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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-10-14
EmentaSúmula: Introduz alterações na Resolução nº 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ementa: Objetiva a punição pecuniária ao vereador membro da Comissão Permanente, ao ultrapassar o número máximo de faltas designadas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis e a tolerância para eventual atraso do Vereador.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 6/2022
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Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Ementa: Objetiva a punição pecuniária ao vereador membro de Comissão
Permanente, ao ultrapassar o número máxima de faltas designadas pelo
Regimento Interno desta Casa de Leis e a tolerância para eventual atraso
do Vereador.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. Io Esta Resolução dispõe sobre a introdução de atualização e alteração necessária a
dispositivo do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Art. 2o Introduz o §3° ao artigo 90, com a seguinte redação:
“Art. 90.
/ - não comparecer a quatro reuniões ordinárias consecutivas ou sete
intercaladas, salvo motivo justo aceito pela Comissão, caso exceda quinze
minutos, será registradafalta em ata.
(...)
§3°O Vereador destituído do cargo em Comissão Permanente, após observado
o prazo e tramite do parágrafo §1° do presente artigo, sofrerá a penalidade
pecuniária com desconto correspondente ao salário do mês subsequente a
sétimafalta.
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereaciores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos sete dias do ai e dois mil e vinte e dois.
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Vereador
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Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - ParanK^-
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM PE JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Resolução, que altera o Regimento Interno da Câmara de
Vereadores de Ivaiporã. tem como objetivo coibir faltas excessivas do Edil perante as Comissões
Permanentes a que venham a ser membros.
A alteração regimental, tem como base a autonomia legislativa concedida às câmaras de
vereadores pela Constituição Federal em seu artigo 30, inciso I. Em termos práticos, a autonomia
do Município significa que o Governo Municipal não está subordinado a qualquer autoridade
estadual ou federal no desempenho de suas atribuições e que as leis municipais, sobre qualquer
assunto de sua competência expressa, prevalecem sobre as leis federais e estaduais, inclusive sobre
a Constituição Estadual, em caso de conflito.
E ato discricionário de qualquer casa de leis, regular, alterar, introduzir inovações sobre
seu próprio regimento, é o que se denomina defaculdade interna corporis. Diz-se que o regimento
interno possui força vinculante interna corporis, ou seja, obriga apenas os membros do
Legislativo, no exercício da vereança, não podendo dispor sobre direitos e obrigações de terceiros.
Como ato regulamentar, o regimento não pode criar, modificar ou suprimir direitos e
obrigações constantes da Constituição ou das leis. Sua missão é disciplinar o procedimento
legislativo e os trabalhos dos vereadores, da Mesa. da presidência, bem como o das comissões
permanentes ou especiais que se constituírem para o determinado fim. No seu bojo cabem todas
as disposições normativas da atividade interna da Câmara, desde que não invada a área da lei.
A função do regimento interno não é compor o órgão legislativo do Município, é reger￾lhe os trabalhos. Toda disposição que refugir desse âmbito deve ser evitada no regimento, por
inválida. Como o regimento deve reger somente os trabalhos legislativos do plenário, a atuação
das comissões e a atividade direta da Mesa, não comporta disposições relativamente a funcionários
e serviços da Câmara, os quais terão o seu próprio regime estabelecido por lei e disciplinado por
regulamento próprio.
Por essa característica é que a espécie normativa adequada ao Regimento interno é a
resolução, cuja especificidade é veicular normas que produzam efeito interno, advinda:
regra, do exercício de competência privativa da Câmara Municipal. tf
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SFls.: :5 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
do
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivpíâ;hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022 DO LEGISLATIVO
Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007. que estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATORIO FAVORAVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n0 06/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos /) \ dias do mês de Ml
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
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ojc Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
José Maurino Carniato (Relator) A
José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivo@hotmail.eom
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022 DO LEGISLATIVO
Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert
ano de dois mil e vinte e dois.
, aos j dias do mês de do
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira'
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/na - CEP: 86870-000 camnraivo@hotmail.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022 DO LEGISLATIVO
Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATORIO FAVORAVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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TTenário Vereador Pedro Goedert, aos 7TT do
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relato
José Maria Carneiro (Membro) Mi
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" - CEP: 86870-000 camaraivnfódiotmail.com
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 06/2022 DO LEGISLATIVO
Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 5/2007, que estabelece o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do
Legislativo, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez
que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do Projeto de Resolução n° 06/2022 do
Legislativo, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz
expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
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ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de m do
Favorável Contrário Vereador
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Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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