br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 71/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 71 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaVereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, para apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo.
native_id32

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Tramitação Finalizada — Tramitações já foram finalizadas no ano de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T19:40:23.648480-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-09-11T19:26:53.131839-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ









REQUERIMENTO Nº 71/2023





EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI, JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, EMERSON DA SILVA BERTOTTI, FERNANDO RODRIGUES DORTA, JOSÉ MARIA CARNEIRO, JOSÉ MAURINO CARNIATO, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Supremo Tribunal Federal, na pessoa da Excelentíssima Senhora Ministra Rosa Weber, Presidente da Corte e Relatora da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, para apresentar uma MOÇÃO DE REPÚDIO à ADPF 442 e seu intento de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, atentando diretamente contra a vida e os direitos do nascituro, mediante via judicial, além de agredir as prerrogativas constitucionais e republicanas, e impedir a usurpação das competências do Poder Legislativo.



Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (6/9/2023).







Edivaldo Aparecido Montanheri

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Presidente

2º Secretário









Emerson da Silva Bertotti

Fernando Rodrigues Dorta

Vereador

Vereador









José Maria Carneiro

José Maurino Carniato

Vereador

Vereador



MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO REQUERIMENTO Nº 71/2023





Nós Vereadores da Câmara Municipal de Ivaiporã, nos termos dos artigos 180 e 186, inciso X do Regimento Interno desta Casa de Leis, apresentamos a presente MOÇÃO DE REPÚDIO contra a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 442, que se encontra em tramitação do Supremo Tribunal Federal, apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade – PSOL, que busca de todas as maneiras aprovar, pela via judicial, o aborto de bebês de até doze semanas de gestação. Isto é, esta ação judicial quer liberar indiscriminadamente a realização de aborto e assassinato de crianças indefesas no ventre materno, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal Brasileiro.

Como Vereadores expressamos a nossa total indignação pela interrupção da gravidez vir a discussão e julgamento dentro do Supremo Tribunal Federal, pois o STF deveria ser o primeiro e maior interessado em cuidar da vida humana, desde o momento de sua concepção, sendo que na própria Constituição Federal, em seu artigo 5º diz que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residente no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...)”, cabendo ainda, ao STF, a guarda e o cumprimento da Constituição Federal (art. 102, CF/88).

Como visto, o direito à vida é um direito individual previsto no artigo 5º da Constituição Federal, garantido para todo tipo de pessoa, e como tal direito não pode ser alterado de forma alguma e por nenhum dos três Poderes, pois é uma cláusula pétrea. Outrossim, caso houvesse possiblidade de alteração do referido direito, caberia tão somente ao Congresso Nacional, pois a ele compete privativamente legislar sobre direito penal (art. 22, CF/88).

O Pacto de São José da Costa Rica, em que o Brasil é signatário, ou seja, que tem força de norma supralegal no nosso país, nos seus artigos 1º, 3º e 4º afirmam que toda pessoa tem direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica e que para os efeitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, pessoa é todo ser humano, tendo direito ao reconhecimento de sua personalidade jurídica, bem como a sua proteção. Afirma ainda que “toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente”.

Para nós o direito à vida é inviolável, não existindo razão jurídica, política ou vontade popular para se legalizar o aborto no Brasil, mudando a sua legislação vigente ou declarando a norma penal inconstitucional.

Desta forma, registramos na Câmara Municipal de Ivaiporã a presente Moção de Repúdio, em razão da ADPF 442 e seu intuito de descriminalizar o aborto até a décima segunda semana de gestação, mediante via judicial, pugnando a Egrégia Corte Constitucional que seja rejeitada em sua totalidade, que argui a não recepção dos artigos 124 e 126 do Código Penal pela Constituição Federal, e que criminaliza o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização, bem como, pelo entendimento de que essa matéria compete à deliberação do Poder Legislativo, declinando essa Corte, de exercer função típica do Congresso Nacional, qual seja a de legislar.



Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (6/9/2023).









Edivaldo Aparecido Montanheri

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Presidente

2º Secretário









Emerson da Silva Bertotti

Fernando Rodrigues Dorta

Vereador

Vereador









José Maria Carneiro

José Maurino Carniato

Vereador

Vereador



open original →