| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 343 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 N ms Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 N$ PROJETO DE LEI Nº 81/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 198.500,00 (Cento e noventa e oito mil e quinhentos Reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte | Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL o 06.004.08.242.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 06.004.08.242.0008.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO AQ DEFICIENTE T 06.004.08.242.0008.6.012- | SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE JB 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL » 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34921 108.500,00 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.241.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA AO IDOSO 06.004.08.241.0007.0.000 - | PROGRAMA DE ATENDIMENTO AQ IDOSO 06.004.08.241.0007.6.052- | BLOCO Ill = PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES o 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais. 35.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL L 06.004.00.000.0000.0.000 - | FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - | ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - [ ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - | PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.043 - | BLOCO | - COMPONENTE PISO BÁSICO FIXO - CRAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES o 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material:de Consumo. «sms sescsesspamerenisemcaniapanro camara soaeoniesiciçad 34922 55.000,00 | TOTAL 198.500,00 Art.2º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ / Estado do Paraná | CNPJ/MF 75.741,330/0001-37 Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 - Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 Continuação — Projeto de lei nº 81/2022 1 - 198.500,00 (Cento e noventa e oito mil e quinhentos Reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte,e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ / Estado do Paraná É CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 vi Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1950 +. NA MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO DE LEI Nº 81/2022 SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Crédito Adicional Especial em razão de não constar no orçamento programa em execução, dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio de Emendas Parlamentares. Trata do Programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, destinada a APAE, ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social básica CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã, conforme justificativa em anexo. Portanto, estamos solicitando dos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do Projeto, para que possamos promover o replanejamento e poder efetuar as aplicações dos recursos. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ CNPJ: 75.741.330/0001-37 Departamento Municipal de Assistência Social Justificativa para abertura de dotação orçamentária -— Orçamento Departamento Municipal de Assistência Social do Município de Ivaiporã. A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento do corrente ano, referente a Emenda Parlamentar - Programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, º Atendimento do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, e atenderá a APAE do município, os equipamentos serão adquiridos pelo Município e realizado termo de sessão de uso para a entidade. Valor de R$ 101.540,00 + rendimentos de aplicação. O recurso será para aquisição: 01 Veículo utilitário 01 Aparelho de ar condicionado 01 Computador 01 Smartphone 01 cadeira longarina 1 Hd externo . Atendimento do Serviço de Proteção Social Especial de Ata Complexidade para Idosos em Acolhimento Institucional, atenderá O recanto dos Velhinhos do lar Santo Antônio do município, o recurso será destinado a custeio, repassado via termo de fomento-subvenção social, mediante plano de trabalho apresentado pela entidade. Valor de R$ 30.594,00 + rendimentos de aplicação. º Atendimento do Serviço de Proteção Social Básica do Município, CRAS, Projetos Socioassistenciais (Casa de Vivência, Centro da Juventude e Renascer), Programa Criança Feliz e Grupo da Terceira Idade Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 - Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialWivaipora.pr.gov.br cer: E Ivaiporã —Pr. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ CNPJ: 75.741.330/0001-37 Departamento Municipal de Assistência Social As despesas que serão para custeio conforme segue: R$ 50.000,00 — material de Consumo — destinado a material de consumo o qual será utilizado para manutenção dos projetos sociais de atendimento a crianças e adolescentes com: alimentação, material de expediente, material para atividades de artesanato, material esportivo e pedagógico, material de limpeza e higiene; Ivaiporã, 13 de julho de 2022. Flavia Grãef Kuss Diretora de Assistência Social Av. Dr. Melvis Muchiuti 940 = Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialDivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000 Ivaiporã — Pr. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ CNPJ: 75.741.330/0001-37 Departamento Municipal de Assistência Social A Solicitação refere-se a abertura de dotação orçamentária, no orçamento do corrente ano, referente a Pleito Parlamentar - Programa de estruturação da rede de serviços do SUAS — Políticas Públicas Equipamento e Material Permanente R$ 101.540,00 Subvenção social R$ 30.594,00 Material de consumo R$ 50.000,00 Lo) Au. Dr. Melvis Muchiuti 940 — Fone/Fax: (43) 3472-5233 - E-mail: assistencia.socialDivaipora.pr.gov.br cer: 86870-000 Ivaiporã — Pr. CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotr br COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 198.500,00 — dotação especifica para execução do recurso oriundo do Governo Federal. por meio de emendas parlamentares. Trata do programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, destinada a APAE, ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social básica CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã). RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert. aos dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador (K Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) K José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP; 86870-000 camaraivpíDhotmait.co S, Do Pares COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 198.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal. por meio de emendas parlamentares. Trata do programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, destinada a APAE, ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social básica CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. a nin man to Vereador Pedro Goedert, aos (O 5 dias do mês de O do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador A. Z| Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X a Jose Maurino Carniato (Relator) X A Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ( CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmalised COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ | 198.500,00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal, por meio de emendas parlamentares. Trata do programa de estruturação da rede de serviços do SUAS, destinada a APAE, ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social básica CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã). RELATÓRIO FAVORÁVEL: I- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade., uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaipora. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 81/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a sintese de motivos em razão da contrariedade. a ário Vereador Pedro Goedert, aos O dias do mês de t do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador 4] Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) K ás x xs Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) A " Emerson da Silva Bertotti (Membro) ol