| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 336 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.7:H1.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 —- CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 PROJETO DE LEI N.º 80/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORA/PR, SUBMETE A ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1.º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 1.672,70 (Um mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004,08.244.0010.6.072- | PROGRAMA APRIMORA INCENTIVO CREAS 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...... eres? | 35855 INE 142,70 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AQ ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - | Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - | MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo............ 35848 95,69 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 1 4.4,00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente.........umeemeemeecmeeemeermeer! | 35848 1.434,31 TOTAL La] 1.672,70 | Art.2.º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 1.672,70 (Um mil, seiscentos e setenta e dois reais e setenta centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 o Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. - Fone: 43-3471-1950 BR E Continuação — Projeto de lei nº 80/2022 Art. 3.º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 « MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO 80/2022. a SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução dos recursos oriundos do Governo Federal e Estadual, sendo que tais recursos estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Ressalta-se, que todos os recursos tratados são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento Municipal de Assistência Social, que visam manter todas as ações assistenciais que visam atender a toda a sociedade, mas mais especificamente, as famílias em vulnerabilidade, além de manter as atividades dos projetos assistenciais que atendem as crianças em vulnerabilidade social. Portanto, estamos solicitando a atenção dos Nobres Edis para a apreciação e aprovação do presente projeto de lei em regime de urgência para que possamos dar andamentos nos demais trâmites necessários. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmaik: COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ | 1.672,70 — recursos oriundos do Governo Federal e Estadual que estavam em execução nos | exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Os | recursos são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento Municipal de | Assistência Social). | RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( ) % dias do mês de ( Ed * do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) José Maurino Carniato A ' José Maria Carneiro (Membro) U7/ RS ade q estadorap, e CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpívhotmai COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.672,70 — recursos oriundos do Governo Federal e Estadual que estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Os recursos são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento Municipal de Assistência Social). qi J RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos () dias do mês de OX. do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador nA Emerson da Silva Bertotti (Presidente) KX Jose Maurino Carniato (Relator) > Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpíohotmbs:d COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 1.672,70 — recursos oriundos do Governo Federal e Estadual que estavam em execução nos exercícios anteriores e serão reabertos para continuar em execução no presente exercício. Os recursos são exclusivos de aplicação em atividades ligadas ao Departamento Municipal de Assistência Social). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 80/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. + al ário Vereador Pedro Goedert, aos ( E dias do mês de E do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) Josane Gorete Disner Teixeira (Relator), PAD Emerson da Silva Bertotti (Membro)