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materia nº 7/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 7 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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CÂMARA PE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nc 07/2022
Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação
para aquisição de bens e contratações de serviçossob o regime de
execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã,
Estado do Paraná.
CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 14.133, de 01 de abril de 2020, que institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública;
CONSIDERANDO, conforme o art. 5“ da Lei Federal n° 14.133/2021, as licitações
realizadas pela Administração Pública devem ser observados os princípios da legalidade, da
mpesjoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público da
probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da
segregação dc funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da
segurança jurídica, da razoabüidade, da competitividade, da proporcionalidade, da
disnn ' ? ®C0n0miCldade e d0 desenvolvimento nacional sustentável, assim como as
do n"“57' ‘ •" 1942 (Ld de “N°"“
CONSIDERANDO, que é de responsabilidade da Mesa Diretora a governança
as contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão^e riscos e
íeToec 68 mten;OS' Para aVahar' dÍredonar e monitorar os processos licitatórios e os
espectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput do art
alinh T " 14-133/2°21' Pr°movendo um ambiente íntegro e confiável, assegurar o
c lamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentíias e
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
* proc“°,id,ató” evera ser
7? >«* -~™ do .,P„, d„ 12 d, u, pode,,”
elaborado, e com as leis orçamentárias. F 4
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
em vista o disposto na Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, promulgo a seguinte ReSpíuçáü';'
aprovou e Eu Presidente do
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Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Parada - £
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CAMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores Ov n\i-avw‘ (Itedji cia _
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APROVADO V/ OixTiPOOn •
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Procuradora Jurídica
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1Q Esta Resolução dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação
para aquisição de bens e contratações de serviços sob o regime de execução indireta
âmbito do Poder Legislativo Municipal.
no
Definições
Art. 2Q Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - requisitante: agente público responsável por identificar a necessidade de
contratação de bens, serviços e obras e requerê-la por meio do documento de formalização
de demanda;
II - equipe ou agente de planejamento da contratação - EPC: responsável pelo
planejamento e apoio às contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
§ PA definição da equipe ou agente de planejamento da contratação ensejará,
obrigatoriamente, na ciiação de uma nova unidade organizacional da Câmara, denominado
Setor de Planejamento de Contratação.
III Plano Anual de Contratações: documento que consolida informações sobre
todos os itens que a Câmara planeja contratar no exercício subsequente;
IV - Estudo Técnico Preliminar - ETP: documento constitutivo da primeira etapa
do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido
melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem
elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação1;
V - Termo de Referência ou Projeto Básico: documento que deverá conter os
elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração,
contratação e os elementos técnicos necessários
e a sua
com a
e suficientes, com nível de precisão
adequado, para caracterizar o produto ou serviço a ser contratado e orientar a execução e
fiscalização contratual;
1 Lei nQ 14.133, de 1- de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. (...) Art. 6Q Para os fins
desta Lei, consideram-se: (...) XX - estudo técnico preliminar: documento constitutivo da primeira etapa do 
planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá
base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados
viabilidade da contratação;
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Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - ParanáV?/ Oo Pa^>
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ESTADO DO PARANÁ
VI - bens ou serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
possam ser objetivamente definidos pelo ato convocatório, por meio de especificações usuais
do mercado2;
CAPÍTULO II
Plano Anual de Contratações3.
Art. 3Q A Câmara Municipal, poderá elaborar anualmente, até 30 de abril, a
versão preliminar, e publicar no sítio eletrônico oficial do Órgão até 30 de outubro o Plano
Anual de Contratações, consolidando as demandas da aquisição de bens e serviços comuns,
de obras, serviços de engenharia e tecnologia da informação que pretende contratar para o
exercício subsequente, bem como aquela que pretendem prorrogar.
Parágrafo único: O Plano Anual de Contratações compreenderá ações
necessárias para o levantamento da demanda anual de materiais, serviços e obras da Câmara
Municipal de Ivaiporã/PR.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO
Art. 4- As aquisições de bens e contratações de serviços de que trata esta
Resolução, na fase de planejamento da contratação, incluindo-se naquelas os casos de
dispensa e de inexigibilidade de licitação, devem
etapas:
ser realizadas observando-se as seguintes
I - Documento de Oficialização de Demanda4;
: Lei ne 14.133, de Io de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 6° Para os fins desta
Lei, consideram-se: (...) XIII - bens e serviços comuns: aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade
podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;
htlps://pl,] naHo.gov.br/ccivil 03/ Alo20[9-2022/2021/Lei/1,14133.lUm
1 Lei n- 14.133, de lc de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 12. No processo
licitatono, observar-se-á o seguinte: (...) VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos
responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de
contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidadessob sua competência,
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
orçamentárias, lüüis://p1 analto,gov,hr/caviI 03/ At:o2019-2022/2021/Lei/l.t4133.htm
4 1V 14.133, de Io de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 12. No proce
licitatório, observar-se-á o seguinte: (...) VII - a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos
responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar ^lano-cfe
contratações anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidadessob sua cprtf^têhéW. -
garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das r^pjèctivas leis \\
orçamentárias, https://planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2ü 19-2022/2021 /Lei/L 14133.htm
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ESTADO DO PARANÁ
II - Estudo Técnico Preliminar5;
III - Análise de Riscos;
IV - Termo de Referência ou Projeto Básico6.
§ 1Q As etapas II e III contidas no caput poderão ser dispensadas em casos
excepcionais, devidamente justificados, quando se tratar de:
a) contratações cujos valores se enquadram nos limites dos incisos I e II do art. 75
da Lei n. 14.133/2021;
b) contratações previstas nos incisos VIII do art. 75 da Lei n. 14.133/1993.
§ 2Ü Para bens e serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade, podem
ser elaborados estudos preliminares e análise de riscos comuns.
Seção I
Documento de Oficialização da Demanda
Art. 5Q O Documento de Oficialização da Demanda7, a ser elaborado pelo
requisitante da contratação, conterá, no mínimo:
a) a justificativa da necessidade da contratação, e, no caso de serviços contínuos
com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a justificativa da opção pela
terceirização dos serviços;
5 Eei ne 14.133, de Io de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 18. A fase preparatória
do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações
anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias,
bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir
contratação, compreendidos: I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico
preliminar que caracterize o interesse público envolvido; https://planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2QI9-
2022/2021/Lei/l .14133.htm
Lei ne 14.133, de lc de abril de 2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Art. 6s Para os fins desta
Lei, consideram-se: (...) XXIII - termo de referência: documento necessário para a contratação de bens e serviços,
que deve conter os seguintes parâmetros e elementos descritivos; XXV - projeto básico: conjunto de elementos
necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço,
complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos
preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do
empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de
execução, devendo conter
2022/2021/Lei/l .Ml 33.htm
na
ou o
os seguintes elementos; https://planalto.gov.br/ccivil 03/ Ato2019-
7 INSTRUÇÃO NORMATIVA N" 5, DE 25 DE MAIO DE 2017. Dispõe sobre as regras e diretrizes do
procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração
Pública federal direta, autárquica e fundacional. (...) Seção I - Dos Procedimentos Iniciais para Elaboração do
I lanejamento da Contratação. Art. 21. Os procedimentos iniciais do Planejamento da Contratação consistem
seguintes atividades: I - elaboração do documento para formalização da demanda pelo setor^^çíj^ütoj&v
do serviço, conforme modelo do Anexo II, que contemple: h11ps://www.gov,br/compras/^trínVacesso-a'A,0
inííTiLm^cao/legislacao/instrucoes-normativas/midia.s/IN'n05de26demaiode20171 liperlink pdf Aa
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Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Parada
C do ParAÍ
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ESTADO DO PARANÁ
b) a estimativas das quantidades a ser contratadas;
c) a previsão de data em que deve ser iniciada a contratação;
d) caso necessário, a indicação cio servidor a quem será confiada a fiscalização da
contratação, que poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação.
Seção II
Equipe ou agente de planejamento da contratação - EPC.
Art. 6Q Será designado formalmente, pela Mesa Diretiva8, o servidor responsável
ou Equipe de Planejamento de Contratação - EPC.
§ Io. Os servidores integrantes da EPC poderão, justificadamente,
que participarão da equipe de apoio do agente de contratação.
§ 2o. Antes de ser formalmente designado, o servidor responsável ou os
integrantes da Equipe de Planejamento e Apoio à Contratação terão ciência expressa da
indicação e das suas respectivas atribuições.
ser os mesmos
Art. 7Q São atribuições da equipe ou agente de planejamento da contratação -
EPAC:
I acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, todas as atividades das
fases de planejamento da contratação;
IT - manter registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos
gerados e/ou recebidos;
III - elaborar estudos técnicos preliminares;
IV - elaborar termo de referência ou projeto básico;
Seção III
Estudo Técnico Preliminar
8 RESOLUÇÃO NQ 5/2007. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã.
Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resofttçkvda￾Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) XII - Nomear, admitir, promover, comissionar, conceder
gratificação, licenças, por
serão deliberados e expedidos
disponibilidade, exonerar, demitir, e aposentar servidores, onde todos os atos
conjunto pela Mesa Diretiva. (Redação acrescida pela Resolução ne 11/2021).
em
em
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êéA CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ A
Art. 8Ü O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor
solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e
ambiental da contratação.
Art. 9o Conforme § 2o do Art. do art. 18 da Lei 14.133/2021, o estudo técnico
preliminar deverá conter ao menos os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser
resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - estimativas das quantidades para a contratação, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte, que considerem
interdependências com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala,
observadas em especial as disposições da Resolução n° 049, de 27 de maio de 2022, da
Câmara Municipal de Ivaiporã/PR;
III - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
observadas em especial as disposições da Resolução n° 04, de 27 de maio de 2022, da
Câmara Municipal de Ivaiporã/PR;
IV - justificativas para o parcelamento ou não da contratação;
V - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o
atendimento da necessidade a que se destina.
§ Io Quando o ETP não contemplar algum dos elementos previstos no § 2Q
do art. 18 da Lei Federal n° 14.133/2022, deverá ser apresentado as devidasjustificativas.
§ 2L> Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a
consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei ns
14.133/2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências
meramente formais.
9 RESOLUÇÃO N° 4/2022. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a
aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná,
https://leismuniánais.com.br/a2/pr/i/ivaipora/resolucao/2022/1/4/resolucaQ-n-4-2022-dispoe-sobre-o-procedimen.ta-,—^
administrativo-para-a-realizacao-de-pesquisa-de-precos-par3-a-aquisicao-de-bens-e-contratacao-de-servicg^eiírB(5i81Í3^qp-X
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ESTADO DO PARANÁ
Seção IV
Exceções à elaboração do ETP
Art. 10. A elaboração do ETP:
a) é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7o do art.
90 da Lei nc 14.133, de 2021;
b) é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei ns 14.133, de 2021, e nos
casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos10.
Seção V
Análise de Risco das contratações
Art. 11. A análise dos riscos da contratação e da gestão do contrato, visa prever
ações com intuito de mitigar os riscos identificados para aquela licitação, considerando
inclusive as lições aprendidas em contratações anteriores realizadas pelo Órgão11.
Art. 12. A análise dos riscos materializar-se-á no documento Mapa de Riscos, que
identificará os problemas já ocorridos em contratações passadas e outros que possam ser
identificas e para cada risco identificado deverá:
a) descrever o risco;
b) estimar a probabilidade de ocorrência (e.g. alta, média e baixa);
c) estimar o impacto, caso se materialize em um evento (e.g. alto, médio e baixo);
d) estimar o risco, como função da probabilidade e do impacto (e.g. alto, médio e
baixo);
Art. 13. A responsabilidade pela elaboração do documento de análise de riscos
compete ao agente de planejamento de contratação, devendo abranger os itens previstos
neste artigo.
Art. 14. A análise de risco deve ser atualizada e juntada aos autos no processo de
contratação pelo agente de planejamento da contratação.
10 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Ne 58, DE 8 DE AGOSTO DE 2022. Dispõe sobre a elaboração dos
Estudos Técnicos Preliminares - EI P, para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, no âmbito
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o Sistema ETP digital. (...) Art. 14.
Art. 14. A elaboração do ETP: I - é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 72 do art.
90 da Lei n° 14.133, de 2021; e II - é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nQ 14.133, de 2021, e
nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos^
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11 Informativo TCU. Análise de Riscos, http:''/\vww.tçu,<>oy.br/areiui vosrca/(X)I ■003.009.039.htmTrÃinj75?)-1
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ESTADO DO PARANÁ
Seção VI
Termo de Referência
Art. 15. O Termo de Referência é o documento elaborado a partir de estudos
técnicos preliminares e deve conter o conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado, para caracterizar os serviços a serem contratados ou os bens a
serem fornecidos, capazes de permitir à Administração a adequada avaliação dos custos com
a contratação e orientar a correta execução, gestão e fiscalização do contrato.
§ lü O termo de referência deverá ser elaborado de acordo com os requisitos
previstos no inciso XXIII do caput do art. 6Q da Lei Federal nQ 14.133, de 2021, e deverá conter
as seguintes informações:
a) definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do
contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos
preliminares correspondentes ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato
das partes que não contiverem informações sigilosas;
c) descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto;
d) requisitos da contratação;
e) modelo de execução do objeto, que consiste na definição de como o contrato
deverá produzir os resultados pretendidos desde o seu início até o seu encerramento;
f) modelo de gestão do contrato, que descreve como a execução do objeto será
acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade, incluindo as possíveis sanções
aplicadas no caso de cada inadimplemento;
a serem
g) formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajuste.
quando for o caso.
h) forma e critérios de seleção do fornecedor;
i) estimativas do valor da contratação, acompanhadas dos preços unitários
referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte,
parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que de
constar de documento separado e classificado, observadas as disposições da Resolução n°
04, de 27 de maio de 2022, da Câmara Municipal de Ivaiporã/PR12.
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vem
12 RESOLUÇÃO N!> 4/2022. Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realizaçãfOie pesquisa c3ç>\ 
preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legi/ãtivo de Ivaiporã/V
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
k) adequação orçamentária;
Seção VII
Projeto Básico
Art. 16. O Projeto básico é conjunto de elementos necessários e suficientes, com
nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço, ou o complexo
de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos
técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do
impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a
definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) levantamentos topográficos e cadastrais, sondagens e ensaios geotécnicos,
ensaios e análises laboratoriais, estudos socioambientais e demais dados e levantamentos
necessários para execução da solução escolhida;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a
evitar, por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem,
a necessidade de reformulações ou variantes quanto à qualidade, ao preço e ao prazo
inicialmente definidos;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e dos materiais e equipamentos a
incorporar à obra, bem como das suas especificações, de modo a assegurar os melhores
resultados para o empreendimento e a segurança executiva na utilização do objeto, para os
fins a que se destina, considerados os riscos e os perigos identificáveis, sem frustrar o caráter
competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a definição de métodos construtivos,
de instalações provisórias e de condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter
competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra,
compreendidos a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e
outros dados necessários em cada caso;
f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos
de serviços e fornecimentos propriamente avaliados, obrigatório exclusivamente para os
regimes de execução previstos nos incisos 1, II, III, IV e VII do caput do art. 46 da Lei nQ
14.133, de lü de abril de 2021;
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Estado do Paraná, https:/,4eisiminicipais.coni.bi7a2/pr/i/ivaipora/resolücao/2022/'l/4/rosoluaio^is4-2022-
dispoe-sohre-o-proccdimenlo-administrativo-para-a-realizacao-de-pesquisa-de-precos-paraf<^ák^^^^N
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CAPÍTULO lli
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações Gerais
Art. 17. Os documentos que compõem a fase de Planejamento da Contratação serão parte
integrante do processo administrativo da contratação e devem ser elaborados pelo agente de
Planejamento de Contratação.
I - A fase de planejamento da contratação deve ser finalizada com antecedência mínima de
30 (trinta) dias da data fixada para a conclusão dos procedimentos para a aquisição de bens e contratações
de serviços.
Art. 18. A adoção de procedimentos diversos dos previstos nesta Resolução deverá
devidamente justificada e previamente autorizada pelo Diretor do Departamento Econômico-financeiro
desta Câmara.
ser
Art. 19. Os casos omissos serão dirimidos pelo Agente de Contratação da Câmara Municipal
de Ivaiporã.
Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de lyaiporã/PR, aos doze dias do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois. (12/12/2022).
Fernani s-Bemardy
Presidente ie-Presidente
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72
JosáiJejB. Disner Teixeira
2a Secretaria.
Édraildo Aparecido Montanheri,
1o Secretário
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2022 DO LEGISLATIVO
SENHORES VEREADORES
A Lei n° 14.133, conhecido como a nova Lei de Licitações e Contratos, foi publicada no dia
1o de abril de 2021 pela Presidência da República, para fins de substituir a Lei n° 8.666/1993. Porém, até
abril de 2023, as duas leis andarão juntas.
Apesar de o artigo n° 194 prever que a nova Lei de Licitações e Contratos entrará em vigor
na data da sua publicação, o artigo imediatamente anterior, no inciso II, determina que a Lei n° 8.666/1993,
a Lei n° 10.520/2002 (Lei do Pregão Eletrônico) e os artigos 1o a 47-A da Lei n° 12.462/2011 (Lei do Regime
Diferenciado de Contratação) só serão revogados após dois anos da publicação da nova legislação. A
opção de usar a nova lei ou aplicar o regime da 8.666, possibilita uma espécie de “test drive'aos agentes
públicos responsáveis pelas contratações do Órgão. Durante o período, ajustes e aprimoramentos
devem acontecer, até por forca da jurisprudência que se firmar ao longo do caminho.
Tendo em vista que vigência é a aptidão para produzir efeitos jurídicos, se tem que é uma
lei que já deveria estar sendo aplicada pela Administração Pública. Contudo, é certo que há normas legais
que tem eficácia limitada ou contida. Vale dizer, há dispositivos da nova Lei que, para serem aplicados,
dependem de edição de outros atos regulamentares dos órgãos licitantes.
A nova Lei estabelece um período, e uma regra de transição, antes de serem revogadas as
Leis n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002. Sob o prisma da eficiência e sob o prisma do dever de governança
dos contratos e de seus efeitos jurídicos, é altamente recomendável que os entes municipais editem
normas regulamentares próprias para aplicar a nova Lei de Licitações12^
Desde modo, considerando ser de responsabilidade da Mesa Diretora da Câmara
Municipal de Ivaiporã/PR a governança das contratações, devendo a mesma implementar
processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e
monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos
estabelecidos no caput do art. 11 da Lei Federal n° 14.133/2021, e promover um ambiente íntegro e
12 Blog Zenite, Plano de ação para regulamentar e implantar a nova Lei de Licitações nos municípios. O dever de
regulamentação e a metodologia 5W2H. NOVA LEI DE LICITAÇÕES. Publicado em 26 de outubro de 2022 por José Anacleto
Abduch Santos. httDs://zenite.bloq.br/plano-de-acao-Dara-reQLilamentar-e-implantar-a-nova-lei-de-licitacoes-nos-municipios/
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Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná I ; is.:—
I
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÂ
ESTADO DO PARANÁ
confiável, assegurando o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis
orçamentárias e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações, propomos o presente
Projeto de Resolução que dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens
e contratações de serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã,
Estado do Paraná, para fins de atendimento das disposições contidas na Lei Federal n° 14.133, de 1° de
abril de 2021.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Ivaiporã, aos oito dias do mês de dezembro
do ano de dois mil e vinte e dois (08/12/2022).
Férríando Rodrigiies Dorta
Vice-Presidente
üüHTTOsJ Tffifdy*-
Presidente
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Josarae C^rDÍsner Teixeira
2o Secretária
Edivàído Aparecido Montanheri
1o Secretário
Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
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https://sapiens.agu.gov.br/documento/649532021 14/0672021
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
CONSULTORIA-GERAL DA UNIÃO
CAMARA NACIONAL DE MODELOS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - CNMLC/DECOR/CGU
PARECEU n- 001)02/2021/CNMLC/CGU/AGU
NUP: Ü0688.000716/2019-43
INTERESSADOS: DECOR
ASSUNTOS: LICITAÇÕES E OUTROS
EMENTA: I - Análise jurídica de condicionamentos e requisitos para possibilidade de utilização da Lei n“
14.133/21 como fundamento para embasar licitações e/ou contratações. Necessidade de traçar um panorama de
eficácia da lei para priorizaçào dos modelos a serem elaborados e do cronograma para tanto.
II - A divulgação dos contratos e dos editais no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP não pode ser
substituída pelo DOU, sitio eletrônico do órgão ou outro meio de divulgação, sendo obrigatório, portanto,
o PNCP;
III - O art. 70, 11 abre a possibilidade dc registros cadastrais não-unificados para fins de substituição da
documentação de habilitação;
IV - A implementação das medidas previstas no
para que haja contratações pelo novo regramento, muito menos exige-se ônus argumentativo adicional para
de finalizadas tais medidas. Essa conclusão não aborda a eventual obrigatoriedade de uso de
instrumentos que efetivamente existam;
V - Os arts. T. 11. parágrafo único e 169, §1" são consideradas como medidas preferenciais antes de proceder às
contratações: recomenda-se que o gestor se prepare, iniciando gestão por competências/processos de controle
interno antes de iniciar a aplicação da nova lei, sem prejuízo de, justificadamente, fazer contratações antes disso:
VI - O regulamento do art. 8o, §3" 6 necessário para a atuação do agente ou da comissão dc contratação, equipe
de apoio, fiscais c gestores contratuais. Como toda licitação necessita dc agente/comissão de contratação c todo
contrato de fiscal/gestor, isso implica, na prática, a impossibilidade dc licitar ou contratar até que as condutas
dos agentes respectivos sejam regulamentadas na forma do artigo em questão.
VII - É necessária a regulamentação dc pesquisas dc preços, tanto em geral quanto especiltcamente para obras e
serviços de engenharia, para que elas sejam feitas com fundamento na nova lei;
VIII - A regulamentação da modalidade de Leilão c dos modos dc disputa da Concorrência e do Pregão é
necessária para o seu uso.
IX - Para o uso do SRP, é necessária a sua regulamentação, seja em geral, seja quando resultante de contratação
direta;
X - É possível contratar sem a regulamentação do modelo de gestão do contrato, caso em que o próprio
instrumento contratual deverá desenhar o modelo que seja adequado ao caso. Ainda assim, é recomendável que,
nos casos dc contratação com mão-de-obra, utilize-se dc procedimentos de fiscalização trabalhista adequados à
lei, análogos à IN 5/2017, por exemplo.
XI - Nos dois anos a que sc refere o art. 191, o gestor poderá eleger se em determinada contratação se valerá dos
comandos da Lei n° 8.666/93, da Lei n.° 10.520/2002 e dos artigos Io a 47-A da Lei n.° 12.462/2011, inclusive
subsidiariamente, ou sc adotará a Lei n.° 14.133/2021, inclusive subsidiariamente, nos termos do art. 189;
XII - Em qualquer caso, é vedada a combinação entre a Lei n" 14.133/21 e as Leis 8.666/93, 10.520/2002 e os
arts. 1" a 47-A da Lei n" 12.462/2011, conforme parte final do art. 191;
XIII - Não 6 possível a recepção dc regulamentos das leis n” 8.666/93, 10.520/02 ou 12.462/11 para a Lei n"
14.133/21, enquanto todas essas leis permanecerem em vigor, independentemente dc compatibilidade de mérito,
ressalvada a possibilidade de emissão de ato normativo, pela autoridade competente, ratificando o uso do
regulamento para contratações sob a égide da nova legislação.
art. 19 da nova lei, incluindo os modelos, não é pré-requisito
contratar-se antes
1. RELATÓRIO
Trata-se, em suma, de manifestação jurídica emitida com o fito de esclarecer os pontos que possam impedir a plena
eficácia e aplicabilidade da Lei n° 14.133/21, com vistas a subsidiar a elaboração de modelos já com base no novo regramento, em
especial quanto à priorizaçào de documentos e do cronograma a ser adotado. A análise centra-se, em regra, na possibilidade de uso da
nova lei para licitar ou contratar, não abrangendo, salvo se disposto expressamente no parecer, sobre atos de outra natureza (ex;
crimes).
1.
O presente parecer foi elaborado com base na seguinte metodologia: no dia 9 de abril, houve a distribuição de artigos
da lei aos componentes desta Câmara, para que cada um, dc forma redundante, elencasse todos os dispositivos que pudessem ter
menção a condicionantes quaisquer à sua eficácia - condições essas que poderíam ser regulamentos em sentido estrito (decretos), atos
normativos de outra natureza ou outros requisitos.
2.
https://sapiens.agu.gov.br/documento/649532021
i ** orientação constante em parecer jurídico elaborado na forma do § Io do art. 53 desta Lei, a advocacia
pública promoverá, a critério do agente público, sua representação judicial ou extrajudicial.
§ Io Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando:
I - (VETADO);
II - provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem nos autos do processo administrativo ou
judicial.
§ 2o Aplica-se o disposto no caput deste artigo inclusive na hipótese de o agente público não
mais ocupar o cargo, emprego ou função em que foi praticado o ato questionado.
TÍTULO II
DAS LICITAÇÕES
CAPITULO I
DO PROCESSO LICITATORIO
Art. 11. O processo Licitatòrio tem por objetivos:
I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para
a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto:
II - assegurar tratamento isonómico entre os licitantes, bem como ajusta competição:
III - evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e
superfaturamento na execução dos contratos;
IV - incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Parágrafo único. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das
contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles
internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o
intuito de alcançar os objetivos estabelecidos no caput deste artigo, promover um ambiente integro e
confiável, assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias e
promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.
Art. 12. No processo licitatòrio, observar-se-á o seguinte:
I - os documentos serão produzidos por escrito, com data e locat de sua realização e assinatura
dos responsáveis:
II - os valores, os preços e os custos utilizados terão como expressão monetária a moeda
corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;
III - o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da
qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento
da licitação ou a invalidação do processo;
IV - a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita
perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade
por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;
V - o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade,
salvo imposição legal:
VI - os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos,
comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico;
a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo
planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações
anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob
garantir o alinhamento com o
orçamentárias.
VII -
sua competência,
seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis
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V
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Projeto de Resolução n° 7/2022.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e de
serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã,
Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. —-—" ~~
I
~ Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 1,2. dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) z
José Maurino Camiato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro) 1 /V
u
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
Projeto de Resolução n° 7/2022.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e de
serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã,
Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
ereador Pedro Goedert. aos \2-' dias do mês de TüZ
ano de dois mil e vinte e dois.
P do
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
1/ Jose Maurino Camiato (Relator)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira/Ma
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COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
Projeto de Resolução n° 7/2022.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e de
serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã,
Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. ______
-Plenário Vereador Pedro Goedert, aos IcJ- dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
Fernando Rodrigues Dorta (Presidente)
José Maria Carneiro (Relator)
Edivaldo Aparecido Montanheri (lyWmbro) (/'
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivp@hotmail.com
* «
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Projeto de Resolução n° 7/2022.
Autoria: Mesa Diretiva.
Súmula: Dispõe sobre as etapas do planejamento da contratação para aquisição de bens e de
serviços sob o regime de execução indireta, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã.
Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 7/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
_____^PlenáTK)^Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
( X dias do mês de u do
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) £
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro) (V

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