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materia nº 74/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 74 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaSúmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ”
Estado do Paraná | À
PROJETO DE LEI N.º 74/2022
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei
Orçamentária do Municipio de Ivaiporã, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO
PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município de Ivaiporã para
exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal, artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município,
compreendendo:
|- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
H — A estrutura E a organização dos orçamentos
Ill — As diretrizes específicas para o Poder Legislativo
IV — As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do Município e suas
alterações
Vas disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais
— as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município
VII - as disposições relativas à Divida Pública Municipal;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo Único. Integram esta lei os saguintes anexos:
|- Das Metas Fiscais;
Il - Dos Riscos Fiscais;
Hll - Das Obras em Andamento;
IV - Da Evolução do Patrimônio Líquido;
V - Do Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita e da Margem de
Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
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Estado do Paraná é
CAPÍTULO | RO)
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro
de 2023, estão estabelecidas na Lei Municipal nº 3.608/2021, que estabelece o Plano Plurianual
relativo ao quadriênio de 2022 a 2025.
81º - Os orçamentos serão elaborados em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas no caput deste artigo.
82º - A destinação de recursos às ações constantes do projeto de Lei Orçamentária, serão
adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano Plurianual.
Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2023, terão precedência na
alocação de recursos na Lei Orçamentária, mas não se constituem em limite à programação das
despesas, conforme disposto no 82º do artigo 165 da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei
Complementar nº 101/2000 e na Lei Orgânica do Município.
81º - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023, será dada
maior prioridade:
|- As políticas de inclusão;
Il - A austeridade na gestão dos recursos públicos;
Ill - A promoção do desenvolvimento econômico sustentável;
IV—A promoção do desenvolvimento urbano;
VA promoção do desenvolvimento rural;
VI-A conservação e revitalização do ambiente.
82º - A execução das ações vinculadas às metas e prioridades a que se refere o caput deste
artigo está condicionada à manutenção do equilibrio das contas públicas, conforme Anexo | - Das
Metas Fiscais, que integra a presente lei.
Art. 4º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-à a
contribuição de toda a sociedade, num processo de democracia participativa, voluntária e universal,
por meio do Orçamento Participativo, em conformidade com o disposto no art. 44 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de julho 2001 - Estatuto da Cidade.
Art. 5º O Município de Ivaiporã viabilizará atendimento integral às pessoas portadoras de
deficiências e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta, incluindo-as em
políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
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CAPÍTULO Il
ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentário do Município de Ivaiporã, relativo ao exercício
financeiro de 2023, deve assegurar os princípios de justiça, incluída a tributária, de controle social e
de transparência na elaboração e execução do orçamento, observando o seguinte:
|- O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento,
projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões do Município,
bem como combater a exclusão social;
II - O princípio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
III - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 7º - Para efeito desta Lei entende-se por:
| - Unidade Orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários e, entendidos estes, como os de maior nível da classificação institucional;
II - Diretriz; o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
III - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
IV - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da
despesa do setor público;
V - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, e das quais
resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
vII - Projeto: instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo,
VIII - Operação Especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais, não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob
formas de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos
Especiais;
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IX - Modalidade de Aplicação: a especificação de forma de aplicação dos recursos
orçamentários.
81º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos, sob a forma
de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem
como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
82º - Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais
se vincula.
83º - As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no projeto de lei
orçamentária.
Art. 8º - As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos
respectivos projetos e atividades.
Art. 9º - O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal até 30
de outubro de 2022, nos prazos e termos da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município e de seus órgãos, instituídos e
mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 10. O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação em seu menor nível, com as respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a modalidade de aplicação, o
elemento de despesa, identificador de uso e a fonte de recurso.
81º - As categorias econômicas estão assim detalhadas:
|- Despesas Correntes;
Il - Despesas de Capital.
82º - Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
|- Pessoal e Encargos Sociais;
Il - Juros e Encargos da Dívida;
HI - Outras Despesas Correntes;
IV - Investimentos;
V-- Inversões Financeiras;
VI - Amortização da Divida.
83º - Na especificação das modalidades de aplicação será observado, no mínimo, o seguinte,
detalhamento:
|- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos;
Il - Transferências a Instituições Multigovernamentais;
Hi - Aplicações Diretas.
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84º - A especificação por elemento de despesa será apresentada por unidade orçamentária:
85º - A Lei Orçamentária indicará as fontes de recursos regulamentadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná -
TCEIPR.
86º - O Município poderá incluir na Lei Orçamentária outras fontes de recursos para atender às
suas peculiaridades, além daquelas determinadas no $5º deste artigo.
87º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, alterar ou extinguir os códigos da destinação
de recursos, composta por identificador de uso, Grupo de Destinação de Recursos e Fontes de
Recursos, incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2023 e em seus créditos adicionais.
88º - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto
do Poder Executivo.
89º - Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas
ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Diretoria de Finanças e Planejamento.
810 - As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
811 - A Reserva de Contingência prevista no artigo 38 desta Lei, será identificada pelo dígito 9
(nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de
aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, em programas de trabalho específicos, as dotações
destinadas:
| - Ao pagamento de precatórios judiciais, relativos ao cumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado consideradas de pequeno valor;
Il - ao Programa para Universalização da Pré-Escola para crianças entre 04 e 05 anos, que
conterão ações de investimento público para 2023, caso haja demanda, de acordo com dados
apresentados pelo Departamento Municipal de Educação.
81º - para atender ao disposto no inciso | deste artigo, serão considerados os pedidos
protocolados até 31 de agosto de 2022;
82º - O disposto no inciso Il deste artigo, deve garantir o cumprimento do que estabelece o art.
208, inciso |, da Constituição Federal.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos orçamentos, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas
após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 ao Poder Legislativo.
Art. 13. A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
|- O comportamento da arrecadação do exercício anterior;
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Il - O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente executada no
ano anterior em contraste com a despesa autorizada;
III - À situação observada no exercício de 2022 em relação aos limites de que tratam os artigos
18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - O demonstrativo do cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, que
dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde:
VI - A discriminação da Divida Pública total acumulada;
VII - A indicação do órgão que apurará os resultados primário e nominal, para fins de avaliação
do cumprimento das metas.
Art. 14, O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará a Câmara Municipal,
constituir-se-á de:
|- Texto da Lei;
Il - Quadros orçamentário consolidado;
ll - Anexos dos Orçamentos Fiscal, de Investimento e da Seguridade Social a que se refere o
art. 165, 85º, da Constituição Federal, discriminando a receita e a despesa, na forma definida nesta
lei;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 15. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por
cento) relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no 85º do artigo 153,
e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior,
conforme Emenda Constitucional nº 58/2009.
81º - O duodécimo devido à Câmara Municipal será repassado até o dia 20 (vinte) de cada
mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme o disposto no inciso Il do $2º do
artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 25/2000;
82º - A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluído o gasto com
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de
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acordo com o estabelecido no $1º do artigo 29-A da Constituição Federal, com redação dada-pela
Emenda Constitucional nº 25/2000.
Art. 16. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação, até o dia 15 de setembro do corrente ano, observadas às disposições desta Lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 17. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária do
exercício de 2023 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observado o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo | - Das Metas Fiscais, que integra a presente lei, além dos parâmetros
da Receita Corrente Liquida, visando o equilíbrio orçamentário financeiro.
81º - Serão divulgados na internet, ao menos:
| - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão previstos no caput do
artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - pelo Poder Executivo, a estimativa das receitas de que trata o $3º do artigo 12 da Lei
Complementar nº 101/2000;
ll - a proposta de Lei Orçamentária e seus anexos;
IV - a Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
V- as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de créditos adicionais.
82º - Para o efetivo cumprimento da transparência da gestão fiscal de que trata o caput deste
artigo, o Poder Executivo, por meio da Diretoria de Administração e da Diretoria de Finanças e
Planejamento, deverá:
| - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todos os cidadãos, com os
instrumentos de gestão descritos no caput do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000;
Il - providenciar as medidas previstas no inciso Il do 81º deste artigo, a partir da execução da
Lei Orçamentária Anual do exercício de 2023, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 18. O Poder Executivo, sob a coordenação das Diretorias de Administração e de / A
Planejamento e Finanças, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso, especificado por órgão, agrupando-se as fontes vinculadas e não
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vinculadas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, visando o cumprimento da meta
de resultado primário estabelecida nesta Lei.
81º - A Câmara Municipal de Ivaiporá deverá enviar ao Poder Executivo, até 10 (dez) dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2023, a programação de desembolso mensal para o referido
exercício;
82º - O Poder Executivo deverá publicar a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2023.
Art. 19. No prazo previsto no 82º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação
das Diretorias de Administração e de Finanças e Planejamento, fará publicar as receitas previstas,
desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação,
bem como as quantidades e valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art. 13 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 20. Verificado ao final de um bimestre que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, o Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão promover, por ato próprio e
nos montantes necessários nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenhos e de
movimentação financeira.
81º - Caso haja necessidade, a limitação de empenhos das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no artigo 9º, da Lei Complementar nº
101/2000, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de Outras Despesas Correntes e de Investimentos de cada Poder, excluídas as despesas que
constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
82º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho
e movimentação financeira.
Art. 21. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 22. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus
Órgãos, serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de agosto de 2022, e apresentadas a
Diretoria de Finanças e Planejamento até o dia 15 (quinze) de setembro de 2022, para fins de
consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 23. Os projetos em fase de execução terão prioridade sobre os novos.
Parágrafo único. A programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua
viabilidade técnica e financeira.
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Art. 24. Haverá a destinação de recursos para compor a contrapartida de transferências
voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e
para o pagamento de sinal de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma
de desembolso da respectiva operação, sempre que forem necessárias.
Parágrafo único. Serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às
operações de crédito, com solicitação em andamento, contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal até o dia 31 de agosto de 2022.
Art. 25. Lei Orçamentária de 2023 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo menos um
dos seguintes documentos:
| - Certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos.
Art. 26. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Diretoria de Finanças e
Planejamento a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos para serem
incluídos na proposta orçamentária, devidamente atualizadas, conforme determinado pelo art. 100, 8
1º, da Constituição Federal, e discriminados por grupos de natureza de despesas, conforme
detalhamento constante do artigo 10 desta lei, especificando:
|- Número e data do ajuizamento da ação originária;
Il - Número do precatório;
Il - Tipo de causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não alimentar);
V - Data de autuação do precatório;
VI - Nome do beneficiário;
VII - Valor do precatório a ser pago;
VIII - Data do trânsito em julgado;
IX - Número da Vara ou Comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no 8 1º do artigo 100
da Constituição Federal, e das parcelas resultantes, observará, no exercício de 2023, os Índices
adotados pelo Poder Judiciário.
Art. 27. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua
continuidade e/ou conclusão.
Art. 28. Na programação da despesa não poderão ser:
| - Fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
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Il - Incluídas despesas a título de Investimentos Regime de Execução Especial — ressalvados
Os casos de calamidade pública, formalmente reconhecidos na forma do art. 167, 83º, da Constituição
Federal e do art. 127, 83º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 29. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender a
despesas com:
| - Ações que não sejam de competência exclusiva do Município ou comuns ao Município, a
União e ao Estado, ou com ações em que a Constituição Federal não estabeleça obrigação de o
Município cooperar técnica e/ou financeiramente;
Il - Clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
81º - Para atender ao disposto nos incisos | e || deste artigo, durante a execução orçamentária
do exercício de 2023, o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo projeto de lei para a
abertura de Crédito Adicional Especial.
82º - Excetuam-se do disposto no inciso Il deste artigo, os projetos financiados pelo Fundo
Especial de Incentivo a Projetos Esportivos.
Art. 30. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais e auxílios, ressalvadas aquelas destinadas às entidades
privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação específica.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetuados mediante convênios, conforme
determinam a lei nº 13.019/2014 e o artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 31, A receita total do Município, prevista no Orçamento Fiscal, será programada de acordo
com as seguintes prioridades:
| - Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento de amortização, juros e encargos da divida;
Il - Contrapartida das operações de crédito;
IV - Garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao
ensino fundamental e à saúde, e ao disposto no artigo 38 desta Lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades descritas no artigo anterior,
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 32. O controle de custos e a avaliação de resultados previstos nos artigos 4º, inciso |,
alinea “e”, e 50, 83º, da Lei Complementar nº 101/2000, serão realizados pela Diretoria de
Planejamento e Finanças do Município.
SEÇÃO |
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO FISCAL
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Art. 33. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizando no Tesouro Municipal e fixará as despesas dos poderes Legislativo e Executivo, bem
como as de seus Órgãos, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os
princípios da unidade, da universalidade e da anualidade de capital, ressalvada as autorizadas
mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade específica.
Art. 34. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
|- Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
Il - O aumento ou a diminuição dos serviços prestados e a tendência do exercício;
HI - As alterações tributárias.
Art. 35. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na
manutenção e no desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o artigo 212 da Constituição Federal.
Art. 36. O Município aplicará, no mínimo, 15% (quinze por cento) em ações e serviços
públicos de saúde, conforme o disposto no artigo 77, inciso Ill, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37. Do total das Receitas Correntes da Administração Direta serão aplicados no mínimo,
5% (cinco por cento) na função de Assistência Social.
Parágrafo único. A base de cálculo para aferir o percentual descrito no caput deste artigo
será a receita de livre aplicação efetivamente arrecadada no exercício financeiro, excluídas as
Transferências de Convênios e demais recursos vinculados.
Art. 38. A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a, no
mínimo, 2% (dois por cento) da Receita Liquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a
outros riscos e eventos'fiscais imprevistos. / 24,114 o!
Art. 39, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme o disposto no 82º, do
art. 167, da Constituição Federal c/c arts. 105, inciso |, “d”, 126 e 127, inciso IV, ambos da Lei
Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 40. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
as ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194 a 204
da Constituição Federal e arts. 117 a 190, 204 a 219 e 223 e 237, ambos da Lei Orgânica do
Município, e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
!- Das contribuições sociais previstas constitucionalmente;
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná AD
Il - Do Orçamento Fiscal; q
Ill - Das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos e entidades que
integram, exclusivamente, este orçamento.
Parágrafo único. Os recursos para atender as ações de que trata este artigo obedecerão aos
valores estabelecidos no Orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICIPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 41. As despesas com pessoal e encargos sociais para o exercício de 2023 serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Complementar nº 101/2000,
na Lei Federal nº 9717/1998 e na legislação municipal em vigor.
Art. 42. O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de
recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2023, em categoria de
programação específica, observados os limites de gastos com pessoal estabelecido no inciso Ill, do
artigo 20, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 43. O Poder Executivo, por intermédio do órgão central de controle de pessoal civil da
Administração Direta, publicará, até 31 de agosto de 2022, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos
ocupados por servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior, e indicando as respectivas variações percentuais.
81º - O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto no caput deste artigo mediante
edição e veiculação de ato próprio, por seu dirigente máximo.
82º - Os cargos transformados em decorrência do processo de racionalização de planos de
carreiras dos servidores serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 44. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias,
terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de
pagamento de julho de 2022, projetada para o exercício financeiro de 2023, considerando os
eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, as alterações de
planos de carreira e as admissões para o preenchimento de cargos, sem prejuízo dos dispostos nos
artigos 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, e observado o contido no inciso Il do art. 37 da
Constituição Federal.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná ) A o )
Parágrafo único. Para atender ao disposto no caput deste artigo, serão observados os limites
estabelecidos nos artigos 29, incisos V e VI c/c 29-A, ambos da Constituição Federal, e nos artigos
19, caput, c/c 20, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 45. No exercício financeiro de 2023, observados os limites estabelecidos no artigo 169 da
Constituição Federal c/c artigo 19 e 30 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderão ser
admitidos servidores se:
| - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o artigo 43
desta Lei;
Il - Houver vacância, após 31 de agosto de 2022, dos cargos ocupados, constantes na tabela
referida no artigo 43 desta Lei;
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
IV - Forem observados os limites previstos no caput deste artigo, ressalvadas as vedações
expressas no parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos e funções públicas somente poderão ocorrer
depois de atendido o disposto neste artigo, c/c artigos 169, 81º e 37, inciso XIII, ambos da
Constituição Federal e artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 46. No exercício financeiro de 2023, a realização de créditos extraordinários, quando a
despesa houver excedido 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no artigo 45 desta
Lei, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do
Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito do Município ou daquele a quem o Prefeito
delegar.
Art. 47. A proposta orçamentária assegurará, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do orçamento
anual para a capacitação e desenvolvimento dos servidores municipais.
Parágrafo único. A aplicação prevista no caput deste artigo, ficará condicionada ao
comprometimento inferior a 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 45 desta lei.
Art, 48. O disposto no artigo 18, $1º, da Lei Complementar nº 101/2000, aplica-se
exclusivamente da legalidade ou da validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito deste artigo, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente: E
| - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
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II - Não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
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pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário ou quando se tratar de
cargo ou categoria extinta, total ou parcialmente;
III - Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPITULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 49. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada
até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante
do projeto de lei orçamentário, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na
execução orçamentária, observadas as normas previstas na Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 50. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo as variações de
indicadores constantes do Código Tributário Municipal - Lei Municipal nº 1.890/2010.
Art. 51. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU do exercício de
2023, terá desconto sobre o valor lançado, a ser decidido em época oportuna, para pagamento em
cota única.
Art. 52. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2023, serão observados os
incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos por Lei Municipal que verse sobre as sanções e
incentivos à industrialização, devendo ser detalhado no Anexo | - Metas Fiscais, o demonstrativo da
estimativa da renúncia de receita.
Art. 53. Os valores apurados nos artigos 51 e 52 desta Lei não serão considerados, na
previsão da receita de 2023, nas respectivas rubricas orçamentárias.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 54. Os orçamentos da administração direta deverão destinar recursos ao pagamento do
serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da divida, somente às operações contratadas até 31 de agosto
de 2022.
CAPITULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Estado do Paraná
Art. 61. A Diretoria de Planejamento e Finanças divulgará, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa — QDDk
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais em cada unidade orçamentária
contida no Orçamento Fiscal, bem como as demais normas para a execução orçamentária.
Art. 62. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
que alterarem os valores de receita orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais
suplementares e especiais, com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do artigo 166,
88º da Constituição Federal e art. 126, 88º da Lei Orgânica do Município.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e dois. (19/07/2022).
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Estado do Paraná
MENSAGEM JUSTIFICATIVA - PROJETO DE LEI nº 74/2022
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Tenho a honra de submeter, por intermédio de Vossa Excelência, a apreciação desse
Legislativo Municipal, o anexo Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
para elaboração do Orçamento-Programa para o exercício financeiro de 2023, em cumprimento ao
disposto no artigo 165, da Constituição Federal e ao artigo 5º da Lei Complementar n.º 101/00 — Lei
de Responsabilidade Fiscal de 04 de maio de 2000 e Lei Federal n.º 4320/64, de 17 de março de
1964.
O texto base fora elaborado em contento com o texto da LDO de 2022, buscando
diminuir a ocorrência de qualquer tipo de erro. Anexo estão os relatórios destacados no parágrafo
único do Art. 1º, deste projeto de lei. Todos os demonstrativos estão elaborados com base no PPA
2022-2025 com atualizações e projeções do cenário financeiro atual.
Por fim, esperando que este projeto permita uma discussão democrática entre o
Executivo e o Legislativo, é que submeto a Vossa Excelência a proposta da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para ser apreciada e votada por esta casa legislativa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protesto de estima e
consideração.
Lui s
PREFI PAL
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ANEXOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ' 4 Iê
ANEXO DE METAS FISCAIS o
METAS ANUAIS
2023
AME - Demonstrativo 1 (LRF, art.40, 8 20, inciso 1) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025
Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante Corrente Constante | Constante
%RCI
Receita Total 111,831.616,05] 107.015.900,5:
Receitas Primárias (T) 111.612.188,55] 106.805.922,0€
Despesa Total 107.711.382,82] 103.073.093,61
Despesa Primárias (11) 103.983.882,82] 99.506.107,96]
119.098.346,77] 106.015.975,41| 0,020]
118.864.612,60] 105.807.915,79] 0,020)
114.772.101,89] 102.164.947,38] 0,019
110.858.226,89] 98.680.992,42] 0,018
104.518.956,51
104.313.846,02] 0,021) 112,12
100.739.790,84] 0,020] 108,28
97.320.848,45] 0,019] 104,60
Resultado Primário (IM) = (1-1) 7.628.305,73 7299.814,1 8.006.385,71] 7.126.923,37] 0,001 6.992.997,57] 0,001] 7,52
Resultado Nominal 23.844.4724 22.817.677,13 0,00] 0,00] 0,00] 0,000] 0,00
Dívida Pública Consolidada 4 o 0,00) 0,00] 0,00] 0,000] 0,00
Dívida Consolidada Líquida 9 0,00] 0,00 0,00) 0,000) 0,00
Receitas Primárias adv. PPP (IV) 0,000] 0,00
Despesas Primárias geradas PPP (V) 0, 0,00
ipacto do saldo PPP (VD=(IV-V) 0,000] 0,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA, emitido em 29/jul/2022 as 08h e 10m.
Nota :
O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
VARIÁVEIS | 2023 | 2024 | 2025 |
PIB real ( crescimento % anual) | 1.93 | 0.49 | 1.70 |
Taxa real de juro implícito sobre a dívida do Governo (média % anual) 3.50 | 3.50 4.00
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano) | 5.13 | S.10 5.05
Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação | 4.50 | 7.50 7.00 |
Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 592.114.700.000.00 | 600.996.420.000.00 | 610.011.370.000.00
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes :
2023 2024 [ 2025 |
1,1234 | 1,2020 |
1,0450
Valor Constante
Essas colunas identificam os valores constantes que equivalem aos valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices
“de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.
válculo do Valor Constante - Conforme orientação do Manual do STN - 6ºEdição, pág. 54.
20X1
Índice para Deflação:
(1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100))
Cálculo do Valor constante:
Valor corrente / Índice para Deflação
20X2
Índice para Deflação:
(1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2 / 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
20X3
Índice para Deflação:
(1 + (Taxa de Inflação de 20X1/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X2/ 100)) x (1 + (Taxa de Inflação de 20X3/ 100))
Cálculo do Valor Constante:
Valor Corrente / Índice para Deflação
IVAIPORA 29 de julho de 2022
www.elotech.com.br 29/07/2022 Página: 1
AMF — Demonstrativo | (LRF, art.40, $ 20, inciso 1)
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Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2023
www.elotech.com,br
29/07/2022 Página: 2
R$ 14
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná . AO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS o
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2023
AMPF — Demonstrativo 4 (LRF, art.40, $ 20, inciso III) R$1,
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL 0,00 0,00 0,00) 0,00 0.00) 0,
RESERVAS 0,00 0,00 0,00] 0,00 000] OU
RESULTADO ACUMULADC | . 156.254.194,74] 100,00] 125.875.963,87] 100,00 108.098.134,08 | 100,
TOTAL E E 156.254.194,74] 100,00 125.875.963,87 | 100,00 108.098.134,08 [ 100,
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO + % | % %
E . =! 0,00 0,00 E “| 0
TOTAL E 0.00 | 0.00 0,0
FON TE; Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA, emitido em 28/jul/2022 as | lh e 22m.
Notas:
1 - O MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ NÃO POSSUI REGIME
PREVIDÊNCIA SOCIAL.
IVAIPORA 28 de julho de 2022
www.elotech.com.br
28/07/2022 Página: 1
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTANDO VINCULADO AO REGIME GERAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS A ,
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS /
2023
20, inciso IV, alínea “a”)
AME — Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, $
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS CORRENTES(D
Receitas De Contribuições dos Segurados 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 ' 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais ' 0,00 0,00 0,00
Civil 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receita Imobiliarias 0,00 0,00 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(ID 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00
Amorização de Empréstimos 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00
www.elotech.com.br 28/07/2022 Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA f
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023 a
ADMINISTRAÇÃO (IV)
Despesa Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesa de Capital 0,00 0,00 0,0
PREVIDÊNCIA (V) 0,00 0,00 0,0%
Benefícios - Civil 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciáris 0,00 0,00 0,00
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias
7
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Caixa e Equivalente de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outros Bens e Direitos
www.elotech.com.br 28/07/2022 Página: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receitas De Contribuições dos Segurados
Amorização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
DAS
Despesa Correntes
Despesa de Capital
PREVIDASNCIA(XI)
Benefícios - Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciáris
Benefícios - Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previenciárias
Demais Despesas Previdenciárias
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00
Civil 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Militar 0,00
Ativo 0,00
Inativo 0,00
Pensionista 0,00
Receita Patrimonial 0,00
Receita Imobiliarias 0,00
Receita de Valores Mobiliários 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00
Receita de Serviços 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00
RECEITAS DE CAPITAL(IX) 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
PLANO FINANCEIRO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0.00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
www.elotech.com.br
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
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0
0
0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
He PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ç
Estado do Paraná ao 3) k
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS k
ANEXO DE METAS FISCAIS
x AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
ge 2023
[Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA '
Estado do Paraná | Mod . -
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É
ANEXO DE METAS FISCAIS A ' ,
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS ai
2023
2.021 0,00 0,00 0,00 0,00
2.021 0,00 0,00 0,00 0,00
2.022 0,00 0,00 0,00 0,00
2.022 0,00 0,00 0,00 0,00
2.023 0,00 0,00 0,00 0,00
2.023 0,00 0,00 0,00 0,00
2.024 0,00 0,00 0,00 0,00
2.024 0,00 0,00 0,00 0,00
2.025 0,00 0,00 0,00 0,00
2.025 0,00 0,00 0,00 0,00
2.026 0,00 0,00 0,00 0,00
2.026 0,00 0,00 0,00 0,00
2.027 0,00 0,00 0,00 0,00
2.027 0,00 0,00 0,00 0,00
2.028 0,00 0,00 0,00 0,00
2.028 0,00 0,00 0,00 0,00
2.029 0,00 0,00 0,00 0,00
2.029 0,00 0,00 0,00 0,00
2.030 0,00 0,00 0,00 0,00
2.030 0,00 0,00 0,00 0,00
2.031 0,00 0,00 0,09 0,00
2.031 0,00 0,00 0,00 0,00
2.032 0,00 0,00 0,00 0,00
2.032 0,00 0,00 0,00 0,00
2.033 0,00 0,00 0,00 0.00
2.033 0,00 0,00 0,00 0,00
2.034 0,00 0,00 0,00 0,00
2.034 0,00 0,00 0,00 0,00
2.035 0,00 0,00 0,00 0,00
2.035 0,00 0,00 0,00 0,00
2.036 0,00 0,00 0,00 0,00
2.036 0,00 0,00 0,00 0,00
2.037 0,00 0,00 0,00 0,00
2.037 0,00 0,00 0,00 0,00
2.038 0,00 0,00 0,00 0,00
2.038 0,00 0,00 0,00 0,00
2.039 0,00 0,00 0,00 0,00
2.039 0,00 0,00 0,00 0,00
2.040 0,00 0,00 0,00 0,00
2.040 0,00 0,00 0,00 0,00
2.041 0,00 0,00 0,00 0,00
2.041 0,00 0,00 0,00 0,00
2.042 0,00 0,00 0,00 0,00
2.042 0,00 0,00 0,00 0,00
2.043 0,00 0,00 0,00 0,00
2.043 0,00 0,00 0,00 0,00
2.044 0,00 0,00 0,00 0,00
2.044 0,00 0,00 0,00 0,00
2.045 0,00 0,00 0,00 0,00
2.045 0,00 0,00 0,00 0,00
2.046 0,00 0,00 0,00 0.00
2.046 0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 28/07/2022 Página: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA , as ã
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
2.047 0,00 0,00 0,00 0,00
2.047 0,00 0,00 0,00 0,00
2.048 0,00 0,00 0,00 0,00
2.048 0,00 0,00 0,00 0.00
2.049 0,00 0,00 0,00 0,00
2.049 0,00 0,00 0,00 0,00
2.050 0,00 0,00 0,00 0,00
2.050 0,00 0,00 0,00 0,00
2.051 0,00 0,00 0,00 0,00
2.051 0,00 0,00 0,00 0,00
2.052 0,00 0,00 0,00 0,00
2.052 0,00 0,00 0,00 0,00
2.053 0,00 0,00 0,00 0,00
2.053 0,00 0,00 0,00 0,00
2.054 0,00 0,00 0,00 0,00
2.054 0,00 0,00 0,00 0,00
2.055 0,00 0,00 0,00 0,00
2.055 0,00 0,00 0,00 0,00
2.056 0,00 0,00 0,00 0,00
2.056 0,00 0,00 0,00 0,00
2.057 0,00 0,00 0,00 0,00
2.057 0,00 0,00 0,00 0,00
2.058 0,00 0,00 0,00 0,00
2.058 0,00 0,00 0,00 0,00
2.059 0,00 0,00 0,00 0,00
2.059 0,00 0,00 0,00 0,00
2.060 0,00 0,00 0,00 0,00
2.060 0,00 0,00 0,00 0,00
2.061 0,00 0,00 0,00 0,00
2.061 0,00 0,00 0,00 0,00
2.062 0,00 0,00 0,00 0,00
2.062 0,00 0,00 0,00 0,00
2.063 0,00 0,00 0,00 0,00
2.063 0,00 0,00 0,00 0,00
2.064 0,00 0,00 0,00 s 0,00
2.064 0,00 0,00 0,00 0,00
2.065 0,00 0,00 0,00 0,00
2.065 0,00 0,00 0,00 0,00
2.066 0,00 0,00 0,00 0,00
2.066 0,00 0,00 0,00 0,00
2.067 0,00 0,00 0,00 0,00
2.067 0,00 0,00 0,00 0,00
2.068 0,00 0,00 0,00 0.00
2.068 0,00 0,00 0,00 0,00
2.069 0,00 0,00 0,00 0,00
2.069 0,00 0,00 0,00 0,00
2.070 0,00 0,00 0,00 0,00
2.070 0,00 0,00 0,00 0,00
2.071 0,00 0,00 0,00 0,00
2.071 0,00 0,00 0,00 0,00
2.072 0,00 0,00 0,00 0,00
2.072 0,00 0,00 0,00 0,00
2.073 0,00 0,00 0,00 0,00
2.073 0,00 0,00 0,00 0,00
2.074 0,00 0,00 0,00 0,00
2.074 0,00 0,00 0,00 0,00
2.075 0,00 0,00 0,00 0,00
www.elotech.com.br 28/07/2022 Página: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA ao 39
Estado do Paraná - iv
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
E ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
2.075 0,00 0,00 0,00 0,00
2.076 0,00 0,00 0,00 0,00
2.076 0,00 0,00 0,00 0,00
2.077 0,00 0,00 0,00 0,00
2.077 0,00 0,00 0,00 0,00
2.078 0,00 0,00 0,00 0,00
2.078 0,00 0,00 0,00 0,00
2.079 0,00 0,00 0,00 0,00
2.079 0,00 0,00 0,00 0,00
2.080 0,00 0,00 0,00 0,00
2.080 0,00 0,00 0,00 0,00
2.081 0,00 0,00 0,00 0,00
2.081 0,00 0,00 0,00 0,00
2.082 0,00 0,00 0,00 0,00
2.082 0,00 0,00 0,00 0,00
2.083 0,00 0,00 0,00 0,00
2.083 0,00 0,00 0,00 0,00
2.084 0,00 0,00 0,00 0,00
2.084 0,00 0,00 0,00 0,00
2.085 0,00 0,00 0,00 0,00
2.085 0,00 0,00 0,00 0,00
2.086 0,00 0,00 0,00 0,00
2.086 0,00 0,00 0,00 0,00
2.087 0,00 0,00 0,00 0,00
2.087 0,00 0,00 0,00 0,00
2.088 0,00 0,00 0,00 0,00
2.088 0,00 0,00 0,00 0,00
2.089 0,00 0,00 0,00 0,00
2.089 0,00 0,00 0,00 0,00
2.090 0,00 0,00 0,00 0,00
2.090 0,00 0,00 0,00 0,00
2.091 0,00 0,00 0,00 0,00
2.091 0,00 0,00 0,00 0,00
2.092 0,00 0,00 0,00 0,00
2.092 0,00 0,00 0,00 0,0
2.093 0,00 0,00 0,00 0,0
2.093 0,00 0,00 0,00 0,0
2.094 0,00 0,00 0,00 0,0
2.094 0,00 0,00 0,00 0,00
2.095 0,00 0,00 0,00 0.0
2.095 0,00 0,00 0,00 0,
2.096 0,00 0,00 0,00 0,0
2.096 0,00 0,00 000 | 0,0
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA, emitido em 28/jul/2022 as 1 lh e 25m.
Notas:
1-
www.elotech.com.br 28/07/2022 Página: 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Su 3 :
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
2023
www.elotech.com.br 28/07/2022 Página: 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMPF - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (b) (e) = (a-b) (d) =(''d" exere, Anterior ) + (c)
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
wwyw.elotech.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4 he pd
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMF - Tabela 6 (LRF, art.4º, $ 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AMPF - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCICIO
(a) (b) (e) = (ab) (d)=(d" exere, Anterior ) + (e)
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
ESTADO DO PARANÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2022 a 2097
AME - Tabela 6 (LRF, art.4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Notas:
1- O MUNICÍPIO DE IVAIPORA NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTANDO VINCULADO AO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Estado do Paraná
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
AME — Demonstrativo 7 (LRF, art.40, $ 20, inciso V]
2023
R$ 1,00
[ RENÚNCIA DA RECEITA PREVISTA E
TRIBUTO MODALIDADE SETOR/ PROGRAMA/ BENEFICIÁRIO 2023 2024 2025 COMPENSAÇÃO
IPTU Outros Benefícios OUTROS BENEFÍCIOS 550.000,00 570.000,00 570.000,00] REDUÇÃO DA INADIMPLÊNCIA/BENEFÍCIOS FISCAIS
ITBI Outros Benefícios OUTROS BENEFÍCIOS 0,00 0,00 0,00| RENÚNCIA DE RECEITA
ISS Outros Benefícios OUTROS BENEFÍCIOS 25.000,00 25.000,00 30.000,00| RENÚNCIA DE RECEITA
CONTRIBUIÇÃO DE | Outros Benefícios OUTROS BENEFÍCIOS 0,00 0,00 0,00] RENÚNCIA DE RECEITA
MELHORIA
TAXAS Outros Benefícios ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO 27.011,40 30.000,00 0,00] RENÚNCIA DE RECEITA
OUTROS TRIBUTOS | Outros Benefícios OUTROS BENEGÍCIOS 0,00 0,00 0,00] RENÚNCIA DE RECEITA
CosIP Outros Benefícios OUTROS BENEFÍCIOS 0,00 0,00 0,00] RENÚNCIA DE RECEITA
TOTAL 602.011,40 625.000,00 600.000,00
FON TE: Sistema Elotech Gestão Pública, Unidade Responsável PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA, emitido em 28/jul/2022 as 1h e 27m.
IVAIPORA 28 de julho de 2022
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná :
CNPJ: 77774578/0001-20 , 4) E
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmail.com —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 74/2022 EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
(DK Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente),
José Maurino Carniato (Relator) ,
/ José Maria Carneiro (Membro) ty
f
und.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA .— 19)
Estado do Paraná pe on
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(a hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 74/2022 EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I —- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de OS do
Favorável Contrário Vereador
R Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X Jose Maurino Carniato (Relator)
» Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira -(
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 4a
Estado do Paraná Ri co. 2
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(ihotmailicom
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 74/2022 EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
[I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[ — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
pe! Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois. N
A
Favorável Contrário Vereador |
4 Antonio Vila Real (Presidente) | | |
LA Fernando Rodrigues Dorta (Relato À
José Maria Carneiro (Membro) A Za) /
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná Ra Ya q
CNPJ: 77774578/0001-20 E aee
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(hotmail.com E.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 74/2022 EXECUTIVO
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
IL Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 74/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de OS. do
Favorável Contrário Vereador
É Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
AX Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) ss
IDA Emerson da Silva Bertotti (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 comursisn ai
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 02/2022, AO
PROJETO DE LEI Nº 74/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 74/2022 do
Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
N
Art. 1º Acrescenta o art. 16-A ao Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 16-4 É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de
forma equitativa, das programações decorrentes de emendas
individuais e coletivas aprovadas ao projeto de lei orçamentária,
observado, na execução, os limites estabelecidos no $ 11 do art. 166
da Constituição Federal de 1988, no art. 124-4 da Lei Orgânica
Municipal e no Plano Plurianual. (NR) ”
Art. 2º Modifica o art. 25 do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 25 Lei Orçamentária de 2023 somente incluirá dotações para
o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de
trânsito em julgado da decisão exequenda e certidão de que não
tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos. (NR)”
Art. 3º Suprime o inciso 1 do art. 25 do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa à vigorar com
a seguinte redação:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 gamaruivp a tiutmail.o
Art. 4º Modifica o art. 55 do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 55 Os valores das metas fisicas estabelecidas no PPA — Plano
Plurianual dos exercícios de 2022 a 2025 devem ser elaborados
considerando os indicativos e, para tanto, ficam admitidas variações
de forma a acomodar a trajetória que as determine, até o envio do
projeto de lei orçamentária de 2023, ao Legislativo Municipal.
(NR)”
Art. 5º Modifica o art. 63 do Projeto de Lei nº 74/2022, que passa à vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 63 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (NR)”
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois.
José Maurino Carniato
Relator
Edivaldo Aparecido Montanheri José Maria Carneiro
Presidente Membro
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 «11:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 02/2022, AO PROJETO DE LEI Nº
74/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 74/2022 do
Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
RELATÓRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA AGLUTINATIVA Nº
02/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 74/2022, o VOTO do RELATOR ressalta que o
projeto em tela NÃO apresenta inconstitucionalidade e está de acordo com a norma
legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis.
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e dois.
José Mauriúo Carniato
f Relator
Edivaldo Aparecido Montanheri José Maria/Carneiro
Presidente Membro

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