| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | Introduz alterações na Resolução nº 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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ôr< I-, //eu CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2022 Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos. Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. Io Modifica o inciso II do § 2o, o inciso II do § 3o, os incisos I e II do § 4o, o inciso I do § 11 e o § 16 do art. 43 da Resolução n° 6, de 2 de junho de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação: “/Ir/. 43.... (...) §2°... (...) II - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superior a 360 (trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR) §3°... (...) II - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certiflc conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superfcà?^ (trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR) [Nf* c*> ps.: o Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná %</oPa^ À RECEBIDO(S) NESTA DATA 13 rfo I ^£fery4v&- de brrffen^ã-- CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORA Lido em sessão realizada Em // Q i / Ivaiporã, / I -21'^ Horas: / lZ râmara de Vereadores aprovado fOx; Er 6 / Ata(s) n.0_i^2ü >• —~ -t# L. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná §r... I - acréscimo de 10% (dez por cento), quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de especialização com carga horária igual ou superior a 360 2 (trezentos e sessenta) horas, até o máximo de 1 (um); (NR) II - acréscimo de 10% (dez por cento) quando o servidor apresentar certificado de conclusão de curso de Master Business Administration (MBA), ou mestrado ou doutorado, até o máximo de 1 (um). (NR) (...) §n I - serão considerados os cursos de graduação, especialização, Master Business Administration (MBA), mestrado ou doutorado em qualquer área, caso realizados ou iniciados antes da entrada em vigência desta Resolução; (NR) r (...) § 16 Para efeitos da concessão dos acréscimos decorrentes da conclusão de curso de especialização, Master Business Administration (MBA), mestrado ou doutorado, e do acréscimo previsto no § 5° deste artigo, somente serão considerados as palestras e/ou os cursos de aperfeiçoamento relacionados com as atividades da Câmara, realizados a partir da vigência desta Resolução. " (NR) Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (13/9/2022). Ediváldo Ap° Montanheri Io Secretário jpifcfe Disner Teixeira 2a Secretária Jos; Vii Presideiite \eado/- es % §FIs.:_2^—| <5 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - ParanáS^/ çjQ Á *. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA 3 Senhores Vereadores, Submetemos a douta apreciação dos Nobres Edis, o incluso Projeto de Resolução n° 5/2022, que "introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná". O presente projeto tem por objeto o complemento da regulamentação da concessão de acréscimos salariais decorrentes da progressão vertical ou por reconhecimento, na forma dos parágrafos do art. 43 da Resolução Legislativa n° 6/2015, nos casos em que o servidor passa de uma classe para outra, mediante a comprovação de grau de formação através da apresentação de certificado de conclusão de curso de Master Business Administration (MBA). Visa também clarear a interpretação do texto normativo, com vistas a sanar eventuais questionamentos quando do recebimento do respectivo direito de progressão, que pode se dar anualmente e a qualquer tempo, não infringindo, portanto, qualquer preceito constitucional. Dito isso, objetivando a melhor e eficaz distribuição dos direitos atinentes ao serviço público, em consonância aos princípios constitucionais intrínsecos na Carta Suprema, qual seja, o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, tendo em vista a não existência de proibição para tal aplicação normativa, solicitamos a especial apreciação do texto proposto. Portanto, contamos com o apoio indispensável dos Nobres Pares para o consentimento e aprovação da presente demanda. c Gertrude iváldo Ap° Montanheri Io Secretário Êfi S JosanelGpfdie'Disner Teixeirá‘«^r ----- 2a Secretária \ / V OJ ~o o cP do Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná ^SOK ^«Wtf-CONCÓW'* Parecer Procuradoria (ieral n" 07/2022 Interessado: C omissão de Legislação. Justiça e Redação I inal. Assunto: Projeto de Resolução n° 05/2022, inlrodu/ alterações na Resolução n° 06/2015. que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. Ementa: Objetiva o complemento da regulamentação da concessão de acréscimos salariais decorrentes da progressão vertical ou por reconhecimento. RÊCJzBIDO(S) NESTA DATA c Ivaiporã; e 7 H^ras I - RELATORIO 1’rata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitueionalidade. conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Resolução n° 05/2022, que: "Introduz alterações Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara de Vereadores do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná”. O referido Projeto de Lei foi protocolado nesta Casa de Leis sob n° 1.247, 13 de setembro de 2022, apreciado pela Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final no dia 19/09/2022. após apresentação foi requerido pelo Sr. Vereador Fernando Rodrigues Dorta parecerjurídico sobre o mesmo. na em A Mensagem de Justificaliva ao Projeto, versa sobre o objetivo de complementar a regulamentação da concessão de acréscimos salariais decorrentes da progressão vertical ou por reconhecimento. forma dos parágrafos do artigo 43 da Resolução Legislativa n° 6/2015, nos casos em que o servidor passa de uma classe para na outra, mediante a comprovação de grau de formação através da apresentação de certificado de conclusão de curso de Master Business Administration (MBA). E o breve relatório, passa-se a opinar. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ :\wS l .stado do Paraná Ubok (OIHQM* II - FUNDAMENTAÇAO 2 Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica tie suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém destacar que a manifestação desta Procuradoria Geral, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Ldis. nào havendo substituição e obrigatoriedade aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta. representada pela manifestação dos vereadores. a) Da constitucionalidade e legalidade sobre Progressão Vertical de sen idores públicos e a discricionariedade do ente público. A Constituição Federal da República garante aos entes públicos em seu artigo 181, a autonomia de sua organização político-administrativa em seus termos. A Constituição conferiu ênfase à autonomia ao mencionar os Municípios como integrantes do sistema federativo (art. 1° da CF/88). Autonomia é a prerrogativa política outorgada pela Constituição a entidades estatais internas (Lstados-membros. Distrito federal e Municípios) para compor seu governo e prover sua Administração segundo o ordenamento jurídico vigente (art. 18 CF/88). E a administração própria daquilo que lhe é próprio2. A essência da autonomia municipal contém primordialmente a autoadministração. que implica capacidade decisória quanto aos interesses locais, sem delegação ou aprovação hierárquica, com o determinado autogoverno, como bem versa o artigo 30, inciso F da CF/88. em sua '^eacío/>; Art. 18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a U Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 1 • MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2021. I Art. 30. Compete aos Municípios: os Í2 do CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ listado do Paraná %movC0H(ÓR,,v* A autonomia não é poder originário, é prerrogativa política concedida e limitada pela Constituição Federal. Os municípios têm sua autonomia garantida constitucionalmente, não como um poder de autogoverno decorrente da soberania nacional, mas um direito subjetivo de organizar seu governo e prover sua administração, nos limites que a própria constituição traça. Quando observado o artigo 37 (CF/88), no que tange aos princípios da administração pública sobre legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência relativo aos cargos públicos preenchidos através de concurso público, destacamos o inciso X1. sobre a remuneração do quadro eletivo do funcionalismo, que. a sua estrutura de planos cargos, carreiras e salários é prerrogativa da autonomia e disericionaricdade do ente público. A Constituição Federal dispõe os princípios básicos para o provimento dos cargos públicos, além de determinar requisitos para a remuneração de cada um deles. Nesse sentido, os entes federativos (União, Estados, Municípios e o Distrito Federal) devem editar normas que regulamentem a ocupação dos cargos. Embora a legislação não disponha expressamente sobre os planos de cargos da Administração Pública, prevê normas gerais a respeito de provimento, vacância e eventuais movimentações dos cargos, além do vencimento e das vantagens pecuniárias que podem ser observadas pelos trabalhadores conforme disposto no plano de cargos do ente ao qual está vinculado. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal possuem seus respectivos estatutos, que orientam o corpo do funcionalismo com tais regras gerais. A par disso, os planos de cargos seguem as especificidades de cada órgão, de forma a atender as necessidades relativas à função de cada O plano de cargos funciona, portanto, como um manual completo para a ve/ um. eficiente administração dos recursos humanos, lodo órgão administrativo institui, --------------------------------------- --------- / >> & •2: I - legislar sobre assuntos de interesse local; ^ Art. 37 (...) \ ix X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4^ do art. 39 somente po$Ldo Pa^X' ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; lFls.:X_| caso, assegurada •1 X: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ^«ó'^cohíó^ forma, seu plano de cargos, por força do princípio da legalidade, o qual toda a Administração Pública deve observar. Cabe salientar que a remuneração do servidor compõe-se do. "vencimento cio cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lef\ como disposto no artigo 41 da Lei n° <S.I 12/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), espelhado na Resolução n° 6/2015 em seu artigo 10. inciso 1X\ no caso em tela sob análise, as alterações propostas da Resolução n° 6/2015, versa sobre a inclusão da especialização em MBA - Muster Business Administration (Mestre em Administração de Negócios), pois o mesmo não constava do texto original da Resolução, sendo este o motivo do Projeto de Resolução n° 05/2022 que tem por objetivo tal inclusão. Estado do Paraná b) Do adicional como incentivo ao aperfeiçoamento profissional do servidor e a melhoria da qualidade da prestação de serviços ao público. Os quadros de servidores públicos constituem-se de profissionais aprovados em concursos dos mais diversos níveis de formação educacional, seja ele fundamental. médio, técnico, tecnológico ou superior Em atenção a qualidade dos serviços prestados ao ente público (como entidade), na busca constante do aperfeiçoamento profissional, atualização e eficiência no desenvolvimento de suas atividades laborais, é concedido ao servidor em seu nível de escolaridade o avanço “vertical” # sua carreira, composto de qualificação, através de cursos ou especialização em entidade educacional devidamente reconhecida e em credenciada pelo Ministério da Educação. A Constituição Federal, em seu artigo 39, §2ob versa sobre o aperfeiçoamento dos servidores públicos como requisito na promoção fal°\ ’ Djspünível em: < áttps.//leismunicipais.com.br/ü2/pr/i/ivüipora/resolucao/2015/0/6/resolucao-[ !FÍS ‘ ^ 2015 mstitui-o plano-de-cargos carreira e salaries dos serviaores-da-camara municipal de ivaiportó^p estado-do-parana-e da-outras-providencias> Acessado em 21/09/2022. \ ^ XVc/oPa’AX e os Municípios instituirão conselho de política de*1----------^ administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. em sua earn Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal ■Xr \ CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ ^«O^fCKÓROW instado do Paraná com vistas a valorizar a sua qualificaçào profissional, na mesma medida, a Constituição do Estado do Paraná em seu artigo 33. §2°7 tem a mesma redação da Carta Magna brasileira, a Câmara de Vereadores de Ivaiporã também acompanha tal redação das outras esferas da União, como descrito no caput do artigo 43 da Resolução n° 6/20158. Além do critério legal exposto, administração pública tem a obrigação de promover capacitação e formação continuada dos servidores integrantes de seu quadro de pessoal. Para tanto, pode oferecer cursos de aperfeiçoamento e desenvolvimento de habilidades diversas, as suas custas, desde que sejam observadas as peculiaridades de cada local e que o objeto do curso seja pertinente às atribuições funcionais dos servidores. A vantagem pecuniária correspondente a progressão vertical de valorizar o esforço do servidor no sentido de aprimorar seus conhecimentos, e fazer com que os serviços sejam prestados com maior qualidade e perícia técnica. Além de se qualificar para uma melhor prestação do serviço público à sociedade, o servidor que concluir cursos de especialização, pós-graduação, mestrado doutorado, fará jus a uma gratificação pela qualificação obtida, agora também categoria de MB, pois como já mencionado, não fazia parte do rol de abrangência de especializações da Resolução n° 6/2015. carreira, visa ou com a # § 29 A União, os Estados e o Distrito Federai manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. Art. 33. O Estado e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. ,<s ifc-i oj "C3 1 £l,># § 2o. O Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores public^ constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. S Art‘ 43' A Pressão vertical visa à valorização da qualificação profissional e será concedida por meio de acréscimos ao vencimento básico bruto, os quais serão incorporados a ele, o na carreira, facultada, pa\^<^ ^ fa 3 na seguinte proporção: CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ •W-$ Hslado do Paraná ^eoí ^«d^ccnców* Não vislumbra-se óbice legal para a inclusão de tal especialização para efeitos de concessão de avanço na carreira dos servidores, trata-se apenas da inclusão e adequação não prevista no texto original para a especialização em nível de MBA. 6 c) Lei de Responsabilidade Fiscal Sobre a LRF (Lei de responsabilidade fiscal). Lei Complementam0101/2000. o I odei Público não pode alegar excesso de gasto com pessoal para negar progressão funcional com base na I.Rf. A Primeira Seção do Superior 1 ribunal de Justiça (STJ). sob o rito dos recursos repetitivos (lema 1.075). deliniu que o poder público não pode deixar de concedei progressão funcional ao servidor que preenche os requisitos legais, mesmo que tenham sido superados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Para o órgão julgador, a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, e está compreendida na exceção prevista no inciso 1 do parágrafo único do artigo 229 da Lei Complementar 101/2000. Na data de 14 de março de 2022. foi publicado noticia correlata no site do Superior I ribunal de Justiça, no qual o desembargador convocado Manoel Erhardt. 1 Art. 22. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrirnestre. Parágrafo unico. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados ao Poder ou órgão referido no art. 20 que houver incorrido I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no. inciso X do art. 37 da Constituição; * II - criação de cargo, emprego ou função; III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título. ressalvaXi&y reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saudeSLi^í!^ segurança; ' V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias. no excesso: -^eado/; <p £ !FIs.:_LL_| CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA l .slado do Paraná ^«0* foNCÓRO^ relator do recurso do estado (Tocantins) no STJ. lembrou que a LRF, no artigo 22. determina um conjunto de vedações ao ente público que estiver com sua despesa de 7 pessoal acima do limite. Porém, o magistrado apontou não haver disposição leual que vede a progressão do servidor que atender aos reouisitos legais, na hipótese de superação dos limites previstos na lei. Nos casos em que há comprovado excesso, se global ou específico, as condutas que são lícitas aos entes federativos estão expressamente delineadas, ou seja, ha comandos normativos claros e específicos de mecanismos de contenção de gasto com pessoal, os quais são taxativos, não havendo previsão legal de vedação à progressão funcional. Manoel Erhardt destacou ainda que a progressão, com o aumento no vencimento, não pode ser confundida com a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação na remuneração. Segundo ele. o incremento no vencimento é inerente à movimentação do servidor na carreira e não inova o ordenamento jurídico, em razão de ter sido instituído em lei prévia, diferentemente dos aumentos aos quais se dirigem as vedações da I Rl;. A própria LRF, ao vedar, no artigo 22. parágrafo único, inciso 1. àqueles órgãos que tenham incorrido em excesso de despesas com pessoal, a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalva, de logo, os direitos derivados de sentençajudicial ou de determinação legal ou contratual, exceção em que se inclui a progressão funcional. Portanto, não há óbice relativo a Lei de Responsabilidade Fiscal perante a^ progressão de servidores e o seu impacto orçamentário. ' * eFls.:T2_ v: ÇW ■o c) Sugestão de alteração do Projeto de Resolução n° 5/2022. A especialização em MBA. Mas/cr Business Administration (Mestre^ Administração de Negócios), possui como característica curso voltado para a carreira o \ :W CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Hstado do Paraná Usou "KnWmcòw"' gerencial, com carga horário dc no minimo 360 (trezentos e sessenta) horas, conforme determinação do MEC10, o que representa, em geral, um ano e meio de estudo. Os cursos de especialização em nível dc pós-uradnação a distância só poderão ser oferecidos nor instituições credenciadas pela União, conforme o disposto no $ 1° do art. 80 da Lei 9.394, de 1996; Geralmente, é uma formação procurada por profissionais que já tem um pouco mais de experiência na carreira. Além disso, têm como propósito a atuação em cargos de liderança ou gestão na organização que trabalham '. O MBA possui perfil adequado para aplicação profissional nas atividades desempenhadas na Câmara de Vereadores, pois tem caráter de gerenciamento e gestão, haja vista que a especialização de Mestrado ou Doutorado tem como características a livre docência, ou seja, sua aplicabilidade e eficácia relativas a formação estão integralmente voltadas a área de educação. Portanto, a especialização em nível de MBA surtirá efeitos práticos sensíveis nas áreas de atuação de interesse do Poder Legislativo, quando da qualificação de seus servidores que possuem a prerrogativa de realiza-Ios. Ill-CONCLUSÃO # Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos do presente opinativo, entendo pela POSSIBILIDADE JURÍDICA do Projeto de Resolução n° 5/2022. Em suma, tal Projeto visa a inclusão da especialização em modalidade MBA (Master Business Administration), que não constatava do texto original da Resolução n° 6/2015, como forma de progresso “vertical” do servidor em seu artigo 43. parágraf^fcado/; 11 Disponível em: < http://portal.mec.gov.bi/pos graduacao> Acessado em 21/09/2022. Disponível em: <https://online.pucrs.br/blog/public/diferencas pos graduacao especializacao-mbà> Acessado em 20/09/2020. * CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ l istado do Paraná "ôfm^co,KORt>\N incisos I e II, parágrafo 11, inciso I e parágrafo 16. tal ato é discricionário do ente público, ou seja. do seu poder regulamentador, conforme art. 18 da Constituição Federal. inciso II. também do parágrafo 11. do artigo 43. o termo Ministério da Educação (MEC), da seguinte forma: — todos os certificados e/ou diplomas de conclusão de apresentados devem ser emitidos por entidades educacionais requisitos legais do Ministério da Educação (MEC), parafuncionamento sobretudo em relação ao reconhecimento e certificação dos órgãos educacionais de controle." 9 Sugere-se ainda por força legal a inclusão no ■7/ cursos que atendam aos e operação, Reitera-se que as proposições devem estar atreladas ao interesse míhlico. conveniência, utilidade e oportunidade devendo ser submetidas a apreciação e deliberação das Comissões Permanentes, e tramitarem nos ritos e termos do Regimento Intel no da C amaia de I \ aiporã. bem como da I ei Orgânica Municipal. Isto posto. S.M..I., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema. e expressam, exclusivamente, a opinião da laudas, devidamente rubricadas e datado ao final. H o parecer. sua emitente. Este parecer é composto de nove # Ivaiporâ, 26 de setembro de 2022. /? 2CZ 7/T/v7/ / J / 7 !Soíi/a Junior Assessor Jurídico da Presidência OAB/PR 101.816 -UiJsç 'alter (13 hém; rocurador Geral OAB PR 73.800 T V CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivoifl liotmail.com COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022 Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATORIO EAVORAVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATORIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÃRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. --------- ----------- Plenário Vereador Pedro Goedert. aos vy, ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de CPl do Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) >< : í José Maurino Carniato (Relator) A José Maria Carneiro (Membro) 7 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n°-CEP: 86870-000 camaraivpg hotmail.com * COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022 Súmula: Introduz alterações na Resolução n° 6/2015, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Câmara do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. RELATÓRIO FAVORÃVEL: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÃRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2022. expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de OLz do Favorável Contrário Vereador Emerson da Silva Bertotti (Presidente) y Jose Maurino Carniato (Relator) Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira/MemOTo)