| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Institui a REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
| native_id | 317 |
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J! A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 75/2022 PROJETO DE LEI Nº 75/2022. Institui a REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS no município de lvaiporá/PR e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, de caráter intersetorial, como estratégia de proteção integral ao público infanto-juvenil e idosos. Art. 2º A Rede Intersetorial de Proteção e. Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, visa articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente e idosos, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Parágrafo único. A Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, tem por objetivo: | - Possibilitar a formação continuada de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Idoso, vítima ou testemunha de violência; Il - Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação, relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente e no espaço doméstico, bem como, colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção e direitos dos idosos; III - Contribuir para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança, adolescente e idoso, vítima ou testemunha de violência; IV- Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança, adolescente e idoso; V - Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência familiar e comunitária da criança, adolescente e idoso; e Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. Estado do Paraná PLE 75/2022 VI - Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança, adolescente e idoso. Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 2º, a Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã adotará as seguintes linhas de ação: | - Desenvolver, estimular e ofertar uma política de formação continuada voltada para os operadores do Sistema de Garantia de Direitos das crianças, adolescentes e idosos, vítima ou testemunha de violência; II - Produzir materiais, realizar campanhas e ofertar formação em proteção integral das crianças, adolescentes e idosos no espaço doméstico e nos espaços sociais; ll - desenvolver e disponibilizar canais de atendimento e de encaminhamento de denúncias e notificações de violações dos direitos das crianças, adolescentes e idosos; IV - Contribuir para a integração e a qualificação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos das crianças, adolescentes e idosos, vitima ou testemunha de violência, por meio do compartilhamento de boas práticas e do estímulo à troca de experiências para a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas na área do enfrentamento da violência contra a criança, adolescente e idosos; V - Contribuir com a elaboração de diretrizes e de parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o atendimento integral e em rede às crianças, adolescentes e idosos vitimas ou testemunhas de violência, considerados, entre outros princípios, o da prioridade absoluta, o do tratamento digno e abrangente, o da celeridade processual e o da limitação das intervenções; VI - Incentivar a criação, o fortalecimento, a ampliação e a regionalização das delegacias e varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente; VII- Desenvolver e implantar, em parceria com os entes federativos, políticas, programas, ações e serviços voltados para a prevenção e redução da violência contra crianças, adolescentes e idosos; VIII - Colaborar para a elaboração e o aperfeiçoamento de diretrizes, parâmetros e fluxos de atendimento relacionados com a criança, adolescente e idosos integrantes de povos e comunidades tradicionais vítimas de violência; ; IX - Estimular o intercâmbio de conhecimentos e informações com vistas a desenvolver estratégias colaborativas de proteção da criança e do adolescente contra o abuso e a exploração sexual de todas as formas; X - Estimular o desenvolvimento de projetos e programas voltados para a orientação e o atendimento psicossocial da criança e do adolescente vítimas de violência e dos autores de violência doméstica contra a criança e o adolescente, bem como do idoso. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporáiPR. Estado do Paraná PLE 75/2022 Art. 4º As ações da Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos do Município de Ivaiporá serão executadas por meio da ação conjunta e, de forma facultativa, entre o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, Conselho Municipal do idoso, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Combate as Drogas, além de entidades públicas e privadas. 8 1º Na execução das ações da Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, serão observadas a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais e a participação da sociedade civil. 8 2º A participação dos Conselhos Municipais, dos Direitos da criança e do adolescente, do Idoso, de Assistência Social, de Políticas Públicas sobre Drogas, além de entidades públicas e privadas na Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos do Município de Ivaiporã, ocorrerá por meio de instrumentos próprios. Art. 5º Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o art. 3º decorrerão: |- Do Orçamento próprio municipal; Il - De parcerias público-privadas; e Ill - De parcerias com a União, Estado, e o Município. Parágrafo único. As despesas decorrentes das ações da Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 6º Fica instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra crianças e adolescentes e idosos vítimas e testemunhas de violência, órgão consultivo que monitorará e avaliará o Programa Municipal de Enfrentamento da Violência contra crianças e adolescentes, representados pelos membros que compõem a rede. Art. 7º A Rede Intersetorial de Proteção priorizará o combate das violências física, sexual, psicológica e institucional contra a criança, adolescente e idoso. Art. 8º À Rede Intersetorial de Proteção compete: | - Criar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência contra crianças e adolescentes e idoso de forma articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do ” adolescente - CMDCA e Conselho Municipal do Idoso - CMDI; Il - Formular propostas de políticas, de programas, de projetos e de ações relacionados com o enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente e idoso; Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ - Estado do Paraná PLE 75/2022 “UI- Elaborar proposta de sistematização e de divulgação de materiais teórico-metodológicos sobre o enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente e idoso: e y V- Formular propostas de ações e de políticas públicas relacionadas com o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes de forma articulada com o CMDCA; e V — Elaborar o Protocolo de Atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. : Art. 9º A Rede Intersetorial de Proteção é composta por representantes dos seguintes órgãos: |- Departamento Municipal de Assistência Social que a coordenará; Il - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; Ill - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; IV = Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas; . V- Centro de Referência de Assistência Social: VI - Centro de Referência Especializada da Assistência Social; VIl - Casa de Vivência; VIII - Projeto Renascer; IX — Centro da Juventude; X— Casa Lar; — Conselho Tutelar; XI! - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais: XII! — Casa de Acolhimento para Idosos; XIV — Hospital Regional de Ivaiporã: XV — Unidades Básicas de Saúde; XVI = Centro de Atendimento Psicossocial; XVII - Agência do Trabalhador; XVIII — Polícia Militar; XIX — Polícia Civil; XX — Associação de Bairros; XXI — Departamento Municipal de Esporte; XXIl - Departamento Municipal de Cultura; XXIII - Departamento Municipal de Educação; e XXIV — Núcleo Regional de Educação. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 88870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ “ Estado do Paraná PLE 75/2022 8 1º Cada membro titular da Rede Intersetorial de proteção terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. 8 2º Os membros da Comissão Intersetorial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato a ser emitido pelo Prefeito Municipal de Ivaiporá/PR. Art, 10::A Rede Intersetorial de Proteção se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador, o qual será indicado pelo Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social. 8 1º O quórum de reunião da Comissão Intersetorial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. 8 2º Na hipótese de empate, o Coordenador da Redê Intersetorial de Proteção terá o voto de qualidade. 8 3º Os membros da Rede Intersetorial da Proteção poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência. 8 4º A data, horário de início e de término das reuniões, e o local onde serão realizadas as reuniões serão estabelecidos na primeira reunião ordinária do ano. 8 5º Poderão participar das reuniões da Rede Intersetorial de Proteção, na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes de organizações da sociedade civil que atuem na área da defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente e do idoso vítimas de violência. Art. 11 A Secretaria-Executiva da Rede Intersetorial de Proteção será exercida pela Assistente Social do Órgão Gestor. Art. 12 A participação na Rede Intersetorial de iimids será considerada pesto de serviço público relevante, não remunerada. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vintg)e dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (22/07/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwyw.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 75/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 75/2022, que institui a rede intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças, adolescentes e idosos no município de Ivaiporá/PR e dá outras providências. Esclarecemos que a intersetorialidade trata-se de mecanismos de gestão e integração de ações, saberes e esforços de diferentes setores da política pública, com o - objetivo de construir objetos comuns de intervenção entre eles, para o enfrentamento mais articulado dos problemas sociais. Como é do conhecimento dos nobres Edis, há necessidade de elaboração e execução de políticas públicas voltada à crianças, adolescentes e pessoas idosas em âmbito municipal, Desta forma, a intersetorialidade é um dos instrumentos mais utilizados para a efetivação das políticas públicas, e configura-se como um desafio a ser consolidado, vez que, apresenta aspectos importantes para a articulação e integração entre as diferentes políticas setoriais. O trabalho conjunto “realizado de forma articulada e integrada, - além de contribuir para a troca de saberes, proporciona uma solução ao considerar a totalidade dos problemas do usuário, ou seja, a complexidade da realidade social, de modo que, seus problemas não sejam tratados de forma fragmentada, através de ações desarticuladas que: dificultam sua inclusão social. Dessa forma, o debate e a reflexão acerca da intersetorialidade é relevante, e como ferramenta e mecanismo de gestão, contribui para a articulação e integração dos diversos serviços, órgãos e instituições comprometidas com a efetivação dos direitos sociais. É importante ressaltar que a construção e efetivação das políticas não se faz sem a participação social, requisito essencial de legitimidade das políticas sociais. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. pç PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná a PLE 75/2022 Ao ser implementado, o Sistema Único da Assistência Social (SUAS), instituiu um modelo de gestão descentralizado e participativo, com vistas a integração entre as políticas setoriais para o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, como consta no Art. 2º, Parágrafo Único, da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). | Informamos ainda, que a Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, está ativo no Município de Ivaiporã há mais de 10 (dez) anos, contudo sem lei que a regulamente, desta forma, e buscando melhorias no atendimento, se faz necessária a formalização através de Lei Municipal para que haja um engajamento maior da comunidade, Poder Público e Órgãos não-governamentais. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www Ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR, Estado do Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ q CNPJ: 77774578/0001-20 | IS Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpúhotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 75/2022 EXECUTIVO Súmula: Institui a Rede Intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças, adolescentes e idosos no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) 1 dias do mês de OS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 9 hr Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) X José Maurino Carniato (Relator) X José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ . CNPJ: 77774578/0001-20 ” Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraiv; Mhotmailicom COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 75/2022 EXECUTIVO Súmula: Institui a Rede Intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças. adolescentes e idosos no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) ] dias do mês de 66 SS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Ná Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Ea Jose Maurino Carniato (Relator) X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira Estado do Paraná 3 time mim mee 2 y CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ. | Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 75/2022 EXECUTIVO Súmula: Institui a Rede Intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças. adolescentes e idosos no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI cnário Vereador Pedro Goedert, aos ( 4 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário | Vereador z$ | Antonio Vila Real (Presidente) | Fernando Rodrigues Dorta (Relato: | José Maria Carneiro (Membro) Estado do Paraná Ss, CNPJ: 77774578/0001-20 R Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpía)hotmail.coi COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 75/2022 EXECUTIVO CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ LU | Súmula: Institui a Rede Intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças, adolescentes e idosos no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário T Vereador Pedro Goedert, aos O! ) dias do mês de tes: e — do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relato a Emerson da Silva Bertotti (Membro)