| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Í CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEI N.º 77/2022 Súmula; Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (6) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 2.012.267,80 (Dois milhões, doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), destinados a atender o reforço de dotações constantes do orçamento Programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ] ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 12.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR ZIP 1] 12,001.16.000.0000.0.000 - | HABITAÇÃO L 12.001.16.482.0000.0.000 - | HABITAÇÃO URBANA L 12.001.16.482.0027.0.000 - | PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBANA E 12.001.16.482.0027.2.073 - | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HABITACIONAL L 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL | 4.5.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS LL 4.5.90.00.00 “| APLICAÇÃO DIRETA IE 4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis RR 2.012.267,80 TOTAL 2.012.267,80 Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 2.012.267,80 (Dois milhões, doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: mn CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 03.001.02.062.0002.2.007 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS 3.3.90.91.00 30 Sentenças Judiciais. 1001 500.000,00 03.001.02.062.0002.2.283 DESPESAS DECORRENTES DE ACORDOS JUDICIAIS 3.1.90.91.00 33 Sentenças Judiciais... :[ 1001 | 10.000,00 3.3.90.91.00 34 | Sentenças Judiciais. [1001 | 10.000,00 4.4.90.91.00 35 Sentenças Judiciais. 1001 10.000,00 06.001.08.244.0010.6.038 | MANUTENÇÃO DO ORGÃO GESTOR 3.3.90.39.00 325 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic; 1001 100.000,00 4.4.90.52.00 331 Equipamentos e Material Permanente............ 1001 10.000,00 06.004.08.241.0007.5.001 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DIA [ L 3.1.90.11.00 339 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi : | 1001 10.000,00 3.3.90.30.00 341 Material de Consum 1001 5.000,00 | 4.4.90.51.00 343 [ Obras e Instalações.. ssa 1001 5.000,00 4.4.90.52.00 344 Equipamentos e Material Permanent 1001 | 5.000,00 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471- 1s50. 3.3.90.30.00 494 07.003.23.695.0036.2.048 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO TURISMO Continuação — Projeto de Tai nº RE Matérial:de CONSUMO, caceresrmancia core ranssnasrosarsercanes coeragasares nas netas ssa p sad 3.1.90.11.00 779 10.003.26.782.0038.2.083 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PARQUE DE MAQUINAS Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........eeeneeseeeerereereenes E 100.000,00 11.005.27.812.0039.2.089 | PARTICIPAÇÃO E SEDIAÇÃO EM JOGOS 3.3.90.32.00 799 3.3.90.33.00 800 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 1001 13.000,00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1001 2.000,00 11.005.27.812.0039.2.097 MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL 3.1.90.11.00 811 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... uereeneeseesreerm? 1001 34.000,00 12.004.04.122.0004.2.109 SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS PUBLICOS 4.5.90.61.00 866 Aquisição de Imóveis. 100.000,00 11.005.27.812.0039.2.091 07.005.23.608.0035.2.256 MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DO AGRONEGÓCIO. 4.5.90.61.00 513 Aquisição de Imóveis.......eerereerereereeerrermrererserrereroormererera ese renevererenmeraveenos? 3.3.50.43.00 810 133.500,00 12.001.04,122.0004,2.099 GABINETE DO DIRETOR 3.1.90.11.00 817 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civ 1001 216.000,00 3.1.90.13.00 818 Obrigações Patronais. 1001 40.000,00 4.4.90.91.00 828 Sentenças Judiciais. 1001 10.000,00 12.002.04.122.0004.2.100 SERVIÇOS DE PROTOCOLO E COMUNICAÇÃO ADMINISTRATIVA 3.1.90.11.00 830 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 1001 28.000,00 3.1.90.13.00 831 Obrigações Patronais 1001 10.500,00 12.002.04.122.0004.2.101 SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICIPIO 3.3.90.30.00 835 Material de Consumo 1001 20.000,00 3.3.90.39.00 836 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 1001 109.465,00 12.003.04.122.0004,2.102 PESSOAL COLOCADO A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS NO MUNICÍPIO 3.1.90.11.00 837 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 1001 120.000,00 3.1.90.13.00 838 Obrigações Patronais 1001 20.000,00 12.003.04.122.0004.2.104 SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTROLE DO PESSOAL 3.1.90.11.00 840 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 1001 100.000,00 3.1.90.13.00 841 Obrigações Patronais 1001 20.000, (00 | 14.003.13.392.0023,1.122 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CASA DA MEMÓRIA 3.3.90.39.00 965 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..............esuesmeemenmersmeeme : | 1001 11.000,00 4.4.90.51.00 966 Obras e Instalações... É : | 1001 150.000,00 4.4.90.52.00 967 Equipamentos e Material Permanente, 1001 50.000,00 TOTAL 2.012.267,80 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e 4 O MUNICIP id Var PREFEITÔ M PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 ) Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471- 1956, MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO DE LEI Nº 77/2022 SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária, visando o complemento de recursos para a aquisição de imóvel declarado como utilidade pública pelo decreto 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação por meio da lei 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento popular para atendimento da população de baixa renda do nosso município. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. LUI IL PREF PAL CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíáhotmail.c: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ | 2.012.267,80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado | como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento | popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.) RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. H- Conceluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência. utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário io Vereador Pedro Goedert, aos ( ) % dias do mês de O” do c ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador (9 (dá XxX Ná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpio hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ | 2.012.267.80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.) RELATÓRIO FAVORÁVEL: | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ai sai E e Plenário Vereador Pedro Goedert, aos () dias do mês de €) a do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador x Ká Emerson da Silva Bertotti (Presidente) | X Jose Maurino Carniato (Relator) | A Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( | CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpávbhotinuil.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 2.012.267.80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado | como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.) RELATÓRIO FAVORÁVEL: = | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. |I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes. em relação ao voto egntrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. —ptenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) K dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador / / á Antonio Vila Real (Presidente) // / ( Fernando Rodrigues Dorta (Rélatdr pe José Maria Carneiro (Membro) a CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpia hot COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ 2.012.267.80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação | por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.) RELATÓRIO FAVORÁVEL: | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Sil E mm ——Pksiário Vereador Pedro Goedert. aos — OK dias do mês de OS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4 1 AÁ Josane Gorete Disner Teixeira Relator Ao Eá Emerson da Silva Bertotti (Membro) PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 crmaur:: EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 30/2022 O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso I da Lei Orgânica do Município, bem como o artigo 6º do Regimento Interno CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 8 de agosto de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 1.890, de 21 dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para adequá-lo à Lei Municipal nº 2.696/2015 e alterações, e dá outras providências. (2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 77/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar é dá outras providências. (Valor de R$ 2.012.267,80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para à construção de loteamento popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.) (2º discussão) 3 - Projeto de Lei nº 79/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. (Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30%, do total das despesas fixadas para a Câmara Municipal e a Administração Direta) (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às treze horas. Gertrudes Bernardy Fernando R. Dorta Edivaldo Ap? Montanheri Presidente Vice-Presidente 1º Secretário 7a e. Josane G. D. Teixeira Jaffer G.S. Ferreira José M. Carniato 2º Secretária ; * Vereador | Vereador | 1 = pm MNE Ai — U fi? f IA / O Es ado es . Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti Vereador Vereador Vereador