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materia nº 81/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id343

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 9

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 N ms
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 N$
PROJETO DE LEI Nº 81/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$ 198.500,00 (Cento e noventa e oito mil e quinhentos Reais),
destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme
classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL o
06.004.08.242.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
06.004.08.242.0008.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO AQ DEFICIENTE T
06.004.08.242.0008.6.012- | SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE JB
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL »
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34921 108.500,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.241.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA AO IDOSO
06.004.08.241.0007.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO AQ IDOSO
06.004.08.241.0007.6.052- | BLOCO Ill = PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES o
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. 35.000,00
06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL L
06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.004.08.244.0000.0.000 - [ ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
06.004.08.244.0010.6.043 - | BLOCO | - COMPONENTE PISO BÁSICO FIXO - CRAS
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES o
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.30.00 Material:de Consumo. «sms sescsesspamerenisemcaniapanro camara soaeoniesiciçad 34922 55.000,00 |
TOTAL 198.500,00
Art.2º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ /
Estado do Paraná |
CNPJ/MF 75.741,330/0001-37
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950
Continuação — Projeto de lei nº 81/2022
1 - 198.500,00 (Cento e noventa e oito mil e quinhentos Reais) como excesso de arrecadação com
rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar
no corrente exercício financeiro.
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte,e dois.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ /
Estado do Paraná É
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 vi
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 +.
NA
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO DE LEI Nº 81/2022
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento
programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal,
por meio de Emendas Parlamentares.
Trata do Programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, destinada a
APAE, ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social básica CRAS e Projetos Sociais de
Ivaiporã, conforme justificativa em anexo.
Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração
na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações
dos recursos.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Departamento Municipal de Assistência Social
Justificativa para abertura de dotação orçamentária -—
Orçamento Departamento Municipal de Assistência Social do Município de
Ivaiporã.
A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento
do corrente ano, referente a Emenda Parlamentar - Programa de estruturação da
rede de serviços do SUAS,
º Atendimento do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, e atenderá a APAE do município, os equipamentos serão
adquiridos pelo Município e realizado termo de sessão de uso para a
entidade. Valor de R$ 101.540,00 + rendimentos de aplicação.
O recurso será para aquisição:
01 Veículo utilitário
01 Aparelho de ar condicionado
01 Computador
01 Smartphone
01 cadeira longarina
1 Hd externo
. Atendimento do Serviço de Proteção Social Especial de Ata
Complexidade para Idosos em Acolhimento Institucional, atenderá O recanto
dos Velhinhos do lar Santo Antônio do município, o recurso será destinado a
custeio, repassado via termo de fomento-subvenção social, mediante plano
de trabalho apresentado pela entidade. Valor de R$ 30.594,00 + rendimentos
de aplicação.
º Atendimento do Serviço de Proteção Social Básica do Município,
CRAS, Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e
Renascer), Programa Criança Feliz e Grupo da Terceira Idade
Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialWivaipora.pr.gov.br cer: E
Ivaiporã —Pr.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Departamento Municipal de Assistência Social
As despesas que serão para custeio conforme segue:
R$ 50.000,00 — material de Consumo — destinado a material de
consumo o qual será utilizado para manutenção dos projetos sociais de
atendimento a crianças e adolescentes com: alimentação, material de
expediente, material para atividades de artesanato, material esportivo e
pedagógico, material de limpeza e higiene;
Ivaiporã, 13 de julho de 2022.
Flavia Grãef Kuss
Diretora de Assistência Social
Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 = Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialDivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000
Ivaiporã — Pr.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Departamento Municipal de Assistência Social
A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento
do corrente ano, referente a Pleito Parlamentar - Programa de estruturação da rede
de serviços do SUAS — Políticas Públicas
Equipamento e Material Permanente R$ 101.540,00
Subvenção social R$ 30.594,00
Material de consumo R$ 50.000,00 Lo)
Au. Dr. Melvis Muchiuti 940 — Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialDivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000
Ivaiporã — Pr.
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotr br
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
198.500,00 — dotação especifica para execução do recurso oriundo do Governo Federal. por
meio de emendas parlamentares. Trata do programa de estruturação da rede de serviços do
SUAS, destinada a APAE, ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social básica
CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
81/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
81/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
(K Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
K José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpíDhotmait.co S,
Do Pares
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$
198.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal. por
meio de emendas parlamentares. Trata do programa de estruturação da rede de serviços do
SUAS, destinada a APAE, ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social básica
CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
81/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
81/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
a
nin
man to Vereador Pedro Goedert, aos (O 5 dias do mês de O do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
A. Z| Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
X a Jose Maurino Carniato (Relator)
X A Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira (
CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmalised
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ |
198.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por
meio de emendas parlamentares. Trata do programa de estruturação da rede de serviços do
SUAS, destinada a APAE, ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social básica
CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
81/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaipora.
HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
81/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade.
a
ário Vereador Pedro Goedert, aos O dias do mês de t do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
4]
Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) K ás
x xs Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A "
Emerson da Silva Bertotti (Membro)
ol

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