| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ:- Estado do Paraná PLE 83/2022 PROJETO DE LEI Nº 83/2022. Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências O Chefe do Poder Executivo Municipal de lvaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder Legislativo o seguinte Projeto de Lei: Art, 1º O quadro constante no $ 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 3.655/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º... 61 GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL ANEXO Il Cargo Nº de Vagas Carga Horária Vencimentos Cirurgião Dentista 06 40 horas R$ 3.238,41 Dentista Bucomaxilofacial 02 20 horas R$ 3.390,78 | Dentista Endodontista 02 20 horas R$ 3.390,78 Dentista especialista em pacientes 02 20horas | R$3390,78 com necessidades especiais Dentista Periodontista 02 20 horas R$ 3.390,78 Educador Físico Rem 05 “| 30horas (NR) R$ 2.500,00 Enfermeiro 10 12x36horas | | R$3.390,78 Engenheiro Ambiental 01 | 20horas R$ 2.877,37 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www. Ivaipora pr. gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. “ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ:: Estado do Paraná Eri PLE 83/2022 Engenheiro Civil 01 40 horas R$ 5.086,12 | Fisioterapeuta = OR RR = R$ 3.081,34 1 | Fonoauailogo a 02 | 30 horas R$ 3.081,34 Médico Clínico Geral 01 40 horas | R$13600,00 Médico Clínico Geral 04 12x 36 horas R$ 13.600,00 Terapeuta Ocupacional rá 02 I 30 horas (NR) R$ 3.081,34 o Art. 2º O anexo | da Lei Municipal da Lei Municipal nº 3.655/2022, especificamente onde constam as atribuições e características dos cargos de Educador Físico e Terapeuta Ocupacional, passa a vigorar com a seguinte redação: “[Parte integrante da Lei Municipal nº 3.655/2022] . ANEXO | ATRIBUIÇÕES E CARACTERISTICAS DE CARGOS: — CARGO: EDUCADOR FÍSICO a CARGA HORÁRIA: 30 HORAS (NR) REQUISITOS DO CARGO: Curso Superior em Educação Física (Bacharelado); Registro no Conselho Regional de Educação Física - CREF. * E ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, promoção em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes. Melhorar a qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não transmissíveis, que favoreçam a redução do consumo de medicamentos, que favoreçam a formação de redes de suporte social e que possibilitem a participação ativa dos usuários na elaboração de diferentes projetos terapêuticos; desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade, Veicular informações que visam à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do e autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.lvaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. Estado do Paraná PLE 83/2022 sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física. regular, do esporte e lazer, das práticas corporais. Proporcionar Educação Permanente em Atividade Fisica/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes de Saúde da Família, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente, Articular ações, de forma integrada às Equipes de Saúde da Família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência. Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família. Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento das Atividades Físicas/Práticas Corporais. Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família na comunidade. Promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território, escolas, creches, etc. Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as Equipes de Saúde da Família e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para .as práticas corporais. Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; comunicar imediatamente a chefia qualquer tipo de acidente de trabalho; dirigir veículo ou moto de acordo com a necessidade do serviço (quando possuir habilitação); executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL CARGA HORÁRIA: 30 HORAS (NR) REQUISITOS DO CARGO: Curso Superior completo em Terapia Ocupacional; Registro no órgão de classe competente. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, promoção em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de saúde nacionais e ; estaduais vigentes. Realizar o cuidado em saúde da população, prioritariamente no âmbito da Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FonelFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 83/2022 [ unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros) quando necessário; Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas, e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da realização de ações programáticas e de vigilância à saúde; Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessitar de atenção em outros serviços do sistema de saúde; Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; Coordenar e gerenciar a unidade de serviço, caso haja solicitação da Coordenação de Saúde Mental: Promover a mobilização e participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; Realizar consultoria e emissão de pareceres sobre assuntos da área; Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; Garantir a qualidade do registro das atividades no sistema de informação do SUS; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; Contribuir e participar das atividades de educação permanente; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de baixa e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência; Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, Jmantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário em conjunto com os demais níveis da atenção em saúde; Trabalhar em equipe interprofissional, colaborando na construção de projetos terapêuticos; Trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região; Participar de reuniões de equipe no serviço; Realizar oficinas e grupos terapêuticos e atividades de inserção comunitária; Realizar atendimento voltado para o indivíduo e família, auxiliando no enfrentamento das dificuldades enfrentadas devido aos problemas na área de saúde; Realizar educação em saúde, individual e coletiva, visando a melhoria de saúde da população; Realizar visitas domiciliares quando necessário; Desenvolver oficinas terapêuticas, de criatividade e livres (enfoque mais artesanal); Desenvolver oficinas de geração de renda; Realizar avaliação, tratamento, reabilitação de pessoas com demandas na área da saúde; Estimular e desenvolver Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: Www.ivaipora pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR, Estado do Paraná PLE 83/2022 novas compreensões e possibilidades nas interações pessoais e sociais através de recursos gráficos expressivos e lúdicos; Participar de eventos sociais, estimulando a capacidade relacional: Oferecer um potencial terapêutico comum ao contexto grupal, possibilitando a expressão. e a comunicação, promovendo a autonomia e auto expressão centrada nos objetivos do tratamento; Estimular a independência nas atividades de vida diária proporcionando qualidade no cotidiano; Divulgar e valorizar trabalhos realizados sob sua orientação através da participação em concursos e exposições; Avaliar os trabalhos realizados e promover atividades sócio recreativas; Participar de atividades junto à secretaria Municipal de Saúde quando solicitado; Representar a unidade em reuniões, seminários e outras, atividades quando solicitado; Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos de saúde; Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS; Preencher adequadamente documentos do serviço; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do serviço; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos e atividades a serem desenvolvidos por auxiliares e estagiários; possuir CNH e dirigir veículo ou moto de acordo com a necessidade do serviço; :| executar outras tarefas afins, de acordo com o regulamento da profissão, e demais determinadas pelo superior imediato. — Art.3º Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos déz dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (10/08/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 83/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 83/2022, que introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. O presente Projeto de Lei visa única e exclusivamente corrigir um erro formal ocorrido na digitação da carga horária dos cargos de Educador Físico e Terapeuta Ocupacional, constantes na Lei Municipal 3.655, de 09 de março de 2022. ) Ocorre que ao verificar a documentação para finalização de edital | que visa a realização de concurso público pelo Poder Executivo Municipal, constatou-se que as cargas horárias dos cargos acima mencionados foram digitadas de forma incorreta, sendo que, para os referidos cargos, atribui-se a carga horária de 30 horas semanais, e não de 40 e 20 horas semanais, respectivamente, como consta na redação da Lei Municipal 3.655, de 09 de março de 2022. Diante das informações prestadas, acreditamos serem desnecessárias maiores considerações sobre a matéria, visto que os nobres Edis sabem da importância e da urgência para a realização de concurso público municipal, visando estruturar os Departamentos e serviços prestados pelo Executivo Municipal para atendimento das demandas da prestação de serviços à população Ivaiporáense. Expostas as razões determinantes, solicitamos a aprovação dos ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradecimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 à / CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ |... Estado do Paraná K PIS CNPJ: 77774578/0001-20 2 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivpiohotmailcom +, 4, EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 34/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 2 (duas) Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 25 de agosto de 2022, às 12 horas, para apreciação das seguintes matérias: 1- Projeto de Lei nº 83/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 2 - Projeto de Lei nº 89/2022 do Executivo. Súmula: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporá/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005. e dá outras providências. (1º e 2º discussão) 3 - Decreto Legislativo nº 7/2022. Autoria: Mesa Diretiva. Súmula: Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências. (1º e única discussão) 4 - Decreto Legislativo nº 8/2022. Autoria: Todos os Vereadores. Súmula: Referenda autorização ao Município de Ivaiporã, Estado do Paraná. para a realização de Concurso Público, e dá outras providências. (1º e única discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, j às oito horas e trinta e sete minutos, / | E Remahido R. Dorta Edivaldo Apº Montanheri Vice-Presidente 1º Secretário h) /Vereador ; e Secretária Antônio Vila Real José Mafia Carneiro Emerson a Bertotti Vereador Vereador Vereador