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materia nº 75/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 75 / 2022
Date 2022-07-22
EmentaInstitui a REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
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J!
A
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 75/2022
PROJETO DE LEI Nº 75/2022.
Institui a REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO E
ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS,
ADOLESCENTES E IDOSOS no município de lvaiporá/PR e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra
crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, de caráter intersetorial, como estratégia de
proteção integral ao público infanto-juvenil e idosos.
Art. 2º A Rede Intersetorial de Proteção e. Enfrentamento a Violência contra crianças,
adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, visa articular, consolidar e desenvolver políticas públicas
voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente e idosos, a fim de protegê-los
de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão.
Parágrafo único. A Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças,
adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, tem por objetivo:
| - Possibilitar a formação continuada de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da
Criança e do Adolescente, bem como do Idoso, vítima ou testemunha de violência;
Il - Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em
relação à proteção integral e à educação, relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente e
no espaço doméstico, bem como, colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das
competências familiares em relação à proteção e direitos dos idosos;
III - Contribuir para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança, adolescente e
idoso, vítima ou testemunha de violência;
IV- Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação
de violações dos direitos da criança, adolescente e idoso;
V - Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à convivência
familiar e comunitária da criança, adolescente e idoso; e
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www .ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.
Estado do Paraná
PLE 75/2022
VI - Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas,
projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança, adolescente e idoso.
Art. 3º Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 2º, a Rede Intersetorial de Proteção e
Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã adotará as
seguintes linhas de ação:
| - Desenvolver, estimular e ofertar uma política de formação continuada voltada para os
operadores do Sistema de Garantia de Direitos das crianças, adolescentes e idosos, vítima ou
testemunha de violência;
II - Produzir materiais, realizar campanhas e ofertar formação em proteção integral das crianças,
adolescentes e idosos no espaço doméstico e nos espaços sociais;
ll - desenvolver e disponibilizar canais de atendimento e de encaminhamento de denúncias e
notificações de violações dos direitos das crianças, adolescentes e idosos;
IV - Contribuir para a integração e a qualificação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos
das crianças, adolescentes e idosos, vitima ou testemunha de violência, por meio do compartilhamento
de boas práticas e do estímulo à troca de experiências para a criação e o aperfeiçoamento de políticas
públicas na área do enfrentamento da violência contra a criança, adolescente e idosos;
V - Contribuir com a elaboração de diretrizes e de parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o
atendimento integral e em rede às crianças, adolescentes e idosos vitimas ou testemunhas de violência,
considerados, entre outros princípios, o da prioridade absoluta, o do tratamento digno e abrangente, o da
celeridade processual e o da limitação das intervenções;
VI - Incentivar a criação, o fortalecimento, a ampliação e a regionalização das delegacias e varas
especializadas em crimes contra a criança e o adolescente;
VII- Desenvolver e implantar, em parceria com os entes federativos, políticas, programas, ações e
serviços voltados para a prevenção e redução da violência contra crianças, adolescentes e idosos;
VIII - Colaborar para a elaboração e o aperfeiçoamento de diretrizes, parâmetros e fluxos de
atendimento relacionados com a criança, adolescente e idosos integrantes de povos e comunidades
tradicionais vítimas de violência; ;
IX - Estimular o intercâmbio de conhecimentos e informações com vistas a desenvolver estratégias
colaborativas de proteção da criança e do adolescente contra o abuso e a exploração sexual de todas as
formas;
X - Estimular o desenvolvimento de projetos e programas voltados para a orientação e o
atendimento psicossocial da criança e do adolescente vítimas de violência e dos autores de violência
doméstica contra a criança e o adolescente, bem como do idoso.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - IvaiporáiPR.
Estado do Paraná
PLE 75/2022
Art. 4º As ações da Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças,
adolescentes e idosos do Município de Ivaiporá serão executadas por meio da ação conjunta e, de forma
facultativa, entre o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, Conselho Municipal do
idoso, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Combate as Drogas, além de
entidades públicas e privadas.
8 1º Na execução das ações da Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra
crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, serão observadas a intersetorialidade, as
especificidades das políticas públicas setoriais e a participação da sociedade civil.
8 2º A participação dos Conselhos Municipais, dos Direitos da criança e do adolescente, do Idoso,
de Assistência Social, de Políticas Públicas sobre Drogas, além de entidades públicas e privadas na
Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos do
Município de Ivaiporã, ocorrerá por meio de instrumentos próprios.
Art. 5º Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o art. 3º
decorrerão:
|- Do Orçamento próprio municipal;
Il - De parcerias público-privadas; e
Ill - De parcerias com a União, Estado, e o Município.
Parágrafo único. As despesas decorrentes das ações da Rede Intersetorial de Proteção e
Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, correrão à
conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos envolvidos, observados os limites de
movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual.
Art. 6º Fica instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra crianças e
adolescentes e idosos vítimas e testemunhas de violência, órgão consultivo que monitorará e avaliará o
Programa Municipal de Enfrentamento da Violência contra crianças e adolescentes, representados pelos
membros que compõem a rede.
Art. 7º A Rede Intersetorial de Proteção priorizará o combate das violências física, sexual,
psicológica e institucional contra a criança, adolescente e idoso.
Art. 8º À Rede Intersetorial de Proteção compete:
| - Criar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência contra crianças e
adolescentes e idoso de forma articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do
” adolescente - CMDCA e Conselho Municipal do Idoso - CMDI;
Il - Formular propostas de políticas, de programas, de projetos e de ações relacionados com o
enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente e idoso;
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ -
Estado do Paraná
PLE 75/2022
“UI- Elaborar proposta de sistematização e de divulgação de materiais teórico-metodológicos sobre
o enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente e idoso: e y
V- Formular propostas de ações e de políticas públicas relacionadas com o Plano Municipal de
Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes de forma articulada com o CMDCA; e
V — Elaborar o Protocolo de Atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de
violência. :
Art. 9º A Rede Intersetorial de Proteção é composta por representantes dos seguintes órgãos:
|- Departamento Municipal de Assistência Social que a coordenará;
Il - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Ill - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso;
IV = Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas;
. V- Centro de Referência de Assistência Social:
VI - Centro de Referência Especializada da Assistência Social;
VIl - Casa de Vivência;
VIII - Projeto Renascer;
IX — Centro da Juventude;
X— Casa Lar;
— Conselho Tutelar;
XI! - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais:
XII! — Casa de Acolhimento para Idosos;
XIV — Hospital Regional de Ivaiporã:
XV — Unidades Básicas de Saúde;
XVI = Centro de Atendimento Psicossocial;
XVII - Agência do Trabalhador;
XVIII — Polícia Militar;
XIX — Polícia Civil;
XX — Associação de Bairros;
XXI — Departamento Municipal de Esporte;
XXIl - Departamento Municipal de Cultura;
XXIII - Departamento Municipal de Educação; e
XXIV — Núcleo Regional de Educação.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 88870-000 - Ivaiporá/PR.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ “
Estado do Paraná
PLE 75/2022
8 1º Cada membro titular da Rede Intersetorial de proteção terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e seus impedimentos.
8 2º Os membros da Comissão Intersetorial e os respectivos suplentes serão indicados pelos
titulares dos órgãos que representam e designados em ato a ser emitido pelo Prefeito Municipal de
Ivaiporá/PR.
Art, 10::A Rede Intersetorial de Proteção se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em
caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador, o qual será indicado pelo Diretor do
Departamento Municipal de Assistência Social.
8 1º O quórum de reunião da Comissão Intersetorial é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
8 2º Na hipótese de empate, o Coordenador da Redê Intersetorial de Proteção terá o voto de
qualidade.
8 3º Os membros da Rede Intersetorial da Proteção poderão se reunir presencialmente ou por
videoconferência.
8 4º A data, horário de início e de término das reuniões, e o local onde serão realizadas as
reuniões serão estabelecidos na primeira reunião ordinária do ano.
8 5º Poderão participar das reuniões da Rede Intersetorial de Proteção, na qualidade de
convidados, sem direito a voto, representantes de organizações da sociedade civil que atuem na área da
defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente e do idoso vítimas de violência.
Art. 11 A Secretaria-Executiva da Rede Intersetorial de Proteção será exercida pela Assistente
Social do Órgão Gestor.
Art. 12 A participação na Rede Intersetorial de iimids será considerada pesto de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vintg)e dois dias do mês de
julho do ano de dois mil e vinte e dois (22/07/2022).
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: wwyw.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PLE 75/2022
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssima Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 75/2022, que institui a rede
intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças, adolescentes e idosos no município
de Ivaiporá/PR e dá outras providências.
Esclarecemos que a intersetorialidade trata-se de mecanismos de
gestão e integração de ações, saberes e esforços de diferentes setores da política pública, com o
- objetivo de construir objetos comuns de intervenção entre eles, para o enfrentamento mais articulado dos
problemas sociais.
Como é do conhecimento dos nobres Edis, há necessidade de
elaboração e execução de políticas públicas voltada à crianças, adolescentes e pessoas idosas em
âmbito municipal,
Desta forma, a intersetorialidade é um dos instrumentos mais
utilizados para a efetivação das políticas públicas, e configura-se como um desafio a ser consolidado,
vez que, apresenta aspectos importantes para a articulação e integração entre as diferentes políticas
setoriais.
O trabalho conjunto “realizado de forma articulada e integrada, -
além de contribuir para a troca de saberes, proporciona uma solução ao considerar a totalidade dos
problemas do usuário, ou seja, a complexidade da realidade social, de modo que, seus problemas não
sejam tratados de forma fragmentada, através de ações desarticuladas que: dificultam sua inclusão
social.
Dessa forma, o debate e a reflexão acerca da intersetorialidade é
relevante, e como ferramenta e mecanismo de gestão, contribui para a articulação e integração dos
diversos serviços, órgãos e instituições comprometidas com a efetivação dos direitos sociais.
É importante ressaltar que a construção e efetivação das políticas
não se faz sem a participação social, requisito essencial de legitimidade das políticas sociais.
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR.
pç
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
a PLE 75/2022
Ao ser implementado, o Sistema Único da Assistência Social
(SUAS), instituiu um modelo de gestão descentralizado e participativo, com vistas a integração entre as
políticas setoriais para o enfrentamento da pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais, como consta no
Art. 2º, Parágrafo Único, da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
|
Informamos ainda, que a Rede Intersetorial de Proteção e
Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, está ativo no
Município de Ivaiporã há mais de 10 (dez) anos, contudo sem lei que a regulamente, desta forma, e
buscando melhorias no atendimento, se faz necessária a formalização através de Lei Municipal para que
haja um engajamento maior da comunidade, Poder Público e Órgãos não-governamentais.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www Ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR,
Estado do Paraná
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ q
CNPJ: 77774578/0001-20 | IS
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpúhotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI Nº 75/2022 EXECUTIVO
Súmula: Institui a Rede Intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças,
adolescentes e idosos no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) 1 dias do mês de OS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
9 hr Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
X José Maurino Carniato (Relator)
X José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ .
CNPJ: 77774578/0001-20 ”
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraiv; Mhotmailicom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI Nº 75/2022 EXECUTIVO
Súmula: Institui a Rede Intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças.
adolescentes e idosos no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
enário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) ] dias do mês de 66 SS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Ná Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Ea Jose Maurino Carniato (Relator)
X Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira
Estado do Paraná 3 time mim mee 2
y
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ. |
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI Nº 75/2022 EXECUTIVO
Súmula: Institui a Rede Intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças.
adolescentes e idosos no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI
cnário Vereador Pedro Goedert, aos ( 4 dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário | Vereador
z$ | Antonio Vila Real (Presidente)
| Fernando Rodrigues Dorta (Relato:
| José Maria Carneiro (Membro)
Estado do Paraná Ss,
CNPJ: 77774578/0001-20 R
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpía)hotmail.coi
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI Nº 75/2022 EXECUTIVO
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ LU
|
Súmula: Institui a Rede Intersetorial de proteção e enfrentamento a violência contra crianças,
adolescentes e idosos no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 —
EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 75/2022 —
EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se
faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário T Vereador Pedro Goedert, aos O! ) dias do mês de tes: e — do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
X Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relato
a Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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