| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2022 |
| Date | 2022-08-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 2.864/2016, e dá outras providências. |
| native_id | 346 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÁ * Estado do Paraná ; PLE 84/2022 PROJETO DE LEI Nº 84/2022. Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2.864/2016, e dá outras providências. O Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporá/PR, submete à análise e aprovação do Poder * Legislativo o seguinte Projeto de Lei; Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos imóveis aos titulares dos contratos do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2.864/2016. Art. 2º Fica autorizada a retificação de assentos, registro e documentos expedidos pela Prefeitura Municipal, para atingir a finalidade constante do art. 1º. Art. 3º O Departamento Municipal de Assistência Social deverá efetuar as diligências necessárias para o cumprimente desta Lei, requisitando, se necessário, o apoio e logística dos demais Departamentos Municipais. Art. 4º Caso necessário, é em atendimento ao Programa, fica o Poder Executivo, autorizado a arcar com as despesas de tabelionato e registro de imóveis em favor dos beneficiários, bem como a quaisquer outras despesas para o atendimento das finalidades, as quais correrão poe dotações próprias. Art. 5º É parte integrante desta Lei o anexo no qual constam as matrículas e contratos dos beneficiários. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. | Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (15/08/2022). - LUIZCARLOS fssitado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - lvaipora/PR. Ve “PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPO Estado do Paraná ANEXO I [Parte integrante do PLE 84/2022] | QD | LOTE MATRÍCULA MUTUÁRIO Nº 1.001 01 48.691 Cristina José Martins de Souza Z[ 0H | 02 45.692 Cristiane Venance do Prado 3./ 01 03 48.693 - Lúcia de Fátima do Nascimento 4/0) 04 48.694 Lucina Simões. | 5.| 01 05 48.095 Zisele Ribeiro Gomes 6., 01 06 * 48.696 Nelci Rocha Bretschineider 7. 0 07 48.697 Jocemara Correoa 8. [a 08, 48.698: Balduína Maria de Oliveira 9/01 | 09 48.699 Regiane Nunes de França ; 10/01/10] 48.700 Terezinha Alvim da Silva 1) 0 | 1 48.701 Marcos Antonio da Silva Tin | O 48.702 Elza Maria Radosmski Silva 02 | 02/| 48703 Julia Laurinho 14) 02] 03 El p 48.704 Manoel Antonio Ribeiro “ 45) 02 04 48.705 ; Marli da Silva 16, 02 05 48.706 - Andreia Aparecida Nunes | 02 | 06 48.707 Zeli Santos de Oliveira 18 02 | 07 48.708 Marilza do Rosário Silva de França 19] 02 | 08 48.709 Alice Antonio de Oliveira Passos , 20/02 09 48.710. Maurilio Aparecido Honorato 21) 02] 10 48.711 Nair Dias 22] 02 | 11 48.712 Zenilda Aparecida Rezende 23 02 | 12 48713 | Sueli de Carvalho Stofela 241 02 13 48.714 Laudelina Felipe dos Santos 25 02 | 4 | 48715 Lucimar Semozuk dos Santos 20 02 | 15 48.716 Rute Nunes Neves | 7 02 [16 48.717 Larissa Bonfim de Oliveira Xavier Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - FoneiFax: (43) 3472-4600 - Sitio: www lvaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPOÍ Estado do Paraná Pa 28, 02 17 48.718 Solange da Silva Prado 29, 02 18 48.719 Dalvina Amancio da Silva 30, 03] 01 48.720 Gilcéia Poeper 31, 03 02 48.721 lrene Rosa Nascimento BEST 48.722 Luzia Aparecida de Oliveira Medeiros 33, 03 04 48.723 Ronaldo Batista de Oliveira 341 03 05 48.724 Sandra Correoa 35, 03 06 48.725 Antonio Aparecido de Almeida | 38 03| 07 48.726 Cleuzei Aparecida de Assis 37, 03 08 48.727 Suzilaine Estevam Ribas 38 03 | 09 48.728 Romilda Aparecida Brandino 39, 03 10 48.729 Adriana Ferreira 40, 03 11 48.730 Delmida de Souza Nascimento 41, 03 12 48.731 Lucimar Gonçalves Nascimento 42, 03 13 48.732 Vanira Estevam Ribas 43) 03 14 48.733 Roseli Aparecida dos Santos [7 caM| O3 As 48.734 Jacira Ditre de Lima 45 03 16 48.735 Helena Lopes Demeu 46 4 | 02 48.736 Evanir Aparecida Batista de Oliveira 47, 04 | 03 48.737 Maria Aparecida Prado Vidal de Souza 48 04 | 04 48.738 Laudicéia Cristina Lourenço 49 04 05 48.739 Rosimeire Gonçalves de Oliveira 50, 04 06 48.740 Maria José dos Santos Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporá/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NVAIPORÁ, Estado do Paraná ; PLE 84/2022 MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos a esta Casa de Leis, para a devida apreciação e | aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA o incluso Projeto de Lei nº 84/2022, que autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2864, e dá outras providências. Tendo em vista a necessidade de regularização das casas SUB- 50, situadas no Conjunto Habitacional Sebastião Alves Andrade, neste Município, e, para que seja possível a doação aos mutuários, faz-se necessária a formalização por meio da presente Lei, para que, posteriormente, o Município possa por meio dos Órgãos Cartoriais, formalizar a presente doação. Expostas as razões determinantes, solicitamos a-áprovação dos | Ilustres Vereadores ao projeto em apreço, pelo qual antecipamos nossos agradeci Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4800 - Sitio: wwyw.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. ps! Estado do Paraná Ur aà ce Parecer nº 14/2022 Interessado: Vereadora Gertrudes Bernardy. Assunto: Projeto de Lei nº 84/2022 do Executivo - Súmula: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóvel dos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2.864/2016, e dá outras providências”, Ementa: PLE — Programa SUB-50 — Lei nº 2.864/2016 — Zona Especial de Interesse Local — ZEIS — inexistência de óbice legal. I- Relatório Trata-se de consulta verbal formulada pela Vercadora Gertrubes Bernardy. acerca da legalidade, constitucionalidade. conveniência. utilidade. oportunidade e redação do Projeto de Lei nº 84/2022 do Executivo que: “Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóvel aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2.864/2016, e dá outras providências”, O referido projeto foi protocolado nesta Casa de Leis sob nº 18.994, em 18/08/2022, ainda não sido lido na Reunião Ordinária, como também, não foi apreciado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. E o breve relatório. passa-se a opinar. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ. hz Estado do Paraná “amor BEROAS concógorh H — Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que o parecer tem por objetivo uma análise técnica de suas disposições, ou seja, se elas respeitam as exigências constitucionais e legais, remanescendo aos Vereadores o estudo sobre a viabilidade do presente projeto de lei. Convém ressaltar que a manifestação desta Assessoria Jurídica, autorizada por norma municipal, serve apenas como norte, em caso de concordância, para orientar os procedimentos a serem adotados pelos membros da Casa Legislativa, igualmente, os respectivos votos dos Nobres Edis. não havendo substituição e obrigatoriedade em sua aceitação e. portanto, não atentando contra a soberania popular, esta, representada pela manifestação dos vercadores. a) Requisitos Preenchidos No presente projeto, já possui seus requisitos preenchidos pela Lei Municipal nº 2.864/2016, tratando-se apenas da autorização ao Poder Executivo, doar para os já beneficiados pelo Programa Sub-50. b) Período Eleitoral Considerando a data do projeto, podemos angariar dúvidas sobre a época de sua apresentação. dito isso. visualizamos a Lei nº 9.504/1997. “Lei das Eleições”. em seu disposto no art. 73. $ 10. vejamos: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos. servidores ou não. as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: $ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, EXCETO nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei € já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Frente a isso, observamos que o projeto. já possui Lei existente, desde o ano de 2016. sob o nº 2.864. tratando do Programa Social SUB-50. enguadrando-se na exceção do regramento eleitoral. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 Ivaiporã/PR Í |] f Í | CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà o Estado do Paraná Conçónoih “amor — LBenoass Por isso, constitui o mérito do projeto, a ser debatido pelos edis, o que não atingia a cristalina legalidade. c) Promoção Pessoal Considerando a data do projeto. podemos visualizar que. o período eleitoral gira em torno de uma série de vedações, devendo serem respeitadas pelos três Poderes, sendo assim, a Lei nº 9.504/1997. “Lei das Eleições”, em seu disposto no art. 73. 34º, ressalta: Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: IV - fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; Por isso, por mais viável que seja o mérito do projeto a ser debatido pelos edis, deve-se respeitar a ressalva, inserida no disposto acima, sob o risco de acarretar na proibição expressa do parágrafo 4º, rompendo assim a legalidade, na linha da autopromoção. HI — Conclusão Ante o exposto, limitada aos aspectos jurídico-formais, nos termos do presente opinativo, entendo pela possibilidade jurídica do projeto, amparado pelo art. 73,8 10 da Lei 9504/2016 “Lei das Eleições”, não observando a existência de óbices que inviabilizem a regular tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei nº 84/2022 do Executivo, devido a proposição estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, observada à devida ressalva, após consequente apreciação e deliberação das Comissões Permanentes. tramitarem nos ritos e termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. Isto posto, S.M.J.. são estas as minhas convicções pessoais acerca do tema. e expressam. exclusivamente. a opinião de seu emitente. Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 — Ivaiporã/PR — Vas CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà -. ri E 9, Estado do Paraná “tor LBEROAS comcógoih Este parecer possui 4 (quarto) laudas. todas devidamente enumeradas, rubricadas, e a última assinada pelo signatário. À consideração superior. E o parecer, Ivaiporã, 22 de agosto de 2022. é Souza Junior àlter Giulianó Mossini Pinheiro Luidsefs 4 Assessor Jufídico da Presidência Procurador Geral OAB/PR 101.816 OAB/PR 73.800 Praça dos Três Poderes - Fone: (43) 3472-1644 - CEP 86.870-000 Ivaiporã/PR Estado do Paraná CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 c maraiv) CN J Z | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. [ls ON 5) PROJETO DE LEI Nº 84/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2.864/2016, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: 1 - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 84/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. II- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. HI - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: 1 — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 84/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. enário Vereador Pedro Goedert, aos Edo, dias do mês de Os do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador EK Edivaldo Aparecido Mntanheri (Presidente José Maurino Carniato (Relator) X LU x José Maria Carneiro (Membro) se Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 Praça dos Três Poderes s/nº - CEP: 86870-000 camaraivp(Dhotmail CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORà q / * COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO. 4 & PROJETO DE LEI Nº 84/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2.864/2016, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I— Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 84/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. IH- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. II - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 84/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. TT Plenário” i Vereador Pedro Goedert, aos 22 dias do mês de OS do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador X Emerson da Silva Bertotti (Presidente) X E Jose Maurino Carniato (Relator) e Jaffer Guilherme Sagasnski Ferreira ro) CAMARA DE VEREADORES DE IVAIPO Estado do Paraná À CNPJ: 77774578/0001-20 | A Praça dos Três Poderes s/nº —- CEP: 86870-000 camaraiv Essa € t COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDUSTRIA;- MEIO AMBIENTE, COMÉRCIO E TURISMO. PROJETO DE LEI Nº 84/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2.864/2016, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 84/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. I- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I — Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 84/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário Vereador Pedro Goedert, aos 2 dias do mês de ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador nl /| Antonio Vila Real (Presidente) Fernando Rodrigues Dorta (Relatork A. José Maria Carneiro (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÊ No Estado do Paraná | E CNPJ: 77774578/0001-20 es Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL. PROJETO DE LEI Nº 84/2022 EXECUTIVO Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2.864/2016, e dá outras providências. RELATÓRIO FAVORÁVEL: |- Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 84/2022, ressalta-se que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que está de acordo com a norma legislativa. Hl- Concluindo-se após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis, devendo a aprovação estar atrelada ao interesse público, conveniência, utilidade e oportunidade, nos termos do Regimento Interno da Câmara de Ivaiporã. III - Expostas as razões determinantes, resolve-se emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL pela sua APROVAÇÃO. RELATÓRIO CONTRÁRIO: I - Diante das discussões apresentadas acerca do PROJETO DE LEI Nº 84/2022, expostas as razões determinantes, em relação ao voto contrário necessário se faz expor a síntese de motivos em razão da contrariedade. Plenário-Vercador Pedro Goedert, aos s A dias do mês de OX do ano de dois mil e vinte e dois. Favorável Contrário Vereador Ç á Jaffer Guilherme S. Ferreira (Presidente) ; Josane Gorete Disner Teixeira (Relator) É » x sda 2X Emerson da Silva Bertotti (Membro) CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÁ | AA o E Estado do Paraná CNPJ: 77774578/0001-20 £ Praça dos Três Poderes s/nº — CEP: 86870-000 camaraiv anita EIOdeNSA N EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 33/2022 A Presidente da Câmara Municipal de Ivaiporã, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso II da Lei Orgânica do Município CONVOCA: Os Nobres Edis para 1 (uma) Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 22 de agosto de 2022, logo após a Sessão Ordinária, para apreciação da seguinte matéria: 1 - Projeto de Lei nº 84/2022 do Executivo. Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal nº 2. 864/2016, e dá outras providências. (2º discussão) Câmara Municipal de Ivaiporã, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas. E da SÉ A - Ediváldo Apº Montanheri Gertrud: = Fernand, Presidente Vice-Presidente 1º Secretário U , F Josane Á! € Jose HÁ Carniaiã E ” “Vereador / “Vereador ( a LN Am e dá j o José Maria Carneiro Vereador Vereador