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materia nº 73/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 73 / 2022
Date 2022-07-11
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 73/2022.
PLE 73/2022,
Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.502/2020, que
autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas
institucionais para equipamentos comunitários do
Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de
infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporá, neste
município e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 1º,881º,2º e Art. 2º, da Lei Municipal nº 3.502, de 18 de dezembro de 2022,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos imóveis de áreas
institucionais para equipamentos comunitários, localizados no Loteamento Recanto das
* Oliveiras, neste Município, por obras de infraestrutura a serem executados pela Empresa
A & S Empreendimentos Imobiliários LTDA, necessárias à urbanização da rua Três
Marias, Jardim Iporá e execução de galeria e iluminação de via pública com led e
pavimentação da marginal do Parque Industrial | (Porfírio Basso), iniciando-se de frente do
Instituto Federal - IFPR Campus Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial | (Porfírio
Basso) e finalizando de frente à 6º CIA de Polícia Independente de Polícia Militar, neste
município, sendo: (NR)”
“ 81º As obras de infraestrutura a serem executados pela empresa A&S
Empreendimentos Imobiliários LTDA mencionadas caput deste artigo, compreenderão os
seguintes serviços:
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwnwivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
4,
PREFEITURA DO MUN
Estado do Paraná
no
PLE 73/2022.
Jardim Iporã, neste municipio e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem
modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos onze dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e dois (11/07/2022). LUIZCARLOS (ia
GIL:3750144591,5 Dade-202200n 162347
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
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PREFEITURA DO M
UNICÍPIO DE IVAIPORA *
Estado do Paraná
PLE 73/2022.
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores:
Submetemos, à douta apreciação desse egrégio, em REGIME
DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei nº 73/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº
3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para
equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua
Três Marias, Jardim Iporá, neste município e dá outras providências.
A alteração na Lei mencionada. se faz necessária após
intercorrências relatadas pelo Departamento de Obras, posteriores à edição da Lei Municipal
3.502/2020, a qual autorizou a permuta de lotes institucionais do Loteamento Recanto das Oliveiras
por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste Município.
As intercorrências são resultado de revisão de área, tendo em
vista que no plano de loteamento originário, o cálculo das áreas institucionais levou em consideração a
área loteada, sendo que, após a revisão, entendeu-se que se deve levar em conta a área da matrícula.
Urge destacar que a Administração Pública tem o poder de
autotutela, que lhe garante revisar seus próprios atos, por inteligência da Súmula 473 do Excelso STF,
bem como do art. 53 da Lei 9.874/1999, sendo que, a própria legislação civil, veda o enriquecimento
ilícito, razão pela qual não se verifica nenhuma ilegalidade na revisão.
Neste norte, verifica-se que, de fato, a legislação regente é clara
no sentido de utilizar-se como cálculo da totalidade de áreas de equipamentos urbanos, a totalidade da
gleba:
Art. 7º O LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos
seguintes requisitos:
|. Serão doadas ao Município, a título de Áreas Públicas, no
mínimo:
a. áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, nunca inferior a 7% (sete por cento do total da
gleba parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa por
cento) do total destas áreas deverão constituir um único lote;
b. área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5%
(cinco por cento) da gleba parcelada;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ -
5]
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Estado do Paraná
e K PLE 73/2022.
c. Área de Preservação Permanente, quando houver;
d. Área de Arruamento;
e. Área Non Aedificandi, quando houver.
Il. As Áreas Públicas não serão inferiores a 35% (trinta e cinco
por cento) da área total a ser parcelada, devendo sempre estar
preferencialmente agrupadas e, em cada caso especifico, serão
fixadas pelo órgão competente de planejamento do Poder
Executivo Municipal:
Il. salvo disposição decorrente de estudos específicos que
recomende distâncias ainda maiores, ao longo e distanciadas de
50 (cinquenta) metros das margens das nascentes e águas
correntes e dormentes será obrigatória a execução de uma via
de, no mínimo, 15 (quinze metros) de largura;
Deve-se observar ainda que, que compete ao município
determinar o ordenamento territorial seu planejamento e controle do uso, do parcelamento e da
ocupação do solo urbano, nos moldes dos artigos 30, | e VIII e 182 da Constituição da República,
combinados com o artigo 102 da Lei Orgânica Municipal, senão vejamos:
"Art. 30. Compete aos Municípios:
|- Legislar sobre assuntos de interesse local;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento
territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano;”
Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em
lei tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das
funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus
habitantes
"Art. 32. Cabe ao prefeito à administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara quanto aqueles utilizados
em seus serviços.
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PREFEITURA DO
Estado do Paraná
PLE 73/2022,
Considerando a discricionariedade do município no que tange
aos assuntos de interesse local, e 0 interesse público, em princípio, é permitido que o bem desafetado
seja destinado à outra finalidade diversa daquela para a qual estava vinculada inicialmente,
Apesar da questão ser controversa, tendo duas correntes da
jurisprudência nacional, sendo que, o que se extrai até o momento, é que os Tribunais analisarão em
cada caso, a possibilidade ou não da desafetação, conforme interesse público no caso concreto.
A primeira corrente, entende que não é possível alterar a
destinação da área verde e de área institucional estabelecida em loteamentos, pois tal alteração
violaria o inciso |, do artigo 4º da Lei Federal n.º 6.766/79 que disciplina as regras sobre loteamentos e
parcelamento do solo.
Já a segunda corrente, e, em sentido contrário, entendendo pela
legalidade da desafetação de área institucional mediante recomposição através de outra área, quando
verificado o interesse público, tendo em vista a discricionariedade do município em estabelecer a
política de parcelamento e reordenamento do solo, reconhecendo que o bem desafetado pode ser até
mesmo alienado ou ter alterada sua destinação, desde que atendido a supremacia do interesse
público. Entendimento este da jurisprudência nacional que foi ratificado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento da ADI 6602, relatado pela Ministra Carmen Lucia (decisão unanime) e transitado em
julgado em 22/09/2021, com a seguinte ementa:
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO URBANÍSTICO, PLANEJAMENTO E USO DO SOLO
URBANO.
88 1º A 4º DO INC. VII DO ART, 180 DA CONSTITUIÇÃO DO
ESTADO DE SÃO PAULO. RESTRIÇÕES AOS MUNICÍPIOS
PARA A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DEFINIDAS EM
PROJETOS DE LOTEAMENTO COMO ÁREAS VERDES OU
INSTITUCIONAIS.
OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE ENTRE
UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA DISPOR
SOBRE DIREITO URBANISTICO.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS MUNICÍPIOS PARA
TRATAR DE MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. OFENSA AOS
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Deo ho
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA =
Estado do Paraná
PLE 73/2022.
INCS. | E III DO ART:30 E ART. 182, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECONHECIDA.
fts É direta a contrariedade à repartição de competência
legislativa traçada pela Constituição da República, ainda que
essa analise se ponha em pauta o cotejo das normas
infraconstitucionais. Precedentes.
Zu Os Municípios têm competência para legislar sobre
assuntos de interesse local compreendendo o ordenamento
territorial, o planejamento urbano e a fiscalização de áreas de
uso e ocupação do solo, Precedentes.
3: E formalmente inconstitucional norma estadual pela
qual se dispõe sobre direito urbanístico em contrariedade ao que
se determina nas normas gerais estabelecidas pela União e em
ofensa à competência dos Municípios para legislar sobre
assuntos de interesse local sobre os quais incluídos politica
De desenvolvimento urbano, planejamento, controle e uso do
solo, Precedentes,
4. É inconstitucional norma de Constituição estadual
pele, a pretexto de organizar e delimitar competência de seus
respectivos Municípios, ofendido o princípio da autonomia
municipal, consoante o ar 18 art. 29 e o art. 30 da Constituição
da República. Precedentes.
5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e
julgada procedente para declarar inconstitucionais os S$ |º a 4º
do inc. VII do art. 180 da Constituição do Estado de São Paulo.
No julgado supra, a Ministra relatora declara que se sobressai em
assuntos de interesse local, incluindo matéria urbanística, à competência municipal, estabelecida nos
insc. | e VIII do art. 30 e no art. 182 da Constituição da República.
Veia-se pontos fundamentais do voto:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
PLE 73/2022,
Sobre delimitação competências entes federados quanto ao
ordenamento territorial, planejamento, uso e ocupação do solo
urbano na Constituição da República se estabelece:
q) nos incisos | e VIII do art. 30 da Constituição, a competência
dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e,
expressa especificamente, “promover, no que couber, adeguado
ordenamento territorial mediante planejamento e controle do
uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano"; e e) no
art. 182 da Constituição, a competência material dos Municípios
para a execução da política de desenvolvimento urbano.
No inc. Ill do art. 4º da Lei nº 10.257/2001 se estabelecem,
como instrumentos de política urbana municipal, o plano diretor,
a disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo, o
zoneamento ambiental, entre outros.
Tem-se ainda, nos arts. 29 e 30 da Lei n. 10.257/2001, previsão
de que a alteração de uso do solo urbano e atribuição do ente
municipal, que tem a faculdade de determinar, em seu Plano
Diretor as áreas nas quais a alteração será permitida, conferindo
“a lei municipal específica as condições a serem observadas *
para a outorga onerosa do direto de construir e de alteração de
uso. Transcreve-se: y
"Art. 29, O Plano Diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser
permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida ser
prestada pelo beneficiário. j
Art. 30. Lei Municipal especifica estabelecerá as condições a
serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir
de alteração de uso, determinando:
|- A fórmula de cálculo para a cobrança;
Il- Os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
Ill - A contrapartida do beneficiário”
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PREFEITURA DO
Estado do Paraná
PLE 73/2022.
Como visto, tem-se na legislação federal pela qual prescritas
normas gerais sobre o ordenamento, uso e parcelamento do
solo urbano arcabouço jurídico pelo qual se atribui a criação de
áreas verdes urbanas e institucionais à esfera de competência
municipal com o fim de promover o adequado ordenamento
territorial, pelo planejamento e controle de uso do solo urbano.
No exercício da competência para editar normas gerais de
direito urbanístico, a União reconheceu a competência dos
Municípios para afetar e desafetar bens, inclusive em áreas
verdes e institucionais, assim como estabelecer, para cada zona
em que se divida o território municipal, os usos permitidos de
ocupação do solo.
É reiterada a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido
de ser competência dos Municípios para legislar sobre assuntos
de interesse local, no qual compreendidos o ordenamento
territorial planejamento urbano, a fiscalização de áreas de uso e
ocupação do solo.
Portanto, considerando que no julgado retro, o STF por
unanimidade de votos, declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição Paulista que vedavam a
alteração de destinação de» áreas institucionais, reafirmando a competência dos Municípios em se
organizar e regulamentar assuntos de interesse local, consorciado ao fato que as áreas institucionais
que se pretende desafetar em permuta por diversos serviços de interesse público, a constitucionalidade
me parece evidente.
Destaca-se que esta municipalidade levaram a questão ao
Ministério Público desta Comarca (1º PJ), e o mesmo entendeu, que no caso em concreto, encontra-se
resguardado o interesse público.
Diante de todo o exposto, após constatar a diferença de área a
ser permutada em obras de melhorias, esta municipalidade firmou Termo de Compromisso com a
empresa loteadora A & S Empreendimentos Imobiliários, onde a mesma se compromete a realizar
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PLE 73/2022.
além das obras já previstas na Lei 3.502/2020, a execução de galeria e iluminação de via pública
com led e pavimentação da marginal do Parque Industrial | (Porfírio Basso), iniciando-se de
frente do Instituto Federal — IFPR Campus Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial | (Porfírio
Basso) e finalizando de frente à 6º CIA de Polícia Independente de Polícia Militar, de forma a
complementar o valor das obras de melhorias a serem executadas pela compromissária, passando de
R$ 1.499.820,84 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove mil, oitocentos de vinte reais e oitenta e
quatro centavos), conforme previsto na Lei Municipal 3.502/2020, para R$ 3.079.111,22 (três milhões,
setenta e nove mil, cento e onze reais e vinte e dois centavos), sendo que o valor de R$ 1.579.290,38
(um milhão, quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos), se
referem às obras a serem executadas na marginal de acesso ao IFPR, conforme tabela constante no
anexo |, do presente Projeto de Lei.
Vale ressaltar que o complemento das obras de infraestrutura foi
objeto de expediente analisado e aprovado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme
Resolução 38/2022 (em anexo), tendo em vista promover a segurança dos mais 1.000 (um mil) alunos
que frequentam o Instituto Federal, além de promover a geração de empregos no Parque Industrial.
No ensejo, enviamos para a análise e apreciação dos nobres
Edis a documentação pertinente ao referido projeto.
Desta feita, julgamos desnecessárias maiores considerações
sobre a matéria, vez que os nobres Vereadores são conhecedores da importância do projeto para o
Município e consequentemente para o Jardim Iporá, Parque Industrial Porfírio Basso e adjacentes.
Assim sendo, solicitamos a aprovação dos ilustres vereadores
ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
LUIZCARLOS tureinssacsrtraças
GIL:3750144597 5 pacas 2022.07.11 15:23:37
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 = Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
Conselho d
Plano Diretor
Ivaiporã - Pr
RESOLUÇÃO Nº 38/2022
Processo nº 3223/2020
Ae S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
Loteamento
Este Conselho do Plano Diretor do Município de Ivaiporã-Paraná, reunido em sua Plenária
no dia 31 de Março de 2022, conforme Ata nº 148, delibera por unanimidade pelo
— DEFERIMENTO do Pedido de Loteamento, conforme pareceres das fls 193 a 196 e das fls
198 a 202 deste Processo. Encaminhar também à Câmara Municipal de Vereadores para a
devida aprovação da compensação.
Ivaiporã, 01 de Abril de 2022
- bate pa
« Presidefite
“rig 4 de Miu de 2020
esos ÇÃO se ni qeas
Troca er sesatas
PASCOA ERANCRACO DONAS
OEcm Memaeaado
voa Fonda
teagatá uma atado sm ma
sda
men E se May se
4 aminas
Aa tm
TERMO DE COMPROMISS
A & S EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o n.º 18.451.918/0001-12, sediada à Rua Poços de Caldas, 21, sala 02, Condomínio
Morada do Sol, Jardim Mannain, na cidade de Ivaiporã, Estado do Paraná, neste ato representada pelos
seus sócios ANTÔNIO MANUEL MARQUES FERREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da
Cédula de Identidade Rg. n.º 890.113-9/SSP-PR., inscrito no CPF/MF sob o n.º 205.530.059-87, e
SONIA MARA SUZUKI FERREIRA, brasileira, casada, corretora de imóveis, portadora da Cédula de
Identidade Rg. n.º 3.105.367-6/SSP/PR., inscrita no CPF/MF sob o n.º 518.902.919-00, residentes e
domiciliados à Rua Poços de Caldas, 21, Condomínio Morada do Sol, Jardim Mannain, na cidade de
Ivaiporã, Estado do Paraná, doravante denominada COMPROMISSÁRIA.
CONSIDERANDO que o Loteamento Recanto das Oliveiras foi aprovado.
CONSIDERANDO que a compromissária solicitou a aprovação da permuta de parte da área institucional
para equipamentos urbanos e comunitários, da área de 17.922,38m? que, em vez de ser doado ao
Município pela COMPROMISSÁRIA, será convertido em urbanização e melhorias de 1.075m da Rua Três
Marias, no trecho compreendido entre a Av. Maranhão e o Jardim Iporã. Tal urbanização e melhorias
compreendem: alargamento da rua de 9,00 metros, execução de meio fio, passeio em paver, grama,
alargamento da ponte existente junto ao Rio Pindaúva, execução de galeria e iluminação de via pública
com led e pavimentação da marginal do parque industrial,
CONSIDERANDO que a permuta foi aprovada pelo Conselho do Plano Diretor de Ivaiporã, que deliberou
por unanimidade pelo deferimento do pedido de loteamento, com o encaminhamento do processo à
Câmara de Vereadores de Ivaiporã, para a devida aprovação da compensação.
A COMPROMISSÁRIA compromete-se a executar as obras de infraestrutura necessárias à urbanização
da Rua Três Marias e pavimentação da marginal do parque industrial, referente a permuta de parte das
áreas institucionais para equipamentos comunitários do LOTEAMENTO RECANTO DAS OLIVEIRAS.
CLÁUSULA PRIMEIRA - O presente Termo de Compromisso tem por objeto a permuta de parte da área
institucional para equipamentos urbanos e comunitários, referente à área de 17.922,38m2 que, em vez de
ser doado ao Município pela loteadora, será convertida em urbanização e melhorias de 1.075m da Rua
Três Marias, no trecho compreendido entre a Av. Maranhão e o Jardim Iporã. Tal urbanização e melhorias
compreendem: alargamento da rua de 9,00 metros, execução de meio-fio, passeio em paver, grama,
alargamento da ponte existente junto ao Rio Pindaúva, execução de galeria e iluminação de via pública
com led, cujo valor das obras atingem R$ 1.499.820,84 (um milhão, quatrocentos e noventa e nove
mil, oitocentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos), conforme consta do cronograma
físicolfinanceiro da execução dos serviços de infraestrutura da Rua Três Maria de folhas 185/187 e
pavimentação da marginal do parque industrial, cujo valor atinge R$ 1.579.290,38 (um milhão,
quinhentos e setenta e nove mil, duzentos e noventa reais e trinta e oito centavos), conforme consta
da planilha de serviços sintética desonerada e descrição dos valores das obras/permuta de folhas E
195/196, do requerimento de autorização de loteamento. o
Parágrafo único - Os projetos para execução das obras de urbanização da Rua Três Marias e
pavimentação da marginal do parque industrial, serão fornecidos pelo Município de Ivaiporã, Estado do
Paraná.
CLÁUSULA SEGUNDA - A COMPROMISSÁRIA compromete-se a realizar, às suas custas, sem
qualquer ônus para a administração pública, as obras de urbanização da Rua Três Marias e
pavimentação da marginal do parque industrial, em conformidade com os respectivos projetos.
Parágrafo primeiro. A COMPROMISSÁRIA compromete-se, em até 30 (trinta) dias após a liberação do
loteamento pelo IAT e da publicação do Decreto de Aprovação do Loteamento, iniciar as obras de
urbanização da Rua Três Marias e pavimentação da marginal do parque industrial e concluí-las no prazo
de 21 (vinte e um) meses, ficando, a cargo do município, todos os documentos e certidões de liberação
das obras.
Parágrafo segundo - Toda obra de infraestrutura, objeto do presente Termo de Compromisso, será
fiscalizada pelo Departamento Municipal de Obras do Município de Ivaiporã.
Parágrafo terceiro - Cada etapa das obras concluídas o Município de Ivaiporã emitirá o termo de
recebimento.
CLÁUSULA TERCEIRA - Quando da execução das obras, a COMPROMISSÁRIA deverá oficiar o
Município de Ivaiporã, o qual irá vistoriar as obras e emitir atestado de execução e recebimento através
do Departamento competente.
Parágrafo único - A COMPROMISSÁRIA permanece responsável pela manutenção e conservação das
obras pelo prazo de 5 (cinco) anos após conclusão das obras e recebimento pelo Município de Ivaiporã.
CLÁUSULA QUARTA - O descumprimento das cláusulas Ora pactuadas sujeitará, após prévia
notificação, a COMPROMISSARIA e os seus respectivos responsáveis ao pagamento de multa de 10%
(dez por cento) do valor total da obra devidamente atualizado.
Parágrafo primeiro - A multa deverá ser paga no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data
da ciência da notificação expedida pelo Município de Ivaiporã, ao final do qual serão acrescidos juros de
mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo da correção monetária,
Parágrafo segundo - O pagamento da multa será feito mediante depósito em conta especifica do
Município.
Parágrafo terceiro - Após o Cumprimento em todos os seus termos do Presente Termo de
Compromisso, estará a COMPROMISSARIA quitada e desobrigada, perante o Município de Ivaiporã, da
sua responsabilidade referente às obras de urbanização da Rua Três Marias e pavimentação da marginal
do parque industrial,
[Sa
PREFEITURA DO
Estado do Paraná
Ofício nº 461/2022/PMI/GAB
Ivaiporã, 11 de julho de 2022,
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária. PLE 73/2022.
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO a urgência na aprovação do Projeto de Lei nº
73/2022;
CONSIDERANDO que é dever do município proporcionar
mecanismos para promover a acessibilidade e segurança à população;
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia
11/07/2022, visando a aprovação do Projeto de Lei nº 73/2022, que introduz alterações na Lei
Municipal nº 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais
para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na
rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências.
Sem mais, antecipadamente agradeço.
Cordialmente,
LUIZ CARLOS Kiirzesnioselssaaessis
GIL:37501445915 Dados 20220711 153427
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
lvaiporã/PR
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
12/07/2022 10:33 Roundcube Webmail : Re: Doação de área institucional
Re: Doação de área institucional / LE ve DO BoS /
De 1º Promotoria de Justiça de Ivaiporã . <ivaipora.1prom(omppr.mp.br:
Remetente <vsgobero(omppr.mp.br>
Para <procuradorgeral(vemivaipora.pr.gov.br>
Data 11.07.2022 17:04
Boa tarde Dr. Valter,
conversei com o Dr. Cleverson, ele informou que não pode dar consultoria jurídica e que seu entendimento não
mudou.
Atenciosamente,
Em seg., 11 de jul. de 2022 às 11:15, 1º Promotoria de Justiça de Ivaiporã . <ivaipora Ipromtômpprmp.br>
escreveu:
Bom dia Dr. Valter,
recebido.
Vou repassar para o Dr. Cleverson e retorno,
Atenciosamente,
Em seg,, 11 de jul. de 2022 às 11:09, < ] ] v br> escreveu:
A/C: Vanessa Sgobero.
Bom dia Vanessa,
Venho através deste e-mail realizar questionamento diante a primeira
Promotoria de Justiça de Ivaiporã, sobre um ato do Poder Executivo
Municipal, um impasse entre a Procuradoria Jurídica do Executivo e a
Procuradoria Geral da Câmara, sobre o seguinte:
Existe um Projeto de Lei do Executivo nº92/2021 (anexo), o qual trata de
doação de área institucional em loteamento para o fomento do setor
industrial em Ivaiporã.
Ocorre que, há um impasse entre o setor jurídico do Executivo e o
jurídico da Câmara, pois o executivo entende ser viável tal doação,
porém compreendo não ser viável por força da Lei nº 6.766/79 (Lei de
Parcelamento do Solo Urbano) em seus artigos, 4º, 5º, 17,20 e 22. Nesse
mesmo sentido coaduna a Lei Orgânica do Município em seus artigos 34 e
36.
Recordo que no ano de 2016 em situação similar ocorreu a Ação Civil de
Improbidade Administrativa Autos nº 1888-27.2016.8.0097, arquivada ainda
este mês de julho.
Gostaria de boa-fé, saber se o entendimento do Dr. Cleverson continua o
mesmo de 2016 ou se alterou nos últimos anos, haja vista a ADI 6602-SP
dia 14/06/2021, pois faço tal questionamento com o intuito de evitar
https:/Awebmail.cmivaipora.pr.gov.br/cpsess4350202059/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=48 mbox=INBOX& action=print& ext... 1/2
12/27/2022 10:33 Roundcube Webmail :: Re: Doação de área institucional
novos procedimentos como o que ocorreu no passado. As
ES
e
Desde já, agradeço a costumeira atenção desta digna promotoria de EFls i À
Pr
justiça diante o direito público de nossa cidade. 5)
Valter Giuliano Mossini Pinheiro
Procurador Geral - Câmara de Vereadores de Ivaiporã
43 99974-3533.
Vanessa Sgobero Sandoli
Oficial de Promotoria
1º Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã
(43) 3472-1247
https:/Iwebmail.cmivaipora.pr.gov.br/cpsess4350202059/3rdparty/roundcube/? task=mail& safe=0& uid=4& mbox=INBOX& action=print& ext... 2/2
01/08/2022 07:50 Roundcube Webmail :: Re: Doação de área institucional Municipio de Ivalpora
Re: Doação de área institucional Município de Ivaiporã
De GEPATRIA Maringá . <gepatria.maringaQemppr.mp.br>
Remetente <nbazotiomppr.mp.br>
Para <procuradorgeral(ocmivaipora.pr.gov.br>
Data 15.07.2022 14:28
[3 apoioTécnico.RevisadoCoordenador.0088.22.001451-3.pdf(-378 KB)
Prezado Doutor Valter,
O Ministério Público está impedido de prestar consultoria em razão do
disposto no artigo 129, IX "última parte” da CF.
Outrossim, talvez possa auxiliar sua reflexão a inclusa via de recente
"apoio técnico” prestado pelo Gaema Maringá à PJ de Mandaguaçu a respeito
de tema semelhante.
Atenciosamente,
Nivaldo Bazoti (Promotor de Justiça - Coordenador do Gaema Maringá).
Em ter., 12 de jul. de 2022 às 14:43, «procuradorgeralecmivaipora.pr.gov.br>
escreveu:
venho através deste e-mail realizar questionamento diante O
GEPATRIAS/MARINGÁ, Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal, pois há
um impasse entre a Procuradoria Jurídica do Executivo e a Procuradoria
Geral da Câmara, sobre o seguinte
Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº92/2021 (anexo), O qual trata
de doação de área institucional em loteamento para O fomento do setor
industrial em Ivaiporã.
Ocorre que, há um impasse entre O setor jurídico do Executivo e o
-.| juridico do Legislativo, pois o executivo entende ser viável tal doação,
porém compreendo não ser viável por força da Lei nº 6.766/79 (Lei de
Parcelamento do Solo Urbano) em seus artigos, 4º, 5º, 17, 20 e 22. Nesse
mesmo sentido coaduna a Lei Orgânica do Município em seus artigos 34 e
36.
Recordo ainda que, no ano de 2016 em situação similar ocorreu a Ação
Civil pública de Improbidade Administrativa Autos nº
1888-27.2016.8.0097, arquivada ainda este mês de julho de 2022.
Gostaria de boa-fé, saber se o entendimento do GEPATRAIS/MARINGÁ sobre
tal tema, haja vista a ADI 6602-SP dia 14/06/2021 (que reconheceu o
direito do município), pois faço tal questionamento com O intuito de
evitar/prevenir novos procedimentos como O que ocorreu no passado.
Desde já, agradeço a costumeira atenção dispensada pelos membros do
MPPR/GEPATRIAS diante o direito público de nossa cidade.
hier nivaipora pr goubricpsess OGG50B24/3rdpartroundouber? task, safo=08, uid=B8, mbon=INBOX&, aoionsptntã. 1/2
N1/08/2022 07:50 Roundcube Webmail :: Re: Doação de área institucional Municipio de Ivaiporã
PS. Confirmar recebimento.
Valter Giuliano Mossini Pinheiro
Procurador Geral - OAB/PR 73.800
Cel. (43) 99914-3533
Tel. (43) 3472-1644 - ramal 21
Praça dos Três Poderes s/n£ - Centro - Ivaiporã - Paraná
CEP;
*GEPATRIA - Regional de Maringá*
Avenida Cerro Azul, n. 65
*+55 (44) 3222-7621*
-Maringá/PR - CEP. 87010-000
wwvi.mppr.mp.br
Esta mensagem pode conter informação confidencial e/ou privilegiadas, Se
você não for o destinatário ou a pessoa autorizada a recebê-la, não pode
usar, copiar ou divulgar as informações nela contidas ou tomar qualquer
ação baseada nelas. Se você recebeu esta mensagem por engano, por favor,
avise imediatamente ao remetente, em seguida, apague-a. Comunicações pela
internet não podem ser garantidas quanto à segurança ou inexistência de
erros ou de vírus. O remetente, por esta razão, não aceita responsabilidade
por qualquer erro ou omissão no contexto da mensagem decorrente da
transmissão via internet.
https:/Iwebmail.omivaipora pr gov.bricpsess1069589824/3rdpartylroundcuber?. task=mail&, safe=08, uid=88 mbox=INBOX&, aclion=printê ext... 212
do Estado do Paraná
1 MINISTÉRIO PÚBLICO GAE
Grupo de Atuação Especializada em Meio
Habitação e Urbanismo
Coordenação Regional de Maringá
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO MPPR-0088.22.001451-3
REPRESENTADO: GAEMA — GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIALIZADA EM MEIO
AMBIENTE, HABITAÇÃO E URBANISMO -— Regional de Maringá
REPRESENTANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA ÚNICA DO FORO REGIONAL DE
MANDAGUAÇU
RESUMO: Plano Setorial “O Ministério Público no combate ao fracionamento irregular do solo”. Apoio técnico
solicitado pela Promotoria de Justiça de Mandaguaçu (Ofício 125/2022). PA de origem nº 0081.19.000232-9
(PJ do Foro Regional de Mandaguaçu). Ofício nº 302/2020 encaminhado pela Prefeitura de Mandaguaçu à
Promotoria de Justiça de Mandaguaçu. Questionamento pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu acerca da
possibilidade de desafetação de área institucional para posterior permuta com propriedades de terceiros,
objetivando, dentre outras situações, a abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para
melhorar o fluxo de pessoas e de veículos, ou mesmo para a aquisição de imóvel pronto para a instalação
de unidades administrativas do Município. Análise jurisprudencial realizada pelo GAEMA-Maringá. Análise da
Consulta nº 28/2013 do CAOPMAHU. Reflexão técnica do GAEMA-Maringá no sentindo de não ser possível
a desafetação de área institucional. Manutenção do entendimento exarado na original RA 14/2020 antes
encaminhada ao Município. Devolução do procedimento à Promotoria de Justiça de Mandaguaçu orientando
comunicar o Município e arquivar seu procedimento.
APOIO TÉCNICO-JURÍDICO
1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A Promotoria de Justiça do Foro Regional de Mandaguaçu encaminhou a
este GAEMA-Maringá o Ofício 125/2022 em 24/03/2022 solicitando “que proceda com as
providências cabíveis, notadamente quanto ao questionamento feito pelo Prefeito de
Mandaguaçu no OF nº 302/2020", conforme deliberação de p. 13-18.
Com relação ao conteúdo do Ofício 302/2020, indagou a Prefeitura Municipal
de Mandaguaçu se “desde que devidamente demonstrado o interesse público, e desde
que não haja prejuízo aos moradores da localidade onde se situa a área em ser
desafetada, é possível a desafetação de área institucional para posterior permuta com
DN ll l—Vw———>—>————
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo — Coord. Regional de Maringá
Avenida Cerro Azul, 65 (ao lado da Caixa Econômica Federal e próximo à Câmara de Vereadores), Zona 2,
Maringá/PR, CEP 87.010-000, telefone (44) 3222-7621, e-mail “gaema.maringaQmppr.mp.br”
1
gs ministério PúBLico (GÃE
do Estado do Paraná
Grupo de Atuação Especializada em Mel
Habitação e Urbanismo
Coordenação Regional de Maringá
5. CONCLUSÃO
Diante do exposto, após minucioso exame doutrinário, jurisprudencial e das
legislações concernentes ao tema de desafetação de área institucional originária de
loteamento, apresenta-se este parecer de apoio técnico à Promotoria de Justiça do Foro
Regional de Mandaguaçu/PR, no sentido de concluir que não ser possível a
desafetação de área institucional fruto de loteamentos/fracionamentos de solo para
posterior permuta com propriedades de terceiros, objetivando, dentre outras situações a
abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para melhorar o fluxo de
pessoas e veículos ou para aquisição de imóvel pronto para a instalação de unidades
administrativas do Município (arts. 30, | e Il CF/1988; Art. 17, | e Il Constituição do Estado do
Paraná; arts. 17 e 22 da Lei Federal 6.766/1979; IDI nº 1.569.655-1/01 do TJPR; REsp 28.058/SP
STJ; Consulta nº 28/2013 CAOPMAHU; Manual de Orientação Funcional de Parcelamento do
Solo Urbano de 2019), mantendo-se na integra o original teor da Recomendação
Administrativa expedida.
A confecção e remessa da dita Recomendação Administrativa nº 14/2020 ao
Município de Mandaguaçu/PR teve sua recepção devidamente protocolada, estando o
ente ciente quanto ao entendimento do MPPR no tema lançado, todavia, sugerimos o
compartilhamento deste documento como forma de reafirmar o conteúdo da RA antes
expedida.
Por fim, quanto ao PA-0081.19.000232-9 (PJ de Mandaguaçu) que teve
como motivação o encaminhamento da RA 14/2020, sugerimos seu arquivamento,
porquanto, o intento da RA foi atingido, qual seja, comunicar formalmente o Município
quanto ao entendimento do MPPR sobre o tema. Eventual desatendimento pelo ente em
situações casos/fatos concretos poderá motivar abertura de novel procedimento para
enfrentamento e reações devidas.
Sugere-se o encaminhamento deste Parecer de Apoio Técnico à Prefeitura
Municipal de Mandaguaçu, com a finalidade de responder à indagação realizada no
Ofício 302/2020 expedido pela mesma;
E Eai ai e iai a aa ee,
Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo - Coord. Regional de Maringá
Avenida Cerro Azul, 65 (ao lado da Caixa Econômica Federal e próximo à Câmara de Vereadores), Zona 2,
Maringá/PR, CEP 87.010-000, telefone (44) 3222-7621, e-mail “gaema.maringaomppr.mp.br”
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Estado do Paraná
Manifestação Procuradoria Geral
Projeto de Lei do Executivo nº 92/2021
Assunto: PLE 92/2021 — Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional
para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº 1.940/2011, e dá outras
providências.
Ementa: área institucional — fomento ao setor industrial — desmembramento — Lei Federal nº
6.766/79 — Lei Municipal nº 1.522/2008 — Lei Municipal nº 1.940/201 1 — concessão de uso —
doação — licitação — concorrência pública — existência de óbice legal.
I- FASE PRELIMINAR
O presente PLE encontra-se no setor jurídico da Câmara de Vereadores de Ivaiporã,
desde dezembro de 2021, mesmo com o devido parecer jurídico exarado pela Sra. Procuradora
Ingrid Marcondes de Souza Firmino Mello, precisamente na data de 9 de dezembro de 2021.
O procurador geral que subscreve a presente ratificação do parecer jurídico nº
59/2021 do Procuradoria Jurídica, assumiu o cargo através da Portaria de nº 67/2022, na data
de 04 de maio de 2022, e devido ao acumulo de trabalho junto ao setor jurídico, pode apenas
na presente data analisar com a devida cautela e esmero o PLE 92/2021.
IH - DA RATIFICAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
A Procuradoria Geral da Câmara de Vereadores, através de seu procurador ratifica
o entendimento na manifestação expressa da Procuradoria Jurídica, apresentado pelo Parecer
nºs9/2021, pois restou claro a NÃO VIABILIDADE LEGAL DE ÁREAS
INSTITUCIONAIS para o fomento do setor industrial.
Ainda que pese, a legitima intenção do Poder Executivo Municipal em incentivar o
desenvolvimento industrial em nosso município, a concessão e posterior doação de áreas
institucionais é ato ilegal, explico:
agi
RSRS
a) Definição de área institucional:
Área Institucional é a parcela do terreno reservado a edificação de equipamentos
comunitários. Conforme a Lei nº 6.766/79 Lei de Parcelamento de Solo Urbano, todo
loteamento para ser aprovado pela prefeitura, precisa reservar parte do imóvel, em percentual
definido em lei municipal, para construção de praças, escolas, postos de saúde e outros
equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros moradores do novo
loteamento.
Tais áreas podem ser utilizadas para o chamado “uso especial”, para instalação de
repartições públicas ou de uso comum do Povo, como ruas e avenidas, art. 4º, inciso I da Lei nº
6.766/79].
b) Dos impedimentos legais:
Elencamos a seguir impedimentos legais sobre a destinação de áreas institucionais
e as proibições pertinentes.
O já mencionado art. 4º, inciso I da Lei nº 6.766/79, ainda na lei de Parcelamento
do Solo Urbano, podemos citar os artigos 5º, 17,20 e 22:
- Art. 52. O Poder Público competente poderá complementarmente exigir, em cada
loteamento, a reserva de faixa non aedificandi destinada a equipamentos urbanos.
Parágrafo único - Consideram-se urbanos os equipamentos públicos de
abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede
telefônica e gás canalizado.
Sobre o artigo 5º (quinto) e seu Parágrafo único, podemos discorrer que, em caso
de necessidade da utilização de tal espaço para suprir alguma demanda de infraestrutura do
bairro, tais como descrito, não poderá a área institucional estar em posse ou doada para
terceiros.
- Art, 17, Os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a
edificios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial
! Art. 40. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I-as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como à
espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada
por lei municipal para a zona em que se situem.
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V,
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Estado do Paraná
descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação
loteamento, salvo as hipóteses de caducidade da licença ou desistência do loteador, sendo,
neste caso, observadas as exigências do art. 23 desta Lei.
Apesar do artigo 17 (dezessete) versar que o loteador não poderá alterar a
destinação dos equipamentos urbanos, subentende-se que há uma causa finalística e um
propósito prévio para a sua instituição e uso pelo Poder Público do município.
- Art. 20. O registro do loteamento será feito, por extrato, no livro próprio.
Parágrafo único - No Registro de Imóveis far-se-á o registro do loteamento, com
uma indicação para cada lote, a averbação das alterações, a abertura de ruas e praças e as
áreas destinadas a espaços livres ou a equipamentos urbanos.
O artigo 20 (vinte) demonstra que o registrador de imóveis fará a averbação das
áreas livres e equipamentos urbanos, justamente por ser uma necessidade local do loteamento.
Não desarrazoado convir que, em um loteamento industrial, far-se-á necessário tal utilização
para uso de hidrantes, transformadores elétricos entre outros para suprir justamente a demanda
industrial que se fará presente em tal localidade.
- Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do
Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edificios públicos e outros
equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.
Coaduna com o artigo 20 (vinte) o artigo 22 (vinte e dois) da referida Lei. pois não
se pode desvirtuar a função social a que se aplica as áreas institucionais, seja ela para a
instalação de bens públicos ou bens da administração pública.
Nosso Código Civil, Lei nº 10.406/2002, versa em seu artigo 100, que “Os bens
públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem
a sua qualificação, na forma que a lei determinar”.
Em simetria a legislação federal, a Constituição do Estado do Paraná, em seu artigo
10, versa que os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação, exceto para outros
órgãos de direito público interno de cunho e interesse social sem fins lucrativos.
“Art. 10, Os bens imóveis do Estado não podem ser objeto de doação ou de
utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se 0 beneficiário for pessoa jurídica de direito público
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Estado do Paraná
interno, órgão ou fundação de sua administração indireta ou entidade de assistênci
sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos de caráter
social.
Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado
dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será precedida de concorrência
pública, a qual será dispensada quando o adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito
público interno, referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social”
A legislação municipal de Ivaiporã, também é patente em tal negativa, como versam
Os artigos 34 e 36 da Lei Orgânica:
Art. 34 A alienação de bens municipais subordinada à existência de interesse
público devidamente justificado, será precedida de avaliação e autorização legislativa, salvo
os casos expressos na legislação especifica pertinente.
Art. 36 E proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos
parques, praças, jardins ou largos públicos, salvo concessão de uso para pequenos espaços
previstos no Código de Posturas do Município, com autorização legislativa.
Lei Municipal 1.522/2008, sobre o parcelamento e o remembramento do solo para
fins urbanos, dispõe no parágrafo único do artigo 7º que, às áreas públicas de que tratam o
inciso I do caput não se dará outra utilização, sendo vedada a sua doação:
Art. 70 LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes requisitos:
1 - Serão doadas ao Município, a titulo de Áreas Públicas, no minimo:
a) áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, nunca
inferior a 7% (sete por cento) do total da gleba parcelada, sendo que, no mínimo, 90% (noventa
por cento) do total destas áreas deverão constituir um único lote;
b) área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5% (cinco por cento) da
gleba parcelada;
c) Área de Preservação Permanente, quando houver;
d) Área de Arruamento;
e) Area Non Aedificandi, quando houver.
[..]
Estado do Paraná
Parágrafo único. Às áreas públicas de que tratam os Incisos 1 do caput deste: irtigo.-
não se dará outra utilização, sendo vedada a sua doação.
HI - CONCLUSÃO
Ressalto que, o parecer jurídico da Procuradoria e à ratificação da Procuradoria
Geral, tem por objetivo análise técnica de suas disposições legais, confluindo aos nobres Edis,
através de sua representação popular o estudo de viabilidade do presente projeto.
Portanto, as manifestações jurídicas, servem apenas como um norte orientador a
serem adotados pelos membros desta Casa Legislativa, não havendo substituição e
obrigatoriedade e aceitação.
Em suma, RATIFICO o Parecer Jurídico nº 59/2021 da Procuradoria Jurídica desta
Casa de Leis, ou seja, DETECTOU-SE ÓBICE LEGAL, entendemos pela
SE io OUBICE LEGAL
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PREJETO DE LEI.
Após tal análise, oriento a leitura no expediente da próxima Sessão Ordinária, para
fins de conhecimento pelos vereadores e posterior deliberação dentro dos trâmites regimentais.
Vale ressaltar também que, ainda repousa à memória desta Câmara de Vereadores.
Os autos nº 1888-27.2016.8.16.0097, que em demanda similar de áreas institucionais os Edis
que votaram favoravelmente ao PLE, foram réus em tal demanda jurídica.
Valter Giuliano Mossini Pinheiro
Procurador Geral
OAB/PR 73.800
Ivaiporã, 21 de junho de 2022.
Estado do Paraná
Parecer Procuradoria Geral nº 06/2022
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e demais Comissões.
Projeto de Lei do Executivo nº 73/2022
Assunto: PLE 73/2022 — Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.502/2020, que
autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos
comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três
Maris, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências.
Ementa: Parecer requerido pelas Comissões Permanentes desta Casa de Leis sobre PLE
73/2022 — altera a Lei Municipal nº 3.502/2020, autoriza a permuta de áreas institucionais em
troca de obras de infraestrutura.
PARECER JURÍDICO AMAS ste
I- RELATÓRIO
data de 11 de julho de 2022, sob o Protocolo nº 18.923 e lido em sessão realizado no mesmo
dia.
O PLE 73/2022 trata de alterações na Lei Municipal nº 3.502 de 18 de dezembro de
2020, publicado em 19 de dezembro de 2020, no jornal Tribuna do Norte, nº 8.920, página B7
(cópia anexa), com a seguinte ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais
para equipamentos comunitário do Loteamento Recanto das Oliveiras
por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste
município e dá outras providências.
Ressalto que a Lei Municipal nº 3.502/2020, foi aprovado pela Câmara de
Vereadores sem o devido parecer jurídico.
Vislumbra-se sobre a mesma temática que o Projeto de Lei do Executivo nº
92/2021, possui a seguinte súmula:
Estado do Paraná
Sw
Autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucionãi para
fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº
1.940/2011, e dá outras providências.
O PLE nº 92/2021, obteve parecer negativo, com óbice legal, exarado pela Sra.
Procuradora, precisamente na data de 9 de dezembro de 2021.
O Procurador Geral ratificou o parecer jurídico nº 59/2021 da Procuradoria Jurídica.
E]
com uma Manifestação na data de 21 de junho de 2022 em anexo.
Este é o breve relatório, passa-se a opinar.
IH - DA LEGALIDADE SOBRE DOAÇÃO E PERMUTA DE ÁREAS
INSTITUCIONAIS.
Em que pese a existência da Lei Municipal nº 3.502, de 18 de dezembro de 2020, a
Procuradoria Geral desta Casa de Leis de pronto compreende a NÃO VIABILIDADE LEGAL
DE ÁREAS INSTITUCIONAIS PARA PERMUTA EM TROCA DE OBRAS, pelo que se
SAE ADI ANSA FLERMULA EM TROCA DE OBRAS, p
explica abaixo.
a) Definição de área institucional:
Área Institucional é a parcela do terreno reservado a edificação de equipamentos
comunitários. Conforme a Lei nº 6.766/79 Lei de Parcelamento de Solo Urbano, todo
loteamento para ser aprovado pela prefeitura, precisa reservar parte do imóvel, em percentual
definido em lei municipal, para construção de. praças, escolas, postos de saúde e outros
equipamentos comunitários necessários ao atendimento dos futuros moradores do novo
loteamento.
Tais áreas podem ser utilizadas para o chamado “uso especial”, para instalação de
repartições públicas ou de uso comum do povo, como ruas e avenidas, art. 4º, inciso I da Lei nº
6.766/79!.
! Art. 40. Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
O
utilização gratuita, salvo, e mediante lei, se o beneficiário for pessoa
jurídica de direito público interno, órgão ou fundação de sua
administração indireta ou entidade de assistência social sem fins
lucrativos, declarada de utilidade pública, ou para fins de assentamentos
de caráter social.
Parágrafo único. A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Estado
dependerá de autorização prévia da Assembléia Legislativa e será
precedida de concorrência pública, a qual será dispensada quando o
adquirente for uma das pessoas jurídicas de direito público interno,
referidas neste artigo, ou para fins de assentamentos de caráter social.
A legislação municipal de Ivaiporã, também é patente em tal negativa, como versam
os artigos 34 e 36 da Lei Orgânica:
Art. 34 A alienação de bens municipais, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e
autorização legislativa, salvo os casos expressos na legislação específica
pertinente.
Art. 36 É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer
fração dos parques, praças. jardins ou largos públicos, salvo concessão de
uso para pequenos espaços previstos no Código de Posturas do Município,
com autorização legislativa.
Lei Municipal 1.522/2008, sobre o parcelamento e o remembramento do solo para
fins urbanos. dispõe no parágrafo único do artigo 7º que, às áreas públicas de que tratam o
inciso I do caput não se dará outra utilização. sendo vedada a sua doação;
Art. 720 LOTEAMENTO deverá atender, no mínimo, aos seguintes
requisitos:
I - Serão doadas ao Municipio, a título de Áreas Públicas, no mínimo:
a) áreas destinadas à implantação de equipamentos urbanos e comunitários,
nunca inferior a 7% (sete por cento) do total da gleba parcelada, sendo que,
no mínimo, 90% (noventa por cento) do total destas áreas deverão constituir
um único lote;
Estado do Paraná
b) área destinada à construção de praça, nunca inferior a 5% (i conpor RS
Co Patê
cento) da gleba parcelada;
c) Área de Preservação Permanente, quando houver;
d) Área de Arruamento;
e) Área Non Aedificandi, quando houver.
fl
Parágrafo único. Às áreas públicas de que tratam os Incisos I do caput desse
artigo não se dará outra utilização, sendo vedada a sua doação.
c) Do Ministério Público do Estado do Paraná
O setor jurídico da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, tem como um dos seus
pilares a prevenção de quaisquer percalços frente a possíveis ilegalidades à projetos de lei que
possam ser aprovados pelo colegiado dos nobres Edis com repercussões negativas perante o
Poder Judiciário, seja do Estado do Paraná ou Federal.
O histórico de aprovação de leis semelhantes, demonstram a necessidade premente
de atenção e cuidado, pois como pode ser analisado pelos autos nº 1888-27.2016.8.16.0097, os
vereadores que votaram de forma favorável a Lei provinda do Poder Executivo, estiveram no
rol do polo passivo até o deslinde dos autos, com a anulação da Lei aprovada em tais autos.
Como já mencionado, apesar da opinião negativa do corpo jurídico, por precaução
ouvido o Ministério Público para que não restasse quaisquer dúvidas sobre possibilidade de
autorização para “negociar” áreas institucionais, seja por permuta ou doação.
D )
Em requerimento realizado através de e-mail, a 1º Promotoria de Justiça da
Comarca de Ivaiporã, ao ser questionado sobre o tema de áreas institucionais, exarou que o “seu
entendimento não mudou”, na data de 11 de julho de 2022 (sobre o PLE nº 92/2021), cópia
em anexo.
Por outro turno. em contato com o GEPATRIAS (Grupo Especializados na
Proteção do Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa), na data de 12 de
julho de 2022, com resposta em 15 de julho de 2022, pelo Sr. Promotor de Justiça Nivaldo
Bazoti (coordenador Gepatrias e Gaema Maringá), o qual informou que não poderia prestar
Estado do Paraná
consultoria, no entanto, enviou em anexo relatório de apoio técnico prestado pelo GA.
(Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente. Habitação e Urbanismo).
Tal relatório trata do tema de áreas institucionais no município de Mandaguaçu,
com o Procedimento Administrativo MPPR-0088.22.001451-3. com o seguinte resumo:
Plano Setorial “O Ministério Público no combate ao fracionamento
irregular do solo”. Apoio técnico solicitado pela Promotoria de Justiça de
Mandaguaçu (Ofício 125/2022). PA de origem nº 0081.19.000232-9 (PJ do
Foro Regional de Mandaguaçu). Ofício nº 302/2020 encaminhado pela
Prefeitura da Mandaguaçu à Promotoria de Justiça de Mandaguaçu.
Questionamento pela Prefeitura Municipal de Mandaguaçu acerca da
possibilidade de desafetação de área institucional para posterior permuta
com propriedades de terceiros, objetivando, dentre outras situações, a
abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para
melhorar o fluxo de pessoas e de veículos, ou mesmo para a aquisição de
imóvel pronto para instalação de unidades administrativas do Município.
Análise jurisprudencial realizada pelo GAEMA-Maringá. Análise da
Consulta nº 28/2013 do CAOPMAHU. Reflexão técnica do GAEMA-
Maringá no sentido de não ser possível a desafetação de área
institucional. Manutenção do entendimento exarado na original RA
14/2020 antes encaminhada ao Municipio. Devolução do procedimento à
A conclusão do Procedimento Administrativo MPPR-0088.22.001451-3, sobre o
apoio técnico do GAEMA-Maringá, fica explícito a não possibilidade de desafetação de área
institucional:
Diante do exposto, após minucioso exame doutrinário, jurisprudencial e
das legislações concernentes ao tema de desafetação de área institucional
originária de loteamento, apresenta-se este parecer de apoio à
Promotoria de Justiça do Foro Regional de Mandaguaçu/PR, no sentido
de concluir que não ser possível desafetação de área institucional fruto de
loteamentos/fracionamento de solo para posterior permuta com
propriedades de terceiros, objetivando, dentre outras situações a
abertura de rua interligando dois núcleos residenciais distintos para
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP; 86870-000 c;
Ofício nº 12/2022
Ivaiporã, 22 de agosto de 2022.
Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Assunto: Projeto de Lei nº 92/2021, do Executivo. Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal
a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal
nº 1.940/2011, e dá outras providências”. Projeto de Lei nº 73/2022, do Executivo. Súmula:
“Introduz alteração na Lei Municipal nº 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a
permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do loteamento
Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã neste
Município e dá outras providências”.
Prezado Senhor(a),
Os mencionados Projetos, foram apreciados em Reunião das Comissões
Permanentes, no Poder Legislativo, frente a complexidade envolvendo a matéria em questão,
foi solicitado Parecer Jurídico Interno, avaliar: constitucionalidade, legalidade,
conveniência, utilidade, oportunidade dos referidos projetos, para melhor discussão na
tramitação e aprovação, de modo que, foi detectado óbice legal na matéria em evidência.
Diante a necessidade do Município, a Comissão interessada, encaminhou ao
Departamento Jurídico do Executivo para manifestar-se, o qual no dia 15/03/2022 envio
Parecer, informando o entendimento Jurisprudência da ADI 6602, julgada em 22/09/2021,
que envolver matéria similar.
Avaliado o Parecer Jurídico do Executivo, discorrendo sobre a viabilidade dos
projetos, perante tais fatos, foi solicitada por essa Comissão, novo exame jurídico pelo
Departamento Legislativo, sobre o Parecer do Executivo e o conteúdo do ADI 6602.
Ante o exposto, feita uma análise mais aprofundada, em contato com a 1º
Promotoria de Justiça da Comarca de Ivaiporã e GEPATRIAS-Maringá, à busca de
informações sobre o novo entendimento da ADI 6602, para compreender como o MPPR
tratada a matéria, culminou com a inconstitucionalidade de permutar, doar ou trocar áreas
institucionais, pois os órgãos ministeriais ainda não compactuam com o tal entendimento.
Conclui-se, portanto, que os projetos necessitam de maior respaldo entre os
Poderes Municipais, deste modo, informo ao presente Departamento Jurídico do Poder
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 c;
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o Patr
Executivo, para querendo, entre em contato com à 1º Promotoria de Justiça de Ivaiporã, para
avaliar uma solução cabível que torne os Projetos viáveis, seja com a elaboração de Termo de
Acordo ou outro meio que considere pertinente aos moldes do novo entendimento
Jurisprudencial, ato contínuo, seja agendado previamente uma deliberação entre o Poder
Executivo, Ministério Público e Poder Legislativo Municipal, devendo informar a data
com antecedência por meio de ofício.
Sem mais para o momento.
ALDO AP. MONTANHERI
Presidente
Se
RAN/ÃA
JOSÉ MARIA CARNEIRO
Membro
Ao
Departamento Jurídico do Poder Executivo
Prefeitura Municipal de Ivaiporã - Paraná
Praça dos Três Poderes, s/n — Centro,
Ivaiporã — PR
Documentos em anexo:
1 - Parecer PJ nº 59/2021, PLE 92/2021
2 - Manifestação PG, PLE 92/2021
3 - Parecer nº 06/2022 — PG
4 - E-mail 1º Promotoria de J ustiça Ivaiporã
5 - E-mail GEPATRIA-Maringá RECEB IDO
6 - Relatório Apoio Técnico-Jurídico GAEMA Em, > 104 192.
MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 a
Procuradoria Geral do Município do Par?
Praça dos Três Poderes nº 500 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3472-460]
À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara de Vereadores de Ivaiporã
Assunto: Responde o Ofício 12/2022
Egrégia Comissão,
Excelentíssimo Presidente,
Excelentíssimos Vereadores integrantes da Comissão
Na data de 01/09/2022, atendendo à solicitação da douta Comissão, este Procurador esteve na 1º
Promotoria de Justiça desta Comarca, juntamente com o Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito e
com o $. Secretário Municipal de Obras, para tratar do assunto pautado no Projeto de Lei 73/2022
(permuta de parte de áreas institucionais, por obras de infraestrutura em locais de interesse público).
O douto representante do Ministério Público, Dr. Cleverson Leonardo Tozatte, reafirmou os termos de
tratativas anteriores, inclusive efetuando chamada telefônica ao Procurador-Geral desta Casa de Leis,
Dr. Valter Juliano Mossini Pinheiro, informando que na situação em concreto, não verifica ilegalidade,
tratando-se de objeto distinto da situação invocada pelo Departamento Jurídico da Câmara de
Vereadores (venda de áreas institucionais para pavimentação asfáltica), a qual resultou em Ação Civil
Pública.
O douto Promotor afirmou estar à disposição para os nobres Vereadores, para tratativas informais sobre
a matéria, entretanto, asseverou que o Ministério Público não exerce função consultiva, razão pela qual,
a diligência solicitada no ofício em epígrafe, resta prejudicada.
Cabe mencionar, que, em que pese no passado ter havido a existência de Ação Civil Pública (0001888-
27.2016.8.16.0097) na qual se versa matéria acerca de uso de áreas institucionais, um exame mais atento
ao Acórdão proferido pela 4º Câmara Cível (cópia anexa), a 4º Câmara Cível do TJPR, afastou a
imputação de ato de improbidade administrativa, declarou inconstitucional a Lei Municipal nº
2.739/2016 (que autorizava a alienação de imóveis oriundos de áreas institucionais, para venda e
posterior utilização dos recursos para asfalto), a este subscritor, cabe reiterar os termos do parecer
jurídico já encartado no bojo do Projeto de Lei supramencionado (cópia anexa), forte no entendimento
recente e posterior à Ação Civil Pública 0001888-27.2016.8.16.0097, ante o julgado do Supremo
Tribunal Federal acerca da matéria (acórdão proferido na ADIN 6.602 SÃO PAULO, em anexo), o qual
assenta que cabe ao Município ordenar seu território, inclusive no que tange à desafetação de áreas de
loteamentos, para atendimento do interesse público.
Em arremate, entendemos que o respaldo ao Projeto de Lei em testilha encontra-se fulcrado no
entendimento do recente entendimento do a acerca da matéria.
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Sem outro objetivo, subscrevo-meí NM a
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Ivaiporã, 01/09/2022 q SS
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Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraiv (hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 37/2022
Por unanimidade, os Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã,
Estado do Paraná, atendendo Os termos do artigo 6º do Regimento
Interno e usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 45,
inciso III, combinado com o artigo 62, inciso XVII da Lei Orgânica do
Município,
CONVOCAM:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 19 de setembro de 2022,
logo após a Sessão Ordinária, para apreciação da seguinte matéria: :
1 - Projeto de Lei nº 92/2021, do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a utilizar
área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal nº 1.940/2011, e
dá outras providências. (2º discussão) .
2 - Projeto de Lei nº 73/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para
equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua
Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências. (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 94/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº
1.940/2011, que dispõe sobre a política de Desenvolvimento Industrial do Município de Ivaiporã e
dá outras providências. (2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dezesseis-dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
dois. /
ermando Rº Dorta <TEdibatão Apº Montanheri
Vice-Presidente 1º Secretário
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Josang/G yo. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira
Al iretávia A Vereador
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sad Maria Carneiro Emersonáá Silva Bertotti
Vereador Vereador

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