| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. |
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CÂMARA Di: VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022 Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo p realizaçao de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. ara a A Camara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, do Legislativo promulgo a seguinte Resolução: aprovou e Eu Presidente CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Objeto e âmbito de aplicação Art. 1- Esta Resolução dispõe sobre realizaçao de pesquisa de preços para aquisição de bens e geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. § p O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia. o procedimento administrativo para a contratação de serviços em Definições Art. 2Ü Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se: I - preço estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado sua formação, os valores em série de mexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados; II - sobrepreço: preço orçado express,vamente superior aos preçosreferenciais de mercado, seja de apenas 1 se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do val/global do ^ preços coletados, devendo desconsiderar. na para licitação ou contratado em valor lFls.:J Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná lvaiporã,QÍ..de£3^JN-^..deíl3.^ CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORà Lido em sessão realizada Em, c •' i :3e^ / its ^„íjÚrM,vvÕ^ Câmara de Vereadores APROVADO 7>®^ . r --- Ata(s) n.°_ii_2£^____ te&afocgox Jnv v^t. ^^ruA £), ,'jjU^rcU^^ § Ê>£U-r^~- -AS yfxb^fJy-C^- • /^ w°- ^5 , íj, ow^Kf71^^0 CK IJJ c£nY)v jl incAQ ^C 6f ÍX A^CL IngridM^Tn ÒAB/PR, L L CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà 2.H ESTADO DO PARANA I àr se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou empreitada integral. CAPÍTULO II ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS Formalização Art. 32 A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá. no mínimo: I - descrição do objeto a ser contratado; II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa; III - caracterização das fontes consultadas; IV - série de preços coletados; V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado, conforme metodologia disposta no art. 6Q; VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 52. Critérios Art. 42 Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Parâmetros Art. 5s A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não: I - Consulta no Painel de Preços será utilizada a composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel, disponível endereço eletrônico h11ps://paine 1 deprecos.planejamento.gov.br, desde que as cotações refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do instrumento convocatório; II -Contratações similares feitas pela Administração Pública, serão utilizados processos em execução ou concluídos no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; III - Dados de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal, deve se conter a data e hora de acesso; IV - Pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; no V - Pesquisa de preços realizada por telefone, devem ser registrados e juntados aos autos, o número do telefone, a data, o horário, o nome da empresa e das pessoas que forneceram o orçamento; VI - Pesquisa de preços realizada por e-mail, deverão ser juntados aos autos o pedido e a resposta do fornecedor, sendo que eventual ausência desta resposta deverá ser indicada formalmente nos autos; VII - Pesquisa de preços em publicações especializadas, deverá ser juntada aos autos a cópia da capa e da página pesquisada ou, alternativamente, indicado o número da publicação e da página pesquisada; VIII - Pesquisas de preço pessoalmente realizadas junto a fornecedores, deverá ser juntado aos autos documento em nome da empresa contendo a data, o nome e a assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do preço, sendo P ÚE L/c •V x ^ Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ tada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; §rJ Para as pesquisas de preços no mercado via e-mail, disposta no inciso VI deste artigo deverão ser adotados os seguintes procedimentos: I - após 2 dias úteis, contados cia emissão do e-mail, não havendo resposta, o responsável pela pesquisa de preços deverá reiterar o pedido; II - decorrido o prazo de 4 dias úteis, contado da emissão do primeiro e-mail, os procedimentos relacionados à estimativa de preços poderão ser continuados com base nas propostas já obtidas, ainda que em número inferior a 3, descie que comprovado que os procedimentos previstos neste artigo foram adotados. Metodologia Art. 6Q Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto cie três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5Q, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados. § 1Q Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados pela autoridade competente. § 2Q Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 3Q Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor. ^oD£A> jp Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Pai -p o F!s.: 1 CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà jà* ESTADO DO PARANÁ m CAPÍTULO III REGRAS ESPECÍFICAS Inexigibilidade de licitação Art. 7- O processo de inexigibilidade de licitação deverá ser instruído com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com aqueles praticados pelo futuro contratado junto a outros entes públicos ou privados, por meio a apresentação de: I - no mínimo de 02 (dois) documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente, e/ou II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de §1Q Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza. §22 Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedar-se-á a inexigibilidade. acesso. Dispensa de licitação Art. 8Ü Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no inciso VI e VIII do art. 5° desta Resolução, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ CAPITULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo; Art. 11. O preço máximo a ser praticado na contratação deverá respeitar o valor médio do preço estimado na pesquisa de preços feita na forma desta Resolução. § Is E vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida a maior sobre os preços máximos. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil ej vinte e dois. (07/p2/2022). ooriguesuõffaL ; Edivaldo Aparecido Montanheri Vice-Presidente Fe: Presiden Josane\Gorete Disner Teixeira Ia Secretária Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ IFICATIVA DO PROJETO SENHORES VEREADORES A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos julgamento objetivo das propostas apresentadas entendimento que deve está em vigor desde 1Q de abril anteriores. para o exame e nas licitações públicas, sendo de amplo realizada de forma ampla e idônea. A nova lei de licitações e terá dois anos de transição para substituir as normas ser nup nn A.Ld 14'133/21' em seu Pará8rafo 10 do Art. 23, faz alusão ao regulamento o que no remete ao presente Projeto de Resolução, que visa estabelecer J esÍcTmaÇa° ^ Pre?° “hmado em processo licitatório, além dTd^f' pecificas para contrataçao direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação (2021 p 395)0de a°uencab0"1'^eStâ°'trazemos a «ntetização deMarçal Justen Filho denHf ^ q 3 Cada 6nte da Fede«Ção disciplinar o uso de sistemas de identificação dos preços e estabelecer ou não a necessidade de sua tribunal de Contas competente" r—!e"W° * ^ Desburocratizaçâo, GaaBo .Governo Digital do MMstério ssst da Eoonomf, t”pr**o"° * este modo, sohatamos a aprovação pelos nobres pares do presente Projeto regras aceitação por parte do de Resolução. E a justificativa. Edivàic rêrnandõRodrigues Dori Presidente o Aparecido Montanheri Vice-Presidente reteDisner Teixeira Jos, Ia Secretária Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁRECEBIDO(S) NESTA DATA ....N°JÍ:Jâí...... ^tejf&ítíJz&l.... ' ^ 0^- Ivaiporã, de.±k 9i'. Memorando n° 05/2022/DEF. Departamento Econômico-financeiro/Setor de Compras e Licitação. Ivaiporã, 28 de janeiro de 2022. Á Mesa Diretora. Câmara Municipal de Ivaiporã. Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Resolução que vise regulamentar o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã/PR. Vossas Senhorias: L A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos para o exame e julgamento objetivo das propostas apresentadas nas licitações públicas, sendo de amplo entendimento que deve ser realizada de forma vasta e idônea. A nova lei de licitações entrou em vigor desde Io de abril, onde concedeu dois anos de transição para substituir as normas anteriores, em especial a Lei n° 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações). A Lei 14.133/21, em seu parágrafo Io do Art. 23, faz alusão à necessidade de regulamentação de por parte do Poder Público de alguns procedimentos a serem obedecidos para a contratação pública, o que nos remete à presente solicitação quanto a elaboração de um Projeto de Resolução, que vise estabelecer procedimentos de formalização e critérios 2. « para a pesquisa de preços, parâmetros e metodologia para determinação do preço estimado processo licitatório, além de definir regras específicas para contratação direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação. em 3. Corroborando com a questão, trazemos a sintetização de Marçal Justen Filho (2021, p. 395), de que 'kcabe a cada ente da Federação disciplinar o uso de sistemas de identificação dos preços e estabelecer ou não a necessidade de sua aceitação por parte do Tribunal de Contas competenteT llFIs.: 2 ^5; FABIANA DE OLIVEIRA CPF 060.743.449-06 v. ? /Presidente Comissào de Licitação Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644- CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná ------------- o Y Praça dos Três Poderes - CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà ESTADO DO PARANÁ 4. Deste modo, considerando tal necessidade e, conforme descrito no Art. 24, inciso X Regimento Interno, éde competência da Mesa Diretora, dentre outras atribuições previstas em lei’ tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais. Deste modo, solicitamos autorização para elaboração da respectiva proposição, bem como inclusão na Pauta da Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07 de fevereiro do corrente ano, no Expediente. 5. Em tempo, cabe informar que o minuta do projeto de resolução sugerida por Setoi e anexado ao presente Memorando teve por escopo, no que coube, a Instrução Normativa n° 65, de 7 de julho de 2021 da SEGES - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia. esse Atenciosamente, X A Fabiana de Oliveira Marangoni, Presidente da Comissão Permanente de Licitação. DEFERE.SE COMO REQUER Em, -UsO /i UrÁs i.VÁÁ/aks \ PRESID \ £ XtfeacJ°/V\ Ifís.:_L_J \ <4, Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Órgão: Ministério da Eco 0 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME N a realização Dispõe sobre o procedimento administrativo para aquisição de bens e contrataçao de da administração pública federal de pesquisa de preços para serviços em geral, no âmbito direta, autárquica e fundacional. „M.» I do n. 2021. resolve: 1994, e tendo em vista o disposto no § 1 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Objeto e âmbito de aplicação Art r Esta instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para de pescuiía de preços para apuisição de bens e contratação de serv.ços em geral no administração pública federal direta, autárquica e fundacional. § 1° O disposto nesta Instrução Normativa nao a realização âmbito da se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia, pública estadual, distrital ou municipal, direta ou transferências voluntárias, deverão § 2o Os órgãos e entidades da administração da União decorrentes de indireta, quando executarem recuisos procedimentos de que trata esta Instrução Normativa. --ição da vantagem econômica das adesões as abas observar os bem como da contratação de item especifico constante de grupo deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa. Definições 2o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se: estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado valores inexequiveis, os inconsistentes e os Art. em série de preços I - preço devendo desconsiderar, na sua formação, os coletados, excessivamente elevados; e I, - sobrepreço' preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior aos preços preços unitários de serviço, seja do valor global do obje o empreitada por preço global ou empreitada integral. CAPÍTULO II ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO Formalização Art. 3o A pesquisa de preços I - descrição do objeto a ser contratado, II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa à materializada em documento que conterá, no mínimo: sera planejamento; III - caracterização das fontes consultadas; IV - série de preços coletados; m VGÂttARftDE VEREADORES DE IVAIPORà im f VI - justificativas para a metodologia utillzesi^c^nx^PÍ^Q^ para a desconsideração de valores .tentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável; ^VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o inciso IV do art. 5o. Critérios Art. 4o Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso. observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto. Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com a metodologia estabelecida no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Parâmetros Art. 5o A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo licítatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não; I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de atualização de preços correspondente: II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o indice de atualização de preços correspondente; III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso; IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital: ou V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. § Io Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de impossibilidade, apresentarjustificativa nos autos. § 2o Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV. deverá ser observado; - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto .a seb ■- licitado; Cá II - obtenção de propostas formais, contendo, no minimo: I • /í£. Praça 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná --------- »,5® \V N “'<■ • ' Põ* y b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do proponente: 1 c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato; d) data de emissão; e e) nome completo e identificação do responsável. III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4o. com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do caput. § 3o Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente. Metodologia para obtenção do preço estimado Art. 6o Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5o, desconsiderados os valores inexequíveis. inconsistentes e os excessivamente elevados. § Io Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente. § 2o Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar o risco de sobrepreço. § 3o Para desconsideração dos valores inexequíveis. inconsistentes ou excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo. § 4o Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados. § 5o Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente. § 6o Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5o, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados. CAPÍTULO III # REGRAS ESPECIFICAS Contratação direta Art. 7o Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 5o. § Io Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5o. a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior á data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. § 2o Excepcionalmente. caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizad v»v« semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas qjífê démonstrèfji similaridade com o objeto pretendido. f f-i Jolj £..■ § 3o Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a iustificattorfv . demonstre a possibilidade de competição. V5 ; m :o; § 4o Na hipótese de dispensa de Licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133. de Io de abril de 2021. a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. * 1 § 5o O procedimento do § 4o será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores. Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC Art. 8o Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior. Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como preço estimado. Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva Art. 9o Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la. observando, couber, o disposto nesta Instrução Normativa. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Orientações gerais Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto. no que sem Vigência Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativa n° 73, de 5 de agosto de 2020, todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011, incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas. CRISTIANO ROCHA HECKERT Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada. Vo \ iF!s CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 eamaraivpffl hotmail.coni \ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 03/2022 Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos .J -Q dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. « D5 do Favorável Contrário Vereador / c Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) JÊPJ' X José Maurino Carniato (Relator) wr José Maria Carneiro (Membro) X & f% l 5 lzris.: "O V"* •V’ \ Y/ i CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà \ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivpfg hotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 03/2022 Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporâ, Estado do Paraná. I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporâ. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. « dias do mês de 05 do Favorável Contrário Vereador * Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Li Jose Maurino Carniato (Relator) / Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membrc 4Ô co *Ü \ §.Fls.: c€0o éj & (fo PrJ'L 4 \ CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 caniaraivp t/ hotntail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 22/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022, às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei n° 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (Ia e 2a discussão) 2 - Projeto de Lei n° 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (Ia e 2a discussão) 3 - Projeto de Lei n° 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (Ia e 2a discussão) 4 - Projeto de Lei n° 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de RS 102.500,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (l'1 e 2a discussão) 5 - Projeto de Lei n° 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do contrato de repasse n° 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (Ia e 2a discussão) 6 - Projeto de Lei n° 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de RS 15.000.000,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo do Temo de Convênio n° 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã. na Rodovia Celso Fumio Makita). (Ia e 2a discussão) 7 - Projeto de Lei n° 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de RS 240.000,00 - Dotação específica para execução do r do Termo de Convênio n° 198/2021, firmadojunto à Secretaria de Estado do DesenvoT^mento Urbarf^ £ tf IfIs.: *0 O O £ ? do i t CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/n° —CEP: 86870-000 camarais o't/ hotmail.eom e dè Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (Ia e 2a discussão) 8 - Projeto de Lei n0 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz alterações na Lei n° 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício n° 6/2022). (2a discussão) 9 - Projeto de Lei n 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (Ia e 2a discussão) 10 - Projeto de Resolução n° 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Ia e única discussão) 11 - Projeto de Decreto Legislativo n" 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (Ia e única discussão) * Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois, às quinze horas e quinze minutos. i £2 h JSmp -ir:- Gertrudes Bernardy Presidente Edivaldo Ap° Montanheri Vice-Presidente Io Secretário L Hf mL Jaffer G. S. .Ferreira José M. Carniato Vereador Josane G. D. Teixeira 2^Secretária Vereador tf I s. til Emerson da Silva Bertotti Vereador Antônio Vila Real J, Vereador José Maria Carneiro Vereador ^cado%N £ * IV c> *C5 O O íí (fo *1 1 l PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORà Estado do Paraná Ofício n° 342/2022/RMI/GAB Ivaiporã, 25 de maio de 2022. Assunto: Realização de Sessão Extraordinária _ RLE 49/2022. Senhora Presidente, Demais Vereadores, CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do referido Projeto de Lei n° 49/2022, de forma a se iniciar o processo de licitação para recebimento de recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município; CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância, pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que realizam suas compras no comércio local; Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais Vereadores, a realização de SESSÀO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia 02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei n° 49/2022, que abre um crédito adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). para a finalidade acima mencionada. tf % £ Sem mais, antecipadamente agradeço. Ifís.:JÍ O £ >■$< & Cordialmente, ffo Pav*' Assinado de forma digi LUIZ CARLOS GIL:37501449 Dados: 2022.05.25 14:49:27 -oa'oo1 LUIZ CARLOS GIL37501445915 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal RSÇ.4§jDO(S) NESTA D ''f'l ld ft,: o Tiy Sua Excelência a Senhora GERTRUDES BERNARDY Presidente da Câmara de Vereadores Demais Vereadores Ivaiporã/PR y ) i Iv^qrã/LL _ de de -4-K 7 7 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gcvibr - CEP:‘86870-'0t3OTIvãrpõrã/PR~--------------