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materia nº 82/2022

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-08-04
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id344

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 7

; Estado do Paraná
43 SSERy CNPJ/MF 75.741.330/0001-37
À ne É td Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1 950.
PROJETO DE LEI nº 82/2022
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
(0) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO
DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE
LEI:
Art. 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito
Adicional Especial na quantia de até R$ 48.261,70 (Quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um
reais e setenta centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em
execução, conforme classificação como segue:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor
04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO
04.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR EEE
04.001.12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO
04.001.12.361.0000.0.000 - | ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.12.361.0017.0.000- | PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL
04.001.12.361.0017.2009 - | GABINETE DO DIRETOR
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3,3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.... 31036 33.783,19
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições cit | 31037 14.478,51
TOTAL | 48.261,70
Art. 2º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal
autorizado a utilizar-se dos seguintes:
1 - R$ 48.261,70 (Quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) como
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos
decretos de abertura.
Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro
dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte/e dois.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ |
Estado do Paraná
CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 )
Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471- 1950 +
MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO nº 82/2022. N Maca ad
SENHORES VEREADORES:
SENHORA PRESIDENTE:
Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja
apreciado e votado por esta Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA.
Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes
específicas, não constante no orçamento vigente, visando a devolução do saldo de recursos da
educação repassados erroneamente pelo Ministério da Educação que foram estornados da conta
bancária.
Destaca-se, que equivocadamente fora repassado a vários municípios,
repasses complementares aos quais estes municípios não estariam contemplados, havendo neste caso
a necessidade de abertura de dotação para devolução e regularização do repasse.
Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na
aprovação do projeto, para que possamos promoyer o replanejamento e poder realizar o pagamento
de tais despesas.
ho
a SR
do aÃ
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.à v?
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ |
48.261,70 — dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, visando a
devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da
Educação que foram estornados da conta bancária). |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
82/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
IH- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
82/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos
ano de dois mil e vinte e dois.
dias do mês de US
Favorável Contrário Vereador
Rh Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente)
Bá José Maurino Carniato (Relator)
José Maria Carneiro (Membro)
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de RS |
48.261,70 — dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, visando a
devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da |
Educação que foram estornados da conta bancária). |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
| - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
82/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade,
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
82/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
1
— — Pisíário Vereador Pedro Goedert, aos F& dias do mês de NE) rs do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
De Emerson da Silva Bertotti (Presidente)
Jose Maurino Carniato (Relator)
X
Da |
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO
AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ |
48.261,70 — dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente. visando a
devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da |
Educação que foram estornados da conta bancária). |
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
82/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público.
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
82/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
LL EO —— =
rio Vereador Pedro Goedert, aos ( ) X dias do mês de 8) a — do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
Antonio Vila Real (Presidente)
Fernando Rodrigues Dorta (Relator) —
José Maria Carneiro (Membro)
RR
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL.
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO
Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ |
48.261,70 — dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, visando a |
devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da |
Educação que foram estornados da conta bancária).
RELATÓRIO FAVORÁVEL:
[- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
82/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade.
uma vez que está de acordo com a norma legislativa.
Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão
Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos
membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público,
conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Ivaiporã.
III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela
sua APROVAÇÃO.
RELATÓRIO CONTRÁRIO:
[= Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº
82/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário
necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade.
TT
—
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( %$ dias do mês de Z do
ano de dois mil e vinte e dois.
Favorável Contrário Vereador
nd Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente)
A Josane Gorete Disner Teixeira (Relator)
= ; [ERES da Silva Bertotti (Membro)
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO
Estado do Paraná
CNPJ: 77774578/0001-20
Praça dos Três Poderes sin" = CEP: 86879-000 «
srgivpehoty
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 32/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná,
usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso 1 da
Lei Orgânica do Município
CONVOCA:
Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de agosto de 2022.
iogo após a Sessão Ordinária. para apreciação das seguintes matérias:
1 - Projeto de Lei nº 81/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 198.500.00 — dotação específica para execução do recurso oriundo
do Governo Federal. por meio de emendas parlamentares. Trata do programa de estruturação da
rede de serviços do SUAS. destinada a APAE. ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social
tásica CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã). (2º diseussão)
2 - Projeto de Lei nº 82/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá
outras providências. (Valor de R$ 48.261.70 — dotações com fontes específicas. não constante no
mento vigente. visando a devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente
pelo Ministério da Educação que foram estornados da conta bancária). (2º discussão)
Câmara Municipal de Ivaiporã. aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. às
quatorze horas.
Gertrudes Bernardy - Fernando R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri
Presidente Vice-Presidente ” 1º Secretário
Josane G. D. Teixeira laffer G. S. Ferreira José M. Carniato
2º Secretária Vereador Vereador
Antônio Vila Reai José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotii
Vereador. Vereador Vereador

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