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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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<«■»•» GABINETE DO PREFEITO
RLE 103/2023
PROJETO DE LEI N° 103/2023.
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.993, de 22 de maio
de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder
uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município
de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Os Arts. 3o e 4o da Lei Municipal n° 2.993/2017, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 3o No mês de dezembro, fixa autorizada a concessão de um plus na cesta básica,
no valor de até R$ 150,00, na forma de item alimentício.
Art. 4o Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.089,
de 13 de dezembro de 2011 e a Lei Municipal 2.627. de 6 de maio de 2015."
Art. 2o A Lei Municipal n° 2.993/2017, passa a vigorar acrescida do Art. 5o com a seguinte
redação:
"Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ”
Art. 3o Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que
Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do
Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências, e revogando-se formalmente as Leis incorporadas v, oad<v^
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos /S&fe
dispositivos. é i
7 •?/ Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. icP
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Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês
novembro do ano de dois mil e vinte e três (29/11/2023). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ
CARLOS GIL:37501445915
GIL37501445915 Dados: 2023.11.29 15:47:32 -0300'
Luiz Carlos Gil
Prefeito Municipal
/
(43) 3472-4600'(43) 3471-1950
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- R. RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR-86870-000
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
020018
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 12023/11/29020018
Número /
Ano 020018/2023
Data /
Horário 29/11/2023 - 16:05:06
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder uma
cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. Ementa
Autor Luiz Carlos Gil - Prefeito Municipal
Natureza Legislativo
Tipo
Matéria Projeto de Lei do Executivo
Número
Páginas
5
Emitido por DanieleFaustino
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MARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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'«o. GABINETE DO PREFEITO
RLE 103/2023
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e
aprovação o incluso Projeto de Lei n° 103/2023, que introduz alterações na Lei Municipal n° 2.993,
de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica
servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências, para o qual
solicitamos apreciação EM REGIME DE URGÊNCIA.
aos
A presente proposta visa estabelecer a concessão de um plus na
cesta básica dos servidores municipais da Prefeitura de Ivaiporã/PR durante o mês de dezembro,
consistindo em um acréscimo no valor de até R$ 150,00. destinado à aquisição de itens alimentícios.
Essa iniciativa tem como objetivo proporcionar um reconhecimento especial aos servidores públicos
municipais neste período festivo, considerando os seguintes aspectos:
Reconhecimento e Valorização dos Servidores:
O mês de dezembro é marcado por celebrações e festividades,
sendo um período no qual os. servidores municipais dedicam-se com afinco às suas
responsabilidades. A inclusão desse plus na cesta básica representa um gesto de reconhecimento e
valorização pelo empenho e dedicação demonstrados ao longo do ano.
Estímulo ao Bem-Estar e Confraternização:
A concessão deste plus na cesta básica não apenas contribui para a
segurança alimentar dos servidores, mas também proporciona um estímulo adicional ao seu bemestar. Ao permitir a aquisição de itens alimentícios específicos, relacionados às festividades de fim de
ano busca-se promover um ambiente de confraternização e alegria entre os membros da equipe/^\^o^X
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA B “Ni GABINETE DO PREFEITO
RLE 103/2023
Fortalecimento do Vínculo Institucional:
A inclusão desse plus na cesta básica não apenas fortalece o
vínculo entre a administração municipal e seus servidores, mas também reforça o compromisso da
gestão em promover ações que visem o bem-estar e a qualidade de vida dos colaboradores.
Dessa forma, a proposta de concessão de um plus na cesta básica
no mês de dezembro se apresenta como uma medida justa e alinhada aos princípios de
reconhecimento, valorização e estímulo ao bem-estar dos servidores municipais.
Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos
ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos.
Assinado de forma digital LUIZ CARLOS
GIL:3750144591 GiL.37501445915
por LUIZ CARLOS
Dados: 2023.11.29 15:48:25 5 -03'00'
Luiz Carlos G/7
Prefeito Municipal
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950
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www.ivaipora.com.br A
1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÂ
Estado do Paraná
LEI 2.993, DE 22 DE MAIO DE 2017.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos
servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã/PR, e dá
outras providências.
PLE 71/2017
PUBLICADA
TRIBUNA DO NORTE
[y)o CS? PágCaderno:
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores da Prefeitura do
Município de Ivaiporã/PR, 01 (uma) cesta básica, mensal, com o intuito de propiciar segurança
alimentar e nutricional a cada servidor.
§1° Serão contemplados com o benefício, todos os servidores ativos, de cargo de provimento
efetivo, comissionados e celetistas.
§2° Aos servidores municipais lotados no Departamento Municipal de Educação, o valor
equivalente a cesta básica, será concedido em forma de cartão vale alimentação.
§3° Aos demais servidores municipais, será possível optar pelo recebimento da cesta básica ou
pelo valor equivalente em forma de cartão vale alimentação.
§4° Aos servidores municipais mencionados no § 3o, somente será possivel realizar nova opção
de escolha, após decorrido o prazo de vigência da licitação respectiva.
Art. 2o As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por conta de dotação
orçamentária própria do Município.
Art. 3o Revogam-se as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais 2.089^^';iâT‘:j
de dezembro de 2011 e a Lei Municipal 2.627, de 6 de maio de 2015.
Art. 4o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ! g -___
V0 ' Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois diaVdo^tnês de
vty da
maio do ano de dois mile dezessete (22/5/2017). /
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dg Amaral
Municipal
Rua Rk> Grande do Norte. 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaiDora.Dr.qov.br -g£P: 86370Ivaiporã/PR.
Miguel Ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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IVAIPORA
Setor de Contabilidade
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
Projeto de Lei n° 103/2023
01 TIPO DE AÇÀO GOVERNAMENTAL
_ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Governamental (Art. 16)
X Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo normativo
com execução superior a dois exercícios (Art. 17)
DESCRIÇÃO: Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual autoriza
o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de
Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
A presente proposta visa estabelecer a concessão de um plus na cesta básica dos servidores municipais
da Prefeitura de Ivaiporã/PR durante o mês de dezembro, consistindo em um acréscimo no valor de
até R$ 150,00, destinado à aquisição de itens alimentícios. Essa iniciativa tem como objetivo
proporcionar um reconhecimento especial aos servidores públicos municipais neste período festivo
Inicialmente, vale destacar que tendo-se como base o art. 16, I e art. 17, §1° da lei n°
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as estimativas de impacto são destinadas a analisar os
efeitos financeiros que determinados atos legais podem causar na saúde financeira do órgão público,
analisando-se o impacto no ano corrente e nos dois exercícios seguintes.
02 CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO IMPACTO
ANUAL
ITEM **IMPACTO
2023
01 Concessão de um plus na cesta básica 187.500,00 187.500,00
Total 187.500,00 187.500,00
*0 impacto ocorrerá apenas no mês de dezembro de cada exercício, pois o plus ocorrerá apenas uma
vez ao ano, não gerando impacto mensal.
**Para o cálculo do impacto de 2023, foi considerado a estimativa máxima de 1.250 servi
c?’
_ (43) 3472-4600 1 0800-649 3472
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R.RioGrandedoNorte. 1000-Ivaiporã/PR-86870-000 ./
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Setor de Contabilidade
03
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
DESCRIÇÃO 2023 2024 2025
01 Concessão de um plus na cesta
básica 187.500,00 187.500,00 187.500,00
TOTAL 187.500,00 187.500,00 187.500,00
• Destaca-se, que a previsão no presente projeto de lei, é de até R$ 150,00 (Cento e cinquenta reais)
por servidor, não havendo estipulado qualquer correção para os próximos exercícios, sendo que
caso haja a correção, deverá esta ser tratada em ações específicas.
04 PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
DESCRIÇÃO 2022* 2023** 2024** 2025**
Receita Corrente Líquida 126.592.152,99 134,612.575,60 146.173.833,16 161.091.216,48
Gastos Projetados 0,00 187.500,00 187.500,00 187.500,00
Percentual de gastos com o
incremento sobre a RCL 0,00% 0,14% 0,13% 0,12%
*últimos 12 meses(Jan/22 a Dez/22) com base nas informações do SIM-AM/ TCE-PR
**valores projetados.
Nota 01: Os percentuais apontados neste quadro podem sofrer elevações caso hajafrustração da
arrecadação municipal.
Nota 02: Para a projeção da RCL, fora utilizado para o exercício de 2023, a projeção de
crescimento que tem se mostrado até a comp. atual, que está acima dos 17%. Contudo, afim de
evitar variação negativa para a RCL, utilizou-se as médias dos últimos anos, com uma margem de
segurança, ficando próxima a 10%. Destaca-se que a RCL apresenta em certos exercícios uma
variação de crescimento considerável, pois é calculada através da arrecadação e que depende do
mercado financeiro, bem como do ambiente político estadual e federal. Ressalta-se ainda, que o
exercício anterior mostrou-se atípico, pois a alta das mercadorias em geral, redução de impostos,
entre outros pontos, poderá afetar a arrecadação deforma significativa.
Nota 03: Para a projeção das despesas,fora utilizado o valor estipulado no projeto de lei, calculado
sobre o montante máximo de 1.250 servidores (no geral), sendo que o valor apontado fora
calculado levando-se em consideração a execução da despesa no gral máximo. Contudo, a déspesa
a ser executada possui alta probabilidade de ser menor que o montante apresentado nosfírlmeiros
exercícios, devido a aposentadorias, exonerações, etc. f ir
iFIs.:
Nota 04: Para a cobertura da nova despesa, o município poderá se utilizar dos recursos próprios e
vinculados, arrecadados por este ou recebidos via transferências constitucionais, sendõ qpç em
primeiro momento, o município se utilizará do repasse especial do FPM - Fundo de Participàçãõ
dos Municípios, que anualmente ocorre nos meses dejulho, setembro e novembro.
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
1 contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrande doNorte. 1000'Ivaiporã/PR'86870-000 /
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setor de Contabilidade
05 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PPA 2022 - 2025
Lei municipal n° 3.608 de 03 de
novembro de 2021
Dispões sobre o Plano Plurianual do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
para o quadriênio 2022 a 2025.
EDO 2023
Lei Municipal n° 3.765 de 20 de setembro
de 2022
Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração
da Leio Orçamentária do Município de
Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício
financeiro de 2023.
LOA 2023
Lei municipal n° 3.814 de 28 de
dezembro de 2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Ivaiporã, Estado do Paraná,
para o exercício financeiro de 2023.
06 IMPACTO ORÇAMENTÁRIO
Por se tratar de criação ou aumento de despesa, informo que:
1- A despesa criada/aumentada está compatível com os instrumentos de planejamento PPA/LDO/LOA para o exercício de 2023, conforme demonstrado no quadro 05;
2- A despesa criada/aumentada, por ultrapassar o exercício financeiro de 2023, está
contemplada no Plano Plurianual 2022-2025 e será considerada na elaboração da
Lei de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias dos exercícios seguintes,
conforme projetado no quadro 03;
3- A despesa total criada não trará grande impacto na execução orçamentária, tendo
em vista a boa saúde econômica e financeira do ente.
Ivaiporã, 30 de novembro de 2023.
Ronald^
Contado
redro da S. Barbosa
RC/PR 066.672/0-7
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(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
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l R.RioGrandedo Norte. 1000 Ivaiporã/PR-86870-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Setor de Contabilidade
IMPACTO FINANCEIRO
07
Com relação às disponibilidades financeiras para execução da ação governamental
apontada:
Certifico a existência de recursos financeiros para fazer face às despesas decorrentes deste
processo, que serão reservados no momento oportuno.
Ivaiporã, 30 de novembro de 2023.
Leonice Oliveira da Silva
Tesoureira
|Fls.:
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(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
-r/ contabilidade@ivaipora.pr.gov.br
R.RioGrandedoNorte. 1000 Ivaiporã/PR-86870-000
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CÂMARA DF VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná s'
Parecer Procuradoria Geral e Assessoria Jurídica n1 42/2023
Interessado: Comissões Permanentes P
i
Assunto: Análise do Projeto de Lei do Executivo n° 103/2023
Lei Municipal n° 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual Ementa: Introduz alterações na
autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura
do Município de lvaipora/PR. e dá outras providências.
1-RELATÓRIO
consulta formulada pelas Comissões Permanentes, acerca da Trata-se de
legalidade, constitucionalidade. conveniência, utilidade, oportunidade sobre a redaçao do
PLE n" 103/2023, conforme ementa acima descrita.
nesta Casa de Leis sob o nú 20018/2023,
Projeto de Lei do Executivo -
ü referido projeto foi protocolado
dc 29/11/2023.
visa estabelecer a concessão de um plus Trata-se de proposta que
cesta básica dos servidores municipais da Prefeitura de lvaiporã/Pr, (incremento) na
durante o mês de dezembro, consistindo em um acréscimo no valor dc até R$150,00
(cento e cinquenta reais), destinado à aquisição de itens alimentícios.
Findo o relatório, passasse a fundamentação.
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Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 :v.r;;orá''P.
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rÂMARA DE VFREADORES DE IVAIPORA , Estado do Paraná
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II _ fundamentação
2
a. Preliminar
ressalta-se que o presente parecerjurídico tem por objetivo
elas respeitam as exigências
uma
Inicialmente,
análise técnica de suas disposições, ou seja.
constitucionais, legais e da melhorjurisprudência, remanescendo aos Vereadores o estudo
sobre a viabilidade do presente projeto de lei
Convém ressaltar que a
sc
manifestação desta Procuradoria Jurídica e
. em caso ia Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte
adotados pelos membros da
dos Nobres Edis, nào havendo
Assessoria ..
de concordância, para orientar os procedimentos
Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos
substituição e obrigatoriedade cm sua aceitação c. portanto
representada pela manifestação dos vereadores.
PLE ora em apreço adentrou a esta Casa de Leis em
a serem
não alentando contra a
soberania popular, esta,
Preliminarmente, o
“Regime de Urgência”, ressalta-se que a Lei Orgânica de Ivaipora, em seu artigo 69, versa
matéria: Câmara de Vereadores lerá 30 (trinta) dias para apreciar a
que a
Prefeito pode solicitar urgência, fundamentando-a, para Art. 69 ü
dias sobre o projeto de lei, contados da data cm que foi feita a
solicitação.
í em dias úteis da semana, o que garante a prelerencia Vai apreciação far-se-a
demais discussões e apreciações do legislativo municipal, porém, não de análise sobre as
a imediata análise, sem os
O PLE
devidos critérios legais, de lorma atabalhoada.
['M REGIME DE 103/2023, foi solicitado apreciação em
URGÊNCIA", ressaltamos que tal regime está presente na Lei Orgânica do Municípkv.—
seus trâmites e prazo do artigo 69. §1'’, o qual confere aO (trinta dig de
de Ivaipora, com
tramitação, e sete
rO
dias perante o setor jurídico desta Casa de Leis. iFís.: Io
,cO ■- > l
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Pone: (43) 3472-1644 - CVP 86.870-000 - Ivaipora/'PR Praça dos Três Poderes -
-
r. ^má : CÂMARA nF VFRFADQRES DE IVA1P0RÃ
Kslado cio Paraná
Ressalta-se análise técnica de suas que o parecer tem por objetivo uma
ia. se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, disposições, ou seja
remanescendo aos Vereadores a autonomia sobre seus votos.
5
b. Da legalidade e constitueionalidade do Presente Projeto de Lei do
Executivo
relação à matéria, o
trata de assunto de
, inciso 1. da
No que se refere à competência para deliberação
ditames constitucionais, uma vez que se
em
projeto de lei atende
interesse local, o que se enquadra na competência esculpida pelo artigo 30
Constituição Federal, in verbis:
aos
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos dc interesse local:
constitucional, resta clarificado a competência Portanto, sobre o espectro
municipal tanto para sua organização e aplicação lega! sobre benefícios aos servidores,
período de lestividade natalina. no caso em tela uma complementaçâo a cesta básica
uma única vez ao ano. ou seja, concedido acréscimo no mês de dezembro.
em
refere a servidores do Poder Executivo, a competência da iniciativa
simetria
No que se
de lei pertence ao
constitucional e a previsão contida no artigo 61. §1°. inciso II, “a”, da Constituição, ir,
chefe do Executivo local, haja vista a aplicação do princípio da
verbis:
Art ordinárias cabe a 61 A iniciativa das leis complementares e
Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Presidente da República, ao
Procuradorquaiquer membro
Federal ou do Congresso Nacional.
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao
Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
§ Io São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que
ou
ao
1-1
11 - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na admmist/agão
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. ^ £ FiSd-M------
do
-o
o
;-v to
Passemos agora a análise da legislação local
Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CF.P 86.870-000 IvaiporãTR ---------7s~
CÂMARA DF VEREADORES DE IVAIPORA
Estado do Paraná
^iOí ^Vb^t^cóRoW •
(1. Do Ordenamento Municipal - Lei ()r«âniea do Município
A Lei Orgânica do Município de Ivaiporã, versa em seu artigo 38 que e de
competência do Município, legislar sobre assuntos de interesse local e elaborar seu
orçamento anual prevendo a receita e fixando as despesas:
38 É competência do Município, ressalvada a do Estado, prover
assuntos dc interesse local, cabendo-lhe, Art.
tudo quanto diga respeito
entre outras, as seguintes atribuições:
aos
11 - elaborar o orçamento municipal, prevendo a receita e lixando a
despesa com base em planejamento adequado,
LOM. artigo 94. sobre a competência privativa do chefe do Abarca a
executivo, registrado em seu inciso XV sobre a arrecadação de tributos e sua aplicação,
orçamentários, desde que, aprovado pelo Legislativo Municipal, m
dentro dos limites
verbis:
Art. 94 Compete privativamente ao Prefeito:
[•••]
XV - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a
aplicação da receita, autorizando as despesas e pagamentos dentro das
disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela C amara;
^adcAc;
eFIsd
Ari 67 São de iniciama privativa do Prefeito as leis que dispoitón
sobre:
Em consonância a competência do Prefeito, o artigo 67, incisos 1 e 11,
sobre a remuneração e concessão de auxílios respectivamente:
vers;
£
r-» <t>.
I - criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, indireta e fundacional ou aumento de sua remuneração;
II - organização administrativa, matéria tributária e orçamentária,
serviços públicos e a que autoriza abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções-.
Praça dos Três Podo,-os • Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 ivaiporS/PR
^80R (0IKÓRÍ)^
/■' rÁMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
Concluído a legitimidade local, iniciativa do Poder Executivo e autorização
Legislativa, analisaremos a questão fiscal e orçamentai ia.
Municipal, Disponibilidade de Recursos e a
f. Do Orçamento
Responsabilidade Fiscal
A Constituição da República, versa °, em razão da em seu artigo 169. §1
há necessidade de previsão legal concessão de vantagem a servidores municipais,
autorizativa:
An. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da Umao.
dos Estados, do Distrito 1 ederal e dos Municípios não pode exceder os
limites estabelecidos em lei complementar.
aumento de remuneração, a S 1° A concessão de qualquer vantagem
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder publico, so
ou
poderão ser feitas
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as
: aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização especifica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
I - se houver |
projeções de despesa de pessoal e
servidores públicos deve ser precedia
lei de diretrizes orçamentárias.
Portanto a concessão de vantagem aos
da prévia dotação orçamentária, autorização especifica
somados aos requisitos da Lei Complementar
na
n° 101/00.
Com o fito de respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00L^eúú0/^\
Contadoria da prefeitura estudo de impacto orçamentário (aneM^ao uri requerido junto a
parecer).
O estudo de impacto orçamentário, apontou impacto na ordert^de ^ ^
R$187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quintos reais) ao ano, pois o município con
total de 1.250 (mil duzentos e cinquenta servidores), o que no ano de 2023 hoje com um
Fone: (43) 3472-1644 - CKP 86.870-000 - Ivaiporã/PR Praça dos Três Poderes -
rÁMARA DF VFREADORFS DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
representará 0,140/0 (zero vírgula quatorze por cento) da receita corrente líqutda (RCL).
estimativa de 0,13% e 0,12% para os anos de 2024 c 2025, respectivamente,
Os recursos segundo 0 estudo, será através recursos próprios e vmculados,
arrecadados ou via transferências constitucionais, num primeiro momento utilizado o
r
anualmente ocorrem entre do FPM-Fundo de Participação dos Municípios, que
repasse
os meses de julho, setembro e novembro.
Sobre 0 tema em tela. observemosjulgados precedentes:
MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO -
“EMENTA: CONSUL 1 A
CONCESSÃO DE CESTA DE NA TAL - VANTAGEM IN N ATURA
SSIDAOE DE PREVISÃO LEGISLATIVA - LEGAL!DADT NT.CT
E ORÇAMENTARIA
LEGALIDADE,
PUBLICIDADE
E OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
MORALIDADE. IMPESSOALIDADE,
L RAZOABILIDADE. É lícita a concessão pelo
servidores públicos, desde que Município de cestas de natal para
obedecidos os principies constitucionais da legalidade, impessoalidade,
e razoabilidade, e haja previsão legislativa e
os
mora 1 idade, pub1 icidade
prévia dotação orçamentária’*. (TCE-MG
Relator:
01/10/2014, Data de Publicação: 17/10/2014)
- CONSULTA: 011586,
TERRÃO, Data de Julgamento: CONS. CLAUDIO
Mandado coletivo de segurança
Cesta de natal - Ativos e inativos -
SERVIDOR MUNICIPAL
Cesta básica - J aguariúna
Fornecimento - Interrupção Possibilidade: - A Lei Complementar
Municipal n° 209/12 apenas autoriza a concessão das cestas basicas e
cesta de natal não criando direito subjetivo para os servidores ativos
10039278320168260296 SP 1003927-
da
e inativos". (LI-SP - APL:
Data^^/èãuq/gj, 83.2016.8.26.0296, Relator: Teresa Ramos Marques,
10a Câmara de Direito Público, ifaã de
lrís.:Tí
4o-> i
Julgamento: 17/12/2018
Publicação: 19/12/2018)
iC- o
O
SERVIDOR MUNICIPAI.. São Bernardo do Campo. Cestas de l/grjPn'T'
Anexo único das LM n" 4.27 I/94 e 4.341/95. 1. Cestas de natal. O anexo
Fone; (43) 3472-1644 - CEP 80.870-000 - Waiporã/PR Praça dos 'Três Poderes -
'*r%.
Íarm l,8m&'i coiicós^
) r/>|\/iARA nF VFREADORFS DE IVAIPORA
Estado do Paraná
vigor pela LM n° 4.341/95 prevê
servidores municipais ativos e
foram concedidas até 2007 e não
único da LM n° 4.271/94, mantido
a concessão de cestas de natal aos
cm
7
inativos, sem distinção. As cestas
Administração suspender a concessão. 2. Cestas de natal. podia a
Concessão. Ausente qualquer iniciativa do Executivo de vetai ou
concessão das cestas deve ser retomada, suspender a vigência da lei, a
não havendo falar cm
procedência
REEX:
discricionaricdade do Poder Público. Sentença de
. Recurso oficial e do Município desprovidos” (TJ-SP -
0056547-42.2008.8.26.0564, 565474220088260564 SP
. Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 01/10/2012, 10* Relator
Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/10/2012)
Peita a análise de mérito, passemos a conclusão.
UI-CONCLUSÃO
conhecimento técnico, expondo as razões legais,
aprovação do Projeto de Lei n
. atende exigências legais, pois para
Pelo exposto, difundido o
JURÍDICA para entendo pela POSSlIULlDADJi
103/2023 haja vista não existe óbice let>al, vez que
qualquer alteração e ou incremento nas despesas munteipais devem ser realizadas através
lei específica, advinda das prerrogativas privativas do chefe do Poder Executtvo e
is. além é claro, do devido respeito a Lei de
de
devidamente aprovada por esta Casa de Leis,
Responsabilidade Fiscal e do planejamento orçamentário municipal.
Diante do contexto já arrazoado neste opinalivo., ratificamos serem estas as
caso em análise, procedendo-se as diligências
considerações que julgamos pertinente
necessárias, com as cautelas de estilo e
Permanentes.
ao
encaminhado para julgamento das Comissoes
, rubricadas.
Estudo de lmpact£
Este parecer possui
em anexo o última assinada pelos signatários, segue
io” oriundo do Conladoria Municipal de Ivaiporã/PR
^.^ores
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Orçamentário >2-
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A consideração superior.
E o parecer.
Fone: (43) 3472-1644 - CLP 86.870-000 - IvaipouVPK Praça dos Três Poderes -
, .. rÂMARA DF VEREADORES DE IVAIPORÃ Élif Hstado do Paraná
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8
Ivaiporã, Io dc dezembro de 2023
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Vailer Giiííuím^Mosdmi- Pinheiro
— ' Procurador Geral
OAB/PR 73.800
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Edh R\ rd Faustina
Assessor Jurídico da Presidência
OAB/PR i15.021
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Praça dos Três Poderes - Fone: (4.1, 3472-1644 - CEP 86.870-000 - Ivaiporã/PR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sln" -CEP: 86870-000 camarai\o </ hotmail.com
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 34/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferídas pelo art. 45, inciso II da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres 1idis para 02 (duas) Sessões Extraordinárias a realizar-se no dia 01 de dezembro de
2023, as I6h30, para apreciação das seguintes matérias:
i
1. Projeto de Lei do Executivo n" 99/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Autoriza o
Hxecutivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros referentes a
transferência de lote sob n° 48.890 à COHAPAR e dá outras providencias. (Io e 2o
discussão)
2. Projeto de Lei do Executivo n" 100/2023: Autoria: Luiz. Carlos Gil. Súmula: Autoriza
a abertura de Créditos Adicionais Suplementares e dá outras providências. (Io e 2°
discussão)
3. projeto de Lei do Executivo n° 102/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Desafeto
imóvel das coordenadas de área de ZONA RESIDENCIAL -ZRI, constante no Anexo III
da Lei Complementar n° 34/2022 e dá outras providências. (Io e 2° discussão)
4. Projeto de Lei do Executivo n“ 103/2023: Autoria: Luiz Carlos Gil. Súmula: Introduz
alterações na Lei Municipal n° 2.993. de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo
Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de
Ivaiporã/PR, e dá outras providências. (Io e 2o discussão)
Gabinete da Presidência, aos 30 dias do mês de novembro do ano do dois mil e vinte e três.
: '
'%*■ EJosane GofçteDisner Teixeira
vicè-Presidente
Hdivaldo Ap° Montanheri
Presidente
Fernando Rodrigues Dorta
Vereador
Emersoí \a Berlotti
2" Secretário
í („ .
José Maria Carneiro
Vereador Vereadora Vereador