| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-10-14 |
| Ementa | Súmula: Introduz alterações na Resolução nº 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ementa: Objetiva a punição pecuniária ao vereador membro da Comissão Permanente, ao ultrapassar o número máximo de faltas designadas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e a tolerância para eventual atraso do Vereador. |
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*_ t CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2022 i Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ementa: Objetiva a punição pecuniária ao vereador membro de Comissão Permanente, ao ultrapassar o número máxima de faltas designadas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e a tolerância para eventual atraso do Vereador. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. Io Esta Resolução dispõe sobre a introdução de atualização e alteração necessária a dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná. Art. 2o Introduz o §3° ao artigo 90, com a seguinte redação: “Art. 90. / - não comparecer a quatro reuniões ordinárias consecutivas ou sete intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão, caso exceda quinze minutos, será registradafalta em ata. (...) §3°O Vereador destituído do cargo em Comissão Permanente, após observado o prazo e tramite do parágrafo §1° do presente artigo, sofrerá a penalidade pecuniária com desconto correspondente ao salário do mês subsequente a sétimafalta. Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná t .» S) NESTA DATA N.' f\Q : J/V7/\á t r Horas: i±Li CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sessão realizada Pm /fi'~ / . £nA l (iadXiTpX>0- ifKJü vAJjv^OCi- cÍxKjl,Xj^kcx>: Câmara de Vereaciores APROVADO ,d^> Em.-t^A / -LQ Ata(s) n.i / c CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná Plenário Vereador Pedro Goedert, aos sete dias do ai e dois mil e vinte e dois. 2 2 w a, odrigues Rorta cé-Presidente (Tcrtnrd^Befnardy Presidente / Fefnan V) i; Jos; rete Disner Teixeira 2a Secretária í Eme icrtotti Vereador JoseA4ari/Carneiro Vereador José 'O ito Vereador ^eado^ I- <K> SFIb.: Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - ParanK^- -c i tf- do CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM PE JUSTIFICATIVA O presente projeto de Resolução, que altera o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ivaiporã. tem como objetivo coibir faltas excessivas do Edil perante as Comissões Permanentes a que venham a ser membros. A alteração regimental, tem como base a autonomia legislativa concedida às câmaras de vereadores pela Constituição Federal em seu artigo 30, inciso I. Em termos práticos, a autonomia do Município significa que o Governo Municipal não está subordinado a qualquer autoridade estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e que as leis municipais, sobre qualquer assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre a Constituição Estadual, em caso de conflito. E ato discricionário de qualquer casa de leis, regular, alterar, introduzir inovações sobre seu próprio regimento, é o que se denomina defaculdade interna corporis. Diz-se que o regimento interno possui força vinculante interna corporis, ou seja, obriga apenas os membros do Legislativo, no exercício da vereança, não podendo dispor sobre direitos e obrigações de terceiros. Como ato regulamentar, o regimento não pode criar, modificar ou suprimir direitos e obrigações constantes da Constituição ou das leis. Sua missão é disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa. da presidência, bem como o das comissões permanentes ou especiais que se constituírem para o determinado fim. No seu bojo cabem todas as disposições normativas da atividade interna da Câmara, desde que não invada a área da lei. A função do regimento interno não é compor o órgão legislativo do Município, é regerlhe os trabalhos. Toda disposição que refugir desse âmbito deve ser evitada no regimento, por inválida. Como o regimento deve reger somente os trabalhos legislativos do plenário, a atuação das comissões e a atividade direta da Mesa, não comporta disposições relativamente a funcionários e serviços da Câmara, os quais terão o seu próprio regime estabelecido por lei e disciplinado por regulamento próprio. Por essa característica é que a espécie normativa adequada ao Regimento interno é a resolução, cuja especificidade é veicular normas que produzam efeito interno, advinda: regra, do exercício de competência privativa da Câmara Municipal. tf £ m_t m SFls.: :5 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná do CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivpíâ;hotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022 DO LEGISLATIVO Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007. que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATORIO FAVORAVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n0 06/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATORIO CONTRARIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos /) \ dias do mês de Ml ano de dois mil e vinte e dois. do Favorável Contrário Vereador i ojc Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) José Maurino Carniato (Relator) A José Maria Carneiro (Membro) vead°^>v'\ tf A\ Jh-: £V ,,;.y i o ti;' / tf / Oq paívé CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivo@hotmail.eom COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022 DO LEGISLATIVO Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATORIO CONTRARIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert ano de dois mil e vinte e dois. , aos j dias do mês de do Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira' CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/na - CEP: 86870-000 camnraivo@hotmail.com COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022 DO LEGISLATIVO Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATORIO FAVORAVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. + TTenário Vereador Pedro Goedert, aos 7TT do ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relato José Maria Carneiro (Membro) Mi tf 5 HFls.:, £ "C\ I o <v/ Cj cio CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivnfódiotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022 DO LEGISLATIVO Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÃVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. # J^lenámTVéreador Pedro Goedert, aos 7PF ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de m do Favorável Contrário Vereador Z Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) Emerson da Silva Bertotti (Membro)