| Tipo | Emenda Aglutinativa |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 5/2022 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. |
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA N° 3/2022 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 5/2022 DO LEGISLATIVO Súmula: Modifica dispositivos do Projeto de Lei n° 5/2022 do Poder Legislativo, para fins de adequação da norma legislativa. i Art. 1° Modifica o art. 2o do Projeto de Resolução n° 5/2022. passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2o Modifica o inciso II do § II do art. 43 da Resolução n° 6, de 2 dejunho de 2015. passando a vigorar com a seguinte redação: " “43.... (...) §11... (...) II - todos os certificados e/ou diplomas de conclusão de cursos apresentados devem ser emitidos por entidades educacionais que atendam aos requisitos legais do Ministério da Educação (MEC), para funcionamento e operação, sobretudo em relação ao reconhecimento e certificação dos órgãos educacionais de controle. " (NR) Art. 2° Renumera o art. 3o ao Projeto de Resolução n° 5/2022, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ” (NR) MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Alterações no Projeto de Resolução n° 5/2022, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de acréscimos salariais decorrentes da progressão vertical, mediante comprovação de grau de formação através de apresentação de certificado de conclusão de curso Master Business Administration (MBA) devidamente reconhecidos pelo MEC. Sala de Reuniões Vereador João Costa, da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (26/9/2022). i c ivaldo Montanheri Presidente José Maria Carneiro Membro "José rniato Relator Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná cÒ—/ . ^Ü5mWô-0 ~Y*ji%r i (ro-. 4A^'/ ^ (5>rv. ô y ^xhdr^r y ^ / CÂS/IARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ Lido em sçssão realizada Em. 01 / i yjò^iy yvO—» Câmara de Vereaciores ^ct-? vO^L7r^cJcvdx^y APROVADO-^^ Em.—3 / ÁO,^^ Aía(s) n.°_ 3 V %