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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
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Autoria

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CÂMARA Di: VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022
Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo p
realizaçao de pesquisa de preços para a aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder
Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná.
ara a
A Camara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
do Legislativo promulgo a seguinte Resolução:
aprovou e Eu Presidente
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1- Esta Resolução dispõe sobre
realizaçao de pesquisa de preços para aquisição de bens e
geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
§ p O disposto nesta Resolução não se aplica às contratações de obras e
serviços de engenharia.
o procedimento administrativo para a
contratação de serviços em
Definições
Art. 2Ü Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:
I - preço estimado: valor obtido
a partir de método matemático aplicado
sua formação, os valores
em
série de
mexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados;
II - sobrepreço: preço orçado
express,vamente superior aos preçosreferenciais de mercado, seja de apenas 1
se a licitação ou a contratação for por preços unitários de serviço, seja do val/global do ^
preços coletados, devendo desconsiderar. na
para licitação ou contratado em valor
lFls.:J Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
Lido em sessão realizada
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Câmara de Vereadores
APROVADO 7>®^
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L CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 2.H
ESTADO DO PARANA I àr
se a licitação ou a contratação for por tarefa, empreitada por preço global ou
empreitada integral.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇOS
Formalização
Art. 32 A pesquisa de preços será materializada em documento que conterá.
no mínimo:
I - descrição do objeto a ser contratado;
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
V - método estatístico aplicado para a definição do valor estimado, conforme
metodologia disposta no art. 6Q;
VI - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;
VII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de
que dispõe o inciso IV do art. 52.
Critérios
Art. 42 Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas
as condições comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e
montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de
pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e modelos, quando for o caso, observadas
a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
Parâmetros
Art. 5s A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em
processo licitatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será
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ESTADO DO PARANÁ
mediante a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma
combinada ou não:
I - Consulta no Painel de Preços será utilizada a composição de custos
unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel, disponível
endereço eletrônico h11ps://paine 1 deprecos.planejamento.gov.br, desde que as cotações
refiram-se a aquisições ou contratações firmadas no período de até 1 (um) ano anterior à
data de divulgação do instrumento convocatório;
II -Contratações similares feitas pela Administração Pública, serão utilizados
processos em execução ou concluídos no período de 1 (um) ano anterior à data da
pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice
de atualização de preços correspondente;
III - Dados de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder
Executivo federal, deve se conter a data e hora de acesso;
IV - Pesquisa em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,
desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6
(seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de
acesso;
no
V - Pesquisa de preços realizada por telefone, devem ser registrados e
juntados aos autos, o número do telefone, a data, o horário, o nome da empresa e das
pessoas que forneceram o orçamento;
VI - Pesquisa de preços realizada por e-mail, deverão ser juntados aos autos o
pedido e a resposta do fornecedor, sendo que eventual ausência desta resposta deverá
ser indicada formalmente nos autos;
VII - Pesquisa de preços em publicações especializadas, deverá ser juntada
aos autos a cópia da capa e da página pesquisada ou, alternativamente, indicado o
número da publicação e da página pesquisada;
VIII - Pesquisas de preço pessoalmente realizadas junto a fornecedores,
deverá ser juntado aos autos documento em nome da empresa contendo a data, o nome
e a assinatura do representante ou responsável pelo fornecimento do preço, sendo
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tada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos
os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do
edital;
§rJ Para as pesquisas de preços no mercado via e-mail, disposta no inciso VI
deste artigo deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
I - após 2 dias úteis, contados cia emissão do e-mail, não havendo resposta, o
responsável pela pesquisa de preços deverá reiterar o pedido;
II - decorrido o prazo de 4 dias úteis, contado da emissão do primeiro e-mail,
os procedimentos relacionados à estimativa de preços poderão ser continuados com base
nas propostas já obtidas, ainda que em número inferior a 3, descie que comprovado que
os procedimentos previstos neste artigo foram adotados.
Metodologia
Art. 6Q Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a
média ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida
sobre um conjunto cie três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de
que trata o art. 5Q, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados.
§ 1Q Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que
devidamente justificados nos autos pelo servidor responsável e aprovados pela
autoridade competente.
§ 2Q Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os
excessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no
processo administrativo.
§ 3Q Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial,
quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§ 4° Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com
base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo servidor.
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ESTADO DO PARANÁ
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CAPÍTULO III
REGRAS ESPECÍFICAS
Inexigibilidade de licitação
Art. 7- O processo de inexigibilidade de licitação deverá ser instruído com a
devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com aqueles
praticados pelo futuro contratado junto a outros entes públicos ou privados, por meio a
apresentação de:
I - no mínimo de 02 (dois) documentos fiscais ou instrumentos contratuais
de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até
1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente,
e/ou
II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de
§1Q Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o
objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com
objetos de mesma natureza.
§22 Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição
no mercado, vedar-se-á a inexigibilidade.
acesso.
Dispensa de licitação
Art. 8Ü Nas contratações diretas por dispensa, quando não for possível estimar
o valor do objeto na forma estabelecida no inciso VI e VIII do art. 5° desta Resolução, o
contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os
praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da
apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um)
ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
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ESTADO DO PARANÁ
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá
ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das
demais informações necessárias para a elaboração das propostas, salvo na hipótese de
licitação cujo critério de julgamento for por maior desconto.
I - o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo;
Art. 11. O preço máximo a ser praticado na contratação deverá respeitar o
valor médio do preço estimado na pesquisa de preços feita na forma desta Resolução.
§ Is E vedado qualquer critério estatístico ou matemático que incida a maior
sobre os preços máximos.
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos sete dias do mês de fevereiro do ano de
dois mil ej vinte e dois. (07/p2/2022).
ooriguesuõffaL ; Edivaldo Aparecido Montanheri
Vice-Presidente
Fe:
Presiden
Josane\Gorete Disner Teixeira
Ia Secretária
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ESTADO DO PARANÁ
IFICATIVA DO PROJETO
SENHORES VEREADORES
A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos
julgamento objetivo das propostas apresentadas
entendimento que deve
está em vigor desde 1Q de abril
anteriores.
para o exame e
nas licitações públicas, sendo de amplo
realizada de forma ampla e idônea. A nova lei de licitações
e terá dois anos de transição para substituir as normas
ser
nup nn A.Ld 14'133/21' em seu Pará8rafo 10 do Art. 23, faz alusão ao regulamento o
que no remete ao presente Projeto de Resolução, que visa estabelecer J
esÍcTmaÇa° ^ Pre?° “hmado em processo licitatório, além dTd^f'
pecificas para contrataçao direta por inexigibilidade ou dispensa de licitação
(2021 p 395)0de a°uencab0"1'^eStâ°'trazemos a «ntetização deMarçal Justen Filho
denHf ^ q 3 Cada 6nte da Fede«Ção disciplinar o uso de sistemas de
identificação dos preços e estabelecer ou não a necessidade de sua
tribunal de Contas competente"
r—!e"W° *
^
Desburocratizaçâo, GaaBo .Governo Digital do MMstério ssst da Eoonomf, t”pr**o"° *
este modo, sohatamos a aprovação pelos nobres pares do presente Projeto
regras
aceitação por parte do
de Resolução.
E a justificativa.
Edivàic rêrnandõRodrigues Dori
Presidente o Aparecido Montanheri
Vice-Presidente
reteDisner Teixeira Jos,
Ia Secretária
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁRECEBIDO(S) NESTA DATA
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Ivaiporã, de.±k
9i'.
Memorando n° 05/2022/DEF.
Departamento Econômico-financeiro/Setor de Compras e Licitação.
Ivaiporã, 28 de janeiro de 2022.
Á Mesa Diretora.
Câmara Municipal de Ivaiporã.
Assunto: Solicitação de elaboração de Projeto de Resolução que vise regulamentar o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de
bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã/PR.
Vossas Senhorias:
L A pesquisa de preços é um dos principais instrumentos para o exame e julgamento
objetivo das propostas apresentadas nas licitações públicas, sendo de amplo entendimento que
deve ser realizada de forma vasta e idônea. A nova lei de licitações entrou em vigor desde Io de
abril, onde concedeu dois anos de transição para substituir as normas anteriores, em especial a
Lei n° 8.666/1993 (Lei Geral de Licitações).
A Lei 14.133/21, em seu parágrafo Io do Art. 23, faz alusão à necessidade de
regulamentação de por parte do Poder Público de alguns procedimentos a serem obedecidos para
a contratação pública, o que nos remete à presente solicitação quanto a elaboração de um
Projeto de Resolução, que vise estabelecer procedimentos de formalização e critérios
2.
«
para a
pesquisa de preços, parâmetros e metodologia para determinação do preço estimado
processo licitatório, além de definir regras específicas para contratação direta por inexigibilidade
ou dispensa de licitação.
em
3. Corroborando com a questão, trazemos a sintetização de Marçal Justen Filho
(2021, p. 395), de que 'kcabe a cada ente da Federação disciplinar o uso de sistemas de
identificação dos preços e estabelecer ou não a necessidade de sua aceitação por parte do
Tribunal de Contas competenteT
llFIs.: 2
^5;
FABIANA DE OLIVEIRA
CPF 060.743.449-06
v. ? /Presidente Comissào de Licitação
Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644- CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná -------------
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Praça dos Três Poderes -
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
ESTADO DO PARANÁ
4. Deste modo, considerando tal necessidade e, conforme descrito no Art. 24, inciso
X Regimento Interno, éde competência da Mesa Diretora, dentre outras atribuições previstas
em lei’ tomar as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e dos serviços
administrativos da Câmara, ressalvadas as exceções regimentais. Deste modo, solicitamos
autorização para elaboração da respectiva proposição, bem como inclusão na Pauta da Sessão
Ordinária a ser realizada no dia 07 de fevereiro do corrente ano, no Expediente.
5. Em tempo, cabe informar que o minuta do projeto de resolução sugerida por
Setoi e anexado ao presente Memorando teve por escopo, no que coube, a Instrução Normativa n°
65, de 7 de julho de 2021 da SEGES - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital, do Ministério da Economia.
esse
Atenciosamente,
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Fabiana de Oliveira Marangoni,
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
DEFERE.SE COMO REQUER
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Praça dos Três Poderes - Fax: (43) 3472-3149 / Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã - Paraná
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Órgão: Ministério da Eco
0 65, DE 7 DE JULHO DE 2021 INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES /ME N
a realização Dispõe sobre o procedimento administrativo para
aquisição de bens e contrataçao de
da administração pública federal
de pesquisa de preços para
serviços em geral, no âmbito
direta, autárquica e fundacional.
„M.» I do n. 2021. resolve:
1994, e tendo em vista o disposto no § 1
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Objeto e âmbito de aplicação
Art r Esta instrução Normativa dispõe sobre o procedimento administrativo para
de pescuiía de preços para apuisição de bens e contratação de serv.ços em geral no
administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
§ 1° O disposto nesta Instrução Normativa nao
a realização
âmbito da
se aplica às contratações de obras e serviços de
engenharia,
pública estadual, distrital ou municipal, direta ou
transferências voluntárias, deverão
§ 2o Os órgãos e entidades da administração
da União decorrentes de indireta, quando executarem recuisos
procedimentos de que trata esta Instrução Normativa.
--ição da vantagem econômica das adesões as abas
observar os bem
como da contratação de item especifico constante de grupo
deverá ser observado o disposto nesta Instrução Normativa.
Definições
2o Para fins do disposto nesta Instrução Normativa, considera-se:
estimado: valor obtido a partir de método matemático aplicado
valores inexequiveis, os inconsistentes e os
Art.
em série de preços
I - preço
devendo desconsiderar, na sua formação, os coletados,
excessivamente elevados; e
I, - sobrepreço' preço orçado para licitação ou contratado em valor expressivamente superior
aos preços
preços unitários de serviço, seja do valor global do obje o
empreitada por preço global ou empreitada integral.
CAPÍTULO II
ELABORAÇÃO DA PESQUISA DE PREÇO
Formalização
Art. 3o A pesquisa de preços
I - descrição do objeto a ser contratado,
II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa
à materializada em documento que conterá, no mínimo: sera
planejamento;
III - caracterização das fontes consultadas;
IV - série de preços coletados;
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VGÂttARftDE VEREADORES DE IVAIPORÃ
im f VI - justificativas para a metodologia utillzesi^c^nx^PÍ^Q^ para a desconsideração de valores
.tentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;
^VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e
VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o
inciso IV do art. 5o.
Critérios
Art. 4o Na pesquisa de preços, sempre que possível, deverão ser observadas as condições
comerciais praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução
do serviço, quantidade contratada, formas e prazos de pagamento, fretes, garantias exigidas e marcas e
modelos, quando for o caso. observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de
execução do objeto.
Parágrafo único. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o
contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o
objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com a metodologia estabelecida no
Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
Parâmetros
Art. 5o A pesquisa de preços para fins de determinação do preço estimado em processo
licítatório para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização
dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não;
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos
sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice de
atualização de preços correspondente:
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no
período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de
preços, observado o indice de atualização de preços correspondente;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente
aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde
que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de
antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de
cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses
fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência
da data de divulgação do edital: ou
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais
esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme
disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
§ Io Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II, devendo, em caso de
impossibilidade, apresentarjustificativa nos autos.
§ 2o Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV.
deverá ser observado;
- prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto .a seb ■-
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II - obtenção de propostas formais, contendo, no minimo:
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b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -
CNPJ do proponente:
1 c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão; e
e) nome completo e identificação do responsável.
III - informação aos fornecedores das características da contratação contidas no art. 4o. com
vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado; e
IV - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores
que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV do
caput.
§ 3o Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo
estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável e
observado o índice de atualização de preços correspondente.
Metodologia para obtenção do preço estimado
Art. 6o Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana
ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de
três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 5o, desconsiderados os
valores inexequíveis. inconsistentes e os excessivamente elevados.
§ Io Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos
autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
§ 2o Com base no tratamento de que trata o caput, o preço estimado da contratação poderá ser
obtido, ainda, acrescentando ou subtraindo determinado percentual, de forma a aliar a atratividade do
mercado e mitigar o risco de sobrepreço.
§ 3o Para desconsideração dos valores inexequíveis. inconsistentes ou excessivamente
elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
§ 4o Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver
grande variação entre os valores apresentados.
§ 5o Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos
de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela
autoridade competente.
§ 6o Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 5o, o valor não
poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
CAPÍTULO III
#
REGRAS ESPECIFICAS
Contratação direta
Art. 7o Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o
disposto no art. 5o.
§ Io Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 5o. a
justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos,
comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros
contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior á data da contratação pela
Administração, ou por outro meio idôneo.
§ 2o Excepcionalmente. caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto
anteriormente, a justificativa de preço de que trata o parágrafo anterior poderá ser realizad
v»v«
semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas qjífê démonstrèfji
similaridade com o objeto pretendido.
f f-i Jolj £..■
§ 3o Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a iustificattorfv .
demonstre a possibilidade de competição. V5 ;
m :o;
§ 4o Na hipótese de dispensa de Licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei n° 14.133.
de Io de abril de 2021. a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada
concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa. *
1 § 5o O procedimento do § 4o será realizado por meio de solicitação formal de cotações a
fornecedores.
Contratação de itens de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC
Art. 8o Os preços de itens constantes nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições
Padronizadas, publicados pela Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, deverão ser utilizados como preço estimado, salvo se
a pesquisa de preços realizada resultar em valor inferior.
Parágrafo único. As estimativas de preços constantes em modelos de contratação de soluções
de TIC, publicados pela Secretaria de Governo Digital, poderão ser utilizadas como preço estimado.
Contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva
Art. 9o Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de
prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na
Instrução Normativa n° 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la. observando,
couber, o disposto nesta Instrução Normativa.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 10. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso,
prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para
a elaboração das propostas, salvo na hipótese de licitação cujo critério de julgamento for por maior
desconto.
no que
sem
Vigência
Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Parágrafo único. Permanecem regidos pela Instrução Normativa n° 73, de 5 de agosto de 2020,
todos os procedimentos administrativos autuados ou registrados sob a égide da Lei n° 8.666, de 21 de
junho de 1993, da Lei n° 10.520, de 17 de junho de 2001, e da Lei n° 12.462, de 4 de agosto de 2011,
incluindo contratações e eventuais renovações ou prorrogações de vigências respectivas.
CRISTIANO ROCHA HECKERT
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 eamaraivpffl hotmail.coni
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 03/2022
Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de
Ivaiporã, Estado do Paraná.
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos .J -Q dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
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Edivaldo Aparecido Montanheri (Presidente) JÊPJ'
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José Maurino Carniato (Relator)
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\ Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 camaraivpfg hotmail.com
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS.
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 03/2022
Súmula: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços
para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de
Ivaiporâ, Estado do Paraná.
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022,
ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de
acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporâ.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÃVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/2022,
expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese
de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
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dias do mês de 05 do
Favorável Contrário Vereador
* Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Li
Jose Maurino Carniato (Relator)
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Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (Membrc
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° - CEP: 86870-000 caniaraivp t/ hotntail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 22/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei
Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 26 de maio de 2022,
às 17:00 horas, para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei n° 41/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 51.936,46 - Trata-se de devolução de saldo remanescente de
recursos recebidos pelo Município nos quais os objetos constantes dos planos de trabalho já foram
realizados e encontram-se em fase de prestação de contas). (Ia e 2a discussão)
2 - Projeto de Lei n° 43/2022, do Executivo. Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, da criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã
- CMPCDI, do Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência de Ivaiporã - FMPDI e dá outras
providências. (Buscando melhorias no atendimento e captação de recursos na área da pessoa com
deficiência, se faz necessário a criação do Conselho, e Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, havendo um engajamento maior da comunidade e poder público. (Ia e 2a discussão)
3 - Projeto de Lei n° 46/2022, do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal n°
3.520/2021, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a desapropriação amigável ou judicial, da
fração ideal do imóvel que especifica e dá outras providências. (Ia e 2a discussão)
4 - Projeto de Lei n° 47/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de RS 102.500,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo
do Governo Estadual por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, o qual visa a
construção de um campinho no conjunto Waldomiro Bleis Guergoletti). (l'1 e 2a discussão)
5 - Projeto de Lei n° 48/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 238.750,00 - dotação específica para execução do recurso oriundo
do contrato de repasse n° 904981/2022/MCIDADANIA/CAIXA, os quais serão aplicados na
modernização, ampliação e recuperação do complexo esportivo Mourão Filho). (Ia e 2a discussão)
6 - Projeto de Lei n° 49/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de RS 15.000.000,00 - dotação específica para execução do recurso
oriundo do Temo de Convênio n° 65/2022, firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e
Logística - SEIL. Tal recurso será destinado a melhoria de trafegabilidade no Município, mediante
pavimentação e recape asfáltico para a duplicação do acesso secundário do Município de Ivaiporã. na
Rodovia Celso Fumio Makita). (Ia e 2a discussão)
7 - Projeto de Lei n° 50/2022, do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de RS 240.000,00 - Dotação específica para execução do r
do Termo de Convênio n° 198/2021, firmadojunto à Secretaria de Estado do DesenvoT^mento Urbarf^
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CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n° —CEP: 86870-000 camarais o't/ hotmail.eom
e dè Obras Públicas, o qual será destinado a aquisição de uma retroescavadeira para ser utilizada pelo
Departamento Municipal de Viação, para ser utilizado no perímetro urbano e rural). (Ia e 2a discussão)
8 - Projeto de Lei n0 14/2022, do Legislativo. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Introduz
alterações na Lei n° 3.572, de 26 de julho de 2021, e dá outras providências. (Retira-se a participação
do CEEBJA, conforme solicitação realizada através do ofício n° 6/2022). (2a discussão)
9 - Projeto de Lei n 20/2022, do Legislativo. Autoria: Jaffer Ferreira. Súmula: Institui a “Semana
de Conscientização, prevenção e combate à Sepse”, no âmbito do Município de Ivaiporã, e dá outras
providências. (A sepse é um conjunto de manifestações graves em todo o organismo produzidas por
uma infecção, a qual era conhecida antigamente como septicemia ou infecção no sangue). (Ia e 2a
discussão)
10 - Projeto de Resolução n° 3/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Dispõe sobre o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e
contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo de Ivaiporã, Estado do Paraná. (Ia
e única discussão)
11 - Projeto de Decreto Legislativo n" 3/2022. Autoria: Gertrudes Bernardy. Súmula: Concede
Título de Cidadão Honorário de Ivaiporã, Estado do Paraná, ao Senhor Odacir Antônio Zanatta. (Ia e
única discussão)
*
Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
dois, às quinze horas e quinze minutos.
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Presidente
Edivaldo Ap° Montanheri
Vice-Presidente Io Secretário
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Jaffer G. S. .Ferreira José M. Carniato
Vereador
Josane G. D. Teixeira
2^Secretária Vereador
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Emerson da Silva Bertotti
Vereador
Antônio Vila Real
J, Vereador
José Maria Carneiro
Vereador
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Ofício n° 342/2022/RMI/GAB
Ivaiporã, 25 de maio de 2022.
Assunto: Realização de Sessão Extraordinária _ RLE 49/2022.
Senhora Presidente,
Demais Vereadores,
CONSIDERANDO A necessidade de urgência na aprovação do
referido Projeto de Lei n° 49/2022, de forma a se iniciar o processo de licitação para recebimento de
recursos oriundos do Convênio firmado junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística -
SEIL, visando a duplicação do Acesso Secundário do Município;
CONSIDERANDO que o referido Projeto é de suma importância,
pois o trecho a ser duplicado é altamente movimentado, tendo em vista que centenas de veículos
transitam pelo local diariamente para trazer trabalhadores para atuar nas empresas que ficam sediadas
no município, além do trânsito de pacientes para atendimento na rede médica local e visitantes, que
realizam suas compras no comércio local;
Tem este a finalidade de solicitar a Vossa Excelência e demais
Vereadores, a realização de SESSÀO EXTRAORDINÁRIA por esta Casa Legislativa, no dia
02/06/2022 às 12h00min, visando a aprovação do Projeto de Lei n° 49/2022, que abre um crédito
adicional especial e dá outras providências, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
para a finalidade acima mencionada.
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Sem mais, antecipadamente agradeço. Ifís.:JÍ
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Cordialmente, ffo Pav*' Assinado de forma digi
LUIZ CARLOS GIL:37501449
Dados: 2022.05.25 14:49:27
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LUIZ CARLOS
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Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
RSÇ.4§jDO(S) NESTA D
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Sua Excelência a Senhora
GERTRUDES BERNARDY
Presidente da Câmara de Vereadores
Demais Vereadores
Ivaiporã/PR
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Iv^qrã/LL _ de de -4-K
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Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 34724600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gcvibr - CEP:‘86870-'0t3OTIvãrpõrã/PR~--------------

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