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materia nº 77/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id321

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná Í
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
PROJETO DE LEI N.º 77/2022
Súmula; Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras
providências.
(6) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORA/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$. 2.012.267,80 (Dois milhões, doze mil, duzentos e sessenta
e sete reais e oitenta centavos), destinados a atender o reforço de dotações constantes do orçamento
Programa em execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ] ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
12.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
12.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR ZIP 1]
12,001.16.000.0000.0.000 - | HABITAÇÃO L
12.001.16.482.0000.0.000 - | HABITAÇÃO URBANA L
12.001.16.482.0027.0.000 - | PROGRAMA DE HABITAÇÃO URBANA E
12.001.16.482.0027.2.073 - | MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA HABITACIONAL L
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL |
4.5.00.00.00 INVERSÕES FINANCEIRAS LL
4.5.90.00.00 “| APLICAÇÃO DIRETA IE
4.5.90.61.00 Aquisição de Imóveis RR 2.012.267,80
TOTAL 2.012.267,80
Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 — R$ 2.012.267,80 (Dois milhões, doze mil, duzentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos)
corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do
orçamento programa em execução, como segue:
mn CODIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
03.001.02.062.0002.2.007 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS
3.3.90.91.00 30 Sentenças Judiciais. 1001 500.000,00
03.001.02.062.0002.2.283 DESPESAS DECORRENTES DE ACORDOS JUDICIAIS
3.1.90.91.00 33 Sentenças Judiciais... :[ 1001 | 10.000,00
3.3.90.91.00 34 | Sentenças Judiciais. [1001 | 10.000,00
4.4.90.91.00 35 Sentenças Judiciais. 1001 10.000,00
06.001.08.244.0010.6.038 | MANUTENÇÃO DO ORGÃO GESTOR
3.3.90.39.00 325 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídic; 1001 100.000,00
4.4.90.52.00 331 Equipamentos e Material Permanente............ 1001 10.000,00
06.004.08.241.0007.5.001 | IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DIA [ L
3.1.90.11.00 339 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civi : | 1001 10.000,00
3.3.90.30.00 341 Material de Consum 1001 5.000,00 |
4.4.90.51.00 343 [ Obras e Instalações.. ssa 1001 5.000,00
4.4.90.52.00 344 Equipamentos e Material Permanent 1001 | 5.000,00
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 —
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ,
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471- 1s50.
3.3.90.30.00 494
07.003.23.695.0036.2.048 SERVIÇOS DE PROMOÇÃO AO TURISMO
Continuação — Projeto de Tai nº RE
Matérial:de CONSUMO, caceresrmancia core ranssnasrosarsercanes coeragasares nas netas ssa p sad
3.1.90.11.00 779
10.003.26.782.0038.2.083 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DO PARQUE DE MAQUINAS
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil........eeeneeseeeerereereenes E
100.000,00
11.005.27.812.0039.2.089 | PARTICIPAÇÃO E SEDIAÇÃO EM JOGOS
3.3.90.32.00 799
3.3.90.33.00 800
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA | 1001 13.000,00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1001 2.000,00
11.005.27.812.0039.2.097
MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 811
Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil... uereeneeseesreerm?
1001
34.000,00
12.004.04.122.0004.2.109
SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PRÓPRIOS
PUBLICOS
4.5.90.61.00 866 Aquisição de Imóveis.
100.000,00
11.005.27.812.0039.2.091
07.005.23.608.0035.2.256 MANUTENÇÃO DOS SERVICOS DO AGRONEGÓCIO.
4.5.90.61.00 513 Aquisição de Imóveis.......eerereerereereeerrermrererserrereroormererera ese renevererenmeraveenos?
3.3.50.43.00 810
133.500,00
12.001.04,122.0004,2.099 GABINETE DO DIRETOR
3.1.90.11.00 817 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civ 1001 216.000,00
3.1.90.13.00 818 Obrigações Patronais. 1001 40.000,00
4.4.90.91.00 828 Sentenças Judiciais. 1001 10.000,00
12.002.04.122.0004.2.100 SERVIÇOS DE PROTOCOLO E COMUNICAÇÃO
ADMINISTRATIVA
3.1.90.11.00 830 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 1001 28.000,00
3.1.90.13.00 831 Obrigações Patronais 1001 10.500,00
12.002.04.122.0004.2.101 SERVIÇOS DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DO MUNICIPIO
3.3.90.30.00 835 Material de Consumo 1001 20.000,00
3.3.90.39.00 836 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. 1001 109.465,00
12.003.04.122.0004,2.102 PESSOAL COLOCADO A DISPOSIÇÃO DE OUTROS ÓRGÃOS NO
MUNICÍPIO
3.1.90.11.00 837 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 1001 120.000,00
3.1.90.13.00 838 Obrigações Patronais 1001 20.000,00
12.003.04.122.0004.2.104 SERVIÇOS DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E CONTROLE DO
PESSOAL
3.1.90.11.00 840 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil. 1001 100.000,00
3.1.90.13.00 841 Obrigações Patronais 1001 20.000, (00 |
14.003.13.392.0023,1.122 CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA CASA DA
MEMÓRIA
3.3.90.39.00 965 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..............esuesmeemenmersmeeme : | 1001 11.000,00
4.4.90.51.00 966 Obras e Instalações... É : | 1001 150.000,00
4.4.90.52.00 967 Equipamentos e Material Permanente, 1001 50.000,00
TOTAL 2.012.267,80
Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e
nove dias do mês de julho do ano de dois mil e 4
O
MUNICIP
id
Var
PREFEITÔ M
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ,
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 )
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471- 1956,
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO DE LEI Nº 77/2022
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Suplementar para a adequação orçamentária,
visando o complemento de recursos para a aquisição de imóvel declarado como utilidade pública pelo
decreto 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação por meio da lei 3.716/2022, sendo tal
imóvel destinado para a construção de loteamento popular para atendimento da população de baixa
renda do nosso município.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
LUI IL
PREF PAL
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpíáhotmail.c:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ |
2.012.267,80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado |
como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação
por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento |
popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Conceluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência. utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HT - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário io Vereador Pedro Goedert, aos ( ) % dias do mês de O” do
c ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
(9 (dá
XxX
Ná
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpio hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$ |
2.012.267.80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado
como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação
por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento
popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/2022 EXECUTIVO. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ai
sai
E e
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos () dias do mês de €) a do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
x Ká Emerson da Silva Bertotti (Presidente) |
X Jose Maurino Carniato (Relator) |
A Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( |
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Estado do Paraná
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Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpávbhotinuil.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$
2.012.267.80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado |
como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação
por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento
popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
= | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
|I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes. em relação ao voto egntrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
—ptenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) K dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
/ /
á Antonio Vila Real (Presidente) // /
( Fernando Rodrigues Dorta (Rélatdr
pe José Maria Carneiro (Membro)
a
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 77/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. (Valor de R$
2.012.267.80 — visando o complemento de recursos para a aquisição de imóveis declarado
como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a autorização para desapropriação |
por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para a construção de loteamento
popular para atendimento da população de baixa renda do nosso Município.)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente. pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis. devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade. nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
77/2022 EXECUTIVO. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Sil
E
mm
——Pksiário Vereador Pedro Goedert. aos — OK dias do mês de OS do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
4
1
AÁ Josane Gorete Disner Teixeira Relator Ao
Eá Emerson da Silva Bertotti (Membro)
PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 crmaur::
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 30/2022
O Prefeito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso I da Lei Orgânica
do Município, bem como o artigo 6º do Regimento Interno
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 8 de agosto
de 2022, logo após a Reunião Ordinária, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei Complementar nº 16/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei
Municipal nº 1.890, de 21 dezembro de 2010, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal para
adequá-lo à Lei Municipal nº 2.696/2015 e alterações, e dá outras providências. (2º discussão)
2 - Projeto de Lei nº 77/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Suplementar é
dá outras providências. (Valor de R$ 2.012.267,80 — visando o complemento de recursos para a
aquisição de imóveis declarado como utilidade pública pelo Decreto nº 14.080/2022 e teve a
autorização para desapropriação por meio da Lei nº 3.716/2022, sendo tal imóvel destinado para à
construção de loteamento popular para atendimento da população de baixa renda do nosso
Município.) (2º discussão)
3 - Projeto de Lei nº 79/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
Suplementares e dá outras providências. (Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30%,
do total das despesas fixadas para a Câmara Municipal e a Administração Direta) (2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e dois, às treze horas.
Gertrudes Bernardy Fernando R. Dorta Edivaldo Ap? Montanheri
Presidente Vice-Presidente 1º Secretário
7a e.
Josane G. D. Teixeira Jaffer G.S. Ferreira José M. Carniato
2º Secretária ; * Vereador | Vereador
| 1 = pm
MNE Ai —
U fi? f IA / O Es ado es .
Antônio Vila Real José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotti
Vereador Vereador Vereador

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