br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

materia nº 102/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 102 / 2023
Date 2023-11-29
EmentaDesafeta imóvel das coordenadas de area de ZONA RESIDENCIAL -ZR1, constante no Anexo III da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências.
native_id3406

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.945, de 01-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 02/12/2023 edição 9.654 página C3.
2023-12-11 Norma Promulgada — Lei nº 3.945, de 01-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 02/12/2023 edição 9.654 página C3.
2023-12-02 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-12-02 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para confecção da Redação final.
2023-12-01 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação E —
2023-12-01 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação E —
2023-11-29 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-01T17:15:45.143194-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-12-01T17:01:43.984705-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

’b&^\Sí PREFEITURA MUNICIPAL DE
“
fp«■ GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
1
RLE 102/2023
PROJETO DE LEI N° 102/2023.
Desafeta imóvel das coordenadas de área de ZONA
RESIDENCIAL - ZR1, constante no Anexo III da Lei
Complementar n° 34/2022 e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica desafetado das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL - ZR1, constante
no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do
solo, o imóvel denominado como como Sítio São Luiz - Lote de terras n° 26 (vinte e seis), com área de
total de 117.331,00m2 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um metros quadrados), situado na Gleba
Pindauva, Secção “C”, 4a parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações:
"Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -
51 °41'30,466", Latitude: -24° 15'40,747" e Altitude: 640,65m); deste, segue confrontando com CNS:
08.507-6 MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 126052' e 26,1m até o vértice
BE4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51 °41’29,726", Latitude: -24°15'41,256" e Altitude: 641,98m);
127°5t e 340,85m, até o vértice BE4-M 4958 de coordenadas (Longitude: -51o41'20,186", Latitude: -
24o15'48,054" e Altitude: 690,29m); 127046' e 91,37m, até o vértice BE4-M-4949 de coordenadas
(Longitude: -5104ri7,626", Latitude: -24°e Altitude: 690,23m); 127°40 e 7,8m, até o vértice
BE4-P-L721 de coordenadas (Longitude:-51041l17,407" Latitude: -24°15,50,028" e Altitude: 690,3m);
deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO N° 09 (RODOVIA PRC-466 A CIDADE
DE IVAIPORA) com os seguintes azimutes e distâncias: 207o28' e 35,41 m, até o vértice BE4-P-L722 de
coordenadas (Longitude: -SIMUT^Sô", Latitude: -24° 15'51,049" e Altitude: 690,49m); 208°0t^\
48,21 m, até o vértice BE4-P-L723 de coordenadas (Longitude: -51 °4r18,789", Latitude: -24°1552,4^e
Altitude: 691,16m); 209o22' e 43,89m, até o vértice BE4-P-L724 de coordenadas (LongitiicgRs.:
51 °41'19,552", Latitude: -24°15'53,675" e Altitude: 691,91 m); 212°32 e 26,65m, até o vértice BE4-P4?Í5
\ A
de coordenadas (Longitude:-51°41'20,060" Latitude: -24°15’54,405" e Altitude: 692,41m); 217o 12,Xi^°
23,41 m, até o vértice BE4-P-L726 de coordenadas (Longitude:-51°41'20,562" Latitude: -24° 15'55,0H" e
Altitude. 692,66m); 220 24 e 21,58m, até o vértice BE4-P-L727 de coordenadas (Longitude: -
51041'21,058", Latitude: -24°15'55,545" e Altitude: 692,37m); 223°05' e 24,52m, até o vértice BE4-P-L728
©j !
1 *o
O [• V
z
A
(43) 3472-4600 - (43) 3471-1950
;><] administracao@ivaipora.pr.gov.br
^ R. RioGrandedoNorte, lOOO • Ivaiporã/PR • 86870-000
/
/ www.ivaipora.com.br
\i Câmara Municipal de Ivaiporâ - Ivaiporâ - PR
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
lHai 020013
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/29020013
Número / Ano 020013/2023
Data / Horário 29/11/2023 - 13:41:45
Desafeta imóvel das coordenadas de area de ZONA RESIDENCIAL -ZR], constante no Anexo III da Lei Complementar n°
34 2022 e dá outras providencias.
Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número
Páginas 12
Emitido por DanieleFaustino
CAMARA-IMUNIClPAL DE IVAIP
/
)
Uó/TicafCrtfoáUfáZfruyLCQ
APROVADO
lOjiiOímQiu’ tuu-ntew/'
VADO^/
na
pFis.:J-u -1 íC<i ------- ——o
c>
^r
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA 2
GABINETE DO PREFEITO
RLE 102/2023
de coordenadas (Longitude: -5r41'21,652") Latitude: -24015'56,127" e Altitude: 691,73m); 228°36 e
22,71 m, até o vértice BE4-P-L729 de coordenadas (Longitude:-51041'22,256" Latitude: -24015’56,615" e
Altitude: 691,05m); 231 °18' e 9,25m, até o vértice BE4-P-L730 de coordenadas (Longitude: -
51°41'22,512", Latitude: -24°15'56,803" e Altitude: 690,78m); deste, segue confrontando com CNS:
08.507-6 - MAT. 25.196 - LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 303°52' e 8,39m, até o vértice
BE4-M-4965 de coordenadas (Longitude: -51041'22,759" Latitude: -24015'56,651" e Altitude: 690,59m);
302°51' e 376,77m, até o vértice BE4-M-4952 de coordenadas (Longitude: -5T04T33,979"I Latitude: -
24°15,50,008" e Altitude: 645,07m); 310°02' e 6,74m, até o vértice BE4-P-L758 de coordenadas
(Longitude -5r41'34,162", Latitude: -24°15'49,867" e Altitude: 645,8m); deste, segue confrontando com
CNS: 08.507-6 - MAT. 28.056 - LOTE 41-E, CORREGO BIGUA pela margem direita a jusante com os
seguintes azimutes e distâncias: 5ri6' e 6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de coordenadas (Longitude:-
51041'33,977", Latitude: -24°15l49,731" e Altitude: 645,29m); 33011' e 10,15m, até o vértice BE4-P-L760
de coordenadas (Longitude: -51 °41'33,780", Latitude: -24015'49,455" e Altitude: 645,23m); 57°53' e
11,06m, até o vértice BE4-P-L761 de coordenadas (Longitude: -51°4T33,448", Latitude: -24°15'49,264" e
Altitude: 645,5m); 02°00' e 21,64m, até o vértice BE4-P-L762 de coordenadas (Longitude:-51°4T33,42r
Latitude: -24° 15'48,561" e Altitude: 645,44m); 26°51' e 23,04m, até o vértice BE4-P-L763 de coordenadas
(Longitude: -51o41'33,052", Latitude: -24°15’47,893" e Altitude: 651,06m); 338°34' e 10,58m, até o vértice
BE4-P-L764 de coordenadas (Longitude: -51041'33,189", Latitude: -24°15'47,573" e Altitude: 647,94m);
54°32 e 13,47m, até o vértice BE4-P-L765 de coordenadas (Longitude:-5104T32,800" Latitude: -
24015'47,319" e Altitude: 649,64m); 51°22' e 21,59m, até o vértice BE4- P-L766 de coordenadas
(Longitude: -51041’32,202", Latitude: -24°15'46,881" e Altitude: 650,25m); 345046' e 26,06m, até o vértice
BE4-P-L767 de coordenadas (Longitude: -51 °41'32,429", Latitude: -24°15'46,060" e Altitude: 648,89m);
18°12' e 9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de coordenadas (Longitude:-51°4T32,321" Latitude: -
24°15'45,759" e Altitude: 647,81m); 38°23' e 13,62m, até o vértice BE4- P-L769 de coordenadas
(Longitude: -51o41'32,021", Latitude: -24015'45,412" e Altitude: 643,19m); 14°19' e 52,69m, até o vértice
BE4-P-L770 de coordenadas (Longitude:- 51041'31,559", Latitude:-24°15'43,753"e Altitude: 642,69m);
28°2r e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas (Longitude:-51°41'31,377" Latitui
24°15’43,444M e Altitude: 641,03m); 352°13' e 19,6m, até o vértice BE4-P-L772 de coordéMJas
(Longitude: -51°4T31,471", Latitude: -24° 15'42,813" e Altitude: 640,95m); deste, segue confrontarjc^Q^rji. Qj'
CNS: 08.507-6 - MAT. 38.355 - LOTE (26, 26-B, 41,41-B-Parte, 41-D, 44 e 46)-REM, CORREGo éíGUA..
pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 21°31 e 20,38m, até o vért^. ^
BE4-P-L773 de coordenadas (Longitude: -51°41'31,206" Latitude: -24°15'42,197" e Altitude: 640,14m);
32°07' e 19,95m, até o vértice BE4-P-L774 de coordenadas (Longitude: -51o41'30,830", Latitude: -
24°15'41,648" e Altitude: 640,82m); 01°20' e 17,94m, até o vértice BE4-P-L775 de coordenadas /
/
Z
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
^ administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
/
www.ivaipora.com.br
W
'3hi5*((„c4W*
ÍVÃIPORÃ
GABINETE DO PREFEITO
3
RLE 102/2023
(Longitude: -SIMI'SO.SIS", Latitude: -24°15,41,065" e Altitude: 640,71m); com o azimute de 45°10' e
distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -51 °41'30,466", Latitude: -
24o15l40,747" e Altitude: 640,65m); vértice inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes,
distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão
Fundiária - SIGEF/INCRA, conforme referenciado na matrícula 48.674, do Cartório de Registro de Imóveis
da Comarca de Ivaiporã/Paraná.
Art. 2o O imóvel constante no Art. 1o desta Lei, passa a denominar-se área de ZEIS DE
PRODUÇÃO HABITACIONAL, compondo o Anexo III, da Lei Complementar n° 34/2022, destinar￾se-á para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, nos termos da Portaria n°
595, de 18 de dezembro de 2013, do Ministério das Cidades.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês de
novembro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023). // /
mrT8 Gil 'encfMunicipal
z
A
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
^ R-RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000
/
www.ivaipora.com.br
/ A
iJíC^-GV PREFEITURA MUNICIPAL DE 00
“
fp*» GABINETE
IVA
DO
I
PREFEITO
PORA 4
RLE 102/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 102/2023, que desafeta imóvel das coordenadas de área de
ZONA RESIDENCIAL - ZR1, constante no Anexo III da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras
providências, para o qual solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
A referida solicitação é necessária para que se altere o zoneamento
de Zona Residencial- ZR-1, desafetando o imóvel da matrícula n° 48.674, e incluindo-o na ZONA
ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL -ZEIS, visando a inclusão dessa municipalidade em programas
de urbanização e regularização, nos termos da Portaria n° 595, de 18 de dezembro de 2013, do
Ministério das Cidades, que tem por objetivo a construção de Casas Populares, para famílias de baixa
renda de nosso município.
Ressaltamos que tal matéria já foi pauta de apreciação e
audiência pública realizada pelo Conselho Municipal do Plano Diretor, conforme se pode observarem
documentação anexa.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
c/o ?^y;
(43) 3472-4600• (43) 3471-1950
£3 administracao@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaiporã/PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br
7
‘
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IVRO N°2 REGISTRO
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Valide aqui
este documento ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
027MãIõ72ü22 Matricula Folha
48.674 1
(Jt Data:.
Oficial, Marco Antônio Pedrazzí Valentini c
CM o
IMÓVEL RURAL: SÍTIO SÃO LUIZ - LOTE DE TERRAS n° 26 (vinte e seis), com
a área de 11,7331 ha, equivalentes à 117.331,00 m2 (cento e dezessete mW e
trezentos e trinta e um metros quadrados), situado na GLEBA PINDAÚVA,
Secção "C", 4a Parte, do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, com os seguintes
limites e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro externo no vértice
BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -SIMrSO^ee", Latitude: -24°
W40,747" e Altitude: 640,65m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 -
MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e distâncias: 126°52' e 26,1m,
até o vértice BE4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51 °41'29,726", Latitude:
-24^5^,250" e Altitude: 641,98m); 127°5r e 340,85m, até o vértice BE4-M￾4958 de coordenadas (Longitude: -51o41'20,186", Latitude: -24o15,48}054" e
Altitude: 690,29m); 127046' e 91,37m, até o vértice BE4-M-4949 de coordenadas
(Longitude: -5104r17,626", Latitude: -24°1 873" e Altitude: 690,23m); 127°40
e 7,8m, até o vértice BE4-P-L721 de coordenadas (Longitude: -$'i°4VW,407'\
Latitude: -24°15,50,028" e Altitude: 690,3m); deste, segue confrontando com
ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO N° 09 (RODOVIA PRC-466 A CIDADE DE
IVAIPORÃ) com os seguintes azimutes e distâncias: 207o28' e 35,41 m, até o
vértice BE4-P-L722 de coordenadas (Longitude: -51041'17,986", Latitude: -24°
15'51,049" e Altitude: 690,49m); 208°0T e 48,21 m, até o vértice BE4-P-L723 de
coordenadas (Longitude: -51041,18,789", Latitude: -24015,52,432,, e Altitude:
691,16m); 209°22' e 43,89m, até o vértice BE4-P-L724 de coordenadas
(Longitude: -51<>41,19,552", Latitude: -24°15,53,675" e Altitude: 691,91m); 212032'
e 26,65m, até o vértice BE4-P-L725 de coordenadas (Longitude: -51°41'20,060",
Latitude: -24°15,54,405" e Altitude: 692,41m); 217012' e 23,41m, até o vértice
BE4-P-L726 de coordenadas (Longitude: -51o41'20,562", Latitude: -24°
15'55,011" e Altitude: 692,66m); 220o24l e 21,58m, até o vértice BE4-P-L727 de
coordenadas (Longitude: -51°41'21,058", Latitude: -24015'55,545" e Altitude:
692,37m); 223o05' e 24,52m, até o vértice BE4-P-L728 de coordenadas
(Longitude: -51041'21,652", Latitude: -24°15'56,127" e Altitude: 691,73m); 228036'
e 22,71 m, até o vértice BE4-P-L729 de coordenadas (Longitude: -51°41,22,256"1
Latitude: -24015'56,615" e Altitude: 691,05m); 231018, e 9,25m,.até o vértice BE4-
P-L730 de coordenadas (Longitude: -51041,22,512", Latitude: -24o15,5o,803" e
Altitude: 690,78m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 25.196
- LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 303o52l e 8,39m, até o vértice
BE4-M-4965 de coordenadas (Longitude: -51 °41'22,759", Latitude: -24°
15'56,651" e Altitude: 690,59m); 302o5r e 376,77m, até o vértice BE4-M-4952 de
coordenadas (Longitude: -51041'33,979", Latitude: -24o15’50,003" e Altitude:
Segue nc Verso
N *
a
2
3
CNl
LÜ
CNi
O'
(N
2
O'
>
CD
■«t
V)
o
o
"O 01 *-> W
C Jü,
U
-Q i
ai
o
ü 9
OJ5 ^
:5 ?
o S
■õ Z.
rs G
To re
s/>
m ~
o ^
4- m
c m
cu
c
o
-Q
O)
$
O
T3
(O
C
w
V)
CL
u
£ 3
CD
O)
V) 3 5
03
c â5
o
c
o
T3
C
CO
o
o
o
c
OJ
E
d
o
o
"D o '3
OJ
V) m
i } O) u||
aJ-l rtí !■?:
<v
■D
03
>
na
iFis
F-'olhas 1v0Cyf
Valide aqui
este documento
645,07m); 310o02' e 6,74m, até o vértice BE4-P-L758 de coordenadas (Longitude:
-51041'34,162"l Latitude: -24015,49,867M e Altitude: 645,8m); deste, segue
confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 28.056 - LOTE 41-E, CORREGO BIGUA
pela margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 51016' e
6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de coordenadas (Longitude: -51041,33,977,,1
Latitude: -24°1 S'49J21" e Altitude: 645,29m); 33011' e 10,15m, até o vértice BE4-
P-L760 de coordenadas (Longitude: -51 °41'33,780", Latitude: -24°15'49,455" e
Altitude: 645,23m); 57053' e 11,06m, até o vértice BE4-P-L761 de coordenadas
(Longitude: -51 °41’33,448", Latitude: -24°15'49,264" e Altitude: 645,5m); 02o00l e
21,64m, até o vértice BE4-P-L762 de coordenadas (Longitude: -51041'33,421",
Latitude: -24015'49,SSr e Altitude: 645,44m); 26°5r e 23,04m, até o vértice BE4-
P-L763 de coordenadas (Longitude: -51o41,33,052", Latitude: -24015'47,893" e
Altitude: 651,06m); 338°34' e 10,58m, até o vértice BE4-P-L764 de coordenadas
(Longitude: -5104r33,189", Latitude: -24°15,47,573" e Altitude: 647,94m); 54°32
e 13,47m, até o vértice BE4-P-L765 de coordenadas (Longitude: -51°41,32,800"
Latitude: -24°IS'47,219" e Altitude: 649,64m); õl^' e 21,59m, até o vértice BE4-
P-L766 de coordenadas (Longitude: -51 °41'32,202", Latitude: -24°IS'45,221" e
Altitude: 650,25m); 345046' e 26,06m, até o vértice BE4-P-L767 de coordenadas
(Longitude: -51°4r32,429", Latitude: -24°15'46,060" e Altitude: 648,89m); 18°12'
e 9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de coordenadas (Longitude: -51 °41’32,321"
Latitude: -24°15'45,759" e Altitude: 647,81m); 38023’ e 13,62m, até o vértice BE4-
P-L769 de coordenadas (Longitude: -51 °41’32,021", Latitude: -24015'45,412" e
Altitude: 643,19m); 14t,19l e 52,69m, até o vértice BE4-P-L770 de coordenadas
(Longitude: -SIMI’SI.SSg", Latitude: ^IS^OJÔS" e Altitude: 642,69m); 28°21
e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas (Longitude: -51041’31,377"
Latitude: -24°15’43,444" e Altitude: 641,03m); 352013' e 19,6m, até o vértice BE4-
P-L772 de coordenadas (Longitude: -51°41,31,471", Latitude: -24015’42,813" e
Altitude: 640,95m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 38.355
- LOTE (26, 26-B, 41, 41-B-Parte, 41-D, 44 e 46)-REM, CORREGO BIGUA pela
margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 21°3T e 20,38
m, até o vértice BE4-P-L773 de coordenadas (Longitude: -51o41'31,206",
Latitude: -24015'42,197" e Altitude: 640,14m); 32o07' e 19,95m, até o vértice BE4-
P-L774 de coordenadas (Longitude: -51 °41’30,830", Latitude: -24015'41.648" e
Altitude: 640,82m); 01 ^O1 e 17,94m, até o vértice BE4-P-L775 de coordenadas
(Longitude: -51o41’30,815", Latitude: -24o15'41,065" e Altitude: 640,71m); com o
azimute de 45o10' e distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de coordenadas
(Longitude: -51 °41’30,466", Latitude: -24o15,40,747" e Altitude: 640,65m); vértice
inicial do perímetro externo." As coordenadas, azimutes, distâncias e o perímetro
foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão
Fundiária - SIGEF/INCRA. Apresentou registro no Cadastro Ambienta! Rural -
CAR sob: PR-4111506-CD7E.7593.5C73.4064.851B.DFC3.305B.0A08, emitido
em data de 02/07/2.015. Imóvel Georreferenciado, conforme Certificação emitida
Segue na Folha 2
c
CN
N o
a s
“O
*#
e
2
Z>
$
t—
CN
LU
CN
CN
2
O'
CD
■'t
CO
o
o
■O
■V-» -Q C
c￾ÊS o
c
|Sm c
o
-Q i
a;
$
o ta
T3 O Q) 1 £ fti o
vt
Lrt
í$ -W
o *—• w &0
C üi
Ü.J %m
cu
tz
CO I
CO
ca
X*
CO
Q￾V
xz
ZJ i|
cj ^
O)
O)
CO
ca
o I
ò
cz
O
c
o
■a
c
ca
u
o
o
c.
OJ
E
Z)
o
o i c
"O
OJ 1? co
QJ II u|i
Si S tl ií) & i
CD
"O
CO
>
« '
<^c
I if*'
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS IVRO N°2 REGISTRO
GERAL Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná Valide aqui
este documento
Matrícula Folha ÚNICA CIRCUNSCRIÇÃO
48.674 2
LA Data:
Oficial. Marco Antônio Pedranl Valenlini c
CN o
2c954efd-01 d0-403f-86b5-81 f1091 a3342. INCRA: N *
pelo INCRA sob:
717.088.007.684-0. área total 12,1000 ha. ITR pago. NIRF n° 0.477.089-7, área
total 12,1 ha. PROPRIETÁRIOS: SUELI SHIOKO ITAKUSSÜ, brasileira, divorciada,
comerciante, C.I.RG n° 4.382.460-0/SSP/PR, CPF/MF n° 616.712.829-49,
residente e domiciliada à Rua Ceará, n° 4.630, casa 02, Ivaiporã, PR; e EDNA
YUKIMI ITAKUSSU RUIZ. brasileira, fisioterapeuta, CI.RG. n° 5.002.193-9-
SSP/PR, CPF/MF n° 883.305.089-00, casada pelo Regime de Comunhão Parcial
de Bens na vigência da Lei n° 6.515/77, com CLAUDIO RUIZ, brasileiro,
marceneiro, CI.RG. n° 5.208.701-5-SSP/PR, CPF/MF n° 896.630.479-68,
residente e domiciliada à Rua Guilherme da Motta Corrêa, n° 3.743, Bairro
Shangri-la, Londrina, PR.
REGISTRO ANTERIOR: Matrícula n° 24.274, deste Ofício.
Selo Digital: F622J.I8qPP.Xssa2-WW7oa.ejVmh, Ivaiporã, PR, 11 de maio de
2022. Dou fé. FCAD.
a *•
*
2
Z)
<N
LU
04
cr
04
2
cf>
>
CD
ví
O
o
"O QJ
C J3
% ú
X!
D»
o E V￾õ 9
.t: k￾üo C
% 9
o $
xj z.
O
.5x5
ui (tj
trt u
^ w O
& Ü.C
c
a»
c
o
ANA PAULA da S. C. BEFtTOTn
Of iCfAL SUBSTITUTA
4=Er7VAIPORA -PR
-Q
(U
$
<L.
O
"O Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini
AV-01-MAT. 48.674 - PROT. 232.716 de 02/05/2022.J
EX-OFÍCIO./
Procedo "Ex-Ofício", de acordo com o artigo 213,1, "a" da Lei n° 6.015/1.973, esta
averbação para ficar constando que conforme Matrícula n° 24.274, origem desta,
R-05, consta existir USUFRUTO VITALÍCIO, à favor de TIKAO ITAKUSSU e
sua esposa SETSUKO ITAKUSSU, casados pelo Regime de Comunhão de Bens,
anterior a Lei n° 6.515/77, ele brasileiro, comerciante, CI.RG n° 553.190-SSP/PR,
CPF/MF n° 130.374.559-34, ela japonesa, do lar, Cédula de Identidade
Estrangeiro n° W249180-3-CGPI/DIREX/DPF, CPF/MF n° 883.304.359-20
residentes e domiciliados à Rua Ceará, n° 4.690, Ivaiporã, PR. Selo Digital:
F622J.I8qPP.XsYa2-VWVIap.ejVmWr Ivaiporã, PR, 11 de maio de 2022. Dou fé.
FCAD.
CO
c
co
CO
Cü
CL
JZ
£ 5= =1
03 no <U
CO rj >
CD
c s5
o
c I o
■O
c
CD
O
o
o
ANA PAULAda S. C. BERTOTP
.01 ICfAL SUBSTITUTA
PVAIPORÀ -PR
c
<v
E
o
O
o Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
■D S!1
O) AV-02-MAT. 48.674 - PROT. 232.716 de 02/05/2022./
EX-OFICIO./
Procedo "Ex-Oficio", de acordo com o artigo 213,1, "a" da Lsi n° 6.015/1.973, esta
Segue no Verso
IL
I
CO
cu
OM
Qj -I :
to $ í
O)
TD
CD
>
c
VJ
lFls.:_£__r ,
.
:■ •
D->
■of
•» 'I
CNM 085076.2.0048674-38
2v° ÍZÍ Folhas
Valide aqui
este documento
averbação para ficar constando que na Matrícula sob n° 24.274, origem desta no
AV-06, consta a CLAUSULA DE INCOMUNÍCABILIDADE, visto ter adquirido
com valores exclusivamente pertencentes a Sueli Shioko Itakussu e Edna Yukimi
Itakussu Ruiz, em conformidade com o Artigo 1659, do Código Civil, item II:" Os
bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em
sub-rogação dos bens particulares". Selo Digital; F622J.I8qPP XsDa2-WWDxR
ejVms, Ivaiporã, PR, 11 de maio de 2022. Dou fé FCAD
c
CN
N
a
Q*
t￾ANAPAULAda S. C, BERTOTTi
Oí ÍCfAL SUBSTITUTA
tVAIPORÃ -PR
z>$
(N Marco Antônio Pedrazzi Vaíentini.^>^fe^^ Oficial: LJJ
CN
O'
Ay-03-MAT. 48.674 - PRQT 233.491 de 15/Ofi/? f)9? I
AVERBAÇÃO DE BEM VINCULADO./
MP 1 085 dp3?? para ,cor]staur. pue conforme disposto no Artigo 34 da
inrJJ?8*5 2u12'20?1, ° lmóve objeto da Presente matrícula é objeto de
localização dos bens oferecidos em penhor cedular descritos na Cédula Rural
ignoraticia n 2022.011.00339, registrada no Livro Auxiliar sob n° 44.178, neste
berwço Registrai. Documentos arquivados neste Ofício sob n° 06/2022 EMOLS
i • 7 315’00- Se,° Di9ita,: F622V.hwqPp.zDYp9-400vJ ejxjW
Ivaipora, PR, 17 de junho de 2022. Dou fé. DK.
CN
CT>
o Procedo a
■'T
'w
O
O
■O o
C X2
a> . F- as
-Q
O)
o
p
c
o
i O rs
tu
r-j) ÍZ ^ o
o í
11 & o
£ T5
ÍS) m
iA í￾fÇ **
ow w>
c &
<Lí i￾xi
<D
A^PAUlAdaS.C.BEftT0n.
;C# ,C,AL SUBSTITUTA
rWlPORA
^1$
O
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini TO
no
c
V)
AV-04-MAT. 48.674 PROT, 240.747 de 19/09/7073 /
EX-OFÍCIO./ ---------------
Procedo "Ex-Ofício", de acordo com o artigo 213, I, "a" da Lei n° 6.015/1.
973, esta averbação para ficar constando que por um lapso funcional, foi
constado na Abertura acima, o número do registro no Cadastro Ambiental
Rural - CAR sob: PR-4111506-CD7E.7593.5C73.4064.851B DFC3 305B
0A08, emitido em data de 02/07/2015, quando o correto é: Cadastro
Ambiental Rural - CAR sob: PR-4111506-DC7E.7593.5C73.4064 851B
DFC3.305B.OA08, emitido em data de 02/07/2015. Isento de
Emolumentos nos termos do art. 3o, IV da Lei Federal n° 10 169/2000
Selo Digital; SFRI1.fEzs7.34IWT-FPMMr.F622q, Ivaiporã PR 20 de
setembro de 2023. Dou fé. IMASM.
W
03
C/)
CL ( r
X
u;
o
I5'
u £
O)
QJ
CO
03 Is C
O
c
o
T3
E
CO
o
õ I
o
c ANA PAUIAda 8. C. BERTOTTJ
« ÍCfAL.^BUBSTITUTA
-PR
Oí
E
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini. o
o
T3
O)
U)
I
AV-05-MAT. 48.674 - PROT, 240.479 de 01/09/2023./
ALTERAÇÃO./
Conforme requerimento passado em Ivaiporã, PR, em data de 01/09/2023,
Segue na Folha 3
<L> 5
9.1 <v
x>
CUÉ; 03
>
CO I
miê
CNM 085076.2.0048674-38
OFÍCIO PE REGISTRO DE IMÓVEIS
Comarca de Ivaiporã - Estado do Paraná
ÚNICA CIRCUNSCRICÃÕ
LIVRO N°2 REGISTRO
Valide aqui GERAL
este documento
Matrícula Folha
48.674 3 Data:.
Oficial, Marco Antônio Pedrani Valentini
v,.t c
assinado por LUIZ CARLOS GIL, brasileiro, divorciado, empresário, C.l. O
RG n° 1,884.233-5/SSP/PR, CPF/MF n° 375.014.459-15, residente e
domiciliado à Avenida Souza Naves, n° 2.000, Ivaiporã, PR, neste ato
representando o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ, Pessoa Jurídica de Direito
Público, CNPJ/MF n° 75.741.330/0001-37, com sede à Rua Rio Grande do
Norte, n° 1.000, Ivaiporã, PR. Procedo a alteração da Área Total do C.C.I.
R. acima, de 12,1000 ha, para C.C.I.R. n° 717.088.007.684-0, com a área
total de 11,7331 ha, conforme Certificado de Cadastro de Imóvel Rural -
CCIR do Município e Comarca de Ivaiporã, PR, exercício de 2023.
Documentos arquivados digitalmente vinculados ao protocolo. EMOLS R$
14,76 - VRC 60,00 - SELO RI1 R$ 1,00. Selo Digital: SFRI1.fEfs7.34IWT￾8PtMr.F622q, Ivaiporã, PR, 20 de setembro de 2023. Dou fé. MASM.
ANAPAULAda 6. C. BERTOTTJ
. fifc^SUBSTITUTA
iPORA *R
cs
N V
a
3
I
cs
LU
CS
O'
cs
2
O'
>
o
o
o
■O a
c £2
a> *
E ^
™ k￾OO "
*0 R
T3 i_
^ O
S ^
tn íC
i/5
S 'Sr.
-Q
O)
O
c Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
o
-Q R-06-MAT. 48.674 - PROT. 240.574 de 08/09/2023./
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL/
OUTORGANTES EXPROPRIADOS: SUELI SHIOKO ITAKUSSU,
brasileira, divorciada, comerciante, C.I.RG n° 4.382.460-0/SSP/PR,
CPF/MF n° 616.712.829-49, residente e domiciliada à Rua Ceará, n° 4.630,
casa 02, Ivaiporã, PR; e EDNA YUKIMI ITAKUSSU RUIZ e seu esposo
CLAUDIO RUIZ, casados pelo Regime de Comunhão Parcial de Bens, na
vigência da Lei n° 6.515/77, ela brasileira, fisioterapeuta, C.I.RG n°
5.002.193-9-SSP/PR, CPF/MF n° 883.305.089-00, ele brasileiro,
marceneiro, C.I.RG n° 5.208.701-5-SSP/PR, CPF/MF n° 896.630.479-68,
residentes e domiciliados à Rua Guilherme da Motta Correa, n° 3.743,
Bairro Shangri-la, Londrina, PR.
OUTORGADO EXPROPRIANTE: MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ. Pessoa
Jurídica de Direito Público, CNPJ/MF n° 75.741.330/0001-37, com sede à
Rua Rio Grande do Norte, n° 1.000, Ivaiporã, PR, neste ato representado
por seu Prefeito Municipal LUIZ CARLOS GIL, brasileiro, divorciado,
empresário, C.I.RG n° 1.884.233-5/SSP/PR, CPF/MF n° 375.014.459-15,
residente e domiciliado à Avenida Souza Naves, n° 2.000, Ivaiporã, PR.
TÍTULO: Desapropriação Judicial. FORMA DO TÍTULO, DATA E
SERVENTUÁRIO: Mandado de Averbação, expedido nos Autos n°
0002553-33.2022.8.16.0097 de Desapropriação, assinado digitalmente por
cu$lL
O
■O
cu
c
V)
V)
<u
U)
Cl
J= c &
QJ -
I 5
3
05
O) 3 5
CO
o O 5
c O
o
c
o
■O
c
co
o
o
o
c
o;
Eo
o
o
■o B 1
QJ
CO
QJ oi QJ
-o
CUi CO
> Segue no Verso coi I
m 11
é.'í rC3
eFis.li “O !f
<s &
'?'■ do
0i£?3í;0
CNM 085076.2.0048674-38
Folhas 3v" ^
Valide aqui
este documento Luis Antônio Pereira, Analista Judiciário da Vara da Fazenda Pública da
Comarca de Ivaiporã, PR - PROJUDI, em data de 08/08/2023, em
cumprimento ao respeitável despacho exarado pelo Dr. José Chapoval
Cacciacarro, M.M. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca
de Ivaiporã, PR. VALOR: R$ 1.772.570,80 (um milhão, setecentos e
setenta e dois mil, quinhentos e setenta reais e oitenta centavos).
CONDIÇÕES: A presente Desapropriação Judicial destina-se a construção
de um conjunto habitacional de casas populares para atendimento da
população de baixa renda, nos termos da Lei Municipal n0 3.772, de
26/10/2022; e Decreto n° 14.105/2022, de 23/06/2022, juntamente com as
demais condições estipuladas no corpo do Mandado de Averbação de
Desapropriação. INCRA: 717.088.007.684-0, área total 11,7331 ha. ITR
pago. NIRF: 0.477.089-7, área total 12,1 ha. Apresentou registro no
Cadastro Ambiental Rural - CAR sob: PR-4111506-DC7E.7593.5C73.
4064.851 B.DFC3.305B.0A08, emitido em data de 02/07/2015. Isento de
recolhimento do ITBI. Isento de recolhimento do FUNREJUS. Isento da
Distribuição. Emitida DOI. Emitida DOI. Documentos arquivados
digitalmente vinculados ao protocolo. EMOLS R$ 1.060,75 - VRC 4.312,00
- SELO RI2 R$ 8,00 - PRENOTAÇÃO R$ 2,46 - SELO RI3 R$ 0,25 -
ARQUIVAMENTO R$ 1,72 - SELO RI3 R$ 0,25. Selo Digital: SFRI2.
E5Zfv.Rj4wu-exlJA.F622q, Ivaiporã, PR, 20 de setembro de 2023. Dou fé.
MASM.
C
CN
N O
a
I
2
=)
$
i—<N
LU
CN
CTi
CM
CT>
>
O
'tf￾V)
o
o
"O ANAPAULAds S. C. BERTOTT7
FCIAU.SUBSTITUTA
rY»IPORA-PR
<1>
XI V￾E |
2 2
oo c
^ o
Dl
O
Oficial: Marco Antônio Pedrazzi Valentini.
c.
o
XI
OJ
5
kL
o iÁ
"D o W T5 £
FS o
c X5
«A (S
\A W
fO
rs W
-tM 00
c cu
<L> v. Il
O ^
5? §
c
CO
CO
ro
CO
CL
X
D
O)
CL)
CO
CU
d
O
o
c
o
■D
c
CO
ü
o
o
Buscas R$ 4.44
Certidão de Inteiro Teor
Matrícula R$ 34,24
SELO RI2 (FUNARPEN)
R$ 8,00
SELO RI3 (FUNARPEN)
R$ 1,50
ISS: R$ 1,55.
FUNREJUS: R$ 9,64.
FUNDEP: RS 1,93.
TOTAL = R$61,30.
c CERTIFICO, nos termos do § Io art. 19 Lei n.°6.015 de 31/12/73, alterada pela Lei 6.216
^ de 30/06/75, que a presente fotocópia é reprodução fiel da Matricula n.° 48.674,
^ fotocopiada em sua integra e servirá comoCERTIDÁO DE INTEIRO TEOR
O
O
t! T3
SELO DE FISCALIZAÇAO
SFRI2.75Mdv.CLfuu
LPyZB.F622q
https://selo.funarpen.com.br
0)
W
11 O)
O) O 11
Ivaiporã, 27 de outubro de 2023
Certidão emitida às 10:43:58
"D
n o>r■v >
m m m iI
|Fls.:^|
V,
cc
CD
2
8< 1/3 a
8 « i I
[Z 5
2 8 Q °
8 15
lÊ ^
o.
5
— CN K) -tf li 8 . s s s s O l> o o
[/) íf Ml § 8 II .g .g Q 2 § -ifi I3
í i í • ! § * j s- S111
O
f I
O D V> O
.2 .2 .2 .2 -
— csi »o
« 2 õ õ õ
! li üfüfíiil 5
i -
c 3 -5
3 11
8 | | 8 1 ^ h
111!1
11 j |!
£ I 3 i I
UM 8 -O I g g 5
oogooooooooooaco
MMNIMMMNJMMMMMMNMZ
a: a: 5 ^
| I |
^ ^
o
< D
Z o1
II lllll UH I I
8
y w
5.
-O Í
«cC- IF!s.:_2 O /
I
Ôa
'(b y
RESOLUÇÃO 69/2023
PROCESSO 5420/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO
O Presidente do Conselho Municipal do Plano Diretor, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, CONVOCA a todos para uma AUDIÊNCIA PÚBLICA a ser
realizada no dia 01 de Novembro de 2023, as 19:00 horas, no Salão Nobre de
Reuniões da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, cito à Rua Rio Grande do Norte n°
1000, Centro, nesta cidade de Ivaiporã, Paraná, para deliberar sobre Alteração de
Zoneamento ZR-1 para área de ZONA DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), para fins de
inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos da Portaria n°
595 de 18 de Dezembro de 2013 do Ministério das Cidades, da seguinte área:
. SÍTIO SÃO LUIZ - Lote de Terras n° 26, Gleba Pindaúva, Secção C - 4a Parte,
com área de 117.331,oom2, conforme matrícula n° 48.674.
Ivaiporã, 24 de Outubro de 2023
HWfpHttflj
... . HH'*'-.
tAxca &
»i
i
ílj Publicidade Legal
MIVAIPÓRÃ
m íVlt«3J>Fj;iWM*v«ENT0 P.(ÍBUfiC
EUITALH* 226.1023
PR0CP88O H* B.A22/2023
CHAMAMENTO PUBLICO W 121023
fi I » V I «
unii! 1
W,,‘S ílttlU»U!.r01«ÍJi2W
••
I»
A RrofoAurt MinoH <1* Müpo»», EMxto i» Xx» DoMco mm
COW'^OrWiD itófl •>»«
30:00 h«M, M,.fl 34.O0 |><»3
CHAMAMENTO PÚBLICO W '3rt!23 p«J
EBPAÇO PÚOLICO POA •ALIO L
OPERAÇAO DE RÁDIO FERA NO EVENTO OENOM.NAOO irEXPOVALE.
O do» «IMICVA. d. n* 01 . n.112. ooMondo »
do HlLIH»vlO 0 o F.opM11 doo IIAirmwdO», llr-W-í »1* *» ’OlOO !»••• M
dlo M do NOVEMBRO do 2»23, 00 Bolor d» Proloco» do ProWlur» do
O ndM oom o» doUllwo o liVm«uiçrt»« «ftjootl» do
P
J oi.n qoo no í »» d» NOVEMBRO d< 2023, »■
•Mrtura »• Envolo,-»» roforoMo »o
CONCESSÃO DE USO DE
os PATROClNK), PARA INSTALAÇÃO E
i-------------—--------------
•« tss. uahJot» '*** cw • U
AWUMCfl *
/At.ò*i ttuMéeátt m
i'^tl Nco.l.- - 1--' o»**"* ÚJIUSUÜ
HUHUL0U3 ... i .0,^.1 P~»* •
••
ciíni*:a mSãiviçõswimc(AvANtAiii.nNAi.vi:.A I ’ SffiHfkJ' I * | yjhiUK \ ^
AnvsJí«v«.raí»í Z4/:10/a«23
Município «i* lw»U><M».
pKoadimomo podvi i«racMMdod* MQianta tofm*.
*Í!
i>*
it VtS SN*- •»Vd • í8rt*'"* Tranw»f*ncl*
t
Ivolporl. 2d d» CXdutK do 2023- d￾w PWWHBg»3
»> ci»vln
gSt&•as"-
e: .'AtMi/OMWNM :
f*
t It) bk rw.Atun.^wV
oMMAMUüflsr^/na
,i I tMaikUs ImiU. CMteiw pNif.i .'i ««.MU. - IwM-r -duoíiHnrurt* fn» •' I^1
,. .. . ÍMUi. fl.» .rn .AUllttUU O tdd... OBIMU ‘DIUHIO! *
. if.iut* ío!».»»d. crrff»..
r
IP
SIDiHilHil»'i|iln:.-. ''".lillL' '.:i';im .:. : PUinoJjlrMtor
ivMpo.»
l.on®nllivi <1 ♦i (^p #•
I»
HPrt/HIfcÃ/l otifi. 4- I* K*V>» i
.1-1.1 0. ^ Ha^ftMWfTQnlWJf^tff»f1/2121
"óúanir------- ImFHA iiinocjiT»^* n«i«:iu s aiiiuiu.i____
U lli’ .ISLON 1»V
P
liOAW.ro
P- 3StX'JÇÁ0 S!f2023
pnocfisuo&oyara
AUO'êl.CIAFÚSLCA
Aí.TEP>i;to DE ZONEÁtfEtói?
/v.r41701. raeíiú 24.'Í0/Z«J3
r
i
t lí Her«e* Wlctkwfl
tyfííirMfCrÇW» r
p*
lr
üi|WÍ#iM do Com '« UiioKW *> I’ !»«« “« uM *s:,,;
Mg ir i. i„;,,vo,M.tí CONVOCA 1 MtoS f«« uma WJOifi'ICIA KAMXA
inftfada no dn Dl iii Mttwatw dp !flM m Ml» ‘omo SNOo Mn th
KjjirtVK d* P.nV.M.» W-ncpH d; N»wrt. t»31 Rio Rto Gmtla da »W
i&X! Cflffro fftfla
ir
1 MÍ 4'
r?r? FUR r
Cl•vIR
............................. do OoAwa k<Cí4 w
; :? 2í>í^ M; WTtRetífifíSOOAL l2Hr^, pan «W «
i»,
«ifT-WAn oi
fcrWidM U’. i*> n*-
SUA ?>1 V
/IlifHl lAMANi'l Qe nitvAS'hrK. Zo ■KHMZR-l »'*lldll
i* VMins uiumoK-Vc e rtr.Utvaçici no> Wm» ta Pwwn r
<HSUM flp prapw"» D!
615 díwdr !>-toiiD.) th» NUtio NlriVóio dw Cúutes thSfljU»AR*
. àliO SÁÜ LUZ - LtÍP t'1 P* 2i. s :E» PiiíluÀM, SacçS» C
ntiath U7.3S1.00*2. «rtonto tial-'KH* f«
P
íimmhüüjkwbms?■-aimiüiHiiiMiini!!í!;';!';ii:' 4* ?tfUi
M.
v funliniphM* v
^smísss— con a*
nuA./m,
UOII-Ü r
iI*Aei UI»
í'
V
i»
tV INSTITUTODD SIMMIV*lnl».A ITIIA
030.M IVdport 2d wOhuUod) 202310 r vajusi ¥ »|W..1K./0HI'3,'
aviwiw'3 »
*
•^ÈlÁNTCwiíptfeAToj »
H*rM«.lrLlSMI
Pr»aitiroiIWSW I*
!•
»
M ÍVÀÍPÒBÃ f
9
WPWISEI n
Cl » v m
»
I-;--........... ......l«aTOi»ig»bljgmBa^ *
0
SSSSHS^ga, ,íHCw.t«:'--d NTH'M-cmi M ,o -W.VVI1 uuttutuiidy.uuüJ—
.-
âmQM.UCITACáã
EOITAI. N- 220.2021
PROCESSO N* 660712023
PREGÁO BLFTRANICO K’ 10072023
s II IM￾06»»»: D
*
~Z « d ’ j j5z»Fãè®ü
s
.. |u-uL.-.l.< I.OK. f aj AiÉMnru ,im>«'i a
.(«KdM. r .Pr»l Irtf. . Im IP»:»vr.. AITIOUIO
HAMÕIÜUI «MM» *• pr*<MW » ..................
ÜLlHAMh3 IO.P-UI!UOJ M:.MJ/itUJ . •>' l<- ' •
U<jm:r>k' dl r/MpuS. 2ilido do PorcnO »rn* ptOV» PM»
i« no di* 07 d* nov*mbio d* 2023, »• 1* 00
r-r. .‘JtT.l.ttO A PnNWoi
* ojnfOünMnV) rtn Ir/«iw»*d03, 9-
PLATAFORMA BLL hovou «D* 1uf« m l-HOlM no mollHWdo d*
1ANCE 00 OFERTA. ol-ltd.tn.Jo o
F4»*l*Í* H
horM. nc
PREGAo ELETRÔNICO, tipo ' •
CONCESSÃO ONEROSA DE EXPLORAÇÃO COMERCIAL PARA FORNECEDOR
EXCLUSIVO D£ QBOPP PILSEN, DURANTE A REALIZAÇÃO DA 10* EXPOVALB
QUE ACONTECERA ENTRE OS DIAS 14 A 10 DE NOVEMBRO D.D 7623 0 «M
d* PREGAO. oom c, MlWwt (h - kHm* «<***> no^»i'adi»d»;£«'*■■ do
munldpAdlov. ro BcnWo normal i» «t»ll*i'l*. looN.-onh.-:fó-J UirlH'n
on orlcwtnll tctm o Milono O ««AV
U
imíia RODfcKuesih)S sa»tõí iMtw»MK.tor»'.-:oii»r*n
V>WiC Ml/íxM 1 n 111 5»IOP.O* I' TUI IHr l»
AHKJtniii!'3W||* 21/10720:1 h
U
u H«h*«*\WlllMIT
noWwircnyu
vNntióm pod«* MR pftoUHWÍ V
KXXUdodl MawlT" ‘p™ V
»
» VMSM*. -I VI .-."i-.ii-.IUi S fc; 40
I n'ri
^tf ONNfV*
RESOLUÇÃO 70/2023
PROCESSO 5420/2023
AUDIÊNCIA PÚBLICA
ALTERAÇÃO DE ZONEAMENTO
A AUDIÊNCIA PÚBLICA realizada no dia 01 de Novembro de 2023, as 19:00 horas,
no Salão Nobre de Reuniões da Prefeitura Municipal de Ivaiporã, cito à Rua Rio
Grande do Norte n° 1000, Centro, nesta cidade de Ivaiporã, Paraná, conforme Ata
de número 173, deliberou por UNANIMIDADE O DEFERIMENTO de Alteração de
Zoneamento ZR-1 para área de ZONA DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS), para fins de
inclusão em programa de urbanização e regularização, nos termos da Portaria n°
595 de 18 de Dezembro de 2013 do Ministério das Cidades, da seguinte área:
. SÍTIO SÃO LUIZ - Lote de Terras n° 26, Gleba Pindaúva, Secção C - 4a Parte,
com área de 117.331,oom2, conforme matrícula n° 48.674.
“w
Ivaiporã, 03 de Novembro de 2023 ■'\w
J
-'-C,
ITONI^Bipii
Presidente \
*b,
^7
•H
SiiWtfSttA rilíü É
potiTAitiA w ít',jkj, reoiirofcHo o£saa,
,v ‘"í'" “ '"WH" Ui QiMÜÜio kpsou: i,«
Hill» I lllilllH ,i:iiHiiiÍL
t'h.i.
:i1"1 ill! 111111-1»!.,
-Hill H. i-lll.lüli li i-f-lilíu M Hillllllí Ü<H|ii
'.!• M:.'
Mil-l' J- i-irniHiil!
..................j||||
WlrtJ 4-JifMmMi ni;.r v! t< «j;. " SSIIi ••thiiUjrii» ‘*íiv.T*í*r«-íi
|r„:: a ........... . •*» m
itlfKItlIU (till ÍMMIVC
ílw WHI'lilit
. ...........................
..................... .................
H SHMSrâdU. líiljjHiili.imm:: ,i,
...“llwisílrMiS'»- ™
"«ni,
IIMiif mtuMiKi
ti|i: i»... _.i,: : / '''""“Mfi'inHf-mii
..•• ;T, ,
siiÉriss?B=.
H- '
-•M I
IHIUU-4 ^ I
I
II IIIIHWO m,.| ""IH’IIh ligi
I
I-I I ' 1,1.1,...111 "i 4
;';iiii"'-i I"iiiMitiitiimiiimii,,.
r-.»,,. „ j(il,liinii|iü ■8
ftírtflljj isiuuid, 1 '*
* I.Hiiia
' ! imiuiilill.tí;
P : TfcHffi'iiwjiifttt
•sr.A :
l.l
lllinili itiiH.,1
lliili. ;;»•"jH'
-!Ür • lUgjjgi!!:! -q.
RumuiHínii |;;fi ll'ilii UIÜH
v';'1
"íílsSllS?!! iiipiir1'”'"*1
inw4'W-iiimiinm
Airiv-ir.niM.i i|iif,i.jc'-,i :.i.;i,i"ir
, m..;
Oi
'~r
"
'I.,
iSl «VAIPÓítÃ
ü Cmaw-l M,-» ;m ,lt ii1H1|, ,
-J) -UJlll'IUf ffll iijjjiifijii,,,
»)im*ii|i|i|in(wiwrn,ii)imÉ(mu,,Wl,3lM.J!11
►*r*iniM lunKIlML ti .a
" .............. ,ii..
•Utllt»
mi, l. 11,1 pii.ii.li HtHllHll »-• 3C
Jllli !HlHfll)N«lilH;i m M.coi .mo
r-jioim SnMH». unetm Cmini Umxiv.- .» «|(tn
m púd-ih ii5 o ,H‘ "atr.-jí1;.,-. wpau u^,.*
CWmiftMic
i i M f.i ■S2Ü!HI,ÍE..
<-;•* -UTAii*
Hf |Urfim|ipu»; • ’
eUMt •'«'Ni • MiiruiHi,,,, ...
"•‘■x* ;,r rAilAiii
»''ii-ii
— •mu. ll fcilipiggijlij
iliüliPii liillliffl
wsiJuiiljiliiroíffi»
ijW^nsseíiaiijw#
AMIlllm.x ui (Ilipn
AtiiiMiJIlt! IiE.nrmvicnnn
•HWir-Pl -iMAurpnoo
■'i|Mij>"«tl»« "tlitiif a, u-Mnva Kwuutk i.ifiiu,t |fr *»»
juni •. AAUÓKKCA PÜBLCA wirtmiii r» .»t'J l#‘l’i.i,iiti,3í!, ;j uniiohmi,
«■j.'-E'i-.-IU |iu miiiiiH
l« )rcn
««••a;
•WMWmSmV.HA.", ,m".
t, «au., um.,.»
»» u lii,i «-
«Hní» to i«,|r.«’ hot miiii !iimiMii limin!i; iiim-ii .itniii,.. n,.
Ill'rs ih-ii.mii |», I •,..,Mi:,i(:u c . • rt.8,,r3Ul
''",,n,"’"í’" i|liii'Ji«'iitimva- mi'uiiif,.,-
mi|ni
II,n, il.i.r. || ;|||,, Ah!-Kte,iit
,» • (.11 ill iíí' . i-uii.i ui. crr-mu ,i. i.itmitmfl,
lll||)lll..»ueU-a
"'r/í:>;,PAkukí-iih, ifl,vaP
.Inlim
"■f- 'i-if.llllli, -Bi, ji,||r,i ,ia i«i|ui| liif •IHIIiHlu.l: UUilíH.,,,
.^"assfcsrà^ . .........
o-u
!|Wd< ia ill in - -t,-
lllHilljl
wWi
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/n" -CEP: 86870-000 camarais n n hotmail.coin
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 34/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da *
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 01 de dezembro de
2023, as 16h30, para apreciação das seguintes matérias:
i
Projeto de Lei do Executivo n° 99/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o
Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros releremes a
transferência de lote sob n° 48.890 à COHAPAR e dá outras providências. (Io e 2°
discussão)
Projeto de Lei do Executivo n" 100/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza
a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. (Io e 2o
discussão)
Projeto de Lei do Executivo n° 102/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Desafeto
imóvel das coordenadas de área de ZONA RES1DENCIAL -ZR1, constante no Anexo UI
da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. (Io e 2o discussão)
Projeto de Lei do Executivo n° 103/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal n° 2.993. de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo
Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de
Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (1° e 2° discussão)
1.
2.
3.
4.
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de novembro do ano do dois mil e vinte e três
112^2
- -
7/- õMe^DisneTTieix eira
Fdivaldo Ap° Montanheri
Presidente
Josam \
icc-Presidente
Fernancfo Itoánguk Dorta
Vereador
I
OSi :o Emerson qa a Bertotti
ereador 2a Secretário
V
y.
José Maria Carneiro
Vereador Vereadora Vereador

open original →