| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
| native_id | 341 |
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or Sm pr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ. Estado do Paraná ar [v) PLE 94/2021 PROJETO DE LEI Nº 94/2021. Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporá/PR, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art. 1º Nos termos do art. 100, 820, CF, fica instituído o Acordo Direto de Precatórios no âmbito deste Município, resultado da conciliação que tenha por objeto débitos deste Ente Público, inclusive da Administração Pública Indireta, que originaram precatórios requisitórios. Art. 2º Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios que funcionará no âmbito da Procuradoria Geral do Município, composta por um representante da Procuradoria Geral do Município de Ivaiporã, um representante da Diretoria Municipal de Finanças e um representante da Diretoria Municipal de Administração. 81º Os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios serão indicados pelos respectivos órgãos, por meio de Portaria, cabendo a presidência ao representante da Procuradoria Geral. 82º A Câmara de Conciliação de Precatórios é o órgão competente para propor o ato convocatório de conciliação e emitir parecer conclusivo elaborado por Procurador Municipal membro da Câmara ou de outro que tenha sido designado para esse fim. Art. 3º. Participará da conciliação o credor, por meio de advogado, devidamente munido de procuração contendo os poderes da cláusula ad judicia, e ainda os poderes específicos para transigir e dar quitação, desde que comprovado ter-se protocolado tal instrumento também nos autos do processo originário do precatório objeto da conciliação. 81º Os créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários sucumbenciais e contratuais são considerados autônomos para efeitos de conciliação, desde que, com relação aos últimos, tenha sido juntado aos autos o contrato antes da expedição do precatório, nos termos do art. 22, 84º, da Lei 8.906/94. ) 82º Poderá o credor renunciar a parte do crédito para participar de conciliação, quando o ato/de convocação estabelecer limite de valor de pagamento. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: Ivaipora,pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ Estado do Paraná PLE 94/2021 83º Na cessão de crédito efetivada pelo advogado dos honorários advocatícios contratuais, o crédito cedido estará apto à conciliação ainda que a cessão tenha ocorrido sem a anuência expressa do autor ou autores na ação e que não haja qualquer questionamento acerca da titularidade do crédito, tampouco sobre o valor percentual objeto da reserva e destaque do valor bruto do crédito do autor ou autores. Art. 4º O cessionário, se o ato convocatório autorizar, o inventariante, o herdeiro e o cônjuge supérstite do credor originário do precatório poderão participar da conciliação. 81º Os interessados relacionados no caput deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei e no ato de convocação para habilitação e comprovação de titularidade do crédito. 82º Não tendo havido partilha do crédito, os sucessores do de cujus serão admitidos à conciliação mediante apresentação de autorização específica do juízo do inventário, que ateste a liquidez, certeza e titularidade do crédito. 83º Tendo havido partilha do crédito, o cessionário, cada herdeiro e o cônjuge supérstite podem conciliar os seus quinhões individualmente, mediante apresentação do formal de partilha tanto judicial como a extrajudicial (escritura pública), prevista no art, 610, do Código de Processo Civil. Art. 5º O credor somente pode transacionar sobre o crédito que detenha apurado após a exclusão de créditos de terceiros incluídos no precatório requisitório, ressalvada a possibilidade de renúncia, nos termos do art. 3º, 8 2º, desta Lei. 81º Os créditos decorrentes de cessão ou partilha, conforme art. 4º, caput e 8 3º desta Lei, devem representar percentual do crédito total do credor originário, observando-se as exclusões mencionadas no caput deste artigo, devendo ser comprovada, de maneira individualizada, a cadeia dominial de sucessão do crédito, desde o credor originário até o último cedente, nos termos desta Lei. 82º Para estabelecimento da cadeia dominial de sucessão do crédito, os instrumentos públicos de cessão devem ser apresentados nos autos judiciais que originaram a requisição de pagamento e nos autos de precatório requisitório, levando-se em conta para estabelecimento da preferência entre cessionários credores, sucessivamente, a data de celebração da cessão e a data da comunicação ao juízo de execução. Art. 6º A rodada de conciliação será veiculada através de decreto do Eder Executivo, que tem a | (competência para estipular seus critérios e condições. , « a Art. 7º Todos os atos convocatórios poderão ser revogados e substituídos por outros a qualquef | tempo, atravês de Decreto do Poder Executivo, ou perderão vigor depois de escoado o prazo de vigêngia ou quando se esgotarem os recursos destinados àquela conciliação, devendo estes necessariamente: Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 94/2021 I- Estabelecer parâmetros diferenciados de conciliação, de acordo com a natureza e o valor do crédito, a natureza da demanda que originou o crédito, ano de inscrição do precatório no orçamento municipal, dentre outros, podendo combiná-los entre si; Il- Delimitar o universo de créditos a serem objeto de uma rodada de conciliação. Parágrafo único: As delimitações de que tratam os incisos | e Il do caput somente se farão por meio de utilização de parâmetros gerais e abstratos, tais como a natureza do crédito, seu valor, a natureza da demanda que o originou, ou parâmetro que objetive concretizar políticas de administração fazendária. Art. 8º As concessões a serem feitas pelos credores serão especificadas no ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 6º, desta Lei, que poderá se valer, dentre outras, das seguintes condições: |- Pagamento com deságio em percentual fixo; Il- Pagamento de acordo com oferta de deságio maior; III- modificação nos critérios de readequação do valor nominal da dívida. Parágrafo único: Na modalidade prevista no inciso Il, do caput, haverá prefixação de deságio mínimo. Art. 9º Para a celebração do Acordo Direto previsto nesta Lei, os créditos alimentares não gozam de preferência, salvo se o ato convocatório utilizar esse critério para fins de distinção, conforme art. 7º, |, desta Lei ou de filtragem, nos termos do art. 7º, |, desta Lei. Parágrafo único. Se o crédito alimentar passar a gozar da preferência especial concedida pelo art. 100, 8 2º, da Constituição Federal, ele será excluído da conciliação até o valor limite de que trata o mesmo dispositivo, e seu saldo remanescente poderá ser objeto de acordo. Art. 10 Aquele que detiver crédito que se enquadre nos parâmetros estabelecidos pelo ato convocatório deverá apresentar requerimento de conciliação perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, acompanhado dos documentos exigidos por esta Lei e pelo ato convocatório, sendo utilizado, para efeito de cálculo provisório dos precatórios, os parâmetros de correção e juros de mora fixados em sentença ou Lei, combinados com a Súmula Vinculante nº 17, do Supremo Tribunal Federal e com o 8 12, do art. 100, da CF/88, bem como eventual alteração no entendimento a ser aplicado pelos Tribunais Superiores em sede Recursos Repetitivos ou Súmula Vinculante, desde que sujeito a seus efeitos. 81º A apresentação dos documentos não dispensa a análise dos autos judiciais e do precatóri requisitório para verificação do preenchimento das condições legais e regulamentares para a conciliação, em especial, a certeza, liquidez e titularidade do crédito. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 94/2021 82º Para os fins desta Lei, compete à Procuradoria Geral do Município, com apoio da Contadoria Municipal, a apuração dos valores e percentuais dos créditos do precatório e das respectivas cessões. 82 Em se tratando de acordos em deságio percentual, cabe à Central de Precatórios do respectivo Tribunal elaborar o cálculo final, devendo eventuais impugnações sobre esse ocorrerem nos autos do precatório em questão. Art. 11 Caberá à Câmara de Conciliação de Precatórios emitir parecer conclusivo sobre O requerimento, em que, fundamentadamente, opinará sobre a aceitação ou não do crédito oferecido e, no caso de aceitação, indicará o percentual do crédito do credor originário a ser quitado. 81º Com o parecer conclusivo, o requerimento será encaminhado ao Procurador-Geral do Município para deferimento, total ou parcial, ou indeferimento. 82º Será dada ciência ao interessado da decisão e do parecer conclusivo em que ela se apoia. Art. 12 Instruído o feito com valor histórico do crédito, assim como de porcentagem a ser abatida a título de deságio ou, sendo o caso, de previsão aproximada do valor atualizado e seu referido valor final para o acordo (art. 8º), considerados eventuais tributos a serem retidos, “será lavrado termo de acordo a ser assinado pelo Procurador-Geral do Município e pelo advogado do interessado, 'e homologado pelo Tribunal competente, ao qual competirá efetuar o pagamento. 81º Em sendo o caso de acordo realizado mediante deságio (art. 100, 820, CF, c/c art. 10, 83º, e art. 8º, ambos desta Lei), compete ao Tribunal competente a elaboração dos cálculos em versão final, sendo eventuais cálculos realizados pelo Município meramente estimativos. 82º O pagamento será feito com os recursos financeiros destinados à conciliação, os quais constarão de dotação específica no orçamento municipal. á 83º Quando do levantamento do montante, devem ser observadas as regras referentes às retenções e recolhimentos previdenciários e tributários fixados em sentença, inclusive o montante devido a título de custas judiciais. 84º A celebração do acordo para pagamento implicará a quitação integral do débito conciliado e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido, salvo o contido no art. 10, 83º, desta Lei. Art. 13 Não podem ser objeto de conciliação os créditos decorrentes de precatórios suspensos por decisão judicial. Parágrafo único: Não podem ser conciliados créditos sobre os quais incida constrição judi à, exceto se a conciliação tiver como finalidade o pagamento dos débitos e créditos tributários, Cuj constrição tenha sido deferida em favor do Município de Ivaiporã. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. A Estado do Paraná ; PLE 94/2021 Art. 14 Eventuais omissões serão sanadas a partir da edição dos Decretos do Poder Executivo que instituírem as rodadas de conciliação e seu procedimento, bem como regulamentarão a aplicação desta Lei. ) Art. 15 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. O Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos três dias dó mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (3/11/2021). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: Wwyw ivaiporapr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivalporá/PR. , tr SRS ones PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA Estado do Paraná PLE 94/2021 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA ) Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 94/2021, que regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências. Informamos que o Projeto de Lei proposto, tem por finalidade viabilizar a quitação de precatórios, nos moldes do art. 100 8 20 da Constituição Federal, conforme redação prevista pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. A necessidade material reside na existência do Precatório expedido em favor de Pismel Veículos Automotores Ltda., autos nº 0003074-61.2021.8.16.7000, no valor de R$ 977.629,92, atualizado até a data de 28/05/2021. O elevado valor para quitação, poderá acarretar sério comprometimento nas finanças municipais caso não seja efetivada a quitação de forma parcelada ou com descontos. ; Frise-se que o Projeto de Lei autorizará o Município a negociar de forma pública, com chamamento, com posterior homologação pela Presidência do respectivo Tribunal, e pagamento efetuado pelo mesmo, diretamente à parte, nos autos judiciais. Assim, além de sintonizar a Legislação Municipal ao art. 100 8 20 da CF/88, auxiliará sobremaneira as finanças municipais, Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporapr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná i CNPJ: 77774578/0001-20 Ea Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com . casi Ofício nº03/2021 Ivaiporã, 10 de novembro de 2021 Excelentíssimo Senhor, A Câmara Municipal de Ivaiporã representada neste ato pelo Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, vem por meio deste, convocar com base no Art. 62, XV, da Lei Orgânica Municipal, para que na data de 16 de novembro de 2021, às 11h00min, compareça ao Recinto da Câmara Municipal de Vereadores, o responsável pelo Departamento Jurídico da Prefeitura de Ivaiporã para prestar esclarecimentos a respeito do Projeto de Lei nº 94/2021. Após, restando-se inerte, a Comissão Permanente da Câmara Municipal de Ivaiporã adotará os tramites regimentais inerentes. Sem mais para o momento, acolho a oportunidade para apresentar a Vossas Senhorias, protestos de estima e respeito. Atenciosamente, Excelentíssimo Senhor Luiz Carlos Gil, Prefeito Municipal, Ivaiporã - Paraná. Estado do Paraná Parecer Procuradoria Geral nº 02/2022 Interessado: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Assunto: Projeto de Lei nº 94/2021, do Executivo. Ro Ementa: PLE — Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. E NESTA DATA Holocolo nº 18550 Iveiporá,2 de mo de RA Douglas Denio Home Q6:.ST 1-RELATÓRIO Trata-se de consulta formulada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acerca da legalidade, constitucionalidade, conveniência, utilidade, oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 94/2021, do Executivo: “Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências”. O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 18.172/21, em 05/11/2021, o mesmo ainda não foi lido em Reunião Ordinária, através do Ofício nº 03/2021, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, convocou o Departamento Jurídico do Município para realizar esclarecimentos sobre o PLE em comento. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR ——— no ue Estado do Paraná Coop = UBERONSS concgpoth Segundo justificativa anexa ao presente: Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação o incluso Projeto de Lei nº 94/2021, que regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios e dá outras providências. Informamos que o Projeto de Lei proposto, tem por finalidade viabilizar a quitação de precatórios, nos moldes do art. 100, $20 da Constituição Federal, conforme redação prevista pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016. 4 necessidade material reside na existência do Precatório expedido em favor de Pismel Veículos Automotores Lida., autos nº 0003074- 61.2021.8.16.7000, no valor de R$977.629,92, atualizado até a data de 28/05/2021. O elevado valor para quitação, poderá acarretar sério comprometimento nas finanças municipais caso não seja efetivada a quitação de forma parcelada ou com descontos. Frise-se que o Projeto de Lei autorizará o Município a negociar de forma pública, com chamamento, com posterior homologação pela Presidência do respectivo Tribunal, e pagamento efetuado pelo mesmo, diretamente à parte, nos autos judiciais. Assim, além de sintetizar a Legislação Municipal ao art. 100 $20 da CF/88, auxiliará sobremaneira as finanças municipais, Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. É o breve relatório, passa-se a opinar. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Procuradoria, autorizada por norma municipal!, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua * Item v, Anexo V, Lei Municipal nº 2515/2014. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Estado do Paraná aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vereadores, pois o presente parecer não tem força vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta Casa de Leis em votação. O Regimento Interno dessa Casa Legislativa dispõe as atribuições da Consultoria Jurídica Legislativa, nos seguintes termos: Art. 82. A matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes poderá ser analisada previamente pela Assessoria Jurídica da Casa, por decisão do Presidente da Câmara, ao despachá-la, ou, posteriormente, apenas por solicitação dos Presidentes da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Finanças e Orçamento, esta somente por ocasião do exame dos projetos relativos às leis orçamentárias. Caso haja discordância com os termos do parecer hora apresentado, não representará máculas ao trâmite do processo legislativo, não havendo submissão ao parecer, ou tampouco como mencionado, vinculação a análise jurídica, aqui expressada, as Verdadeiras Autoridades, os Vereadores, podem naturalmente discordar do presente parecer jurídico que como dito possui natureza opinativa, não obrigando as autoridades a acatar as conclusões postas; e se discordarem, poderão adotar decisão diversa. Desse modo concluímos que os representantes do povo e que melhor podem analisar todas as circunstâncias e nuances (questões sociais e políticas) de cada proposição, notadamente da que aqui se apresenta. Por essa razão, em síntese, a manifestação deste órgão de assessoramento jurídico, autorizada por norma deste parlamento municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para o voto dos Edis, não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e, portanto, não atentando contra a soberania popular representada pela manifestação dos Vereadores. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR Estado do Paraná 2.2 Da constitucionalidade, admissibilidade e competência legal do Município Relativo aos princípios constitucionais observa-se que o PLE 94/21, respeita a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, adstritos ao artigo 37 da Constituição Federal, pelo que abaixo veremos. O artigo 100 da CF/88 estabelece que os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais, em virtude de sentença judiciária, far- se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. A regra da ordem cronológica de pagamentos deixou de ser absoluta. Com os desafios surgidos no mundo dos fatos, a EC 62 trouxe uma série de exceções, descendo a minúcias de determinados casos concretos. Conforme os 88 1º e 2º do mesmo art. 100, todos os créditos continuam seguindo a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, à exceção dos de natureza alimentar — em face dos quais foi instituído duplo grau de preferência: os alimentares (simples) e os alimentares destinados a pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (na data da expedição) ou que sejam portadoras de doença grave. O pagamento pela ordem de registro do precatório requisitório tem como função principal o atendimento a princípios constitucionais, em especial a impessoalidade (não se beneficia um credor em detrimento dos outros; o critério para a ordem dos pagamentos é puramente objetivo) e a igualdade (todos os credores estão em situação jurídica paritária, materialmente isonômica; o eventual discrimen só pode ser normativo, respeitador da Constituição). Permitiu-se uma postura dialógica dos administrados para com a Administração Pública, abrindo-se canais de participação e discussão, antes da tomada de decisão que envolva interesses de dada coletividade. A Emenda Constitucional 94, de 15 de dezembro de 2016, alterou o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais e acrescentou Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Estado do Paraná dispositivos ao ADCT, para o fim de instituir novo regime especial de pagamento aos precatórios em mora. Por meio dessa alteração constitucional, surgiram duas possibilidades ao ente público para realizar o pagamento de seus precatórios mediante acordos diretos. A primeira delas está no $20 do artigo 100 da CF/88, na qual atribuiu ao ente devedor a prerrogativa de parcelar o pagamento de precatórios cujo valor seja superior a 15% (quinze por cento) do montante de precatórios incluídos na Lei Orçamentária Anual. Ou seja, aqueles precatórios cujo valor supera 15% da dotação orçamentária de precatórios apurada nos termos do $5º, art. 100, da CF/88, serão pagos em até 6 parcelas, sendo 15% (quinze por cento) no próprio exercício e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária. Como alternativa a esse parcelamento forçado, previu-se a realização de acordos diretos com redução máxima de 40% (quarenta por cento) DESÁGIO MÁXIMO do valor do crédito atualizado. A segunda possibilidade de realização de acordos diretos para pagamentos de precatórios está prevista no $1º do art. 102 do ADCT (numerado do parágrafo único pela EC 99/2017). Esta última previsão se aplica somente aos entes federativos que estão sob o regime especial de pagamentos de precatórios, isto é, aos estados, o Distrito Federal e os municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios. Portanto, nesse regime não há a aplicação do $5º, art. 100, da CF/88. Os depósitos mensais destinados ao pagamento de precatórios são fixados em percentuais da Receita Corrente Líquida, necessários à quitação do passivo de precatórios até 31 de dezembro de 2029. Entre outros instrumentos previstos para viabilizar a quitação do passivo de precatórios, há a possibilidade de destinação de até 50% dos recursos alocados ao pagamento de precatórios para, por opção do ente devedor, promover acordos diretos com redução de até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do crédito. Assim, há duas possibilidades de realização de acordos diretos: uma para entes devedores que estejam no regime ordinário de pagamento de precatórios nos casos Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaipora/PR ê - , uso EB con , Estado do Paraná em que o valor do crédito superar o percentual de 15% (quinze por cento) da dotação destinada aos pagamentos de precatórios, apurada nos termos do $5º, art. 100, da CF/88; e outra destinada aos entes federativos que estejam no regime especial de pagamento de precatórios, independentemente do valor do crédito. O atual regime jurídico-constitucional do acordo direto, portanto, superou a modulação dos efeitos pelo STF, internalizando-o com base nas seguintes normativas: a) respeito absoluto à ordem cronológica dos créditos e, por consequência, à impessoalidade e à isonomia; b) deságio máximo de 40% sobre o valor atualizado do crédito; c) vinculação do acordo a uma conta bancária específica destinatária de 50% de todos os recursos direcionados para o pagamento de precatórios; d) delegação de competência procedimental e regulamentadora para os entes devedores brasileiros; É inegável que a permissão constitucional advinda com a EC 94 para viabilizar o pagamento de precatórios por acordo direto com os credores, mediante deságio de até 40% (quarenta por cento) do valor da dívida, traz economicidade ao Poder Público, proporcionando aumento da capacidade de pagamento de precatórios do ente devedor, em atendimento ao princípio constitucional da eficiência. Manifestou-se sobre temática antes da Emenda Constitucional 94/2016, à época do julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, de forma favorável aos acordos diretos: No âmbito das relações entre particulares é natural que, numa situação de inadimplência, busque o credor a negociação da dívida, resultando, muitas vezes, no parcelamento das dívidas, na retirada de juros e multas e até mesmo a diminuição desse valor. Se essas orientações são salutares em se tratando de relações privadas, porque não aplicá-las quando estamos diante de entes federativos inadimplentes? No meu sentir, a celebração de acordos — e a realização de leilões é uma forma de transação -, no âmbito da administração pública, são plenamente viáveis, devendo ser estimuladas, pois viabiliza a busca de soluções consensuais entre administrados e administração. A meu ver, a regra do pagamento na ordem cronológica (não temos aqui cláusula pétrea) não é óbice a impedir a adoção de soluções consensuais no pagamento de precatórios, pois o que se deve verificar no caso é se restam atendidos os princípios da impessoalidade e da isonomia. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Estado do Paraná Com efeito, pode parecer que a celebração de um acordo pode dar ensejo à suposição de que a parte envolvida receberá tratamento privilegiado em relação aos demais credores do Poder Público. Contudo, essa situação não ocorre, pois teremos, na hipótese de leilão ou de acordo, situação distinta, pois os credores, nesses casos, não receberão integralmente seus créditos, situação que, por si, os distingue dos demais. Dessa forma, entendo que esses mecanismos, ao lado da hipótese de pagamento de precatórios em ordem cronológica de apresentação, atendem, em última análise, o princípio da eficiência da Administração Pública (art.37, CF/88), constituindo meio hábil e menos gravoso para o pagamento dos débitos públicos. Em análise as palavras do Ministro Toffoli, é perceptível a busca pela viabilidade e consenso em acordos firmados entre o ente público devedor e o credor, com a alternativa do acordo como solução, de um lado a economicidade do erário público e do outro agilidade sem a perda de anos de espera burocrática pela tão aguardada precatória. 2.3 Do Interesse Pú A dialogar com o administrado, permitindo sua efetiva participação na atuação em prol do interesse público. Com a Constituição Federal de 1988 edificou-se o regime jurídico constitucional administrativo com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, mais tarde, a eficiência. A legalidade estrita abre espaço ao princípio da juridicidade e, com esse novo paradigma, surge a era da consensualidade no âmbito da Administração Pública. Evolução do Direito Administrativo, destacando o novo papel da Administração Pública frente aos cidadãos, especificamente em relação ao poder de negociação de seus precatórios, mediante o procedimento denominado Acordo Direto instituído pela EC 94/2016. Para o Pontes de Miranda, “que o regime de pagamentos devidos pela Fazenda Pública constitui medida constitucional moralizadora, contra a advocacia Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR Estado do Paraná administrativa, diante da necessidade de fazê-los na ordem de apresentação dos precatórios”?, 2.4 Dos requisitos da regulamentação e seus critérios O PLE, apresenta de forma correta em seu artigo 6º que: “A rodada de conciliação será veiculada através de decreto do Poder Executivo, que tem a competência para estipular seus critérios e condições.” Observa-se da leitura da parte final do $20 do artigo 100 da CF, acrescida pela Emenda Constitucional nº 94/2016, versa que: “ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. ” No mesmo sentido de auto regulamentação, a emenda constitucional nº consta do artigo 102, $1º dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do $ 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 94, de 2016) $ 1º A aplicação dos recursos remanescentes, por opção a ser exercida por Estados, Distrito Federal e Municípios, por ato do respectivo Poder Executivo, observada a ordem de preferência dos credores, poderá ser destinada ao pagamento mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada 2 PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti. Comentários à Constituição de 1967 com a Emenda. 1 de 1969. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1970. v. 3, p. 646-647. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR 8 Estado do Paraná pelo ente federado. (Numerado do parágrafo único pela Emenda constitucional nº 99, de 2017) Ganham os entes públicos, que não correrão o risco de ter uma parcela crescente de suas receitas comprometidas com o pagamento dos precatórios; e ganha a sociedade, que não corre o risco de ter serviços públicos essenciais interrompidos em função de bloqueio judicial das contas dos entes públicos. Ademais, acordos vantajosos em ações judiciais atendem às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a qual impõe a penalização do gasto público irresponsável, determinando o equilíbrio entre receitas e despesas públicas, estabelecendo limites para gastos, endividamento e contém dispositivos destinados a compelir a Administração Pública a liquidar pendências, como condição da obtenção de financiamentos para novos investimentos. Assim, a celebração de acordo num processo judicial pendente, em condições vantajosas para o Erário, é um ato em consonância com a disciplina da responsabilidade fiscal. Nesse passo, a limitação constitucionalmente imposta no deságio aplicado aos acordos diretos não se mostra adequada à nova concepção da Administração Pública e vai de encontro ao esforço legislativo até então empregado pelo legislador brasileiro na busca do consensualíssimo no âmbito do Poder Público. 2.5 Observação Jurídica Faz-se necessário uma única observação, quando ao projeto, apenas para que se dê ciência ao credor do pagamento de tributos relativos a precatória que irá receber, explico. Antes do pagamento dos acordos diretos, a Procuradoria Geral do Município deverá discriminar o valor destinado ao fisco relativo ao imposto de renda retido na fonte dos credores, nos termos do inciso I do artigo 157 da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei, para que não ocorra possíveis inconveniente sobre esse trato. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR mo GRE , Estado do Paraná labor "-HBERDASS come — 3 - CONCLUSÃO (10) Pelo exposto, difundido o conhecimento técnico, expondo as razões constitucionais e legais do Projeto de Lei do Executivo nº 94/2021, não há óbice legal, pois atende os requisitos legalidade, viabilidade e interesse público, sob a guarida do ordenamento constitucional insculpido no $20 do artigo 100 da Constituição Federal. A busca pelo consenso constitui um novo método de governar ou administrar, fomenta uma maior integração das forças sociais com vistas à estabilidade social e política e elimina a resistência que costuma acompanhar as intervenções da Administração. Exige-se da Administração Pública contemporânea, um modelo gerencial, por meio do qual se impõe um Estado qualificado para gerir os mais diversos tipos de interesses sociais e econômicos, por meio de uma escolha necessária dos meios adequados mais eficientes e eficazes, operando-se dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade: adequação, necessidade (do meio adequado menos gravoso) e proporcionalidade em sentido estrito. Desta forma, perfaz-se pela viabilidade do Projeto de Lei, apresentado pelo Poder Executivo. Isto posto, S.M.J., são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema, e expressam, exclusivamente, a opinião de seu emitente, cabendo ao Edis Vereadores, analise da conveniência e oportunidade. Este parecer possui 11 (onze) laudas, todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelos signatários. À consideração superior. E o parecer. Ivaiporã, 27 de maio de 2022. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPOR Estado do Paraná (au 1 de Vier Gitano Mossint-Pinheiro Assessor Jurídico da Presidência rocurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR —emmem CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail:com AA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI Nº 94/2021 Súmula: Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. O Projeto de Lei autorizará o Município a negociar de forma pública, com chamamento, com posterior homologação pela Presidência do respectivo Tribunal, e pagamento efetuado pelo mesmo, diretamente à parte, nos autos judiciais. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 94/2021, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconatiuciondlidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 94/2021, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. [WWW Plenário Vereador Pedro Goedert, aos dias do mês de do ano de dois mil e vinte e um. Favorável Contrário Vereador Fernando Rodrigues Dorta (Presidente) X José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS. JO e PROJETO DE LEI Nº 94/2021 Súmula: Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. O Projeto de Lei autorizará o Município a negociar de forma pública, com chamamento, com posterior homologação pela Presidência do respectivo Tribunal, e pagamento efetuado pelo mesmo, diretamente à parte, nos autos judiciais. I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 94/2021, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 94/2021, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. S Vereador Pedro Goedert, aos JD dias do mês de NM UI do ano de dois mil e vinte e um. Favorável Contrário Vereador X | Emerson da Silva Bertotti (Presidente) y: I | Tose Maurino Carniato (Relator) » | Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira L CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORA Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com ET Td COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. Fog À o» PROJETO DE LEI Nº 94/2021 Súmula: Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação -de Precatórios no âmbito do Município de Ivaipora/PR e dá outras providências. O Projeto de Lei autorizará o Município a negociar de forma pública, com chamamento, com posterior homologação pela Presidência do respectivo Tribunal, e pagamento efetuado pelo mesmo, diretamente à parte, nos autos judiciais. [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 94/2021, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 94/2021, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. RR ne a “Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ; YO — dias do mês de 0040050008 do ano de dois mil e vinte e um. Favorável | Contrário Vereador Ed Antonio Vila Real (Presidente) MY Fernando Rodrigues Dorta (Relator — Jose Maria Carneiro (Membro) q (/ CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail.com COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. | DD PROJETO DE LEI Nº 94/2021 Súmula: Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. O Projeto de Lei autorizará o Município a negociar de forma pública, com chamamento, com posterior homologação pela Presidência do respectivo Tribunal, e pagamento efetuado pelo mesmo, diretamente à parte, nos autos judiciais. I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 94/2021, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 94/2021, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos YO) | dias do mês de Cs do ano de dois mil e vinte e um. Favorável Contrário Vereador 4 Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) EX Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A Emerson da Silva Bertotti (Membro)