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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNP.I: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivDWhotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/2022
Súmula: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de
Ivaiporã, à União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos
do Paraná - UVEPAR.
A Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo a
seguinte,
CONSIDERANDO que a União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do
Paraná - UVEPAR é a entidade representativa das Câmaras Municipais e Associações
Microrregionais de Câmaras conforme Lei Estadual 16.083/2009;
CONSIDERANDO que, nesse mister a UVEPAR vem prestando relevantes
serviços e representando as Câmaras em parcerias com entidades como o Ministério Público
do Paraná, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, a Ordem dos Advogados do Brasil -
Seção Paraná, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDU, a Federação das Indústrias
do Paraná - FIEP, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, o Conselho
Regional de Arquitetura Urbanismo - CAU, a Agência de Fomento do Paraná, o Banco
Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, etc, promovendo a qualificação dos
Vereadores integrantes das Câmaras, Assessores e Diretores,
CONSIDERANDO que a UVEPAR se perfaz como entidade no gênero em nível
Estadual e vem prestando assessoria jurídica, na forma de orientação, nas áreas do Direito
Público e Constitucional e, finalmente.
CONSIDERANDO que as contribuições mensais estipuladas não atingem, no ano,
valor que obrigue a procedimento licitatório. conforme o art. 24, II da Lei de LicitaçpéSjeéf'3^0^
ainda, que tal filiação independe de contrato formal conforme art. 62 da mesma lei, /£>
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraiviv*/ holmail.com
RESOLUÇÃO:
Art. Io. Fica formalizada, a partir desta data. a filiação desta Câmara à União de
Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR, como entidade de
representação e reivindicação política junto aos órgãos públicos de todas as esferas e níveis
e entidades privadas.
§ Io Fica determinado o encaminhamento de cópia da Lei Municipal n°
3.688/2022 e da presente Resolução à UVEPAR. juntamente com ofício autorizando a
cobrança da contribuição mensal via boleto bancário através da agência 0633-5 do Banco do
Brasil, conta corrente 16.766-5, na conformidade do valor fixado pela Assembléia Geral da
União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR.
§ 2° Fica determinado ao Setor de Contabilidade que promova o empenho
mensal da despesa decorrente, na forma do art. 62 da Lei de Licitação, dispensando-se o
contrato formal.
Art. 2o. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos vinte dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte
e dois.
Gertrude'sT3emarHy
PFèsidente
Edivaldcmparecido Montanheri
1° Secretário
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Tdngues Dorta
residente
ei Jos, rete Disner Teixeira
Vic< 2a Secretária
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 eamaraivntó hotmail.com
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 4/2022
Súmula: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras,
Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR.
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2022.
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
-Pfénafio Vereador Pedro Goedert, aos ,.x v_dias do mês de 05 do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente)
José Maurino Camiato (Relator) 4
7 José Maria Carneiro (Membro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
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CNPJ: 77774578/0001-20
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 4/2022
Súmula: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã. à União de Câmaras,
Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR.
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
^PÍenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
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Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (MéníEro)
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 cnma raiv \ra hotina i I.com
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 4/2022
Súmula: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras,
Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR.
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÃRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2022.
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos j dias do mês de do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real V\S\ (Presidente) Z
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Fernando Rodrigues Dorta (Relator)
.lose Maria Carneiro (Membro) \
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CÂMARA DE VEREADORES DE FVAIPORA
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° -CEP: 86870-000 camaraivira hot ina i I. c om
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 4/2022
Súmula: Dispõe sobre a filiação da Câmara Municipal de Ivaiporã, à União de Câmaras,
Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - UVEPAR.
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORAVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATORIO CONTRARIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 4/2022.
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a
síntese de motivos em razão da contrariedade.
"Plenário Vereador Pedro Goedert, aos fy Q dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
do
Favorável Contrário Vereador
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
á
Emerson da Silva Bertotti (Membro)

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