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materia nº 2/2023

Tipo Emenda Aglutinativa
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaModifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 93/2023 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas.
native_id3471

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-11 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.949, de 06-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 07/12/2023 edição 9.654 página B4.
2023-12-11 Norma Promulgada — Lei nº 3.949, de 06-12-2023 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 07/12/2023 edição 9.654 página B4.
2023-12-05 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — —
2023-12-05 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminhado para confecção da Redação Final.
2023-12-04 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação — —
2023-12-01 Encaminhado (a) para Leitura em Plenário — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T10:14:59.697289-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0
2023-12-04T19:36:48.136488-03:00 Aprovado por Maioria Simples 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 02/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 93/2023 DO EXECUTIVO.





Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 93/2023 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 







Art. 1º - Altera o art. 6º do Projeto de Lei nº 93/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual: 



“Art. 6º Nos termos dos artigos 7.º, 42 e 43 da Lei n. º 4320/64, fica o Executivo Municipal autorizado abrir no exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por cento), do total das despesas fixadas, para os Poderes Executivo e Legislativo e para os órgãos da Administração Direta instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. NR”



Art. 2º - Adiciona §§ 1º, 2º e 3º ao art. 10 do Projeto de Lei nº 102/2022, que dispões sobre a Lei Orçamentária Anual: 



“Art. 10 ...

§1º. Fica determinado para o exercício financeiro de 2024, o disposto previsto no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal. 

§2º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2 % (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos em saúde.

§3º Como Recurso para cobertura das Emendas Individuais e Coletivas, o Poder Executivo deverá observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes, conforme anexo do orçamento analítico. NR”











Art. 3º - Adiciona o Anexo X ao Projeto de Lei nº 93/2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária anual. 



 “ANEXO X

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2024

EXECUÇÃO EMENDAS 01/01/2024 À 31/12/2024

RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS

Nome do Vereador

Texto da Emenda Individual 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

759.552,84

Emerson da Silva Bertotti

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. ESB – EI 01.

84.394,76



Edivaldo Ap. Montanheri

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. EAM – EI 02.

84.394,76



Fernando Rodrigues Dorta

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. FRD – EI 03.

84.394,76



Gertrudes Bernanrdy

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. GB – EI 04.

84.394,76



Jaffer Guilherme S. Ferreira

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JGSF – EI 05.

84.394,76

Josane Gorete Disner Teixeira

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JGD – EI 06.

84.394,76



José Maria Carneiro

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JMC – EI 07.

84.394,76



José Maurino Carniato

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JMC – EI 08.

84.394,76



Sandra Mara da Silva

Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. SMS – EI 09.

84.394,76



SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

231.593,80

Emerson da Silva Bertotti

Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. ESB – EI 10. 



Art. Subvenção à Associação dos Agricultores do Distrito do Alto Porã. ESB – EI 11.



Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. ESB – EI 12.

10.000,00







10.000,00





8.894,76

Edivaldo Aparecido Montanheri

Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. EAM – EI 13. 

Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. EAM – EI 14.

53.394,76









4.000,00



José Maria Carneiro

Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. JMªC – EI 15.



Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JMªC – EI 16. 





Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JMªC – EI 17.

27.514,76









10.000,00









5.000,00

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JGS – EI 18.



Art. Subvenção à Associação de Coletores de Materiais Recicláveis de Ivaiporã – ASCOMARI. JGS – EI 19.

Art. Subvenção à Copemari – Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã. JGS – EI 20.



3.000,00







15.000,00





5.000,00



Josane Gorete Disner Teixeira

Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JGD – EI 21.



20.000,00

Fernando Rodrigues Dorta

Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. FRD – EI 22.

3.894,76

José Maurino Carniato

Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. JMC – EI 23.



Art. Subvenção ao Abrigo de Animais Toca de Assis. JMC – EI 24.



Art. Reforço de Dotação Orçamentária para compra de calcário para os pequenos agricultores do município de Ivaiporã. JMC – EI 25.



10.000,00







5.000,00









10.000,00

Gertrudes Bernardy

Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã – Aprovale. GB – EI 26.

15.894,76

Sandra Mara da Silva

Art. Subvenção à Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã - Aprovale. SMS – EI 27.

15.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

116.124,76

José Maurino Carniato

Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. JMC – EI 28.



Art. Reforço de Dotação para Revitalização do Lago das Flores. JMC – EI 29.

4.500,00









18.394,76

Gertrudes Bernardy

Art. Reforço de Dotação para Revitalização do Lago das Flores. GB – EI 30.

60.000,00

Edivaldo Aparecido Montanheri

Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. EAM – EI 31.

4.500,00

Sandra Mara da Silva

Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. SMS – EI 32. 

4.350,00

José Maria Carneiro

Art. Reforço de Dotação Orçamentária para aquisição de canos PVC para ligação de extensão de água na comunidade da Vila Rural. JMªC – EI 33. 

4.380,00

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Art. Subvenção à Associação de Moradores do Bairro do Jardim Iporã. JGSF – EI 34.  



20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

240.044,76

Edivaldo Aparecido Montanheri

Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. EAM – EI 35.



Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. EAM – EI 36.



Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. EAM – EI 37.

2.500,00





9.500,00





2.000,00



Fernando Rodrigues Dorta

Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. FRD – EI 37.



Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. FRD – EI 39.



Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. FRD – EI 40.

10.000,00





10.000,00





20.000,00



Emerson da Silva Bertotti

Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. ESB – EI 41.



Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. – ESB – EI 42.



Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. ESB – EI 43.



Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. ESB – EI 44.

10.000,00





5.000,00





10.000,00







5.000,00

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JGSF – EI 45.



Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. JGSF – EI 46.



Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JGSF – EI 47.



Art. Subvenção ao Rotary Club Ivaiporã. JGSF – EI 48.

5.000,00





2.000,00







7.500,00



10.000,00

Josane Gorete Disner Teixeira

Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JGD – EI 49.



Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JGD – EI 50.



Art. Subvenção à Entidade Assistencial Torre Forte. JGD – EI 51.



Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JGD – EI 52.

20.000,00





10.000,00



10.000,00





10.000,00





José Maria Carneiro

Art. Subvenção à Fundação Beneficente Ivaiporã. JMªC – EI 53.



Art. Subvenção ao Lar Santo Antônio. JMªC – EI 54.



Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMªC – EI 55.

5.000,00





5.000,00





10.000,00

José Maurino Carniato

Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. JMC – EI 56.



Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. JMC – EI 57.



Art. Subvenção Entidade Assistencial Torre Forte. JMC – EI 58.

5.000,00







5.000,00





5.000,00

Sandra Mara da Silva

Art. Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE. SMS – EI 59.



Art. Subvenção à Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC. SMS – EI 60.



Art. Subvenção à Fundação Beneficente de Ivaiporã. SMS – EI 61.



Art. Subvenção Entidade Assistencial Torre Forte. SMS – EI 62.

28.000,00





5.000,00





8.000,00





5.544,76

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

66.894,76

Fernando Rodrigues Dorta

Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. FRD – EI 63.



Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. FRD – EI 64.

20.000,00





7.000,00

José Maurino Carniato

Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. JMC – EI 65.



Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. JMC – EI 66.

1.000,00





10.000,00

Edivaldo Aparecido Montanheri

Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. EAM – EI 67. 

1.000,00

Josane Gorete Disner Teixeira

Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. JGD – EI 68.

6.894,76

Gertrudes Bernardy

Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. GB – EI 69. 

1.000,00

Sandra Mara da Silva

Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. SMS – EI 70. 

1.000,00

Emerson da Silva Bertotti

Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. ESB – EI 71.



Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. ESB – EI 72.

10.000,00





2.000,00

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Art. Reforço de dotação destinado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. JGSF – EI 73.



Art. Subvenção à Associação AFUFI Raquetes Pela Vida. JGSF – EI 74.

5.000,00





2.000,00



SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 

84.894,76

Emerson da Dilva Bertotti

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). ESB – EI 75.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). ESB – EI 76.

4.500,00





4.000,00

Edivaldo Aparecido Montanheri

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). EAM – EI 77.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). EAM – EI 78.

4.500,00





3.000,00



Fernando Rodrigues Dorta

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). FRD – EI 79.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). FRD – EI 80.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Penal). FRD – EI 81.



4.500,00





3.000,00





6.000,00

Gertrudes Bernardy

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). GB – EI 82.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). GB – EI 83.

4.500,00





3.000,00

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JGSF – EI 84.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JGSF – EI 85.

Art. Suvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Cientifica). JGSF – EI 86.

4.500,00



3.000,00



2.394,76



Josane Gorete Disner Teixeira

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JGD – EI 87.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JGD – EI 88.

4.500,00





3.000,00

José Maria Carneiro

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JMªC – EI 89.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JMªC – EI 90.

Art. Suvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Cientifica). JMªC – EI 91.

4.500,00



3.000,00



5.000,00

José Maurino Carniato

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). JMC – EI 92.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). JMC – EI 93.



4.500,00



6.000,00

Sandra Mara da Silva

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Militar). SMS – EI 94.

Art. Subvenção ao Conselho Municipal de Segurança Conseg (Policia Civil). SMS – EI 95.

4.500,00



3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

20.000,00

Sandra Mara da Silva

Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. SMS – EI 96.

10.000,00

Emerson da Silva Bertotti

Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. ESB- EI 97.

5.000,00

José Maria Carneiro

Art. Reforço de Dotação à Secretaria Municipal de Cultura. JMªC – EI 98.

5.000,00



Nº EMENDA

VEREADOR PROPONENTE

VALOR P/ EMENDA

1

Emerson da Silva Bertotti

168.789,53

2

Edivaldo Aparecido Montanheri

168.789,53

3

Fernando Rodrigues Dorta

168.789,53

4

Gertrudes Bernardy

168.789,53

5

José Maurino Carniato

168.789,53

6

José Maria Carneiro

168.789,53

7

Josane Gorete Disner Teixeira

168.789,53

8

Jaffer Guilherme Saganski Ferreira

168.789,53

9

Sandra Mara da Silva

168.789,53

Valor das Subvenções a Entidades Assistenciais e Associações

Abrigo de Animais Toca de Assis

33.894,76

Conselho Municipal de Segurança Conseg

(84.894,76)

Policia Militar

40.500,00

Policia Civil

30.000,00

Policia Cientifica 

7.394,76

Policia Penal 

6.000,00

Fundação Beneficente de Ivaiporã

50.500,00

Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC

7.000,00

Associação dos Produtores e Agricultores Familiares de Ivaiporã APROVALE

67.894,76

Associação de Coletores de Materiais Recicláveis de Ivaiporã ASCOMARI

15.000,00

Cooperativa de Materiais Recicláveis de Ivaiporã – COPEMARI

5.000,00

Lar Santo Antônio 

35.000,00

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ivaiporã APAE

110.000,00

Entidade Assistencial Torre Forte

27.544,76

Rotary Club Ivaiporã

10.000,00

Associação AFUFI Raquetes pela vida

21.894,76

Associação de Moradores do Bairro do Jardim Iporã

20.000,00











GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. 







Edivaldo Apº Montanheri

Josane Gorete Disner Teixeira 

Jaffer G. S. Ferreira

Presidente

Vice-Presidente

1º Secretário







Emerson da Silva Bertotti

Fernando Rodrigues Dorta

José M. Carniato

2ª Secretário

Vereador

Vereador







Gertrudes Bernardy

José Maria Carneiro

Sandra Mara da Silva

Vereador

Vereador

Vereadora 













































PROPOSTA DE EMENDA AGLUTINATIVA Nº 02/2023, AO PROJETO DE LEI Nº 93/2023 DO EXECUTIVO.





Súmula: Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 93/2023 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. 



R E L A T Ó R I O:

I – Diante das discussões apresentadas acerca da EMENDA AGLUTINATIVA Nº 01/2023 AO PROJETO DE LEI Nº 93/2023, o VOTO do RELATOR ressalta que o projeto em tela não apresenta inconstitucionalidade, uma vez que atende aos interesses dos munícipes e está de acordo com a norma legislativa, concluindo após análise conjunta do Presidente e dos Membros da Comissão Permanente, pelo encaminhamento do Projeto a plenário para apreciação e votação dos membros desta Casa de Leis. 

II - Expostas as razões determinantes, a comissão resolve emitir RELATÓRIO FAVORÁVEL EM UNANIMIDADE pela sua APROVAÇÃO.





GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IVAIPORÃ, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três. 







Edivaldo Apº Montanheri

Josane Gorete Disner Teixeira 

Jaffer G. S. Ferreira

Presidente

Vice-Presidente

1º Secretário







Emerson da Silva Bertotti

Fernando Rodrigues Dorta

José M. Carniato

2ª Secretário

Vereador

Vereador







Gertrudes Bernardy

José Maria Carneiro

Sandra Mara da Silva

Vereador

Vereador

Vereadora 



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