: Doação de área institucional novos procedimentos como o que ocorreu no passado. As ES e Desde já, agradeço a costumeira atenção desta digna promotoria de EFls i À Pr justiça diante o direito público de nossa cidade. 5) Valter Giuliano Mossini Pinheiro Procurador Geral - Câmara de Vereadores de Ivaiporã 43 99974-3533. Vanessa Sgobero Sandoli Oficial de Promotoria 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã (43) 3472-1247 https:/Iwebmail.cmivaipora.pr.gov.br/cpsess4350202059/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=4& mbox=INBOX& action=print& ext... 2/2 01/08/2022 07:50 Roundcube Webmail :: Re: Doação de área institucional Municipio de Ivalpora Re: Doação de área institucional Município de Ivaiporã De GEPATRIA Maringá . <gepatria.maringaQemppr.mp.br> Remetente <nbazotiomppr.mp.br> Para <procuradorgeral(ocmivaipora.pr.gov.br> Data 15.07.2022 14:28 [3 apoioTécnico.RevisadoCoordenador.0088.22.001451-3.pdf(-378 KB) Prezado Doutor Valter, O Ministério Público está impedido de prestar consultoria em razão do disposto no artigo 129, IX "última parte” da CF. Outrossim, talvez possa auxiliar sua reflexão a inclusa via de recente "apoio técnico” prestado pelo Gaema Maringá à PJ de Mandaguaçu a respeito de tema semelhante. Atenciosamente, Nivaldo Bazoti (Promotor de Justiça - Coordenador do Gaema Maringá). Em ter., 12 de jul. de 2022 às 14:43, «procuradorgeralecmivaipora.pr.gov.br> escreveu: venho através deste e-mail realizar questionamento diante O GEPATRIAS/MARINGÁ, Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, pois há um impasse entre a Procuradoria Jurídica do Executivo e a Procuradoria Geral da Câmara, sobre o seguinte Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº92/2021 (anexo), O qual trata de doação de área institucional em loteamento para O fomento do setor industrial em Ivaiporã. Ocorre que, há um impasse entre O setor jurídico do Executivo e o -.| juridico do Legislativo, pois o executivo entende ser viável tal doação, porém compreendo não ser viável por força da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano) em seus artigos, 4º, 5º, 17, 20 e 22. Nesse mesmo sentido coaduna a Lei Orgânica do Município em seus artigos 34 e 36. Recordo ainda que, no ano de 2016 em situação similar ocorreu a Ação Civil pública de Improbidade Administrativa Autos nº 1888-27.2016.8.0097, arquivada ainda este mês de julho de 2022. Gostaria de boa-fé, saber se o entendimento do GEPATRAIS/MARINGÁ sobre tal tema, haja vista a ADI 6602-SP dia 14/06/2021 (que reconheceu o direito do município), pois faço tal questionamento com O intuito de evitar/prevenir novos procedimentos como O que ocorreu no passado. Desde já, agradeço a costumeira atenção dispensada pelos membros do MPPR/GEPATRIAS diante o direito público de nossa cidade. hier nivaipora pr goubricpsess OGG50B24/3rdpartroundouber? task, safo=08, uid=B8, mbon=INBOX&, aoionsptntã. 1/2 N1/08/2022 07:50 Roundcube Webmail :: Re: Doação de área institucional Municipio de Ivaiporã PS. Confirmar recebimento. Valter Giuliano Mossini Pinheiro Procurador Geral - OAB/PR 73.800 Cel. (43) 99914-3533 Tel. (43) 3472-1644 - ramal 21 Praça dos Três Poderes s/n£ - Centro - Ivaiporã - Paraná CEP; *GEPATRIA - Regional de Maringá* Avenida Cerro Azul, n. 65 *+55 (44) 3222-7621* -Maringá/PR - CEP. 87010-000 wwvi.mppr.mp.br Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiadas, Se você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a recebê-la, não pode usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer ação baseada nelas. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor, avise imediatamente ao remetente, em seguida, apague-a. Comunicações pela internet não podem ser garantidas quanto à segurança ou inexistência de erros ou de vírus. O remetente, por esta razão, não aceita responsabilidade por qualquer erro ou omissão no contexto da mensagem decorrente da transmissão via internet. https:/Iwebmail.omivaipora pr gov.bricpsess1069589824/3rdpartylroundcuber?. task=mail&, safe=08, uid=88 mbox=INBOX&, aclion=printê ext... 212 do Estado do Paraná 1 MINISTÉRIO PÚBLICO GAE Grupo de Atuação Especializada em Meio Habitação e Urbanismo Coordenação Regional de Maringá PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPPR-0088.22.001451-3 REPRESENTADO: GAEMA — GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO -— Regional de Maringá REPRESENTANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA DO FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU RESUMO: Plano Setorial “O Ministério Público no combate ao fracionamento irregular do solo”. Apoio técnico solicitado pela Promotoria de Justiça de Mandaguaçu (Ofício 125/2022). PA de origem nº 0081.19.000232-9 (PJ do Foro Regional de Mandaguaçu). Ofício nº 302/2020 encaminhado pela Prefeitura de Mandaguaçu à Promotoria de Justiça de Mandaguaçu. Questionamento pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu acerca da possibilidade de desafetação de área institucional para posterior permuta com propriedades de terceiros, objetivando, dentre outras situações, a abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para melhorar o fluxo de pessoas e de veículos, ou mesmo para a aquisição de imóvel pronto para a instalação de unidades administrativas do Município. Análise jurisprudencial realizada pelo GAEMA-Maringá. Análise da Consulta nº 28/2013 do CAOPMAHU. Reflexão técnica do GAEMA-Maringá no sentindo de não ser possível a desafetação de área institucional. Manutenção do entendimento exarado na original RA 14/2020 antes encaminhada ao Município. Devolução do procedimento à Promotoria de Justiça de Mandaguaçu orientando comunicar o Município e arquivar seu procedimento. APOIO TÉCNICO-JURÍDICO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A Promotoria de Justiça do Foro Regional de Mandaguaçu encaminhou a este GAEMA-Maringá o Ofício 125/2022 em 24/03/2022 solicitando “que proceda com as providências cabíveis, notadamente quanto ao questionamento feito pelo Prefeito de Mandaguaçu no OF nº 302/2020", conforme deliberação de p. 13-18. Com relação ao conteúdo do Ofício 302/2020, indagou a Prefeitura Municipal de Mandaguaçu se “desde que devidamente demonstrado o interesse público, e desde que não haja prejuízo aos moradores da localidade onde se situa a área em ser desafetada, é possível a desafetação de área institucional para posterior permuta com DN ll l—Vw———>—>———— Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo — Coord. Regional de Maringá Avenida Cerro Azul, 65 (ao lado da Caixa Econômica Federal e próximo à Câmara de Vereadores), Zona 2, Maringá/PR, CEP 87.010-000, telefone (44) 3222-7621, e-mail “gaema.maringaQmppr.mp.br” 1 gs ministério PúBLico (GÃE do Estado do Paraná Grupo de Atuação Especializada em Mel Habitação e Urbanismo Coordenação Regional de Maringá 5. CONCLUSÃO Diante do exposto, após minucioso exame doutrinário, jurisprudencial e das legislações concernentes ao tema de desafetação de área institucional originária de loteamento, apresenta-se este parecer de apoio técnico à Promotoria de Justiça do Foro Regional de Mandaguaçu/PR, no sentido de concluir que não ser possível a desafetação de área institucional fruto de loteamentos/fracionamentos de solo para posterior permuta com propriedades de terceiros, objetivando, dentre outras situações a abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para melhorar o fluxo de pessoas e veículos ou para aquisição de imóvel pronto para a instalação de unidades administrativas do Município (arts. 30, | e Il CF/1988; Art. 17, | e Il Constituição do Estado do Paraná; arts. 17 e 22 da Lei Federal 6.766/1979; IDI nº 1.569.655-1/01 do TJPR; REsp 28.058/SP STJ; Consulta nº 28/2013 CAOPMAHU; Manual de Orientação Funcional de Parcelamento do Solo Urbano de 2019), mantendo-se na integra o original teor da Recomendação Administrativa expedida. A confecção e remessa da dita Recomendação Administrativa nº 14/2020 ao Município de Mandaguaçu/PR teve sua recepção devidamente protocolada, estando o ente ciente quanto ao entendimento do MPPR no tema lançado, todavia, sugerimos o compartilhamento deste documento como forma de reafirmar o conteúdo da RA antes expedida. Por fim, quanto ao PA-0081.19.000232-9 (PJ de Mandaguaçu) que teve como motivação o encaminhamento da RA 14/2020, sugerimos seu arquivamento, porquanto, o intento da RA foi atingido, qual seja, comunicar formalmente o Município quanto ao entendimento do MPPR sobre o tema. Eventual desatendimento pelo ente em situações casos/fatos concretos poderá motivar abertura de novel procedimento para enfrentamento e reações devidas. Sugere-se o encaminhamento deste Parecer de Apoio Técnico à Prefeitura Municipal de Mandaguaçu, com a finalidade de responder à indagação realizada no Ofício 302/2020 expedido pela mesma; E Eai ai e iai a aa ee, Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - Coord. Regional de Maringá Avenida Cerro Azul, 65 (ao lado da Caixa Econômica Federal e próximo à Câmara de Vereadores), Zona 2, Maringá/PR, CEP 87.010-000, telefone (44) 3222-7621, e-mail “gaema.maringaomppr.mp.br” 24 I T | ET ) li 1 EL | II IR E uy casi (UA | o 1pnlosd ng snlidl pnlosd;r Sónia usa aisop OgJepieA “IB 1002 -00% E o ciN SUNOJUOI AUGUNLNDIP OpeuIssE Quaunaag ESINZT XINOL LidNA NNETE JOpEINUOD| 30/Hdf 1 OP ipníosa Op ogônioses 900zr6 Lp" Lt 19 0SS2D01J P OBIPOS OP “| “seanajoo TOU] *L 84 "UP OU 0189 WOD “Aju paooudi] ajuawjro Oua) O noBnç jenb e “ontauoday ojad epezinfe ejqua JIMD OLIV PP L600'918'910T'LT-888 1000 o SOMB SOU BPRIEXO *[16] "AOW DP PÍUOJUOS BP SP) 9 PUBILA OP OPeIST OP OdM]QNA OLIASIUHA ojod orsodinur [oslo ogdejody ap osmoal ap > eLIESSadON ESSA ap as-erez| “SORNO 2 Yd/tIOdiva] ap oidiuniy O sopejady > urIvq OP Oprisg Op ooqna ouastunA o muejady 2 anb wo “Paio RIZA - BIOdIea] ap PolEWIO) 2P 60091 'N9LOT LT-8881000 «U eLIESSODON PSY Q [2AIO Otórady ap some sajso sopnnasip à sopri “VRIVSSADAN VSSINTA WA SOWAAL SIVINIA SVAS NA "VÍNIINAS VG OVÍNILINVIA "OGIAOUA ALNANTVIDAVA 1 OUIVAHNOD OSANIAA “OALLHPANS OLNANITA 0 VÔNASAAA Y VOVELSNONAI OYN ANO SIA “OLIAIAUA-XI 1 SINOAVINTA-XA “SOQVIAdY SO TA SOJOUAWI SOLYV AQ VOL VA AG OLNINIDDAHNODAN OYN CVÍISAL AQ TVNNARIL JORIAdOS 00 SILNACADANA “VISTA VIA VO OY5VNDAGYNI “IVAIDNRIA OQIdAS OUIIAVANAA Wa “OSV) ON “VINIIINOD AS VAILVNHON va advariva ad dINVXA O ANO VAHOS AA 'SOLTIDNOD SOLIAHA HINÔSIVNO HIZNAOUA v NO9a4HD OYN ANO ZA VN *OLNVINI ON (IVNODALILSNI VaHY» OdllL Od WIBNVI Ud/YHOdIVAL AQ OIdIDINDA O SIJAQHI SOULNO 4 VINHAS V NOZRIOLNV IVNO V) rrOTISopT NIVA IDINDIA TAT VOCHOLNFI ATINTOINT AGQVAVIVNODALLLSNOINI aa OLNIWIDIHNODAN aa HGVAITIAISSOdNI Ud/fL OA ONJALNI OLNINIDAS OQ V-TLT “LHV d 9dD 0d “A OSIDNI “LT6 “LHV “TVIDAdSA OY9HO OTAd OdVWHIA OLNINIONALNA OV OVÍVININIA “Ud/VHOdIVAL dA Old OG VANLIAHANA VIA VOVÔNVI “VINIIO NOIVA OdIL “vonand VIDNIIHOINOD A AAVANTVAON VN OVÍVIIDIT VA OYÍVANVANT Y “VIA YSNAdSIANI IVIDIANTANA OYISANO NAS VOA ORIVSSADAN 1V9AT VINO TIA OGTIIATA OQ AAVAVIVNOIDNLLISNODNE VO TVINACIONI OLNINWIDIHNODAS “VIRSALVIA VA OLIAdSAN V NOdVO9TINF ov94O OG OLNINVIDNNNORA HLLSIXA VE HOd “DdD OQ “ODIND OJVHDYAVA “6b6 “LHV ON ASVI NOD *ILNAGIDNI OQ OLNINWIDAHNOD OYN “TVIDAdSA OYONO OV OLISS OQ JLNAGIDA * OLNINVHNINVOINA “LI LAY NAS O 1VIDAdSA WI 6261/9919 N TAD ONVEIN OTOS OQ OLNINVIADAVA AQ [AT VN ALNIISISNOD “VIITLVIN VVYNNTdIISIA ANO IVAACAS [AT OANVRIVILNOD OWOD WAS “IVAICAS 4 "SOLSIA (lona esemeo ey - EU Pp OdUEIA Epioasedy eueW BJopebiequasag) depiooy Dry OYONQIV 30 VOVINNT 'Lzozreois: OREE-elI Sp OSueIg Eona/edy EueI 10d ajusujenbip opeuissy - | ZEL AU "JAM - 460091 E) 12-B88 1000 “08003 - IONFO nd O BSALT XANOL LidNA NNEPA JOpeajnuap) - npnfosdng'snf safyjpnfosd;j sdnu ua ejsap ogdepieA 3Oltdf 1 OP 1pnloxe Op ORÔNIOSO) '900Z/6LP' E + al 1971 LOOZ/2-00Z' al ciiy SUNOjUCO 'QjuSujenbip Opeuisse Quaunsog OYÍINLILSNOD VGA “1 OSIDNI “PT LHV OV OYÍVIOIA NA "ODLLSINVEUN OLHO JUGOS OQNVISIDAT VIIVISA AS ANO AQ OLNANVONNI O OS *WADNRIO VILINTAI SA SIZAQUI SNIS AQ OVÍISOASIA V VILINHA ANO TVAIDINDA TATA TVNHOA AGVANVNOIDNLLLSNODNI VIdd NAGNIINT “THAIDD VAVINVO «dd VISI VISIA OGNNHRIO 4 ODOTYNY OSVD WI ANO TVIDASA OYONO OQ ALNICIDANA A.SIVNOIDALLISNI SVIAYm SVOVNINONTO) TVA IDINTI JINI 00 OULINRIAS ON SOLNINVAILOT AQ OVÍVININTIANI V VAVA STAVINDILHVA AA SAÇÍVOA AA OYÔNNA WA AAVANTVADINAN VG OININOG O AVIDIINI V NVAVSSVA ANO SIZAQNI *VDNIHHOINOD aa dAVANIVAOW VN OVÍVIIDIT à (SOQVIIAV WASSAALSA ANO SO VIVA) OVÍVIIAVSAA AINVIGCAN UVNAVTV V OALLNDIXA HIJOA O NOZIOLNV AND (910T/6EL'T AN TVAIDINDI IST) 1VDOT OYÍVISIDAT “JLNACADONANI ALNAINTV LOL OLIHA O NODTNL ANO AVINONIS OGVALSIDVIA “VONVWAG VN NAU OWOD VINDA ALNINTVADI Ud/VHOdIVAI IA OIIDINNA O TVYNO OTA OALLON 'SOMLIVHISINHNAYV SOLV Ja OVYÍVANIVANI dd d VIT Va Wo LAV ON ASVA WO) VALLVELSININAV JAVAISONdINI AA VOLLVES VII SOQVANVINIA SO)VIANA SALNIDV SOQ OYÍYNHGNOD dA SOAVINNND SOqIdad “VOVTANA MAID OV5Y “VRIVSSADAN VSSANAA A TAAID OVÍVIAY VW 30 OONVIS VOIDINVAV VISVIN VEOOVONVEWISIO “9 SOTAVI ZINT R$3HNVLNOW OQIDIVAV OQTVAIOI ONanS Sado7 4303 SaVHON 3Q VHION OlS VA dINVIINA ddliS NOLTV Sauad OdIDayvdv 350r SOLVIN WIJNOS OVILSVE3S VLSOQ SINDHNAON OQNVNHIS Ha VEOdIVAI 2O OldiDINNIN ONVIOVO 3L3ZINOG NOS VNVEVd OQ OQVISI OQ ODNENA ONSIISININ OT0S OG OLNINVIIIEVA VHOdIVAI 30 T3A9 VIVA VEOdIVAI 3 VINVINOD BA Oyóviady £600'9/'8'9L07'Z2-888L000 “veio LVIIA i(sloaviady :SINVIadV :OLNNSSV :NE9I3O :vonvNO? 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Ementa: área institucional — fomento ao setor industrial — desmembramento — Lei Federal nº 6.766/79 — Lei Municipal nº 1.522/2008 — Lei Municipal nº 1.940/201 1 — concessão de uso — doação — licitação — concorrência pública — existência de óbice legal. I- FASE PRELIMINAR O presente PLE encontra-se no setor jurídico da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, desde dezembro de 2021, mesmo com o devido parecer jurídico exarado pela Sra. Procuradora Ingrid Marcondes de Souza Firmino Mello, precisamente na data de 9 de dezembro de 2021. O procurador geral que subscreve a presente ratificação do parecer jurídico nº 59/2021 do Procuradoria Jurídica, assumiu o cargo através da Portaria de nº 67/2022, na data de 04 de maio de 2022, e devido ao acumulo de trabalho junto ao setor jurídico, pode apenas na presente data analisar com a devida cautela e esmero o PLE 92/2021. IH - DA RATIFICAÇÃO DE PARECER JURÍDICO A Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, através de seu procurador ratifica o entendimento na manifestação expressa da Procuradoria Jurídica, apresentado pelo Parecer nºs9/2021, pois restou claro a NÃO VIABILIDADE LEGAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS para o fomento do setor industrial. Ainda que pese, a legitima intenção do Poder Executivo Municipal em incentivar o desenvolvimento industrial em nosso município, a concessão e posterior doação de áreas institucionais é ato ilegal, explico: agi RSRS a) Definição de área institucional: Área Institucional é a parcela do terreno reservado a edificação de equipamentos comunitários. Conforme a Lei nº 6.766/79 Lei de Parcelamento de Solo Urbano, todo loteamento para ser aprovado pela prefeitura, precisa reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção de praças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros moradores do novo loteamento. Tais áreas podem ser utilizadas para o chamado “uso especial”, para instalação de repartições públicas ou de uso comum do Povo, como ruas e avenidas, art. 4º, inciso I da Lei nº 6.766/79]. b) Dos impedimentos legais: Elencamos a seguir impedimentos legais sobre a destinação de áreas institucionais e as proibições pertinentes. O já mencionado art. 4º, inciso I da Lei nº 6.766/79, ainda na lei de Parcelamento do Solo Urbano, podemos citar os artigos 5º, 17,20 e 22: - Art. 52. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos. Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. Sobre o artigo 5º (quinto) e seu Parágrafo único, podemos discorrer que, em caso de necessidade da utilização de tal espaço para suprir alguma demanda de infraestrutura do bairro, tais como descrito, não poderá a área institucional estar em posse ou doada para terceiros. - Art, 17, Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial ! Art. 40. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: I-as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como à espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem. 2 o = A 5) S o V, E Estado do Paraná descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo, neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei. Apesar do artigo 17 (dezessete) versar que o loteador não poderá alterar a destinação dos equipamentos urbanos, subentende-se que há uma causa finalística e um propósito prévio para a sua instituição e uso pelo Poder Público do município. - Art. 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio. Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos. O artigo 20 (vinte) demonstra que o registrador de imóveis fará a averbação das áreas livres e equipamentos urbanos, justamente por ser uma necessidade local do loteamento. Não desarrazoado convir que, em um loteamento industrial, far-se-á necessário tal utilização para uso de hidrantes, transformadores elétricos entre outros para suprir justamente a demanda industrial que se fará presente em tal localidade. - Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edificios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Coaduna com o artigo 20 (vinte) o artigo 22 (vinte e dois) da referida Lei. pois não se pode desvirtuar a função social a que se aplica as áreas institucionais, seja ela para a instalação de bens públicos ou bens da administração pública. Nosso Código Civil, Lei nº 10.406/2002, versa em seu artigo 100, que “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar”. Em simetria a legislação federal, a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo 10, versa que os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação, exceto para outros órgãos de direito público interno de cunho e interesse social sem fins lucrativos. “Art. 10, Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se 0 beneficiário for pessoa jurídica de direito público 3 Quemeieg) No Sr gopart A aa Ea s 4 UV, Estado do Paraná interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistênci sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social. Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno, referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social” A legislação municipal de Ivaiporã, também é patente em tal negativa, como versam Os artigos 34 e 36 da Lei Orgânica: Art. 34 A alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e autorização legislativa, salvo os casos expressos na legislação especifica pertinente. Art. 36 E proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município, com autorização legislativa. Lei Municipal 1.522/2008, sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos, dispõe no parágrafo único do artigo 7º que, às áreas públicas de que tratam o inciso I do caput não se dará outra utilização, sendo vedada a sua doação: Art. 70 LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: 1 - Serão doadas ao Município, a titulo de Áreas Públicas, no minimo: a) áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, nunca inferior a 7% (sete por cento) do total da gleba parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas áreas deverão constituir um único lote; b) área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5% (cinco por cento) da gleba parcelada; c) Área de Preservação Permanente, quando houver; d) Área de Arruamento; e) Area Non Aedificandi, quando houver. [..] Estado do Paraná Parágrafo único. Às áreas públicas de que tratam os Incisos 1 do caput deste: irtigo.- não se dará outra utilização, sendo vedada a sua doação. HI - CONCLUSÃO Ressalto que, o parecer jurídico da Procuradoria e à ratificação da Procuradoria Geral, tem por objetivo análise técnica de suas disposições legais, confluindo aos nobres Edis, através de sua representação popular o estudo de viabilidade do presente projeto. Portanto, as manifestações jurídicas, servem apenas como um norte orientador a serem adotados pelos membros desta Casa Legislativa, não havendo substituição e obrigatoriedade e aceitação. Em suma, RATIFICO o Parecer Jurídico nº 59/2021 da Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, ou seja, DETECTOU-SE ÓBICE LEGAL, entendemos pela SE io OUBICE LEGAL IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PREJETO DE LEI. Após tal análise, oriento a leitura no expediente da próxima Sessão Ordinária, para fins de conhecimento pelos vereadores e posterior deliberação dentro dos trâmites regimentais. Vale ressaltar também que, ainda repousa à memória desta Câmara de Vereadores. Os autos nº 1888-27.2016.8.16.0097, que em demanda similar de áreas institucionais os Edis que votaram favoravelmente ao PLE, foram réus em tal demanda jurídica. Valter Giuliano Mossini Pinheiro Procurador Geral OAB/PR 73.800 Ivaiporã, 21 de junho de 2022. Estado do Paraná Parecer Procuradoria Geral nº 06/2022 Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais Comissões. Projeto de Lei do Executivo nº 73/2022 Assunto: PLE 73/2022 — Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Maris, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências. Ementa: Parecer requerido pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis sobre PLE 73/2022 — altera a Lei Municipal nº 3.502/2020, autoriza a permuta de áreas institucionais em troca de obras de infraestrutura. PARECER JURÍDICO AMAS ste I- RELATÓRIO data de 11 de julho de 2022, sob o Protocolo nº 18.923 e lido em sessão realizado no mesmo dia. O PLE 73/2022 trata de alterações na Lei Municipal nº 3.502 de 18 de dezembro de 2020, publicado em 19 de dezembro de 2020, no jornal Tribuna do Norte, nº 8.920, página B7 (cópia anexa), com a seguinte ementa: Autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitário do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências. Ressalto que a Lei Municipal nº 3.502/2020, foi aprovado pela Câmara de Vereadores sem o devido parecer jurídico. Vislumbra-se sobre a mesma temática que o Projeto de Lei do Executivo nº 92/2021, possui a seguinte súmula: Estado do Paraná Sw Autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucionãi para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº 1.940/2011, e dá outras providências. O PLE nº 92/2021, obteve parecer negativo, com óbice legal, exarado pela Sra. Procuradora, precisamente na data de 9 de dezembro de 2021. O Procurador Geral ratificou o parecer jurídico nº 59/2021 da Procuradoria Jurídica. E] com uma Manifestação na data de 21 de junho de 2022 em anexo. Este é o breve relatório, passa-se a opinar. IH - DA LEGALIDADE SOBRE DOAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS INSTITUCIONAIS. Em que pese a existência da Lei Municipal nº 3.502, de 18 de dezembro de 2020, a Procuradoria Geral desta Casa de Leis de pronto compreende a NÃO VIABILIDADE LEGAL DE ÁREAS INSTITUCIONAIS PARA PERMUTA EM TROCA DE OBRAS, pelo que se SAE ADI ANSA FLERMULA EM TROCA DE OBRAS, p explica abaixo. a) Definição de área institucional: Área Institucional é a parcela do terreno reservado a edificação de equipamentos comunitários. Conforme a Lei nº 6.766/79 Lei de Parcelamento de Solo Urbano, todo loteamento para ser aprovado pela prefeitura, precisa reservar parte do imóvel, em percentual definido em lei municipal, para construção de. praças, escolas, postos de saúde e outros equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros moradores do novo loteamento. Tais áreas podem ser utilizadas para o chamado “uso especial”, para instalação de repartições públicas ou de uso comum do povo, como ruas e avenidas, art. 4º, inciso I da Lei nº 6.766/79!. ! Art. 40. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos: O utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistência social sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter social. Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno, referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social. A legislação municipal de Ivaiporã, também é patente em tal negativa, como versam os artigos 34 e 36 da Lei Orgânica: Art. 34 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e autorização legislativa, salvo os casos expressos na legislação específica pertinente. Art. 36 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças. jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município, com autorização legislativa. Lei Municipal 1.522/2008, sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos. dispõe no parágrafo único do artigo 7º que, às áreas públicas de que tratam o inciso I do caput não se dará outra utilização. sendo vedada a sua doação; Art. 720 LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos: I - Serão doadas ao Municipio, a título de Áreas Públicas, no mínimo: a) áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, nunca inferior a 7% (sete por cento) do total da gleba parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas áreas deverão constituir um único lote; Estado do Paraná b) área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5% (i conpor RS Co Patê cento) da gleba parcelada; c) Área de Preservação Permanente, quando houver; d) Área de Arruamento; e) Área Non Aedificandi, quando houver. fl Parágrafo único. Às áreas públicas de que tratam os Incisos I do caput desse artigo não se dará outra utilização, sendo vedada a sua doação. c) Do Ministério Público do Estado do Paraná O setor jurídico da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, tem como um dos seus pilares a prevenção de quaisquer percalços frente a possíveis ilegalidades à projetos de lei que possam ser aprovados pelo colegiado dos nobres Edis com repercussões negativas perante o Poder Judiciário, seja do Estado do Paraná ou Federal. O histórico de aprovação de leis semelhantes, demonstram a necessidade premente de atenção e cuidado, pois como pode ser analisado pelos autos nº 1888-27.2016.8.16.0097, os vereadores que votaram de forma favorável a Lei provinda do Poder Executivo, estiveram no rol do polo passivo até o deslinde dos autos, com a anulação da Lei aprovada em tais autos. Como já mencionado, apesar da opinião negativa do corpo jurídico, por precaução ouvido o Ministério Público para que não restasse quaisquer dúvidas sobre possibilidade de autorização para “negociar” áreas institucionais, seja por permuta ou doação. D ) Em requerimento realizado através de e-mail, a 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã, ao ser questionado sobre o tema de áreas institucionais, exarou que o “seu entendimento não mudou”, na data de 11 de julho de 2022 (sobre o PLE nº 92/2021), cópia em anexo. Por outro turno. em contato com o GEPATRIAS (Grupo Especializados na Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), na data de 12 de julho de 2022, com resposta em 15 de julho de 2022, pelo Sr. Promotor de Justiça Nivaldo Bazoti (coordenador Gepatrias e Gaema Maringá), o qual informou que não poderia prestar Estado do Paraná consultoria, no entanto, enviou em anexo relatório de apoio técnico prestado pelo GA. (Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente. Habitação e Urbanismo). Tal relatório trata do tema de áreas institucionais no município de Mandaguaçu, com o Procedimento Administrativo MPPR-0088.22.001451-3. com o seguinte resumo: Plano Setorial “O Ministério Público no combate ao fracionamento irregular do solo”. Apoio técnico solicitado pela Promotoria de Justiça de Mandaguaçu (Ofício 125/2022). PA de origem nº 0081.19.000232-9 (PJ do Foro Regional de Mandaguaçu). Ofício nº 302/2020 encaminhado pela Prefeitura da Mandaguaçu à Promotoria de Justiça de Mandaguaçu. Questionamento pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu acerca da possibilidade de desafetação de área institucional para posterior permuta com propriedades de terceiros, objetivando, dentre outras situações, a abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para melhorar o fluxo de pessoas e de veículos, ou mesmo para a aquisição de imóvel pronto para instalação de unidades administrativas do Município. Análise jurisprudencial realizada pelo GAEMA-Maringá. Análise da Consulta nº 28/2013 do CAOPMAHU. Reflexão técnica do GAEMA- Maringá no sentido de não ser possível a desafetação de área institucional. Manutenção do entendimento exarado na original RA 14/2020 antes encaminhada ao Municipio. Devolução do procedimento à A conclusão do Procedimento Administrativo MPPR-0088.22.001451-3, sobre o apoio técnico do GAEMA-Maringá, fica explícito a não possibilidade de desafetação de área institucional: Diante do exposto, após minucioso exame doutrinário, jurisprudencial e das legislações concernentes ao tema de desafetação de área institucional originária de loteamento, apresenta-se este parecer de apoio à Promotoria de Justiça do Foro Regional de Mandaguaçu/PR, no sentido de concluir que não ser possível desafetação de área institucional fruto de loteamentos/fracionamento de solo para posterior permuta com propriedades de terceiros, objetivando, dentre outras situações a abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 c; Ofício nº 12/2022 Ivaiporã, 22 de agosto de 2022. Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final Assunto: Projeto de Lei nº 92/2021, do Executivo. Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº 1.940/2011, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 73/2022, do Executivo. Súmula: “Introduz alteração na Lei Municipal nº 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã neste Município e dá outras providências”. Prezado Senhor(a), Os mencionados Projetos, foram apreciados em Reunião das Comissões Permanentes, no Poder Legislativo, frente a complexidade envolvendo a matéria em questão, foi solicitado Parecer Jurídico Interno, avaliar: constitucionalidade, legalidade, conveniência, utilidade, oportunidade dos referidos projetos, para melhor discussão na tramitação e aprovação, de modo que, foi detectado óbice legal na matéria em evidência. Diante a necessidade do Município, a Comissão interessada, encaminhou ao Departamento Jurídico do Executivo para manifestar-se, o qual no dia 15/03/2022 envio Parecer, informando o entendimento Jurisprudência da ADI 6602, julgada em 22/09/2021, que envolver matéria similar. Avaliado o Parecer Jurídico do Executivo, discorrendo sobre a viabilidade dos projetos, perante tais fatos, foi solicitada por essa Comissão, novo exame jurídico pelo Departamento Legislativo, sobre o Parecer do Executivo e o conteúdo do ADI 6602. Ante o exposto, feita uma análise mais aprofundada, em contato com a 1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã e GEPATRIAS-Maringá, à busca de informações sobre o novo entendimento da ADI 6602, para compreender como o MPPR tratada a matéria, culminou com a inconstitucionalidade de permutar, doar ou trocar áreas institucionais, pois os órgãos ministeriais ainda não compactuam com o tal entendimento. Conclui-se, portanto, que os projetos necessitam de maior respaldo entre os Poderes Municipais, deste modo, informo ao presente Departamento Jurídico do Poder CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 c; SE, > o Patr Executivo, para querendo, entre em contato com à 1º Promotoria de Justiça de Ivaiporã, para avaliar uma solução cabível que torne os Projetos viáveis, seja com a elaboração de Termo de Acordo ou outro meio que considere pertinente aos moldes do novo entendimento Jurisprudencial, ato contínuo, seja agendado previamente uma deliberação entre o Poder Executivo, Ministério Público e Poder Legislativo Municipal, devendo informar a data com antecedência por meio de ofício. Sem mais para o momento. ALDO AP. MONTANHERI Presidente Se RAN/ÃA JOSÉ MARIA CARNEIRO Membro Ao Departamento Jurídico do Poder Executivo Prefeitura Municipal de Ivaiporã - Paraná Praça dos Três Poderes, s/n — Centro, Ivaiporã — PR Documentos em anexo: 1 - Parecer PJ nº 59/2021, PLE 92/2021 2 - Manifestação PG, PLE 92/2021 3 - Parecer nº 06/2022 — PG 4 - E-mail 1º Promotoria de J ustiça Ivaiporã 5 - E-mail GEPATRIA-Maringá RECEB IDO 6 - Relatório Apoio Técnico-Jurídico GAEMA Em, > 104 192. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 a Procuradoria Geral do Município do Par? Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3472-460] À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Ivaiporã Assunto: Responde o Ofício 12/2022 Egrégia Comissão, Excelentíssimo Presidente, Excelentíssimos Vereadores integrantes da Comissão Na data de 01/09/2022, atendendo à solicitação da douta Comissão, este Procurador esteve na 1º Promotoria de Justiça desta Comarca, juntamente com o Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito e com o $. Secretário Municipal de Obras, para tratar do assunto pautado no Projeto de Lei 73/2022 (permuta de parte de áreas institucionais, por obras de infraestrutura em locais de interesse público). O douto representante do Ministério Público, Dr. Cleverson Leonardo Tozatte, reafirmou os termos de tratativas anteriores, inclusive efetuando chamada telefônica ao Procurador-Geral desta Casa de Leis, Dr. Valter Juliano Mossini Pinheiro, informando que na situação em concreto, não verifica ilegalidade, tratando-se de objeto distinto da situação invocada pelo Departamento Jurídico da Câmara de Vereadores (venda de áreas institucionais para pavimentação asfáltica), a qual resultou em Ação Civil Pública. O douto Promotor afirmou estar à disposição para os nobres Vereadores, para tratativas informais sobre a matéria, entretanto, asseverou que o Ministério Público não exerce função consultiva, razão pela qual, a diligência solicitada no ofício em epígrafe, resta prejudicada. Cabe mencionar, que, em que pese no passado ter havido a existência de Ação Civil Pública (0001888- 27.2016.8.16.0097) na qual se versa matéria acerca de uso de áreas institucionais, um exame mais atento ao Acórdão proferido pela 4º Câmara Cível (cópia anexa), a 4º Câmara Cível do TJPR, afastou a imputação de ato de improbidade administrativa, declarou inconstitucional a Lei Municipal nº 2.739/2016 (que autorizava a alienação de imóveis oriundos de áreas institucionais, para venda e posterior utilização dos recursos para asfalto), a este subscritor, cabe reiterar os termos do parecer jurídico já encartado no bojo do Projeto de Lei supramencionado (cópia anexa), forte no entendimento recente e posterior à Ação Civil Pública 0001888-27.2016.8.16.0097, ante o julgado do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria (acórdão proferido na ADIN 6.602 SÃO PAULO, em anexo), o qual assenta que cabe ao Município ordenar seu território, inclusive no que tange à desafetação de áreas de loteamentos, para atendimento do interesse público. Em arremate, entendemos que o respaldo ao Projeto de Lei em testilha encontra-se fulcrado no entendimento do recente entendimento do a acerca da matéria. mm / ", Sem outro objetivo, subscrevo-meí NM a | N Ivaiporã, 01/09/2022 q SS O q k A Nº JIO MBA Ivaiporã, DO. dg UnÃO go LI as Ná ago oi ndo «eread or, (5) QU Es:SÃ Ss CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO u, Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv (hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 37/2022 Por unanimidade, os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, atendendo Os termos do artigo 6º do Regimento Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45, inciso III, combinado com o artigo 62, inciso XVII da Lei Orgânica do Município, CONVOCAM: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 19 de setembro de 2022, logo após a Sessão Ordinária, para apreciação da seguinte matéria: : 1 - Projeto de Lei nº 92/2021, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº 1.940/2011, e dá outras providências. (2º discussão) . 2 - Projeto de Lei nº 73/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências. (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 94/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dezesseis-dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois. / ermando Rº Dorta <TEdibatão Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário f Josang/G yo. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira Al iretávia A Vereador !| rf / | [| Es Mv AA sad Maria Carneiro Emersonáá Silva Bertotti Vereador Vereador