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materia nº 9/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 9 / 2023
Date 2023-06-22
EmentaAltera o caput do art. 2º da Resolução Legislativa nº 04/2021, que institui o regime de pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
native_id3289

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-27 Encaminhado (a) para Promulgação — —
2023-06-29 Ordem do dia 1º e única discussão e votação. — —
2023-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2023-06-26 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-26 Parecer favorável da comissão — —
2023-06-22 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 09/2023
Altera o caput do art. 22 da Resolução Legislativa n° 04/2021, que
institui o regime de pagamento de despesas de pequenas compras e
prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Legislativo
Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. Io O o caput do art. 2° da Resolução Legislativa n° 04/2021, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° Entende-se por despesas de pequeno vulto aquelas despesas
efetuadas com pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto
pagamento, que seja igual ou inferior ao valor de RS 5.000,00 (cinco mil
reais), conforme limite estabelecido pelo §2° do art. 95, da Lei n°
14.133/2021." (NR)
Art. 2o Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara de Ivaiporã, Estado do Paraná
de junho do ano de dois mil e vinte e três. (22/06/2023). /
s vinte e dois dias do mês
Edivaldo Aparecido Montanheri,
Presidente
Jos; orete' Disner Teixeira,
Ia Secretária
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
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RECEBipO(S) NESTA DATA
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 09/2023
Senhores Vereadores,
A Lei Federal n° 14.133, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi publicada no dia Io de abril
de 2021 pela Presidência da República, para fins de subslituir a Lei n° 8.666/1993, a Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão
Eletrônico) e os artigos Io a 47-A da Lei n° 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação).
O art. 191 da Lei Federal n° 14.133/2021 permite ao Órgão optar por usar a nova Lei ou aplicar o regime contido
na Lei Federal n° 8.666/1993, possibilitando uma espécie de "leste drive” aos agentes públicos responsáveis pelas
contratações do Órgão. Durante o período, ajustes e aprimoramentos devem acontecer, até por força dajurisprudência que
se firmar ao longo do caminho.
Deste modo, é necessário reenquadrar o valor permilido para compras de pequeno vulto, de acordo com o art.
95, §2°, da Lei n° 14.133/2021:
§ 2o. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de
pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim
entendidas aqueles de valor não superior a RS 10.000.00 ídez mil reaisL” (grifo nosso)
Este dispositivo confere legitimidade à atuação da Administração no que tange à obtenção de bens e serviços
a adoção das formalidades legais exigidas, relacionadas à instauração do competente processo de contratação,
formalização contratual, dentre outros. Nas palavras de Marçal Justen Filho, a “contratação verbal será admitida para
relações econômicas muito simples1.”
Por envolver despesas de baixo valor, e cuja demanda exige pronto pagamento, resta incompatível e
desarrazoado, observar o procedimento definido no § 3° do art. 75. o qual, por expressa disposição legal, aplica-se às
dispensas em razão do valor (art. 75, inc. I e II, da Lei n° 14.133/202!). As circunstâncias que admitem o “contrato verbal”,
devido ao valor c necessidade de “pronto pagamento”, não justificam a movimentação da estrutura da 
Administração para fins de formalização dos respectivos ajustes2.
Deste modo, pedimos a aprovação do respectivo projeto, afim de atualizar o limite permitido pela Resolução
n 04/2021, em virtude do limite autorizado pela Nova Lei de Licitações, para pagamentos de pequena monta, em especial,
àquelas de pequenas manutenções prediais, tais como: aquisição de material elétrico, material de construção para pequenos
reparos, etc.
sem
JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratações Administrativas: Lei n° 14 133/21 São Paulc
Thomson Reuters Brasil, 2021. P. 1254.
pequenas compras ou serviços de pronto pagamento devem observar o rito da contratação direta-.pofvalor?v
Blog Zenite, 2023. Disponível em: https://zenite_bloçLbr/nova-le; í.^-'..menas-compras-ou-servicos-de-D/Qnto-paaaméiitò-v'
devem-observar-o-rito-da-contratacao-direta-oor- ’ /TT?
valor/#:~:text=De%20acordo%20com%20o%20art,(dez%20mii%20ieais).%E2%80%9D Acesso em: 26/06/2023
2 Nova Lei:
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L14133 26/06/2023, 09:58
§ 4o (VETADO).
§ 5o (VETADO).
Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro
instrumento hábil, como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço:
I - dispensa de licitação em razão de valor;
II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência
técnica, independentemente de seu valor.
§ 1o Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei.
§ 2o É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto
pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Vide Decreto n0 10.922, r1-
26244---- (Vjggngg)
de
Vigência
CAPÍTULO II
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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/H4133.htm 1/1
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 eamaraivn « hotniail.eom
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução n° 9/2023 - do Legislativo: Autoria: Câmara Diretiva. Súmula:
Altera o caput do art. 2o da Resolução Legislativa n° 04/2021, que institui o regime de
pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no
âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Dispensa de Interstício)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 9/2023 - do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 9/2023 - do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
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Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
Gertrudes Bernardy (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camanmim liotniail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Resolução n° 9/2023 - do Legislativo: Autoria: Câmara Diretiva. Súmula:
Altera o caput do art. 2o da Resolução Legislativa n° 04/2021, que institui o regime de
pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no
âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Dispensa de Interstício)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 9/2023 - do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 9/2023 - do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e díH^.^>
dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
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Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ÇPresidenh
Emerson da Silva Bertotti (Relati
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Antonio Vila Real (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivn « hotniail.eom
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Resolução n° 9/2023 - do Legislativo: Autoria: Câmara Diretiva. Súmula:
Altera o caput do art. 2o da Resolução Legislativa n° 04/2021, que institui o regime de
pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no
âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Dispensa de Interstício)
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 9/2023 - do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
Ill - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO. _____________________
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução nw 9/2023 - do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ^Ç
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 eamaraivn a hotniail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Resolução n° 9/2023 - do Legislativo: Autoria: Câmara Diretiva. Súmula:
Altera o caput do art. 2o da Resolução Legislativa n° 04/2021, que institui o regime de
pagamento de despesas de pequenas compras e prestação de serviços de pronto pagamento no
âmbito do Legislativo Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Dispensa de Interstício)
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 9/2023 - do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que
está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 9/2023 - do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos wf dias do mês de do 7
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Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator) A
Josane Gorete Disner Teixeira
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 18/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município i
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 29 de junho de
2023, às 14:30 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei n° 43/2023, do Executivo, Súmula: Altera a redação do §2C do Art. 169 da Lei
Municipal 1.268/2005, de 16/5/2005, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do
Município de Ivaiporã. (Ia e 2a discussão)
2 - Projeto.de Lei n° 44/2023, do Executivo, Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n°
3.592, de Io de setembro de 2021, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo
determinado, para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Saúde, de forma a suprir a
necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências. (Ia e 2a
discussão) )
3 - Projeto de Resolução n° 9/2023, Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Altera o caput do art. 2o
da Resolução Legislativa n° 04/2021, que institui o reuíme de pagamento de despesas de pequenas
compras e prestação de serviços de pronto pagamento no âmbito do Legislativo Municipal de
Ivaiporã, Estado do Paraná. (Ia e única discussão)///
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Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e^ijpjdiqjs do rr^s de junho do ano de dois mil e vinte e
três, às dez horas. I
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Ia Secretária
Edrvaldo Ap° Montanheri
Presidente
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-ice-Presideita'
Gertrude^ Bern:
Vereadora Vereador
JÒsé Maria Carneiro
Vereador
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Fernando R. Dorta
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