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materia nº 72/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-09-06
EmentaVereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-19 Tramitação Finalizada — Tramitações já foram finalizadas no ano de 2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-11T19:40:23.671727-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-09-11T19:27:17.343753-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ









REQUERIMENTO Nº 72/2023





EDIVALDO APARECIDO MONTANHERI, JAFFER GUILHERME SAGANSKI FERREIRA, EMERSON DA SILVA BERTOTTI, FERNANDO RODRIGUES DORTA, JOSÉ MARIA CARNEIRO, JOSÉ MAURINO CARNIATO, Vereadores que o presente subscreve, em pleno exercício de suas prerrogativas parlamentares, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, REQUERER, após menção do Plenário, que seja oficializado o Egrégio Congresso Nacional, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Senador Rodrigo Otávio Soares Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, para apresentar uma MOÇÃO DE APOIO no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442.



Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (6/9/2023).









Edivaldo Aparecido Montanheri

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Presidente

2º Secretário









Emerson da Silva Bertotti

Fernando Rodrigues Dorta

Vereador

Vereador









José Maria Carneiro

José Maurino Carniato

Vereador

Vereador



MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO REQUERIMENTO Nº 72/2023





Apresentamos, nos termos do art. 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a presente Moção de Apoio a ser encaminhada ao Presidente do Congresso Nacional no intuito de impedir a usurpação da competência primária do Poder Legislativo legiferante, mais precisamente no que tange a ADPF 442, bem como contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.

Além da defesa do princípio republicano da Separação de Poderes e do Sistema de Freios e Contrapesos, consagrados no texto constitucional, esta moção é motivada pelo tentame de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, conforme implícita a ADPF nº 442 apresentada ao STF no sentido de questionar se há recepcionalidade dos artigos 124 e 126 do Código Penal (dispõe sobre o aborto no país) diante da Constituição Federal.

Esta moção deseja, ainda, enobrecer a oposição do Congresso Nacional à procedência da ADPF 442, de forma a defender a vida desde a concepção até o seu ocaso natural e a garantir as prerrogativas do Congresso Nacional como único legitimado para regular a matéria presente na ADPF, observando a disposição constitucional e republicana da separação dos Poderes e de suas competências.



Plenário Vereador Pedro Goedert, aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (06/09/2023).







Edivaldo Aparecido Montanheri

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Presidente

2º Secretário









Emerson da Silva Bertotti

Fernando Rodrigues Dorta

Vereador

Vereador









José Maria Carneiro

José Maurino Carniato

Vereador

Vereador



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