| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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CÂMARA PE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO Nc 07/2022 Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e contratações de serviçossob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2020, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública; CONSIDERANDO, conforme o art. 5“ da Lei Federal n° 14.133/2021, as licitações realizadas pela Administração Pública devem ser observados os princípios da legalidade, da mpesjoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação dc funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabüidade, da competitividade, da proporcionalidade, da disnn ' ? ®C0n0miCldade e d0 desenvolvimento nacional sustentável, assim como as do n"“57' ‘ •" 1942 (Ld de “N°"“ CONSIDERANDO, que é de responsabilidade da Mesa Diretora a governança as contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão^e riscos e íeToec 68 mten;OS' Para aVahar' dÍredonar e monitorar os processos licitatórios e os espectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do art alinh T " 14-133/2°21' Pr°movendo um ambiente íntegro e confiável, assegurar o c lamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentíias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. * proc“°,id,ató” evera ser 7? >«* -~™ do .,P„, d„ 12 d, u, pode,,” elaborado, e com as leis orçamentárias. F 4 A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, em vista o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, promulgo a seguinte ReSpíuçáü';' aprovou e Eu Presidente do !7 i Í1 Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Parada - £ lvaiporà,..4^.de...^'^A^tQ ^ jX CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORà Lido em sessão realizada Em.._-L°L / dJC.^mho i ^^sxuWlâ OkciLn'IDXxO^ ^ Os>c\Nj-CjCkj Câmara de Vereadores Ov n\i-avw‘ (Itedji cia _ [W^a<x^ & n153f^-vo ^ ‘ *'ifíí“4£ APROVADO V/ OixTiPOOn • Fm APí / lXI Ata(s) n. C 1 cb-jA Os cO& -ií&m c Ji n^M,rrn,no Mello 0A^58316 Procuradora Jurídica ?/óôore & S$\ r- i~v. ? _ ■.•j. • —-~ i iO CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1Q Esta Resolução dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta âmbito do Poder Legislativo Municipal. no Definições Art. 2Q Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - requisitante: agente público responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços e obras e requerê-la por meio do documento de formalização de demanda; II - equipe ou agente de planejamento da contratação - EPC: responsável pelo planejamento e apoio às contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal; § PA definição da equipe ou agente de planejamento da contratação ensejará, obrigatoriamente, na ciiação de uma nova unidade organizacional da Câmara, denominado Setor de Planejamento de Contratação. III Plano Anual de Contratações: documento que consolida informações sobre todos os itens que a Câmara planeja contratar no exercício subsequente; IV - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação1; V - Termo de Referência ou Projeto Básico: documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração, contratação e os elementos técnicos necessários e a sua com a e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o produto ou serviço a ser contratado e orientar a execução e fiscalização contratual; 1 Lei nQ 14.133, de 1- de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (...) Art. 6Q Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados viabilidade da contratação; 7 v EFis.: ^ -5' caso se O 2 V Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - ParanáV?/ Oo Pa^> CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà íJÜí ESTADO DO PARANÁ VI - bens ou serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por meio de especificações usuais do mercado2; CAPÍTULO II Plano Anual de Contratações3. Art. 3Q A Câmara Municipal, poderá elaborar anualmente, até 30 de abril, a versão preliminar, e publicar no sítio eletrônico oficial do Órgão até 30 de outubro o Plano Anual de Contratações, consolidando as demandas da aquisição de bens e serviços comuns, de obras, serviços de engenharia e tecnologia da informação que pretende contratar para o exercício subsequente, bem como aquela que pretendem prorrogar. Parágrafo único: O Plano Anual de Contratações compreenderá ações necessárias para o levantamento da demanda anual de materiais, serviços e obras da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR. CAPÍTULO III DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO Art. 4- As aquisições de bens e contratações de serviços de que trata esta Resolução, na fase de planejamento da contratação, incluindo-se naquelas os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, devem etapas: ser realizadas observando-se as seguintes I - Documento de Oficialização de Demanda4; : Lei ne 14.133, de Io de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 6° Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado; htlps://pl,] naHo.gov.br/ccivil 03/ Alo20[9-2022/2021/Lei/1,14133.lUm 1 Lei n- 14.133, de lc de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 12. No processo licitatono, observar-se-á o seguinte: (...) VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidadessob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias, lüüis://p1 analto,gov,hr/caviI 03/ At:o2019-2022/2021/Lei/l.t4133.htm 4 1V 14.133, de Io de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 12. No proce licitatório, observar-se-á o seguinte: (...) VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar ^lano-cfe contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidadessob sua cprtf^têhéW. - garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das r^pjèctivas leis \\ orçamentárias, https://planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2ü 19-2022/2021 /Lei/L 14133.htm sso ■V. £ O 3 4/ Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paran: <3 j/q Paf*':: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ II - Estudo Técnico Preliminar5; III - Análise de Riscos; IV - Termo de Referência ou Projeto Básico6. § 1Q As etapas II e III contidas no caput poderão ser dispensadas em casos excepcionais, devidamente justificados, quando se tratar de: a) contratações cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei n. 14.133/2021; b) contratações previstas nos incisos VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/1993. § 2Ü Para bens e serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade, podem ser elaborados estudos preliminares e análise de riscos comuns. Seção I Documento de Oficialização da Demanda Art. 5Q O Documento de Oficialização da Demanda7, a ser elaborado pelo requisitante da contratação, conterá, no mínimo: a) a justificativa da necessidade da contratação, e, no caso de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a justificativa da opção pela terceirização dos serviços; 5 Eei ne 14.133, de Io de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 18. A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir contratação, compreendidos: I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido; https://planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2QI9- 2022/2021/Lei/l .14133.htm Lei ne 14.133, de lc de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 6s Para os fins desta Lei, consideram-se: (...) XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos; XXV - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter 2022/2021/Lei/l .Ml 33.htm na ou o os seguintes elementos; https://planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019- 7 INSTRUÇÃO NORMATIVA N" 5, DE 25 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. (...) Seção I - Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do I lanejamento da Contratação. Art. 21. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem seguintes atividades: I - elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor^^çíj^ütoj&v do serviço, conforme modelo do Anexo II, que contemple: h11ps://www.gov,br/compras/^trínVacesso-a'A,0 inííTiLm^cao/legislacao/instrucoes-normativas/midia.s/IN'n05de26demaiode20171 liperlink pdf Aa nas A T.J 4 T- í O «>' Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Parada C do ParAÍ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ b) a estimativas das quantidades a ser contratadas; c) a previsão de data em que deve ser iniciada a contratação; d) caso necessário, a indicação cio servidor a quem será confiada a fiscalização da contratação, que poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação. Seção II Equipe ou agente de planejamento da contratação - EPC. Art. 6Q Será designado formalmente, pela Mesa Diretiva8, o servidor responsável ou Equipe de Planejamento de Contratação - EPC. § Io. Os servidores integrantes da EPC poderão, justificadamente, que participarão da equipe de apoio do agente de contratação. § 2o. Antes de ser formalmente designado, o servidor responsável ou os integrantes da Equipe de Planejamento e Apoio à Contratação terão ciência expressa da indicação e das suas respectivas atribuições. ser os mesmos Art. 7Q São atribuições da equipe ou agente de planejamento da contratação - EPAC: I acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, todas as atividades das fases de planejamento da contratação; IT - manter registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; III - elaborar estudos técnicos preliminares; IV - elaborar termo de referência ou projeto básico; Seção III Estudo Técnico Preliminar 8 RESOLUÇÃO NQ 5/2007. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã. Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resofttçkvdaCâmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) XII - Nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, por serão deliberados e expedidos disponibilidade, exonerar, demitir, e aposentar servidores, onde todos os atos conjunto pela Mesa Diretiva. (Redação acrescida pela Resolução ne 11/2021). em em 5 Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná êéA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ A Art. 8Ü O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação. Art. 9o Conforme § 2o do Art. do art. 18 da Lei 14.133/2021, o estudo técnico preliminar deverá conter ao menos os seguintes elementos: I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público; II - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala, observadas em especial as disposições da Resolução n° 049, de 27 de maio de 2022, da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR; III - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, observadas em especial as disposições da Resolução n° 04, de 27 de maio de 2022, da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR; IV - justificativas para o parcelamento ou não da contratação; V - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. § Io Quando o ETP não contemplar algum dos elementos previstos no § 2Q do art. 18 da Lei Federal n° 14.133/2022, deverá ser apresentado as devidasjustificativas. § 2L> Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei ns 14.133/2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais. 9 RESOLUÇÃO N° 4/2022. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná, https://leismuniánais.com.br/a2/pr/i/ivaipora/resolucao/2022/1/4/resolucaQ-n-4-2022-dispoe-sobre-o-procedimen.ta-,—^ administrativo-para-a-realizacao-de-pesquisa-de-precos-par3-a-aquisicao-de-bens-e-contratacao-de-servicg^eiírB(5i81Í3^qp-X ambito-do-poder-leqislativo-de-ivaipora-estado-do-parana?q=04 /.fJ '"ç-. \ £ 6 á 03 |Fis,. lí Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaipi - Paraná V V, ígl* CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ Seção IV Exceções à elaboração do ETP Art. 10. A elaboração do ETP: a) é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7o do art. 90 da Lei nc 14.133, de 2021; b) é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei ns 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos10. Seção V Análise de Risco das contratações Art. 11. A análise dos riscos da contratação e da gestão do contrato, visa prever ações com intuito de mitigar os riscos identificados para aquela licitação, considerando inclusive as lições aprendidas em contratações anteriores realizadas pelo Órgão11. Art. 12. A análise dos riscos materializar-se-á no documento Mapa de Riscos, que identificará os problemas já ocorridos em contratações passadas e outros que possam ser identificas e para cada risco identificado deverá: a) descrever o risco; b) estimar a probabilidade de ocorrência (e.g. alta, média e baixa); c) estimar o impacto, caso se materialize em um evento (e.g. alto, médio e baixo); d) estimar o risco, como função da probabilidade e do impacto (e.g. alto, médio e baixo); Art. 13. A responsabilidade pela elaboração do documento de análise de riscos compete ao agente de planejamento de contratação, devendo abranger os itens previstos neste artigo. Art. 14. A análise de risco deve ser atualizada e juntada aos autos no processo de contratação pelo agente de planejamento da contratação. 10 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Ne 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares - EI P, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. (...) Art. 14. Art. 14. A elaboração do ETP: I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 72 do art. 90 da Lei n° 14.133, de 2021; e II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nQ 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos^ bÜlIsLA^LyLlrü^Iv-bivenAyçh/^^^^ 11 Informativo TCU. Análise de Riscos, http:''/\vww.tçu,<>oy.br/areiui vosrca/(X)I ■003.009.039.htmTrÃinj75?)-1 I ^ Ufís.: VcG Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná o.c> TD— u.i / v; l •7—í: • CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR ESTADO DO PARANÁ Seção VI Termo de Referência Art. 15. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos técnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a serem fornecidos, capazes de permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato. § lü O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos previstos no inciso XXIII do caput do art. 6Q da Lei Federal nQ 14.133, de 2021, e deverá conter as seguintes informações: a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação; b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas; c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto; d) requisitos da contratação; e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento; f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, incluindo as possíveis sanções aplicadas no caso de cada inadimplemento; a serem g) formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste. quando for o caso. h) forma e critérios de seleção do fornecedor; i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que de constar de documento separado e classificado, observadas as disposições da Resolução n° 04, de 27 de maio de 2022, da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR12. com os vem 12 RESOLUÇÃO N!> 4/2022. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realizaçãfOie pesquisa c3ç>\ preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legi/ãtivo de Ivaiporã/V I ri x? ^ j,tFis,_2£ \° Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Parana^, j/ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ k) adequação orçamentária; Seção VII Projeto Básico Art. 16. O Projeto básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos: a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos, ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos necessários para execução da solução escolhida; b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo inicialmente definidos; c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos, de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os regimes de execução previstos nos incisos 1, II, III, IV e VII do caput do art. 46 da Lei nQ 14.133, de lü de abril de 2021; % Estado do Paraná, https:/,4eisiminicipais.coni.bi7a2/pr/i/ivaipora/resolücao/2022/'l/4/rosoluaio^is4-2022- dispoe-sohre-o-proccdimenlo-administrativo-para-a-realizacao-de-pesquisa-de-precos-paraf<^ák^^^^N bens-e contratacao-de-sevvicos-em-geral-no-ambito-do-poder-legislati vo-de-ivaipora-estagt&&lo-parana?q-T&T í? Ç.- 1 ro Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Parapá — V; Cfn ?: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ CAPÍTULO lli DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações Gerais Art. 17. Os documentos que compõem a fase de Planejamento da Contratação serão parte integrante do processo administrativo da contratação e devem ser elaborados pelo agente de Planejamento de Contratação. I - A fase de planejamento da contratação deve ser finalizada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data fixada para a conclusão dos procedimentos para a aquisição de bens e contratações de serviços. Art. 18. A adoção de procedimentos diversos dos previstos nesta Resolução deverá devidamente justificada e previamente autorizada pelo Diretor do Departamento Econômico-financeiro desta Câmara. ser Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal de Ivaiporã. Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de lyaiporã/PR, aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. (12/12/2022). Fernani s-Bemardy Presidente ie-Presidente /i [\ 72 JosáiJejB. Disner Teixeira 2a Secretaria. Édraildo Aparecido Montanheri, 1o Secretário Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2022 DO LEGISLATIVO SENHORES VEREADORES A Lei n° 14.133, conhecido como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi publicada no dia 1o de abril de 2021 pela Presidência da República, para fins de substituir a Lei n° 8.666/1993. Porém, até abril de 2023, as duas leis andarão juntas. Apesar de o artigo n° 194 prever que a nova Lei de Licitações e Contratos entrará em vigor na data da sua publicação, o artigo imediatamente anterior, no inciso II, determina que a Lei n° 8.666/1993, a Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico) e os artigos 1o a 47-A da Lei n° 12.462/2011 (Lei do Regime Diferenciado de Contratação) só serão revogados após dois anos da publicação da nova legislação. A opção de usar a nova lei ou aplicar o regime da 8.666, possibilita uma espécie de “test drive'aos agentes públicos responsáveis pelas contratações do Órgão. Durante o período, ajustes e aprimoramentos devem acontecer, até por forca da jurisprudência que se firmar ao longo do caminho. Tendo em vista que vigência é a aptidão para produzir efeitos jurídicos, se tem que é uma lei que já deveria estar sendo aplicada pela Administração Pública. Contudo, é certo que há normas legais que tem eficácia limitada ou contida. Vale dizer, há dispositivos da nova Lei que, para serem aplicados, dependem de edição de outros atos regulamentares dos órgãos licitantes. A nova Lei estabelece um período, e uma regra de transição, antes de serem revogadas as Leis n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002. Sob o prisma da eficiência e sob o prisma do dever de governança dos contratos e de seus efeitos jurídicos, é altamente recomendável que os entes municipais editem normas regulamentares próprias para aplicar a nova Lei de Licitações12^ Desde modo, considerando ser de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR a governança das contratações, devendo a mesma implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do art. 11 da Lei Federal n° 14.133/2021, e promover um ambiente íntegro e 12 Blog Zenite, Plano de ação para regulamentar e implantar a nova Lei de Licitações nos municípios. O dever de regulamentação e a metodologia 5W2H. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Publicado em 26 de outubro de 2022 por José Anacleto Abduch Santos. httDs://zenite.bloq.br/plano-de-acao-Dara-reQLilamentar-e-implantar-a-nova-lei-de-licitacoes-nos-municipios/ h \\ Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná I ; is.:— I CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR ESTADO DO PARANÁ confiável, assegurando o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, propomos o presente Projeto de Resolução que dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná, para fins de atendimento das disposições contidas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (08/12/2022). Férríando Rodrigiies Dorta Vice-Presidente üüHTTOsJ Tffifdy*- Presidente í /■ Josarae C^rDÍsner Teixeira 2o Secretária Edivàído Aparecido Montanheri 1o Secretário Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná y* -< I https://sapiens.agu.gov.br/documento/649532021 14/0672021 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO CAMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CNMLC/DECOR/CGU PARECEU n- 001)02/2021/CNMLC/CGU/AGU NUP: Ü0688.000716/2019-43 INTERESSADOS: DECOR ASSUNTOS: LICITAÇÕES E OUTROS EMENTA: I - Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei n“ 14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações. Necessidade de traçar um panorama de eficácia da lei para priorizaçào dos modelos a serem elaborados e do cronograma para tanto. II - A divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP não pode ser substituída pelo DOU, sitio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto, o PNCP; III - O art. 70, 11 abre a possibilidade dc registros cadastrais não-unificados para fins de substituição da documentação de habilitação; IV - A implementação das medidas previstas no para que haja contratações pelo novo regramento, muito menos exige-se ônus argumentativo adicional para de finalizadas tais medidas. Essa conclusão não aborda a eventual obrigatoriedade de uso de instrumentos que efetivamente existam; V - Os arts. T. 11. parágrafo único e 169, §1" são consideradas como medidas preferenciais antes de proceder às contratações: recomenda-se que o gestor se prepare, iniciando gestão por competências/processos de controle interno antes de iniciar a aplicação da nova lei, sem prejuízo de, justificadamente, fazer contratações antes disso: VI - O regulamento do art. 8o, §3" 6 necessário para a atuação do agente ou da comissão dc contratação, equipe de apoio, fiscais c gestores contratuais. Como toda licitação necessita dc agente/comissão de contratação c todo contrato de fiscal/gestor, isso implica, na prática, a impossibilidade dc licitar ou contratar até que as condutas dos agentes respectivos sejam regulamentadas na forma do artigo em questão. VII - É necessária a regulamentação dc pesquisas dc preços, tanto em geral quanto especiltcamente para obras e serviços de engenharia, para que elas sejam feitas com fundamento na nova lei; VIII - A regulamentação da modalidade de Leilão c dos modos dc disputa da Concorrência e do Pregão é necessária para o seu uso. IX - Para o uso do SRP, é necessária a sua regulamentação, seja em geral, seja quando resultante de contratação direta; X - É possível contratar sem a regulamentação do modelo de gestão do contrato, caso em que o próprio instrumento contratual deverá desenhar o modelo que seja adequado ao caso. Ainda assim, é recomendável que, nos casos dc contratação com mão-de-obra, utilize-se dc procedimentos de fiscalização trabalhista adequados à lei, análogos à IN 5/2017, por exemplo. XI - Nos dois anos a que sc refere o art. 191, o gestor poderá eleger se em determinada contratação se valerá dos comandos da Lei n° 8.666/93, da Lei n.° 10.520/2002 e dos artigos Io a 47-A da Lei n.° 12.462/2011, inclusive subsidiariamente, ou sc adotará a Lei n.° 14.133/2021, inclusive subsidiariamente, nos termos do art. 189; XII - Em qualquer caso, é vedada a combinação entre a Lei n" 14.133/21 e as Leis 8.666/93, 10.520/2002 e os arts. 1" a 47-A da Lei n" 12.462/2011, conforme parte final do art. 191; XIII - Não 6 possível a recepção dc regulamentos das leis n” 8.666/93, 10.520/02 ou 12.462/11 para a Lei n" 14.133/21, enquanto todas essas leis permanecerem em vigor, independentemente dc compatibilidade de mérito, ressalvada a possibilidade de emissão de ato normativo, pela autoridade competente, ratificando o uso do regulamento para contratações sob a égide da nova legislação. art. 19 da nova lei, incluindo os modelos, não é pré-requisito contratar-se antes 1. RELATÓRIO Trata-se, em suma, de manifestação jurídica emitida com o fito de esclarecer os pontos que possam impedir a plena eficácia e aplicabilidade da Lei n° 14.133/21, com vistas a subsidiar a elaboração de modelos já com base no novo regramento, em especial quanto à priorizaçào de documentos e do cronograma a ser adotado. A análise centra-se, em regra, na possibilidade de uso da nova lei para licitar ou contratar, não abrangendo, salvo se disposto expressamente no parecer, sobre atos de outra natureza (ex; crimes). 1. O presente parecer foi elaborado com base na seguinte metodologia: no dia 9 de abril, houve a distribuição de artigos da lei aos componentes desta Câmara, para que cada um, dc forma redundante, elencasse todos os dispositivos que pudessem ter menção a condicionantes quaisquer à sua eficácia - condições essas que poderíam ser regulamentos em sentido estrito (decretos), atos normativos de outra natureza ou outros requisitos. 2. https://sapiens.agu.gov.br/documento/649532021 i ** orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § Io do art. 53 desta Lei, a advocacia pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial. § Io Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando: I - (VETADO); II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou judicial. § 2o Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado. TÍTULO II DAS LICITAÇÕES CAPITULO I DO PROCESSO LICITATORIO Art. 11. O processo Licitatòrio tem por objetivos: I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto: II - assegurar tratamento isonómico entre os licitantes, bem como ajusta competição: III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos; IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável. Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente integro e confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações. Art. 12. No processo licitatòrio, observar-se-á o seguinte: I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e locat de sua realização e assinatura dos responsáveis: II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei; III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo; IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal; V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal: VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico; a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob garantir o alinhamento com o orçamentárias. VII - sua competência, seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis X I P I fcFis.:- -r / f;; V CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivni/ hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Projeto de Resolução n° 7/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. —-—" ~~ I ~ Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 1,2. dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. do Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) z José Maurino Camiato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) 1 /V u CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivptehotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. Projeto de Resolução n° 7/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ereador Pedro Goedert. aos \2-' dias do mês de TüZ ano de dois mil e vinte e dois. P do Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) 1/ Jose Maurino Camiato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira/Ma CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 cainaraivD@hotmail.coni COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Projeto de Resolução n° 7/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ______ -Plenário Vereador Pedro Goedert, aos IcJ- dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. do Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) José Maria Carneiro (Relator) Edivaldo Aparecido Montanheri (lyWmbro) (/' CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com * « COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Projeto de Resolução n° 7/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã. Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. _____^PlenáTK)^Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. ( X dias do mês de u do Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) £ Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro) (V