PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 02/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 93/2023 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 93/2023 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
Art. 1º - Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 93/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual:
“Art. 6º Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n. º 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado abrir no exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas, para os Poderes Executivo e Legislativo e para os órgãos da Administração Direta instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. NR”
Art. 2º - Adiciona §§ 1º, 2º e 3º ao art. 10 do Projeto de Lei nº 102/2022, que dispões sobre a Lei Orçamentária Anual:
“Art. 10 ...
§1º. Fica determinado para o exercício financeiro de 2024, o disposto previsto no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal.
§2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos em saúde.
§3º Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do orçamento analítico. NR”
Art. 3º - Adiciona o Anexo X ao Projeto de Lei nº 93/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária anual.
“ANEXO X
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024
EXECUÇÃO EMENDAS 01/01/2024 À 31/12/2024
RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Nome do Vereador
Texto da Emenda Individual
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
759.552,84
Emerson da Silva Bertotti
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. ESB – EI 01.
84.394,76
Edivaldo Ap. Montanheri
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. EAM – EI 02.
84.394,76
Fernando Rodrigues Dorta
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. FRD – EI 03.
84.394,76
Gertrudes Bernanrdy
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. GB – EI 04.
84.394,76
Jaffer Guilherme S. Ferreira
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JGSF – EI 05.
84.394,76
Josane Gorete Disner Teixeira
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JGD – EI 06.
84.394,76
José Maria Carneiro
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JMC – EI 07.
84.394,76
José Maurino Carniato
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JMC – EI 08.
84.394,76
Sandra Mara da Silva
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. SMS – EI 09.
84.394,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
231.593,80
Emerson da Silva Bertotti
Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. ESB – EI 10.
Art. Subvenção à Associação dos Agricultores do Distrito do Alto Porã. ESB – EI 11.
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. ESB – EI 12.
10.000,00
10.000,00
8.894,76
Edivaldo Aparecido Montanheri
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. EAM – EI 13.
Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. EAM – EI 14.
53.394,76
4.000,00
José Maria Carneiro
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. JMªC – EI 15.
Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JMªC – EI 16.
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JMªC – EI 17.
27.514,76
10.000,00
5.000,00
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JGS – EI 18.
Art. Subvenção à Associação de Coletores de Materiais Recicláveis de Ivaiporã – ASCOMARI. JGS – EI 19.
Art. Subvenção à Copemari – Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã. JGS – EI 20.
3.000,00
15.000,00
5.000,00
Josane Gorete Disner Teixeira
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JGD – EI 21.
20.000,00
Fernando Rodrigues Dorta
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. FRD – EI 22.
3.894,76
José Maurino Carniato
Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JMC – EI 23.
Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JMC – EI 24.
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. JMC – EI 25.
10.000,00
5.000,00
10.000,00
Gertrudes Bernardy
Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã – Aprovale. GB – EI 26.
15.894,76
Sandra Mara da Silva
Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. SMS – EI 27.
15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
116.124,76
José Maurino Carniato
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. JMC – EI 28.
Art. Reforço de Dotação para Revitalização do Lago das Flores. JMC – EI 29.
4.500,00
18.394,76
Gertrudes Bernardy
Art. Reforço de Dotação para Revitalização do Lago das Flores. GB – EI 30.
60.000,00
Edivaldo Aparecido Montanheri
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. EAM – EI 31.
4.500,00
Sandra Mara da Silva
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. SMS – EI 32.
4.350,00
José Maria Carneiro
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. JMªC – EI 33.
4.380,00
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Art. Subvenção à Associação de Moradores do Bairro do Jardim Iporã. JGSF – EI 34.
20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
240.044,76
Edivaldo Aparecido Montanheri
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. EAM – EI 35.
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. EAM – EI 36.
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. EAM – EI 37.
2.500,00
9.500,00
2.000,00
Fernando Rodrigues Dorta
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. FRD – EI 37.
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. FRD – EI 39.
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. FRD – EI 40.
10.000,00
10.000,00
20.000,00
Emerson da Silva Bertotti
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. ESB – EI 41.
Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. – ESB – EI 42.
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. ESB – EI 43.
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. ESB – EI 44.
10.000,00
5.000,00
10.000,00
5.000,00
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JGSF – EI 45.
Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. JGSF – EI 46.
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JGSF – EI 47.
Art. Subvenção ao Rotary Club Ivaiporã. JGSF – EI 48.
5.000,00
2.000,00
7.500,00
10.000,00
Josane Gorete Disner Teixeira
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JGD – EI 49.
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JGD – EI 50.
Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. JGD – EI 51.
Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JGD – EI 52.
20.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
José Maria Carneiro
Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JMªC – EI 53.
Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JMªC – EI 54.
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMªC – EI 55.
5.000,00
5.000,00
10.000,00
José Maurino Carniato
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMC – EI 56.
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. JMC – EI 57.
Art. Subvenção Entidade Assistencial Torre Forte. JMC – EI 58.
5.000,00
5.000,00
5.000,00
Sandra Mara da Silva
Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. SMS – EI 59.
Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. SMS – EI 60.
Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. SMS – EI 61.
Art. Subvenção Entidade Assistencial Torre Forte. SMS – EI 62.
28.000,00
5.000,00
8.000,00
5.544,76
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
66.894,76
Fernando Rodrigues Dorta
Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. FRD – EI 63.
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. FRD – EI 64.
20.000,00
7.000,00
José Maurino Carniato
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. JMC – EI 65.
Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. JMC – EI 66.
1.000,00
10.000,00
Edivaldo Aparecido Montanheri
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. EAM – EI 67.
1.000,00
Josane Gorete Disner Teixeira
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. JGD – EI 68.
6.894,76
Gertrudes Bernardy
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. GB – EI 69.
1.000,00
Sandra Mara da Silva
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. SMS – EI 70.
1.000,00
Emerson da Silva Bertotti
Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. ESB – EI 71.
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. ESB – EI 72.
10.000,00
2.000,00
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. JGSF – EI 73.
Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. JGSF – EI 74.
5.000,00
2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
84.894,76
Emerson da Dilva Bertotti
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). ESB – EI 75.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). ESB – EI 76.
4.500,00
4.000,00
Edivaldo Aparecido Montanheri
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). EAM – EI 77.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). EAM – EI 78.
4.500,00
3.000,00
Fernando Rodrigues Dorta
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). FRD – EI 79.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). FRD – EI 80.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Penal). FRD – EI 81.
4.500,00
3.000,00
6.000,00
Gertrudes Bernardy
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). GB – EI 82.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). GB – EI 83.
4.500,00
3.000,00
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JGSF – EI 84.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JGSF – EI 85.
Art. Suvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Cientifica). JGSF – EI 86.
4.500,00
3.000,00
2.394,76
Josane Gorete Disner Teixeira
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JGD – EI 87.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JGD – EI 88.
4.500,00
3.000,00
José Maria Carneiro
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JMªC – EI 89.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JMªC – EI 90.
Art. Suvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Cientifica). JMªC – EI 91.
4.500,00
3.000,00
5.000,00
José Maurino Carniato
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JMC – EI 92.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JMC – EI 93.
4.500,00
6.000,00
Sandra Mara da Silva
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). SMS – EI 94.
Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). SMS – EI 95.
4.500,00
3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
20.000,00
Sandra Mara da Silva
Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. SMS – EI 96.
10.000,00
Emerson da Silva Bertotti
Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. ESB- EI 97.
5.000,00
José Maria Carneiro
Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. JMªC – EI 98.
5.000,00
Nº EMENDA
VEREADOR PROPONENTE
VALOR P/ EMENDA
1
Emerson da Silva Bertotti
168.789,53
2
Edivaldo Aparecido Montanheri
168.789,53
3
Fernando Rodrigues Dorta
168.789,53
4
Gertrudes Bernardy
168.789,53
5
José Maurino Carniato
168.789,53
6
José Maria Carneiro
168.789,53
7
Josane Gorete Disner Teixeira
168.789,53
8
Jaffer Guilherme Saganski Ferreira
168.789,53
9
Sandra Mara da Silva
168.789,53
Valor das Subvenções a Entidades Assistenciais e Associações
Abrigo de Animais Toca de Assis
33.894,76
Conselho Municipal de Segurança Conseg
(84.894,76)
Policia Militar
40.500,00
Policia Civil
30.000,00
Policia Cientifica
7.394,76
Policia Penal
6.000,00
Fundação Beneficente de Ivaiporã
50.500,00
Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC
7.000,00
Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã APROVALE
67.894,76
Associação de Coletores de Materiais Recicláveis de Ivaiporã ASCOMARI
15.000,00
Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã – COPEMARI
5.000,00
Lar Santo Antônio
35.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE
110.000,00
Entidade Assistencial Torre Forte
27.544,76
Rotary Club Ivaiporã
10.000,00
Associação AFUFI Raquetes pela vida
21.894,76
Associação de Moradores do Bairro do Jardim Iporã
20.000,00
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Edivaldo Apº Montanheri
Josane Gorete Disner Teixeira
Jaffer G. S. Ferreira
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
Emerson da Silva Bertotti
Fernando Rodrigues Dorta
José M. Carniato
2ª Secretário
Vereador
Vereador
Gertrudes Bernardy
José Maria Carneiro
Sandra Mara da Silva
Vereador
Vereador
Vereadora
PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 02/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 93/2023 DO EXECUTIVO.
Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 93/2023 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
R E L A T Ó R I O:
I – Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA AGLUTINATIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2023, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis.
II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
Edivaldo Apº Montanheri
Josane Gorete Disner Teixeira
Jaffer G. S. Ferreira
Presidente
Vice-Presidente
1º Secretário
Emerson da Silva Bertotti
Fernando Rodrigues Dorta
José M. Carniato
2ª Secretário
Vereador
Vereador
Gertrudes Bernardy
José Maria Carneiro
Sandra Mara da Silva
Vereador
Vereador
Vereadora