| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2022 |
| Date | 2022-08-04 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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; Estado do Paraná 43 SSERy CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 À ne É td Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 — CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471-1 950. PROJETO DE LEI nº 82/2022 Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (0) CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IVAIPORÃ/PR, SUBMETE À ANÁLISE E APROVAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO O SEGUINTE PROJETO DE LEI: Art. 1º: - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 48.261,70 (Quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 - | DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.001.00.000.0000.0.000 - | GABINETE DO DIRETOR EEE 04.001.12.000.0000.0.000 - | EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0000.0.000 - | ENSINO FUNDAMENTAL 04.001.12.361.0017.0.000- | PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.001.12.361.0017.2009 - | GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3,3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 | APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições.... 31036 33.783,19 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições cit | 31037 14.478,51 TOTAL | 48.261,70 Art. 2º: - Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 48.261,70 (Quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3º: - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL “PREFEITO ADAIL BOLIVAR ROTHER”, Gabinete do Prefeito, aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte/e dois. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORà | Estado do Paraná CNPJ/MF 75.741.330/0001-37 ) Rua Rio Grande do Norte, nº 1000 - CEP 86.870.000 — Ivaiporã — PR. — Fone: 43-3471- 1950 + MENSAGEM JUSTIFICATIVA — PROJETO nº 82/2022. N Maca ad SENHORES VEREADORES: SENHORA PRESIDENTE: Em anexo, estamos encaminhando o incluso Projeto de Lei, para que seja apreciado e votado por esta Casa Legislativa em REGIME DE URGÊNCIA. Trata-se de Créditos Adicional Especial, para atender dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, visando a devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da Educação que foram estornados da conta bancária. Destaca-se, que equivocadamente fora repassado a vários municípios, repasses complementares aos quais estes municípios não estariam contemplados, havendo neste caso a necessidade de abertura de dotação para devolução e regularização do repasse. Assim, solicita-se aos Senhores Vereadores a especial colaboração na aprovação do projeto, para que possamos promoyer o replanejamento e poder realizar o pagamento de tais despesas. ho a SR do aà Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraivpídhotmail.à v? COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ | 48.261,70 — dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, visando a devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da Educação que foram estornados da conta bancária). | RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Coneluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ano de dois mil e vinte e dois. dias do mês de US Favorável Contrário Vereador Rh Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente) Bá José Maurino Carniato (Relator) José Maria Carneiro (Membro) X< à j COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de RS | 48.261,70 — dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, visando a devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da | Educação que foram estornados da conta bancária). | RELATÓRIO FAVORÁVEL: | - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. 1 — — Pisíário Vereador Pedro Goedert, aos F& dias do mês de NE) rs do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador De Emerson da Silva Bertotti (Presidente) Jose Maurino Carniato (Relator) X Da | Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA, MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ | 48.261,70 — dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente. visando a devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da | Educação que foram estornados da conta bancária). | RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público. conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. LL EO —— = rio Vereador Pedro Goedert, aos ( ) X dias do mês de 8) a — do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relator) — José Maria Carneiro (Membro) RR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ | 48.261,70 — dotações com fontes específicas, não constante no orçamento vigente, visando a | devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da | Educação que foram estornados da conta bancária). RELATÓRIO FAVORÁVEL: [- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade. uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Il Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: [= Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 82/2022 EXECUTIVO, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. TT — Plenário Vereador Pedro Goedert, aos ( %$ dias do mês de Z do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador nd Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) A Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) = ; [ERES da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes sin" = CEP: 86879-000 « srgivpehoty EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 32/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso 1 da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 15 de agosto de 2022. iogo após a Sessão Ordinária. para apreciação das seguintes matérias: 1 - Projeto de Lei nº 81/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 198.500.00 — dotação específica para execução do recurso oriundo do Governo Federal. por meio de emendas parlamentares. Trata do programa de estruturação da rede de serviços do SUAS. destinada a APAE. ILPS Lar Santo Antônio e Serviços de proteção social tásica CRAS e Projetos Sociais de Ivaiporã). (2º diseussão) 2 - Projeto de Lei nº 82/2022 do Executivo. Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. (Valor de R$ 48.261.70 — dotações com fontes específicas. não constante no mento vigente. visando a devolução do saldo de recursos da educação repassados erroneamente pelo Ministério da Educação que foram estornados da conta bancária). (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã. aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois. às quatorze horas. Gertrudes Bernardy - Fernando R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri Presidente Vice-Presidente ” 1º Secretário Josane G. D. Teixeira laffer G. S. Ferreira José M. Carniato 2º Secretária Vereador Vereador Antônio Vila Reai José Maria Carneiro Emerson da Silva Bertotii Vereador. Vereador Vereador