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materia nº 79/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-08-01
EmentaSúmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã - PR. - Fone: atssrt1s%0 mr 0
PROJETO DE LEIN. º 79/2022. o.
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais
suplementares e dá outras providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DE IVAIPORÁ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E
APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1.º: - Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n.º 4320/64, fica o Executivo
Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento), do total das despesas fixadas, para a
Câmara Municipal e a Administração Direta.
Art. 2.º: -, Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito,
ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois.
/
”
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/2022 EXECUTIVO
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. |
(Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30%, do total das despesas fixadas para a |
Câmara Municipal e a Administração Direta). |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
79/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
79/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos tt) Z dias do mês de (O $ — do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Oh Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
x José Maurino Carmniato (Relator) ;
Ç
4 José Maria Carneiro (Membro) sã
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 79/2022 EXECUTIVO
Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras prov idências. |
(Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 30%, do total das despesas fixadas para a
Câmara Municipal e a Administração Direta). |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
79/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
H- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
79/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrarie
a
—Fésário Vereador Pedro Goedert, aos () X dias do mês de CIG — do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
rá Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) a? DA
AI
/ Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) &/
A A
oG Emerson da Silva Bertotti (Membro)
My,
Netta Morar »
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CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO = e
Estado do Paraná A D
CNPJ: 77774578/0001-20 T—=S
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíDhotmai “O; VU,
Ei Para
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp)hotmail.com
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA Nº 05/2022, AO PROJETO DE LEI Nº
79/2022 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica os art. 1º e 2º do Projeto de Lei nº 79/2022 do
Poder Executivo, para fins de adequação da norma legislativa.
RELATÓRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA MODIFICATIVA Nº
05/2022 AO PROJETO DE LEI Nº 79/2022, o VOTO do RELATOR ressalta que o
projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos
munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do
Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a
plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis.
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO
FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
Plenário Vereador Pedro/Goedert, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil
evinteedois. /| |
Secretária
VN 4/0
Jaffer Quibstrine Saganski eira José María Carneiro
Vereador
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À JEFs: dO E
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORAIS a
Estado do Paraná À
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