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materia nº 3/2022

Tipo Emenda Aglutinativa
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-09-27
EmentaModifica dispositivos do Projeto de Lei nº 5/2022 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa.
native_id3303

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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA N° 3/2022 AO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2022 DO LEGISLATIVO
Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 5/2022 do Poder
Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. i
Art. 1° Modifica o art. 2o do Projeto de Resolução n° 5/2022. passando a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2o Modifica o inciso II do § II do art. 43 da Resolução n° 6, de 2 dejunho de
2015. passando a vigorar com a seguinte redação: "
“43....
(...)
§11...
(...)
II - todos os certificados e/ou diplomas de conclusão de cursos apresentados
devem ser emitidos por entidades educacionais que atendam aos requisitos
legais do Ministério da Educação (MEC), para funcionamento e operação,
sobretudo em relação ao reconhecimento e certificação dos órgãos
educacionais de controle. " (NR)
Art. 2° Renumera o art. 3o ao Projeto de Resolução n° 5/2022, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ” (NR)
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Alterações no Projeto de Resolução n° 5/2022, que dispõe sobre a regulamentação da
concessão de acréscimos salariais decorrentes da progressão vertical, mediante comprovação de
grau de formação através de apresentação de certificado de conclusão de curso Master Business
Administration (MBA) devidamente reconhecidos pelo MEC.
Sala de Reuniões Vereador João Costa, da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do
Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26/9/2022).
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ivaldo Montanheri
Presidente
José Maria Carneiro
Membro
"José rniato
Relator
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
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CÂS/IARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sçssão realizada
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Câmara de Vereaciores
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