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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
REQUERIMENTO Nº 72/2023
EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI, JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, EMERSON DA SILVA BERTOTTI, FERNANDO RODRIGUES DORTA, JOSÉ MARIA CARNEIRO, JOSÉ MAURINO CARNIATO, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (6/9/2023).
Edivaldo Aparecido Montanheri
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Presidente
2º Secretário
Emerson da Silva Bertotti
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
Vereador
José Maria Carneiro
José Maurino Carniato
Vereador
Vereador
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO REQUERIMENTO Nº 72/2023
Apresentamos, nos termos do art. 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente Moção de Apoio a ser encaminhada ao Presidente do Congresso Nacional no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442, bem como contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.
Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 apresentada ao STF no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal.
Esta moção deseja, ainda, enobrecer a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).
Edivaldo Aparecido Montanheri
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Presidente
2º Secretário
Emerson da Silva Bertotti
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
Vereador
José Maria Carneiro
José Maurino Carniato
Vereador
Vereador
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