| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2022 |
| Date | 2022-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. |
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CÓPIA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 76/2022 PROJETO DE LEI Nº 76/2022. Dispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Fica estabelecido, nos termos do 89º do art. 198 da Constituição Federal, que o piso de vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias, sendo estes, de provimento celetista e/ou aqueles contratados temporariamente por Lei Emergencial, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2.022, que trata do valor do salário-minimo, a partir da data de 05 de maio de 2022. É : Art. 2º O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1º dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art, 198, 89º da Constituição Federal. Art, 3º Nos termos do Art, 198, $11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo" para fins do limite de despesa com pessoal. - Art. 4º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como, por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do mês de Julho do ano de dois mil e vinte e dois (22/07/2022), LUIZ CARLOS | afim cc tema cinta por, GIL:37501445915 Biden 2022.07.29 16:01:40 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: Www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 76/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 76/2022, que dispõe sobre o pagamento do piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE, na forma que determina o art. 198 da Constituição Federal. A Emenda Constitucional nº 120, publicada em 05 de maio de 2022, alterou, incluiu e acrescentou parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias. Algumas das alterações têm impacto na gestão orçamentária, financeira e fiscal dos entes municipais da Federação, razão pela qual passam a ser detalhadas abaixo. O artigo 198 foi alterado pela EC nº 120, essa alteração entrou em vigor a partir do exercício de 2022, dado que o art: 2º estabeleceu que a vigência se deu a partir da data de publicação da referida Emenda Constitucional. Importante ressaltar que os entes municipais aguardavam: a regulamentação do Ministério da Saúde, que por meio da PORTARIA GMIMS Nº 1.971, DE 30 DE JUNHO DE 2022 estabeleceu o vencimento dos agentes de combate às endemias, repassados pela União aos Municípios. Dispõe o Art. 1º da referida portaria, que o vencimento dos agentes de combate às endemias, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei nº 14.358, de 1º de junho de 2022, que trata do valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora pr.gov.br - CEP; 86870-000 - Ivaipora/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 76/2022 Ficou estabelecido que o valor do vencimento terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, portanto, com efeito retroativo. Desta forma com o objetivo de assegurar o cumprimento dos repasses dos valores conforme EC, além da ordem bancária referente ao pagamento da parcela 7, os gestores observarão outras duas ordens bancárias, referentes aos pagamentos dos valores complementares, em função do reajuste, das parcelas 5 e 6 (pagas em maio e junho respectivamente). Portanto, no mês de julho serão observados repasses referentes a parcela 7, com valor integral e atualizado, e às parcelas 5 e 6, em valores complementares. O valor será repassado na forma da Assistência Financeira Complementar da União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACE (IF), proporcional ao número de ACE cadastrados pelos gestores dos Estados, Distrito Federal e Municípios no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) que cumprirem os requisitos previstos na Lei, até o quantitativo máximo definido no parâmetro. » ; Cabe reiterar que os recursos orçamentários correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde. Nesse contexto, a Portaria ministerial, por sua vez, definiu a classificação por natureza da receita orçamentária, identificada pelo código que indicam a categoria econômica da receita. ) Derradeiramente, considerando a regulamentação e fixação do piso do vencimento. do piso dos Acs € Ace conforme emenda constitucional nos municípios, ainda mais com base no disposto no art. 35 da Lei nº 4.320, de 1964, pertencente ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas, encaminhamos o referido Projeto de Lei que trata do tema. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. LUIZ CARLOS | (izeamoscuassaaiois GIL:3750144591/5 fusos 20220729 160158 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: www. ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp( hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 76/2022 EXECUTIVO Súmula: Dispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 76/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 76/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Cador Pedro Goedert, aos ON dias do mês de Gg do no de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) (2 Ar Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) 8 AV. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpí hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI Nº 76/2022 EXECUTIVO Súmula: Dispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 76/2022 — EXECUTIVO ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 76/2022 — EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenári cador Pedro Goedert, aos ( ) 7 dias do mês de Í FÊ do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Me x Jose Maurino Carniato (Relator) Eddie CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp'á hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 28/2022 O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso I da Lei Orgê do Município, bem como o artigo 6º do Regimento Interno CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 1º de agosto de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação da seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei nº 76/2022 do Executivo. Súmula: Dispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e de Agentes de Combate às Endemias — ACE e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de Gois mil e vinte e dois. às dezesseis horas e cinquenta minutos. Gertrudes Bernardy Fernando R: Presidente Vice-Presidente Josane G. D. Teixeira Jaffer G. S. Ferreira 2 Secretária Vereador dd Antônio Vila Real José Maria Carneiro Vereador Vereador Edivaldo Apº Montanheri 1º Secretário José M. Carniato Vereador Emerson da Silva Bertotti