br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaIntroduz alterações na Resolução nº 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
native_id3302

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 15

ôr< I-, //eu
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2022
Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o
Plano de Cargos. Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. Io Modifica o inciso II do § 2o, o inciso II do § 3o, os incisos I e II do § 4o, o inciso
I do § 11 e o § 16 do art. 43 da Resolução n° 6, de 2 de junho de 2015, passando a vigorar com a
seguinte redação:
“/Ir/. 43....
(...)
§2°...
(...)
II - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superior a 360
(trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR)
§3°...
(...)
II - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certiflc
conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superfcà?^
(trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR) [Nf*
c*>
ps.: o
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
%</oPa^
À
RECEBIDO(S) NESTA DATA
13 rfo I ^£fery4v&- de
brrffen^ã--
CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA
Lido em sessão realizada
Em // Q i
/
Ivaiporã,
/
I -21'^
Horas: /
lZ
râmara de Vereadores
aprovado fOx;
Er 6 /
Ata(s) n.0_i^2ü
>• —~ -t#
L.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
§r...
I - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superior a 360 2
(trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR)
II - acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de
conclusão de curso de Master Business Administration (MBA), ou mestrado ou
doutorado, até o máximo de 1 (um). (NR)
(...)
§n
I - serão considerados os cursos de graduação, especialização, Master Business
Administration (MBA), mestrado ou doutorado em qualquer área, caso realizados ou
iniciados antes da entrada em vigência desta Resolução; (NR)
r (...)
§ 16 Para efeitos da concessão dos acréscimos decorrentes da conclusão de curso de
especialização, Master Business Administration (MBA), mestrado ou doutorado, e do
acréscimo previsto no § 5° deste artigo, somente serão considerados as palestras e/ou
os cursos de aperfeiçoamento relacionados com as atividades da Câmara, realizados
a partir da vigência desta Resolução. " (NR)
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil
e vinte e dois (13/9/2022).
Ediváldo Ap° Montanheri
Io Secretário
jpifcfe Disner Teixeira
2a Secretária
Jos;
Vii Presideiite \eado/-
es
%
§FIs.:_2^—|
<5
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - ParanáS^/ çjQ
Á
*. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
3 Senhores Vereadores,
Submetemos a douta apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Resolução n°
5/2022, que "introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná".
O presente projeto tem por objeto o complemento da regulamentação da concessão de
acréscimos salariais decorrentes da progressão vertical ou por reconhecimento, na forma dos
parágrafos do art. 43 da Resolução Legislativa n° 6/2015, nos casos em que o servidor passa de
uma classe para outra, mediante a comprovação de grau de formação através da apresentação de
certificado de conclusão de curso de Master Business Administration (MBA).
Visa também clarear a interpretação do texto normativo, com vistas a sanar eventuais
questionamentos quando do recebimento do respectivo direito de progressão, que pode se dar
anualmente e a qualquer tempo, não infringindo, portanto, qualquer preceito constitucional.
Dito isso, objetivando a melhor e eficaz distribuição dos direitos atinentes ao serviço
público, em consonância aos princípios constitucionais intrínsecos na Carta Suprema, qual seja, o
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo em vista a não
existência de proibição para tal aplicação normativa, solicitamos a especial apreciação do texto
proposto.
Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o consentimento
e aprovação da presente demanda.
c
Gertrude iváldo Ap° Montanheri
Io Secretário
Êfi S
JosanelGpfdie'Disner Teixeirá‘«^r -----
2a Secretária \
/ V OJ
~o
o
cP
do
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
^SOK ^«Wtf-CONCÓW'*
Parecer Procuradoria (ieral n" 07/2022
Interessado: C omissão de Legislação. Justiça e Redação I inal.
Assunto: Projeto de Resolução n° 05/2022, inlrodu/ alterações na Resolução n° 06/2015.
que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
Ementa: Objetiva o complemento da regulamentação da concessão de acréscimos
salariais decorrentes da progressão vertical ou por reconhecimento.
RÊCJzBIDO(S) NESTA DATA
c
Ivaiporã; e 7
H^ras I - RELATORIO
1’rata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, acerca da legalidade, constitueionalidade. conveniência, utilidade,
oportunidade e redação do Projeto de Resolução n° 05/2022, que: "Introduz alterações
Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores
da Câmara de Vereadores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”.
O referido Projeto de Lei foi protocolado nesta Casa de Leis sob n° 1.247,
13 de setembro de 2022, apreciado pela Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
no dia 19/09/2022. após apresentação foi requerido pelo Sr. Vereador Fernando
Rodrigues Dorta parecerjurídico sobre o mesmo.
na
em
A Mensagem de Justificaliva ao Projeto, versa sobre o objetivo de
complementar a regulamentação da concessão de acréscimos salariais decorrentes da
progressão vertical ou por reconhecimento. forma dos parágrafos do artigo 43 da
Resolução Legislativa n° 6/2015, nos casos em que o servidor passa de uma classe para
na
outra, mediante a comprovação de grau de formação através da apresentação de
certificado de conclusão de curso de Master Business Administration (MBA).
E o breve relatório, passa-se a opinar.
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
:\wS l .stado do Paraná
Ubok (OIHQM*
II - FUNDAMENTAÇAO
2
Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica
tie suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais,
remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei.
Convém destacar que a manifestação desta Procuradoria Geral, autorizada por
norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os
procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os
respectivos votos dos Nobres Ldis. nào havendo substituição e obrigatoriedade
aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta. representada pela
manifestação dos vereadores.
a) Da constitucionalidade e legalidade sobre Progressão Vertical de
sen idores públicos e a discricionariedade do ente público.
A Constituição Federal da República garante aos entes públicos em seu artigo
181, a autonomia de sua organização político-administrativa em seus termos. A
Constituição conferiu ênfase à autonomia ao mencionar os Municípios como integrantes
do sistema federativo (art. 1° da CF/88).
Autonomia é a prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades
estatais internas (Lstados-membros. Distrito federal e Municípios) para compor seu
governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (art. 18
CF/88). E a administração própria daquilo que lhe é próprio2.
A essência da autonomia municipal contém primordialmente a
autoadministração. que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem
delegação ou aprovação hierárquica, com o determinado autogoverno, como bem versa o
artigo 30, inciso F da CF/88.
em sua
'^eacío/>;
Art. 18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a U
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 1
• MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2021. I
Art. 30. Compete aos Municípios:
os
Í2 do
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
listado do Paraná
%movC0H(ÓR,,v*
A autonomia não é poder originário, é prerrogativa política concedida e
limitada pela Constituição Federal. Os municípios têm sua autonomia garantida
constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da soberania
nacional, mas um direito subjetivo de organizar seu governo e prover sua administração,
nos limites que a própria constituição traça.
Quando observado o artigo 37 (CF/88), no que tange aos princípios da
administração pública sobre legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência relativo aos cargos públicos preenchidos através de concurso público,
destacamos o inciso X1. sobre a remuneração do quadro eletivo do funcionalismo,
que. a sua estrutura de planos cargos, carreiras e salários é prerrogativa da autonomia
e disericionaricdade do ente público.
A Constituição Federal dispõe os princípios básicos para o provimento dos
cargos públicos, além de determinar requisitos para a remuneração de cada um deles.
Nesse sentido, os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito
Federal) devem editar normas que regulamentem a ocupação dos cargos.
Embora a legislação não disponha expressamente sobre os planos de cargos
da Administração Pública, prevê normas gerais a respeito de provimento, vacância e
eventuais movimentações dos cargos, além do vencimento e das vantagens pecuniárias
que podem ser observadas pelos trabalhadores conforme disposto no plano de cargos do
ente ao qual está vinculado.
Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possuem seus respectivos
estatutos, que orientam o corpo do funcionalismo com tais regras gerais.
A par disso, os planos de cargos seguem as especificidades de cada órgão, de
forma a atender as necessidades relativas à função de cada
O plano de cargos funciona, portanto, como um manual completo para a
ve/
um.
eficiente administração dos recursos humanos, lodo órgão administrativo institui,
--------------------------------------- --------- / >> &
•2:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
^ Art. 37 (...)
\ ix
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4^ do art. 39 somente po$Ldo Pa^X'
ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
lFls.:X_|
caso, assegurada
•1
X: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
^«ó'^cohíó^
forma, seu plano de cargos, por força do princípio da legalidade, o qual toda a
Administração Pública deve observar.
Cabe salientar que a remuneração do servidor compõe-se do. "vencimento cio
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lef\
como disposto no artigo 41 da Lei n° <S.I 12/90 (regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), espelhado na Resolução
n° 6/2015 em seu artigo 10. inciso 1X\ no caso em tela sob análise, as alterações propostas
da Resolução n° 6/2015, versa sobre a inclusão da especialização em MBA - Muster
Business Administration (Mestre em Administração de Negócios), pois o mesmo não
constava do texto original da Resolução, sendo este o motivo do Projeto de Resolução n°
05/2022 que tem por objetivo tal inclusão.
Estado do Paraná
b) Do adicional como incentivo ao aperfeiçoamento profissional do
servidor e a melhoria da qualidade da prestação de serviços ao público.
Os quadros de servidores públicos constituem-se de profissionais aprovados
em concursos dos mais diversos níveis de formação educacional, seja ele fundamental.
médio, técnico, tecnológico ou superior
Em atenção a qualidade dos serviços prestados ao ente público (como
entidade), na busca constante do aperfeiçoamento profissional, atualização e eficiência
no desenvolvimento de suas atividades laborais, é concedido ao servidor em seu nível de
escolaridade o avanço “vertical”
#
sua carreira, composto de qualificação, através de
cursos ou especialização em entidade educacional devidamente reconhecida e
em
credenciada pelo Ministério da Educação.
A Constituição Federal, em seu artigo 39, §2ob versa sobre o
aperfeiçoamento dos servidores públicos como requisito na promoção fal°\
’ Djspünível em: < áttps.//leismunicipais.com.br/ü2/pr/i/ivüipora/resolucao/2015/0/6/resolucao-[ !FÍS ‘ ^
2015 mstitui-o plano-de-cargos carreira e salaries dos serviaores-da-camara municipal de ivaiportó^p
estado-do-parana-e da-outras-providencias> Acessado em 21/09/2022. \ ^
XVc/oPa’AX
e os Municípios instituirão conselho de política de*1----------^
administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
em sua earn
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal
■Xr
\
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
^«O^fCKÓROW instado do Paraná
com vistas a valorizar a sua qualificaçào profissional, na mesma medida, a Constituição
do Estado do Paraná em seu artigo 33. §2°7 tem a mesma redação da Carta Magna
brasileira, a Câmara de Vereadores de Ivaiporã também acompanha tal redação das outras
esferas da União, como descrito no caput do artigo 43 da Resolução n° 6/20158.
Além do critério legal exposto, administração pública tem a obrigação de
promover capacitação e formação continuada dos servidores integrantes de seu quadro de
pessoal.
Para tanto, pode oferecer cursos de aperfeiçoamento e desenvolvimento de
habilidades diversas, as suas custas, desde que sejam observadas as peculiaridades de
cada local e que o objeto do curso seja pertinente às atribuições funcionais dos servidores.
A vantagem pecuniária correspondente a progressão vertical de
valorizar o esforço do servidor no sentido de aprimorar seus conhecimentos, e fazer com
que os serviços sejam prestados com maior qualidade e perícia técnica.
Além de se qualificar para uma melhor prestação do serviço público à
sociedade, o servidor que concluir cursos de especialização, pós-graduação, mestrado
doutorado, fará jus a uma gratificação pela qualificação obtida, agora também
categoria de MB, pois como já mencionado, não fazia parte do rol de abrangência de
especializações da Resolução n° 6/2015.
carreira, visa
ou
com a
#
§ 29 A União, os Estados e o Distrito Federai manterão escolas de governo para a formação e o
aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos
para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes
federados.
Art. 33. O Estado e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração
pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. ,<s
ifc-i oj
"C3
1 £l,>#
§ 2o. O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores public^
constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção
isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
S Art‘ 43' A Pressão vertical visa à valorização da qualificação profissional e será concedida por meio
de acréscimos ao vencimento básico bruto, os quais serão incorporados a ele,
o
na carreira, facultada, pa\^<^ ^
fa 3
na seguinte proporção:
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ •W-$
Hslado do Paraná
^eoí ^«d^ccnców*
Não vislumbra-se óbice legal para a inclusão de tal especialização para efeitos
de concessão de avanço na carreira dos servidores, trata-se apenas da inclusão e
adequação não prevista no texto original para a especialização em nível de MBA. 6
c) Lei de Responsabilidade Fiscal
Sobre a LRF (Lei de responsabilidade fiscal). Lei Complementam0101/2000.
o I odei Público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão
funcional com base na I.Rf.
A Primeira Seção do Superior 1 ribunal de Justiça (STJ). sob o rito dos
recursos repetitivos (lema 1.075). deliniu que o poder público não pode deixar de
concedei progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que
tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos
com pessoal.
Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público,
decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso 1 do
parágrafo único do artigo 229 da Lei Complementar 101/2000.
Na data de 14 de março de 2022. foi publicado noticia correlata no site do
Superior I ribunal de Justiça, no qual o desembargador convocado Manoel Erhardt.
1 Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final
de cada quadrirnestre.
Parágrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são
vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os
derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no.
inciso X do art. 37 da Constituição; *
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. ressalvaXi&y
reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saudeSLi^í!^
segurança; '
V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e
as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
no excesso:
-^eado/;
<p
£
!FIs.:_LL_|
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA
l .slado do Paraná
^«0* foNCÓRO^
relator do recurso do estado (Tocantins) no STJ. lembrou que a LRF, no artigo 22.
determina um conjunto de vedações ao ente público que estiver com sua despesa de
7
pessoal acima do limite.
Porém, o magistrado apontou não haver disposição leual que vede a
progressão do servidor que atender aos reouisitos legais, na hipótese de superação
dos limites previstos na lei.
Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as
condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente
delineadas, ou seja, ha comandos normativos claros e específicos de
mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos,
não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional.
Manoel Erhardt destacou ainda que a progressão, com o aumento no
vencimento, não pode ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste
ou adequação na remuneração. Segundo ele. o incremento no vencimento é inerente à
movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico, em razão de
ter sido instituído em lei prévia, diferentemente dos aumentos aos quais se dirigem as
vedações da I Rl;.
A própria LRF, ao vedar, no artigo 22. parágrafo único, inciso 1. àqueles
órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a
concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados
de sentençajudicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em
que se inclui a progressão funcional.
Portanto, não há óbice relativo a Lei de Responsabilidade Fiscal perante a^
progressão de servidores e o seu impacto orçamentário. ' *
eFls.:T2_
v:
ÇW
■o
c) Sugestão de alteração do Projeto de Resolução n° 5/2022.
A especialização em MBA. Mas/cr Business Administration (Mestre^
Administração de Negócios), possui como característica curso voltado para a carreira
o
\
:W
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Hstado do Paraná
Usou "KnWmcòw"'
gerencial, com carga horário dc no minimo 360 (trezentos e sessenta) horas, conforme
determinação do MEC10, o que representa, em geral, um ano e meio de estudo.
Os cursos de especialização em nível dc pós-uradnação a distância só
poderão ser oferecidos nor instituições credenciadas pela União, conforme o
disposto no $ 1° do art. 80 da Lei 9.394, de 1996;
Geralmente, é uma formação procurada por profissionais que já tem um
pouco mais de experiência na carreira. Além disso, têm como propósito a atuação em
cargos de liderança ou gestão na organização que trabalham '.
O MBA possui perfil adequado para aplicação profissional nas atividades
desempenhadas na Câmara de Vereadores, pois tem caráter de gerenciamento e gestão,
haja vista que a especialização de Mestrado ou Doutorado tem como características a livre
docência, ou seja, sua aplicabilidade e eficácia relativas a formação estão integralmente
voltadas a área de educação.
Portanto, a especialização em nível de MBA surtirá efeitos práticos sensíveis
nas áreas de atuação de interesse do Poder Legislativo, quando da qualificação de seus
servidores que possuem a prerrogativa de realiza-Ios.
Ill-CONCLUSÃO
# Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos do
presente opinativo, entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA do Projeto de
Resolução n° 5/2022.
Em suma, tal Projeto visa a inclusão da especialização em modalidade MBA
(Master Business Administration), que não constatava do texto original da Resolução n°
6/2015, como forma de progresso “vertical” do servidor em seu artigo 43. parágraf^fcado/;
11 Disponível em: < http://portal.mec.gov.bi/pos graduacao> Acessado em 21/09/2022.
Disponível em: <https://online.pucrs.br/blog/public/diferencas pos graduacao especializacao-mbà>
Acessado em 20/09/2020.
*
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
l istado do Paraná "ôfm^co,KORt>\N
incisos I e II, parágrafo 11, inciso I e parágrafo 16. tal ato é discricionário do ente público,
ou seja. do seu poder regulamentador, conforme art. 18 da Constituição Federal.
inciso II. também do parágrafo
11. do artigo 43. o termo Ministério da Educação (MEC), da seguinte forma:
— todos os certificados e/ou diplomas de conclusão de
apresentados devem ser emitidos por entidades educacionais
requisitos legais do Ministério da Educação (MEC), parafuncionamento
sobretudo em relação ao reconhecimento e certificação dos órgãos educacionais de
controle."
9
Sugere-se ainda por força legal a inclusão no
■7/
cursos
que atendam aos
e operação,
Reitera-se que as proposições devem estar atreladas ao interesse míhlico.
conveniência, utilidade e oportunidade devendo ser submetidas a apreciação e
deliberação das Comissões Permanentes, e tramitarem nos ritos e termos do Regimento
Intel no da C amaia de I \ aiporã. bem como da I ei Orgânica Municipal.
Isto posto. S.M..I., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema. e
expressam, exclusivamente, a opinião da
laudas, devidamente rubricadas e datado ao final.
H o parecer.
sua emitente. Este parecer é composto de nove
#
Ivaiporâ, 26 de setembro de 2022. /?
2CZ
7/T/v7/
/ J / 7
!Soíi/a Junior
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR 101.816
-UiJsç 'alter (13 hém;
rocurador Geral
OAB PR 73.800
T
V CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivoifl liotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022
Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATORIO EAVORAVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÃRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade. --------- -----------
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos vy,
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de CPl do
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
><
: í
José Maurino Carniato (Relator) A
José Maria Carneiro (Membro)
7
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n°-CEP: 86870-000 camaraivpg hotmail.com
*
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022
Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná.
RELATÓRIO FAVORÃVEL:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÃRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022.
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de OLz do
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
y
Jose Maurino Carniato (Relator)
Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira/MemOTo)

open original →